AS DIFICULDADES DIÁRIAS DE UM MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL NO MERCADO DE TRABALHO EM MANAUS: UM ESTUDO DE CASO

REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.10142216


Mateus Otavio Ferreira de Oliveira
Raiane Caetano de Souza
Orientador: Profª Zuila Paulino Cavalcante


RESUMO

Este artigo científico tem como objetivo apresentar um estudo de caso que se concentra em microempreendedores individuais atuantes em várias esferas do mercado de trabalho em Manaus. A finalidade desse estudo é compreender as dificuldades diárias destes empreendedores, analisar quais são estas dificuldades que enfrentam no mercado e identificar as ferramentas cruciais para alcançar o sucesso profissional. A metodologia empregada para conduzir o estudo de caso baseou-se na abordagem descritiva, utilizando questionários para a coleta de dados. Através dessa análise foi possível evidenciar a importância do conhecimento de mercado na criação de um negócio próprio, constatou-se que o planejamento empresarial desempenha um papel vital no êxito do microempreendedor em sua área de atuação, destaca-se ainda que a formação contínua do empreendedor é um fator essencial para obter resultados positivos. Através da análise dos respondentes Microempreendedores Individuais foi possível identificar que as dificuldades são relacionadas a análise de crédito e grande parte destes trabalhadores ainda não consegue viver somente do MEI, grande parte ainda busca uma outra fonte de renda para equilibrar e sobreviver no mercado de trabalho.

Palavras chaves: Microempreendedor Individual, Planejamento Empresarial, Dificuldades do Microempreendedor Individual

ABSTRACT

This scientific article aims to present a case study that focuses on individual microentrepreneurs operating in various spheres of the labor market in Manaus. The purpose of this study is to understand the daily challenges faced by these entrepreneurs, analyze what these challenges are in the market, and identify the crucial tools for achieving professional success. The methodology used to conduct the case study was based on a descriptive approach, using questionnaires for data collection. Through this analysis, it was possible to highlight the importance of market knowledge in creating one’s own business. Additionally, it was found that business planning plays a vital role in the success of microentrepreneurs in their field of operation. Furthermore, it is worth noting that the continuous training of the entrepreneur is an essential factor in achieving positive results. Through the analysis of the respondents, Microentrepreneurs Individuals, it was possible to identify that the difficulties are related to credit analysis, and a significant portion of these workers still cannot solely rely on MEI. Many of them are still seeking another source of income to balance and survive in the labor market.

Keywords: Individual Microentrepreneur, Business Planning, Challenges of the Individual Microentrepreneur

INTRODUÇÃO

Com a criação da Lei n°128/2008 o governo vem buscando uma forma de incentivar os trabalhadores em relação ao empreendedorismo. Diante esse fato foi criado esta lei específica para o tratamento do Microempreendedor Individual, esta lei possibilita que empreendedor se regularize e possa trabalhar em seu ofício de forma correta, este regime foi criado voltado para trabalhadores que exercem seu trabalho de forma autônoma, amparando estes microempreendedores e assegurando seus direitos trabalhistas.

O tema originou-se com base nas análises e pesquisas realizadas durante o processo de laboração do trabalho, buscamos entender como a simplificação tributária proporcionada pela Lei n°128/2008 afetou o desenvolvimento dos negócios desses trabalhadores, levando em consideração aspectos como a formalização de atividades, redução de tributos e o alargamento da geração de empregos e oportunidades. Além disso, o artigo também visa identificar os principais desafios e dificuldades que os microempreendedores individuais enfrentam ao adotar essa formalidade, bem como as oportunidades geradas por esse regime.

Propôs-se através desta pesquisa a abordagem de tópicos importantes para o desenvolvimento do microempreendedor individual, explicando a importância da criação da Lei n°128/2008 para o desenvolvimento do MEI no mercado de trabalho, descrevendo sua valorização e importância como contribuinte direto da economia brasileira e solucionando as principais dificuldades que o MEI enfrenta no dia a dia em relação as questões de planejamento empresarial, marketing, análise de crédito e sobrevivência do empreendimento.

Constata-se que após a pesquisa realizada e as análises dos respondentes feitas pelo questionário, obtivemos os resultados como a alta taxa de aprovação para o regime MEI, grande parte desses empreendedores continuam investindo na educação continuada e na aprimoração do conhecimento, estes empreendedores também reconhecem não só a importância da atualização de mercado, mas também educação financeira, onde são capazes de lidar com crises financeiras em tempos de baixo rendimento.

2 REFERENCIAL TEÓRICO

2.1 O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL

O Microempreendedor Individual (MEI) foi criado a partir da Lei Complementar n°128, de 19 dezembro de 2008, com o intuito de amparar os Microempreendedores informais, a lei começou a vigorar em julho de 2009, o objetivo desta lei complementar foi de formalizar estes indivíduos, já que os mesmos estavam trabalhando de forma irregular, está lei também ajudou com diversas vantagens para o Microempreendedor Individual. (BRASIL, 2008).

De acordo com Oliveira e Forte (2014), o Microempreendedor Individual se caracteriza também por trabalhar de forma isolada, explicam também que existem algumas exceções de alguns empresários que possuem outros empregados que ajudam na mesma empresa, os estudos destes autores também explicam que grande parte não busca a formalização de sua empresa pela falta de conhecimento, muitos ainda consideram o pagamento de impostos altos para o trabalho. 

O Microempreendedor Individual é de uma figura econômica importante no cenário econômico brasileiro, pois a partir da Lei Complementar n°128/2008, diversos empresários tiveram a oportunidade de terem seus direitos formalizados, com a lei sancionada, o MEI também pôde ter seus direitos trabalhistas assegurados, é importante que este empresário individual esteja ciente de suas obrigações fiscais e tributárias e sempre procure ajuda de um profissional contador para manter suas obrigações atualizadas.

Figura 1 – Total de microempreendedores individuais (acumulado) – dezembro de 2010 a dezembro de 2015

Fonte: SEBRAE, 2015.

2.1.1 Enquadramento do Microempreendedor Individual

De acordo com Michelon et al. (2022) o Microempreendedor Individual precisa seguir uma série de regras para ser enquadrado como MEI, a área de atuação profissional do Microempreendedor Individual precisa está cadastrada no Anexo XI da Resolução CGSN Nº 140 de 2018, o faturamento do Microempreendedor não pode ultrapassar R$81.000,00 e só poderá contratar apenas um empregado.

Para Santos e Marcelinho (2022) o Microempreendedor Individual não necessariamente necessita de um contador para orientá-lo, mas caso ele deseje contratar mais funcionários ou seu lucro ultrapasse o teto de R$81.000,00, este microempreendedor necessitará de ajuda de um contador profissional para orientá-lo a recolher os tributos que ultrapassaram o teto exigido pela Lei complementar n°128/2008, o desenquadramento é feito e o Microempreendedor precisa optar por outro regime dentro do Simples Nacional. A orientação de um contador profissional é sempre necessária quando houver o desenquadramento e o MEI ultrapasse o teto permitido.

Figura 2 – Número de MEIs, de seus empregados e participação no total de ocupações, segundo os grandes grupamentos de atividades econômicas

Fonte: IBGE, 2021

O regime tributário do Microempreendedor Individual está enquadrado no Simples Nacional, o microempreendedor está isento dos tributos federais, os impostos obrigatórios pagos pelo MEI estão unificados em um documento só, é através do pagamento destes impostos que o Mei garante seus benefícios referentes à previdência social, a aposentadoria e o auxílio doença, os impostos pagos pelo MEI são o INSS, ICMS e o ISS, que são recolhidos através do DAS.

2.1.2 Aspectos Positivos e Negativos do Microempreendedor Individual

Para Silva (2019), as vantagens para quem opta por ser MEI são várias, primeiramente podemos citar principalmente pela autora os direitos resguardados referentes a previdência social, ou seja, ao ser enquadrado como MEI o empresário poderá ter seus direitos e de sua família assegurados, onde existe a possibilidade de o empreendedor ter sua aposentadoria por idade e invalidez, outros benefícios como auxílio doença, pensão por morte e salário maternidade.

As desvantagens para quem ainda está trabalhando de maneira informal é não possuir as garantias que o MEI assegura o trabalhador, outro grande desvantagem também é a falta de conhecimento das leis tributárias e as obrigações fiscais que o MEI acaba não dando importância, caso o trabalhador opte por ficar na irregularidade ele estará perdendo todos os benefícios que o próprio Simples Nacional assegura em suas leis e atualizações, a autora cita exemplos de desvantagens para o empreendedor que não opta pelo MEI como a falta de credibilidade em seu negócio, grande parte não consegue crédito no mercado e também uma carga excessiva de trabalho. (HONORATO, 2022, p. 05).

Conforme citado pelos autores, o MEI consegue garantir diversas vantagens para o empreendedor, através da constituição do MEI o empresário trabalhador pode trazer a legalização de seu próprio negócio, está ciente de sua segurança jurídica, o MEI também é menos burocrático, também reserva os direitos previdenciários, existe a possibilidade de contratação de um funcionário, existe também a possibilidade de o empreendedor obter crédito no mercado e o pagamento de menos tributos.

2.2 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO DO MICROEMPREENDEDOR

Figura 3 – Distribuição de MEI por grande setor, em outubro de 2015

Fonte: SEBRAE, 2015.

O tema do planejamento tributário é muito importante na arrecadação de impostos e no impacto da tributação sobre os contribuintes, no campo econômico. Para realizar o planejamento tributário das empresas, é levado em consideração o regime tributário de recolhimento de impostos. O regime utilizado dependerá do tipo de operação e liquidação, além de levar em consideração a situação atual da empresa no período analisado. (SANTOS et al., 2022, p. 23). 

Entretanto, sempre que o contribuinte conduz mais pesquisas por meio do plano tributário para reduzir a maneira legal de tributação, o governo busca eliminar todas essas alternativas por meio de novas leis, para que sua coleção aumente. Pague à entidade federal fiscal. A entidade tributária visa formular leis para reduzir os métodos legais de tributação de acordo com as atividades econômicas da Companhia. (CHAVES, 2014 apud SOUSA E SOUZA, 2018). 

2.2.1 Regime Tributário Obrigatório do Microempreendedor Individual

Figura 4 – Taxas de pagamento obrigatório do Microempreendedor Individual

Fonte: LIMA, 2022

Algumas das exigências para se formalizar um MEI podem ser definidas em princípio, são no fato do microempreendedor individual não pode ser associado a nenhuma empresa ou negócio. III, § 4º, Art. 18 da Lei Complementar 123/2006. A empresa só pode registrar um empregado que receba o salário-mínimo ou o piso salarial da categoria, as atividades a serem realizadas devem ser aprovadas e listadas pelo governo federal. Uma vez cumpridos os requisitos, os empresários podem iniciar o processo de registo gratuitamente. (SOUZA, 2023).

O MEI tem suporte gratuito para envio da DASN (Declaração Anual de Faturamento), os ofícios podem ser feitos online ou nos postos de atendimento do SEBRAE. Além disso, a cobrança do imposto é simplificada e é definida independentemente da renda bruta mensal. Com um contribuinte privado tem direito a determinadas prestações da segurança social, incluindo pensões de velhice. (SEBRAE, 2023).

2.3 DIREITOS TRABALHISTAS DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL

De acordo com a Lei Complementar nº 128, 19 de dezembro ano de 2008, o MEI tem direito a empregar apenas um funcionário que receba até o salário mínimo vigente ou salário mínimo da categoria. Os empreendedores podem contratar um empregado com a Ajuda de escritório de contabilidade. Também é obrigação do contratante arcar com custos iguais ao salário mínimo da categoria da contratada ou 11% sobre o salário mínimo da categoria estabelecido por lei federal ou salários mínimos acordados coletivamente fornecidos pelo Ministério do Trabalho. (SEBRAE, 2023). 

Figura 5 – Benefícios oferecidos pelo DAS-MEI

Fonte: Adaptado de Sebrae, 2022.

O MEI pode prestar serviços à pessoa jurídica desde que os serviços não sejam uma necessidade contínua do contratante e possam estar engajado em sua atividade. Os serviços representam uma necessidade contínua do contratante e podem ou não estar relacionados à atividade que ele realiza, mas são prestados na área de um determinado microempreendedor. (SILVA, 2019).

A regularização dos serviços do microempreendedor individual traz benefícios previdenciários, pois, proporciona a redução da carga tributária decorrente da regularização de profissões não seguradas anteriormente, daquele profissional que antes não garantia benefícios por estar na informalidade. A nova lei dá aos profissionais uma oportunidade de crescimento e integração social. (ANGERINO et al., 2013). 

O MEI é cada vez mais visto como uma política pública que incentiva a formalização e a inclusão social. Esse entendimento reflete a importância social e econômica do MEI, pois promover a formalização afeta diretamente o desenvolvimento do Território. O MEI desfruta de benefícios mais amplos, incluindo a garantia de que todos os custos associados à abertura, licenciamento, operação, licenciamento, alteração etc. são reduzidos à zero. 

2.4 AS DIFICULDADES DO MICROEMPREENDEDOR NO MERCADO DE TRABALHO

É importante ressaltar que a alta taxa de empreendedorismo pode ser observada em países sem estabilidade e sucessivas crises econômicas e sociais. Assim, pode-se concluir que muitos empresários brasileiros atuam nesse ramo porque não há trabalho formal no mercado. Essa situação fica evidente nos relatórios que analisam anualmente o nível de empreendedorismo no GEM. Porque se percebeu que durante o aprofundamento da crise do país, o número de empresários também aumentou por necessidade. (SEBRAE, 2019 apud TOLENTINO, 2021, p. 02).

Assim, para encontrar as dificuldades do MEI, é importante classificar os empreendedores de acordo com os fatores motivacionais. Assim, os dois termos antônimos voluntários e involuntários são usados. Os empreendedores voluntários são aqueles que estão motivados a começar, enquanto os empreendedores voluntários são aqueles que começam porque não têm outra escolha, como os desempregados e os imigrantes. Muitos autores distinguem essas motivações em duas categorias de pulsões: oportunidade e necessidade. (BUENO, 2007 apud TOLENTINO, 2021, p. 23).

Outro problema recorrente entre os eleitores do MEI é a falta de liquidez, esse problema decorre de vários fatores como desconhecimento do mercado, falta de clientes, local onde a empresa está fazendo uma instalação que não atende as suas necessidades e falta de conhecimento do empreiteiro em gestão.

2.5 ANÁLISE DE CRÉDITO PARA O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL

Por isso, o MEI tem opções como abrir conta em banco. Direito a benefícios previdenciários: pensão por velhice ou invalidez; prestações de doença, prestações de maternidade e prestações por morte para as famílias; suporte de isolamento; capacidade de vender para o governo; Acesso ao suporte técnico do SEBRAE e Serviços Brasil para Pequenas e Médias Empresas. É fácil, mas a disponibilidade de crediário é um dos maiores obstáculos para as empresas americanas hoje, e o crédito se tornará mais difícil de obter, especialmente para pequenas e médias empresas. (MOURA, 2018, p. 19).

Enquanto as linhas de crédito para empresas diminuíram 2,7%, o saldo da carteira de empréstimos das MPE’s caiu em 2017 devido às altas taxas de juros que excediam na maioria das pequenas empresas, tornando-a inacessível para qualquer forma de empréstimo. Com excesso de formalidade, rigidez de garantias prescritas e excesso de burocracia, existem outros fatores que dificultam a divulgação do crédito. Além de alguma flexibilidade quando se trata de garantias, você precisa de muito financiamento. (SALM, 2019, p. 13). 

No site do Portal do Empreendedor também é possível encontrar um passo a passo em que pode ser feito o pedido de participação no programa, para isso o empreendedor deve ter uma conta no gov.br. Nesse portal ainda existe uma série de e-books com orientações aos empreendedores, diversos canais de financiamento criados no contexto da COVID-19 para ajudar as empresas durante a pandemia, e esses empreendedores receberam ainda auxílio emergencial durante a pandemia. 

3 MATERIAIS E MÉTODOS

Conforme explica Mazucato et al. (2018), os métodos são instrumentos usados na aplicação e norteamento da pesquisa científica, através desses métodos o pesquisador pode estar seguindo uma linha de pensamento no desenvolvimento desta pesquisa, por meio desses métodos é que se realiza o planejamento para atingir os resultados esperados durante a conclusão da pesquisa científica. O presente estudo propõe realizar uma pesquisa bibliográfica alinhada a aplicação do estudo de caso com o intuito de caracterizar o conteúdo necessário para apropriação do tema e a criação de um questionário aplicado a microempreendedores individuais para resultados e análises futuras. 

O material de referência utilizado neste estudo inclui artigos científicos obtidos de periódicos nacionais, pesquisa em fontes especializadas no tópico em questão, análise de estudos realizados por órgãos governamentais e a consulta de livros e revistas especializados na temática abordada. Além disso, a pesquisa de campo foi conduzida por meio da coleta de dados provenientes de um questionário aplicado a microempreendedores individuais, proporcionando a base necessária para a investigação dos desafios cotidianos contemplados nesta pesquisa científica.

A natureza da pesquisa terá como abordagem o método de pesquisa científica aplicada, este método de pesquisa tem como intuito agregar conhecimento e sanar dificuldades diárias, mediante ao conceito da pesquisa científica aplicada, a finalidade deste artigo é apresentar fins práticos para resolução de dificuldades diárias de um microempreendedor individual no mercado de trabalho.

Neste cenário, a pesquisa científica visa focar na abordagem do método de forma explicativa, uma vez que persistem obstáculos que desafiam o microempreendedor individual no decorrer de seu empreendimento. Ao adotar essa abordagem, é possível explicar quais os fenômenos relacionados a essa modalidade e diferenciar suas causas e consequências de maneira mais abrangente.

Em resumo, este artigo terá como fundamento a pesquisa bibliográfica, complementada a aplicação pelo método do estudo de caso. Serão empregados questionários para coletar dados junto a microempreendedores individuais ativos em seus respectivos domínios de atuação, através deste questionário poderemos traçar o perfil do MEI e o que pode ser solucionado mediante as dificuldades enfrentadas por estes empreendedores. Para a análise dos dados obtidos nesta pesquisa científica, foram utilizadas ferramentas como Excel e Google Forms, que permitiram uma análise mais aprofundada dos dados coletados ao longo da laboração.

4 DISCUSSÃO DE RESULTADOS

Esta pesquisa foi conduzida com o propósito de efetuar análises e validações específicas, bem como enriquecer o acervo de conhecimento disponível para microempreendedores individuais que operam em variados setores do mercado de trabalho. Os principais alvos desta investigação incluem:

A) Explicar a importância da criação da Lei Complementar n°128/2008 e o seu impacto no mercado de trabalho do Microempreendedor Individual;

B) Descrever desenvolvimento do Microempreendedor brasileiro e como este regime de trabalho impacta diretamente na economia;

C) Verificar quais são as dificuldades diárias enfrentadas por Microempreendedores Individuais atuantes no mercado de trabalho em Manaus;

Foram aplicadas diversas questões relacionadas às dificuldades enfrentadas por esses microempreendedores individuais em Manaus, buscando uma compreensão mais abrangente de suas experiências. Contamos com a valiosa colaboração de 32 microempreendedores individuais manauaras atuantes e ativos em suas respectivas áreas de trabalho, que se dispuseram a responder o questionário, fornecendo informações valiosas para a nossa pesquisa.

Gráfico 1: Faixa etária de respondentes MEI

Fonte: Os autores, 2023.

Considerando os dados apresentados no gráfico, podemos constatar que cerca de 41% dos MEIS respondentes pertencem à faixa etária dos 28 a 37 anos, constituindo a maioria. A análise feita a partir dessas informações retratadas no gráfico mostra que a faixa etária de 28 a 37 anos é a principal escolha entre os microempreendedores estudados. Estes dados não só realçam a importância deste grupo demográfico no mundo empresarial, como também revelam tendências interessantes no atual cenário económico. O foco de empreender nesta faixa etária pode estar relacionado a vários fatores, incluindo a ânsia de autonomia profissional, a disponibilidade de recursos tecnológicos que facilitam a criação e gestão de negócios.

Gráfico 2: Grau de Escolaridade de respondentes MEI

Fonte: Os autores, 2023.

Mediante aos dados descritos no gráfico podemos concluir que 38% dos MEI’s respondentes concluíram o ensino médio, 28% possuem o ensino fundamental completo e 19% estão cursando a faculdade. Essa informação revela não apenas o nível educacional predominante nesse grupo de empreendedores, mas também nos revela reflexões pertinentes sobre a relação entre educação e empreendedorismo.

A concentração de microempreendedores com ensino médio completo pode ser interpretada de diversas maneiras. Isso pode indicar que um segmento considerável da população com esse nível de educação está buscando oportunidades de negócios para criar sua própria fonte de renda. Além disso, pode ser um reflexo das oportunidades limitadas de emprego tradicional para pessoas com níveis educacionais mais baixos, incentivando a busca por alternativas de subsistência por meio do empreendedorismo.

Gráfico 3: Área de atuação dos respondentes MEI

Fonte: Os autores, 2023.

O setor de comércio é o mais proeminente, representando 43,7% dos empreendedores individuais. Isso reflete a presença significativa de pequenos comerciantes, vendedores e empreendedores envolvidos em atividades de compra e venda de produtos. 

Os setores de serviços e tecnologia compartilham a segunda maior parcela, cada um com 18,8%, isso destaca a importância crescente de serviços e inovações tecnológicas no mercado, bem como o interesse dos empreendedores nesses campos.

O setor industrial compreende 9,4% dos empreendedores individuais. Isso pode incluir pequenos fabricantes e produtores que desempenham um papel importante na economia local. A área de estética é a menor, com 3,1%, mas ainda é uma parte importante do setor de empreendedorismo, indicando o envolvimento de profissionais de beleza e bem-estar.

Essa diversificação nas áreas de atuação sugere que os empreendedores individuais estão explorando diversas oportunidades de negócios. Cada setor tem suas próprias necessidades, desafios e oportunidades, o que ressalta a importância de adaptar políticas de apoio e regulamentações de acordo com as especificidades de cada setor.

Gráfico 4: Dificuldades na formalização do MEI

Fonte: Os autores, 2023.

O maior número de respondentes MEI’s (69%) não encontrou grandes problemas ao iniciar o seu negócio, isso mostra que os sistemas para a criação do MEI são flexíveis e úteis para muitas partes atraídas. No entanto, 31% afirmaram ter um problema na criação do mesmo. Estes desafios podem abranger questões administrativas e falta de conhecimento, bem como obstáculos financeiros associados à implementação, o MEI pode estar buscando ajuda profissional de um contador para sanar suas dúvidas ou até mesmo por conta própria no site do SEBRAE onde pode identificar soluções para estas situações e administrar sua empresa de forma correta.

Por fim, embora a maioria dos empreendedores não enfrente desafios significativos ao implementar o MEI, é necessário abordar as preocupações daqueles que o fazem.

Gráfico 5: Conhecimento pleno das obrigações fiscais do MEI

Fonte: Os autores, 2023.

Mais da metade dos MEI’s respondentes (56,3%) afirmaram conhecer os serviços fiscais do MEI, o que é considerado um bom sinal, uma grande parcela dos empreendedores está ciente de suas obrigações tributárias, o que é importante para a preparação do imposto. No entanto, 44% dos entrevistados afirmaram desconhecer os serviços fiscais do MEI, o que pode ser considerado um grande problema, pois a falta de conhecimento pode levar ao não cumprimento de obrigações fiscais, penalidades e questões legais.

Os números deste estudo destacam a importância de fornecer conhecimentos e informações mais compreensíveis sobre as obrigações tributárias do MEI. O empreendedor pode estar buscando workshops, materiais informativos e diretrizes claras para o cumprimento de obrigações tributárias, como a Declaração do Simples Nacional (DAS) todos os meses ou até mesmo buscar ajuda de um profissional contador.

Gráfico 6: Organização financeira do MEI

Fonte: Os autores, 2023.

90,6% dos MEI relataram ter renda, esta é uma boa notícia porque mostra que muitos trabalhadores independentes sabem a importância de gerir o seu dinheiro. Uma instituição financeira é muito importante para as finanças de qualquer negócio, independente do seu porte. Quando o MEI mantém a saúde financeira, reduz o risco de problemas financeiros, inadimplência e cobrança de dívidas. Porém, 9,4% dos empreendedores relatam não se planejar financeiramente, ou seja, esta pequena parte precisa buscar orientação sobre educação financeira ou formação.

Em resumo, a maioria dos MEI’s expressa um comprometimento significativo com as organizações financeira, isso é fundamental para o sucesso e a sustentabilidade dos seus negócios.

Gráfico 7: Promoção do Empreendimento através de Recursos ou Ferramentas

Fonte: Os autores, 2023.

Diante das análises o gráfico representa que 87,5% dos respondentes relataram que utilizam ferramentas ou recursos para promover seus negócios e alcançar novos clientes, isto demonstra a conscientização e a adoção difundida de estratégias através do marketing e promoção.

Existem duas análises viáveis para os 12,5% que responderam “não”, estes empreendedores podem ter optado por não usar mídias sociais ou marketing para divulgar sua empresa, um segundo argumento quanto ao gráfico é que estes empreendedores possam estar enfrentando desafios, isso pode incluir falta de conhecimento, recursos limitados, ou a natureza do negócio que não se beneficia facilmente de estratégias de promoção convencionais.

Portanto, os dados analisados indicam que a maioria dos empreendedores reconhece a importância de usar ferramentas de promoção para alcançar uma nova clientela. Para aqueles que não o fazem, nasce uma oportunidade de melhorar a visibilidade de seu negócio e alcançar um público mais extenso.

Gráfico 8: O MEI é viável para os empreendedores?

Fonte: Os autores, 2023.

A grande maioria dos MEI’s respondentes, 96,9%, concorda que o regime MEI é uma opção viável para os empreendedores, esse índice de aprovação é notável e sugere que o MEI é amplamente visto como uma alternativa atraente para quem deseja empreender.

Os 3,1% que discordam podem ter razões específicas, isso pode estar relacionado a restrições específicas do MEI que não se aplicam ao seu negócio ou a diferentes expectativas sobre o que o regime do MEI pode oferecer.

Embora a maioria concorde que o MEI é viável, isso não significa que o regime não possa ser melhorado. As autoridades e instituições podem utilizar este feedback para avaliar possíveis melhorias e ajustes para tornar o regime ainda mais eficaz e atraente para os empresários. 

Gráfico 9: Conhecimento atualizado sobre as mudanças do MEI

Fonte: Os autores, 2023.

A grande maioria dos MEI’s, ou seja, 87,5%, afirma acompanhar as tendências e mudanças do seu setor, o que é um sinal positivo dos empresários que estão empenhados em manter-se informados e adaptar-se às mudanças no seu mercado.

O fato de tantos MEI estarem empenhados em manter-se atualizados indica que estes empreendedores reconhecem a importância de se adaptarem ao ambiente de negócios que está em constante mudança.

O restante dos respondentes que totalizam 12,5% podem estar enfrentando desafios ou obstáculos que os impeçam de se atualizar, isso pode incluir falta de tempo, recursos limitados ou falta de acesso a recursos de informação relevantes.

Em resumo, os dados sugerem que a maioria dos MEI’s reconhece a importância de se manterem a par das tendências e mudanças no seu setor. Este é um sinal positivo de empreendedores proativos que estão empenhados em se adaptar ao ambiente de negócios dinâmico.

Gráfico 10: Estratégias nos períodos de baixo movimento

Fonte: Os autores, 2023.

A maioria dos respondentes (81,3%) relata que cria estratégias para evitar perdas em seus negócios em períodos de baixo tráfego, isso é considerado um sinal positivo para os empreendedores que reconhecem a importância de planejar e tomar medidas para manter os seus negócios estáveis, implementar estratégias durante períodos de lentidão é essencial para reduzir riscos financeiros e prevenir perdas, isso pode incluir medidas como redução de custos, promoções especiais, diversificação de produtos ou serviços e procura de novas oportunidades de mercado.

Os 18,8% dos respondentes que não implementam estratégias durante períodos de lentidão podem enfrentando alguma dificuldade, isso pode incluir falta de conhecimento de estratégias adequadas ou uma má compreensão do impacto da sazonalidade no seu negócio.

Logo, a maioria dos empreendedores demonstra uma abordagem proativa na implementação de estratégias durante períodos de lentidão, o que é fundamental para a saúde financeira dos seus negócios. No entanto, ainda há uma minoria que pode beneficiar de educação e apoio para desenvolver competências de planejamento estratégico e resiliência empresarial.

Gráfico 11: Cursos de Profissionalização

Fonte: Os autores, 2023.

A maioria dos entrevistados (62,5%) demonstra um compromisso com a busca por cursos profissionalizantes para aprimorar seus conhecimentos e permanecer atualizados no mercado de trabalho, o que é uma indicação positiva de profissionais que valorizam o aprendizado contínuo.

A busca por cursos profissionalizantes é fundamental para se manter competitivo em um mercado de trabalho em constante evolução. Essa abordagem demonstra um entendimento da importância de adquirir novas habilidades, aprofundar o conhecimento existente e acompanhar as tendências do mercado.

Os 37,5% são aqueles que não buscam cursos profissionalizantes e podem acabar enfrentando obstáculos ou desafios no decorrer do trabalho. Sendo assim, a maioria dos entrevistados demonstra um compromisso com a aprendizagem contínua por meio da busca por cursos profissionalizantes.

Gráfico 12: O Mei consegue se manter somente com a renda da empresa?

Fonte: Os Autores, 2023.

A maioria dos respondentes (81,3%) afirma que não consegue se sustentar apenas com a renda do MEI e precisa de outra fonte de renda para cumprir suas obrigações financeiras, esse é um indicador significativo de que muitos MEI’s enfrentam problemas em gerar rendimentos suficientes exclusivamente a partir das suas atividades empresariais. A dependência de outra fonte de renda pode ser um sinal de problemas na sustentabilidade financeira do MEI, isso pode ser devido à natureza do negócio, falta de escala, sazonalidade ou concorrência no mercado.

Aqueles que não conseguem subsistir apenas com os rendimentos do MEI podem considerar explorar oportunidades de crescimento, diversificar produtos ou serviços, expandir o alcance do mercado ou adaptar as suas estratégias de negócios para aumentar a rentabilidade. A dependência de outra fonte de renda é uma situação comum, mas cada caso é único. É importante que o empreendedor avalie a sua própria situação e busque soluções que se alinhem aos seus objetivos financeiros e empresariais.

Portanto, a maioria dos microempreendedores necessita de uma fonte adicional de renda para cumprir suas obrigações financeiras, o que destaca a importância da diversificação de renda e do apoio financeiro para garantir a sustentabilidade do negócio.

Gráfico 13: Dificuldades na análise de crédito como MEI

Fonte: Os autores, 2023.

Um percentual significativo, 84,4%, dos MEIs respondeu que têm dificuldade na análise de crédito quando precisam de apoio financeiro, isso é um reflexo da realidade de que, para muitos MEIs, o acesso ao crédito pode ser limitado devido a uma série de fatores, como a natureza do negócio, histórico financeiro e falta de garantias.

A dificuldade na análise de crédito pode representar um obstáculo significativo para o crescimento e a expansão dos negócios dos MEIs. Eles podem ter dificuldades em obter empréstimos ou linhas de crédito para investir em suas operações, adquirir equipamentos ou expandir sua capacidade.

A maioria dos MEIs relata, portanto, dificuldades na análise de crédito, o que evidencia a necessidade de soluções financeiras mais adequadas às suas necessidades e de apoio na educação financeira. O acesso ao crédito desempenha um papel vital no crescimento e na sustentabilidade dos negócios MEI e, portanto, é essencial abordar estas questões de forma eficaz.

Gráfico 14: Ferramentas para gerir e capacitar pessoas

Fonte: Os autores, 2023.

Uma maioria significativa, 59,4%, dos respondentes afirmou procurar ferramentas para gerir e formar pessoas em casos de conflito entre empregadores e empregados, isso demonstra um compromisso com a resolução construtiva de conflitos e o desenvolvimento de habilidades de gestão de pessoas. Encontrar ferramentas de gestão e formação reflete uma abordagem proativa à gestão de conflitos, é essencial para manter um ambiente de trabalho saudável e produtivo, especialmente em pequenas empresas. A gestão eficaz de conflitos pode ajudar a construir relacionamentos comerciais sólidos, tanto com funcionários quanto com clientes. Isso é fundamental para o sucesso do negócio a longo prazo.

Em suma, a maioria dos respondentes demonstra empenho em encontrar ferramentas para gerir e formar pessoas em casos de conflito entre empregadores e empregados.

Gráfico 15: Satisfação dos empreendedores com o MEI

Fonte: Os autores, 2023.

A maioria dos MEI’s, representando 90,6% dos entrevistados nesta pesquisa, relatam que estão satisfeitos em ser microempreendedores individuais, isso reflete que a maioria dos MEI’s encontra satisfação em suas atividades empresariais e no regime do MEI, essa alta satisfação pode ser atribuída às vantagens oferecidas no regime MEI, podemos dar exemplos como simplificação de formalização, redução de custos tributários e também simplificação de obrigações tributárias.

9,4% dos entrevistados que afirmaram não estar satisfeitos, desse percentual podemos ter uma ideia de que essa parte dos empresários pode estar passando por dificuldades financeiras, concorrência ou questões pessoais que afetem a satisfação.

Também podemos dar um exemplo como o equilíbrio entre o trabalho e a vida pessoal de um empreendedor, que também é um aspecto importante para a satisfação do MEI. Existem empreendedores que ainda não têm total confiança no seu negócio e acabam frustrados por não obterem os resultados esperados.

Podemos afirmar que a maioria dos MEI’s afirmam estar satisfeitos em serem microempreendedores individuais, este regime continua sendo benéfico para os empreendedores.

6 CONSIDERAÇÕES FINAIS

O principal objetivo deste artigo científico era responder à seguinte questão de pesquisa: Quais são as dificuldades diárias enfrentadas pelo Microempreendedor Individual no cenário empresarial contemporâneo?

Para alcançar esse objetivo, foram coletados e analisados dados detalhados por meio de buscas, consultas e entrevistas com 32 MEI’s abrangendo uma ampla gama de temas relacionados a experiências empreendedoras, desafios financeiros, formação profissional, gestão de conflitos, estratégia empresarial e níveis de satisfação.

Após um estudo detalhado, concluiu-se que o sistema Microempreendedor (MEI) continua fortemente satisfatório para um grande segmento de microempreendedores, essa satisfação está profundamente ligada aos diversos benefícios e facilidades oferecidas pelo MEI, entre estes benefícios destacam-se a compreensibilidade na formalização de processos, a redução de custos fiscais e a flexibilidade para gerir o seu próprio negócio.

Contudo, este estudo também destaca a necessidade de continuar a enfrentar os desafios dos MEI’s e fornecer apoio, formação e recursos para superar barreiras e aumentar a probabilidade de sucesso. Criar e fortalecer o MEI é a base para a construção de uma economia local sustentável e inovadora. Por último, esta pesquisa fornece informações valiosas sobre as experiências e entendimento dos microempreendedores individuais, fornecendo um caminho para melhorar as suas posições de desempenho e estimular o seu avanço econômico e na inovação.

6 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

ANGERINO, Cinthia Vigiane; SILVIO, Domingos de Freitas; Duarte, Silvana. O microempreendedor individual e as normas internacionais de contabilidade. Revista Científica Semana Acadêmica. Fortaleza, ano MMXIII, Nº. 000046, 10/12/2013. Disponível em: <https://semanaacademica.org.br/artigo/o-microempreendedor-individual-e-normas-internacionais-de-contabilidade>. Acessado em 19 abril 2023.

BRASIL, Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008. Altera a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, 8.029, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp128.htm>. Acessado em 25 de abril de 2023.

HONORATO, Rafaella Ramos. Vantagens e desvantagens do trabalho informal no Brasil: um estudo sobre MEI-microempreendedor individual análogo aos trabalhadores informais. 2022. Disponível em: <https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/4422>. Acessado em 28 de abril de 2023.

MAZUCATO, Thiago. Metodologia da pesquisa e do trabalho científico. 1ª Edição, p. 54. Penápolis: FUNEPE, 2018.

MICHELON, Rafaela de Fátima et al. A tributação do Simples Nacional no desenquadramento do Microempreendedor Individual (MEI) para Microempresa (ME). p. 28, 2022. Disponível em: <https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/243529>. Acessado em 26 de abril de 2023.

MOURA, Alane Ferreira. Avaliação das dificuldades de acesso ao crédito dos microempreendedores individuais. 2018. Disponível em: <https://www.ri.unir.br/jspui/handle/123456789/4064>. Acessado em 26 de abril de 2023.

OLIVEIRA, Oderlene Vieira de; FORTE, Sérgio Henrique Arruda Cavalcante. Microempreendedor Individual: fatores da informalidade. CONNEXIO-ISSN 2236-8760, v. 4, p. 27-42, 2014. Disponível em: <https://repositorio.unp.br/index.php/connexio/article/view/800>. Acessado em 25 de abril de 2023.

SANTOS, Diana Aparecida dos; MORAES, Graziane Almeida; SOUZA, Reinaldo Alves de; LOPES, Tatiana Schmitz de Almeida. A importância do planejamento tributário para as micro e pequenas empresas. Revista Aten@. Unimes Virtual. Volume 2, Número 4, janeiro 2022. Disponível em: <https://periodicos.unimesvirtual.com.br/index.php/gestaoenegocios/index> Acessado em 16 abril 2023.

SANTOS, Jéssica Thais Oliveira; MARCELINHO, José Antônio. A importância da contabilidade para o microempreendedor individual. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, v. 8, n. 11, p. 495-512, 2022. Disponível em: <https://www.periodicorease.pro.br/rease/article/view/7560/2951>. Acessado em 26 de abril de 2023.

SALM, Jaqueline. O financiamento das micro e pequenas empresas e as dificuldades de acesso ao crédito: um levantamento na região metropolitana de Florianópolis- SC. 2019. Artigo científico.pdf. Disponível em: <https://repositorio.animaeducacao.com.br/bitstream/ANIMA/8681/1/Artigo%20cient%c3%adfico.pdf>. Acessado em 18 abril 2023.

SEBRAE. Cartilha do MEI. 2013. Disponível em: <https://www.sebrae.com.br/Sebrae/Portal%20Sebrae/UFs/BA/Anexos/CARTILHA%20MEI%202018%2015x21cm%20SEBRAE%20(12).PDF>. Acessado em 18 abril 2023.

SEBRAE (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas). Disponível em: https://www.sebrae.com.br. Acessado em 18 abril 2023.

SILVA, Jaqueline da. As principais mudanças no Simples Nacional para 2018. Revista FAROL, v. 5, n. 5, p. 73-96, 2017. Disponível em: <https://revista.farol.edu.br/index.php/farol/article/view/75/90>. Acessado em 18 de abril de 2023.

SILVA, Joyce Maria Souza. Vantagens de se constituir como MEI: um estudo de caso. 2019. Disponível em: <http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/8363>. Acessado em 26 de abril de 2023.

SOUSA, Wander Lucio Braga e; SOUZA, Lara Gabriela de Oliveira Marinho. A tributação das micro e pequenas empresas: os impactos do simples nacional. Repositório Institucional AEE. Disponível em: <http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/8252>. Acessado em 18 de abril de 2023.

SOUZA, Erick Renan Gomes de. Microempreendedor individual: análise dos principais aspectos, vantagens e desvantagens e sua relação com o empreendedorismo no Brasil. Revista Científica Multidisciplinar Núcleo do Conhecimento. Ano. 08, Ed. 04, Vol. 02, pp. 155-173. Abril de 2023. ISSN: 2448-0959. Disponível em: <https://www.nucleodoconhecimento.com.br/administracao/empreendedorismo-no-brasil>. Acessado em 16 abril 2023.

TOLENTINO, Amanda Ribeiro; FERREIRA, Marcelo Bazilio. Microempreendedor individual: oportunidade ou necessidade? 2021. Disponível em: <https://home.unicruz.edu.br/wp-content/uploads/2021/03/MICROEMPREENDEDOR-INDIVIDUAL-OPORTUNIDADE-OU-NECESSIDADE.pdf>. Acessado em16 abril 2023.