A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 14-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL FRENTE A ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA
REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.7920262 Luciano Gomes da Costa¹Yuri Anderson Pereira Jurubeba² Resumo O presente artigo tem a intenção de abordar a situação da Defensoria Pública com a inclusão do Art. 14-A no Código de Processo Penal (CPP), realizado pela lei 13.964/2019, conhecida como o Pacote Anticrime. O Art. 14-A do CPP passou a destacar a obrigatoriedade …