RACIAL INEQUALITIES IN BRAZILIAN LAW PRACTICE: REFLECTION ON LAWYER RACISM FROM THE VIEW OF THE FORMER MINISTER OF THE FEDERAL SUPREME COURT JOAQUIM BARBOSA
REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.10114519
Edimilson Araújo Ramos1
Marcos Alem Pereira Cardoso2
Valdirene Pereira de Sousa3
Ana Chrystinne Souza Lima4
RESUMO
A desigualdade racial na advocacia brasileira é um tema complexo e tem sido objeto de reflexão e debate constante. Fomentador da discussão, o ex-ministro Joaquim Barbosa, notório por sua atuação no Supremo Tribunal Federal e por ser o primeiro negro a compor a Suprema Corte brasileira, trouxe à tona a questão do racismo advocatício, evidenciando as profundas disparidades enfrentadas por advogados negros no Brasil. Em suscinto apontamento, o racismo advocatício refere-se à discriminação racial que afeta a carreira e as oportunidades dos profissionais negros no campo da advocacia. De acordo com o ex-ministro Joaquim Barbosa, embora tenha avanços na inclusão racial em diversas áreas profissionais, a advocacia ainda enfrenta sérios obstáculos para a promoção da igualdade de oportunidades. A falta de representatividade negra em posições de destaque, a escassez de advogados negros em escritórios de renome e a percepção de que a justiça é menos acessível a indivíduos negros são algumas das problemáticas abordadas pelo ex-ministro Joaquim Barbosa. Essas e outras problemáticas destacadas pelo ex-ministro Joaquim Barbosa necessitam ser debatidas constantemente a fim de possibilitar o aprofundamento na reflexão da sociedade acerca das desigualdades raciais na advocacia brasileira, destacando o racismo advocatício como um desafio a ser superado para alcançar uma sociedade mais justa e igualitária. Assim, o presente artigo expõe o tema acerca da desigualdade racial na advocacia brasileira sob a perspectiva do ex-ministro do Supremo Tribunal Federal Joaquim Barbosa, a fim de subsidiar o leitor, o meio acadêmico e a sociedade a refletir sobre a problemática e, por via de consequência, possivelmente buscar e propor mecanismos atenuantes da desigualdade racial na advocacia no Brasil como meios de promoção da mudança da realidade nacional.
Palavras-chave: Racismo. Advocacia. Desigualdade racial.
1. INTRODUÇÃO
O Brasil, uma nação conhecida por sua rica diversidade cultural e étnica, enfrenta desafios profundos e complexos relacionados às desigualdades raciais em diversos aspectos de sua sociedade, onde é uma área que tem sido objeto de crescente atenção e análise é a advocacia, um pilar essencial na defesa dos direitos e na promoção da justiça (DA CRUZ DELFINO, 2019). No entanto, mesmo em um país tão diverso, a presença de advogados negros nas fileiras da advocacia brasileira tem sido historicamente limitada, e as disparidades raciais nesta profissão continuam a ser um tema de preocupação e debate (SILVA, 2018).
A história da advocacia no país é marcada por desafios enfrentados por advogados negros em sua busca por igualdade de oportunidades e reconhecimento profissional. Embora tenhamos visto avanços significativos nas últimas décadas em relação à diversidade racial em várias esferas da sociedade, o mesmo não pode ser afirmado com a mesma convicção quando se trata da advocacia (NASCIMENTO et al., 2020).
O olhar perspicaz e a trajetória notável do ex-ministro Joaquim Barbosa, o primeiro juiz negro a presidir o Supremo Tribunal Federal do Brasil, lançam uma luz intensa sobre a questão das desigualdades raciais na advocacia brasileira. Seu percurso singular na mais alta corte do país trouxe à tona não apenas sua competência jurídica, mas também sua luta incansável contra o racismo estrutural que permeia todas as camadas da sociedade, incluindo o sistema legal (ADAM; GADINI, 2020). O objetivo central deste artigo é refletir sobre o racismo advocatício a partir da perspectiva de Joaquim Barbosa, considerando sua trajetória e seu papel como um dos principais defensores da igualdade racial no Brasil.
O ex-ministro Joaquim Barbosa, ao ocupar uma posição de destaque no sistema judicial brasileiro, trouxe à tona a discussão sobre o acesso de negros à advocacia e à magistratura. Sua própria jornada, marcada por desafios e discriminação, ressoa como um exemplo poderoso das barreiras enfrentadas pelos profissionais negros no campo jurídico. Sua atuação no julgamento do Mensalão e sua postura firme na defesa da justiça e dos direitos humanos destacam o papel crucial que os advogados e magistrados negros desempenham na promoção de uma sociedade mais justa e igualitária.
A reflexão sobre o racismo advocatício à luz da trajetória de Joaquim Barbosa é essencial não apenas para compreender as desigualdades raciais na advocacia, mas também para inspirar ações concretas de mudança. O legado do ex-ministro nos convida a questionar as estruturas discriminatórias que ainda persistem e a buscar soluções que promovam a diversidade e a inclusão no sistema jurídico brasileiro. Ao considerar suas experiências e realizações, este artigo busca contribuir para um debate mais profundo e uma ação mais eficaz na luta contra o racismo advocatício, rumo a uma advocacia verdadeiramente representativa de todas as vozes e origens do Brasil.
Através de uma análise abrangente e baseada em dados, este artigo visa fornecer uma compreensão mais profunda das desigualdades raciais na advocacia brasileira e destacar a importância de ações afirmativas, políticas inclusivas e mudanças estruturais para promover a diversidade e a igualdade racial nesta área fundamental para a justiça e o Estado de Direito. Ao abordar essas questões de maneira crítica e informada, espera-se contribuir para um debate mais informado e um progresso substancial na busca por uma advocacia verdadeiramente diversa e inclusiva no Brasil.
2. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA
Joaquim Barbosa, uma figura notável na história jurídica do Brasil, destacou-se não apenas por sua competência e dedicação à advocacia e à magistratura, mas também por ser o primeiro presidente negro do Supremo Tribunal Federal (STF). Sua trajetória inspiradora é um exemplo marcante de superação de desafios e contribuição para a promoção da diversidade racial em uma das mais altas instâncias do poder judiciário brasileiro (VARELLA et al., 2018).
Nascido em Paracatu, Minas Gerais, em 1954, Joaquim Barbosa enfrentou obstáculos significativos em sua jornada rumo à excelência acadêmica e profissional. Graduou-se em Direito pela Universidade de Brasília (UnB) e obteve mestrado em Direito Público pela Universidade de Paris II, na França, além de um doutorado na mesma área pela UnB. Seu percurso acadêmico demonstrou desde cedo seu comprometimento com a educação e a pesquisa jurídica (SOUZA, 2015).
No entanto, foi sua carreira na magistratura que o projetou nacional e internacionalmente. Ingressou no Ministério Público Federal em 1984, onde desempenhou papéis cruciais em investigações e processos de grande relevância, notadamente no combate à corrupção e à impunidade. Sua atuação firme e sua integridade lhe renderam o reconhecimento como um dos procuradores mais respeitados do país (GAMA, 2015).
Em 2003, Joaquim Barbosa foi nomeado pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva como ministro do STF, tornando-se o primeiro negro a ocupar uma cadeira na mais alta corte brasileira. Sua nomeação foi um marco na história da justiça brasileira e um passo importante na busca pela diversidade racial no sistema judicial do país (DE ARAÚJO, 2017).
Em 2012, Joaquim Barbosa alcançou o ápice de sua carreira ao ser eleito presidente do STF. Durante seu mandato, presidiu julgamentos de grande relevância, como o Mensalão, e sua atuação foi marcada por uma busca implacável pela transparência e ética na administração pública.
O legado de Joaquim Barbosa transcende sua carreira jurídica. Ele se tornou um símbolo de superação e um exemplo para futuros profissionais afro-brasileiros, demonstrando que, independentemente da origem étnica, é possível alcançar posições de destaque na sociedade (VIEIRA, 2018). Sua trajetória também destaca a importância da diversidade racial e da representatividade em todas as esferas da vida pública, incluindo o judiciário. Joaquim Barbosa continua a ser uma figura admirada e respeitada, cujo impacto na advocacia e na justiça brasileira perdura como um legado inspirador.
3. METODOLOGIA
Para subsidiar o processo de produção da pesquisa ora pretendida, fez-se necessário lançar mão do método qualitativo de abordagem, tendo como procedimento de produção o levantamento bibliográfico e documental, com consulta a estudos, pesquisas e periódicos relacionados com a temática da pesquisa.
Sendo assim, o alicerce do processo de pesquisa acostou-se nos escritos já existente, isto é, da revisão bibliográfica, em especial a literatura de Silvio Almeida “Racismo estrutural”; da obra de Celso Fernandes Campilongo “O direito na sociedade complexa”; e demais obras literárias relacionadas ao tema de pesquisa.
Ainda, utilizou-se de monografias, dissertações, periódicos e artigos a respeito do assunto de pesquisa, como por exemplo, a monografia de Bárbara de Jesus Souza “A construção da imagem do ministro Joaquim Barbosa pela revista Veja”; a dissertação de mestrado de Amanda Carolino Santos “O racismo estrutural como manutenção do poder: cotas nos concursos públicos das carreiras jurídicas do Estado do Rio de Janeiro”; e demais escritos.
4. RESULTADOS E DISCUSSÕES
O racismo é um problema profundamente enraizado na sociedade brasileira, cujas raízes históricas remontam ao período da colonização e ao trágico legado da escravidão. Apesar de ser frequentemente negado ou minimizado, o racismo persiste de forma insidiosa em diversos aspectos da vida cotidiana. Neste contexto, é essencial discutir o racismo sistêmico no Brasil e analisar suas implicações nas profissões, incluindo a advocacia (MUSSARA, 2023).
O racismo sistêmico é um fenômeno que permeia as instituições e estruturas sociais, perpetuando a discriminação racial de forma invisível e muitas vezes involuntária. No Brasil, isso se manifesta de diversas maneiras, desde a disparidade socioeconômica entre brancos e negros até a representação desigual em posições de poder e prestígio (DOS SANTOS; WINDLE; DE SALES PEREIRA, 2020).
Um aspecto crucial dessa discussão é o impacto do racismo nas carreiras profissionais, incluindo a advocacia, onde os advogados negros frequentemente enfrentam obstáculos adicionais em sua trajetória, como estereótipos preconceituosos, falta de acesso a oportunidades de networking e discriminação em processos de seleção e promoção (CARRERA, 2020). Dessa forma, essas barreiras têm efeitos devastadores. Advogados negros enfrentam dificuldades na construção de reputações e na atração de clientes, onde além disso, a falta de representação na advocacia prejudica a confiança da comunidade negra no sistema jurídico como um todo, minando a justiça e a equidade.
Na advocacia, a representatividade é especialmente crucial, pois os advogados desempenham um papel fundamental na proteção dos direitos e na promoção da justiça. Ter profissionais de diversas origens é essencial para que o sistema jurídico seja verdadeiramente inclusivo e sensível às necessidades de todas as comunidades (CAMPILONGO, 2017).
A luta contra o racismo na advocacia e em outras profissões requer ações concretas, onde isso inclui a promoção de políticas de igualdade de oportunidades, a conscientização sobre o racismo sistêmico e o incentivo à diversidade nas instituições legais. Além disso, é fundamental que a sociedade brasileira como um todo reconheça a existência do racismo e trabalhe ativamente para combatê-lo (CARDOSO, 2023).
Em resumo, o racismo sistêmico no Brasil tem implicações profundas e prejudiciais nas profissões, incluindo a advocacia, onde a promoção da igualdade racial e da representatividade é uma questão fundamental para a construção de uma sociedade mais justa e equitativa, na qual todas as pessoas, independentemente de sua origem étnica, tenham igualdade de oportunidades e tratamento justo. Essa é uma luta contínua que exige o engajamento de toda a sociedade e a conscientização sobre a importância de combater o racismo em todas as suas formas (ALMEIDA, 2019).
1.1. Desigualdades raciais na advocacia
As desigualdades raciais na advocacia brasileira são um reflexo direto do racismo sistêmico que permeia a sociedade. A sub-representação de advogados negros é um problema alarmante, e dados e estatísticas contundentes revelam essa disparidade. De acordo com o Censo do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de 2020, apenas cerca de 32% dos advogados inscritos no país eram negros, enquanto a população negra representava mais de 56% da população total, conforme dados do IBGE. Em algumas regiões do Brasil, por exemplo, apenas 13% dos advogados são negros, contrastando com a alta concentração de população negra na região (FIORILLO,2021).
Profissionais negros enfrentam discriminação no processo de contratação, tornando mais difícil o acesso a oportunidades de emprego em escritórios de advocacia de renome. Além disso, a falta de representatividade negra em cargos de liderança nos escritórios de advocacia impede que profissionais negros alcancem posições de destaque e influência. Estereótipos raciais podem prejudicar a imagem e a reputação de advogados negros, afetando a forma como são percebidos por clientes e colegas (VICENTE et al.,2019).
Muitas vezes, profissionais negros enfrentam obstáculos no desenvolvimento de redes de contatos profissionais, que desempenham um papel crucial na construção de carreiras de sucesso na advocacia. Além disso, a falta de igualdade de oportunidades educacionais e econômicas cria desvantagens adicionais para advogados negros que buscam ingressar na profissão (SANTOS, 2017).
A sub-representação de advogados negros na advocacia não é apenas uma questão de justiça social, mas também tem implicações significativas para a qualidade e a equidade da prestação de serviços legais. Uma advocacia mais diversa não apenas representa melhor a sociedade em sua totalidade, mas também traz perspectivas e experiências diversas, enriquecendo a prática jurídica e promovendo uma justiça mais justa (SANTOS, 2022).
É fundamental que a sociedade, as instituições jurídicas e os escritórios de advocacia reconheçam essas desigualdades e tomem medidas concretas para promover a inclusão e a diversidade racial na advocacia, onde se inclui a implementação de políticas de igualdade de oportunidades, a conscientização sobre o impacto do racismo na profissão e o fortalecimento de programas de mentoria e apoio para profissionais negros em busca de sucesso na advocacia (TRIPIA et al., 2021).
1.2. Contribuições e perspectivas de Joaquim Barbosa: um líder contra o racismo na advocacia
A trajetória de Joaquim Barbosa é um exemplo notável de contribuição para a advocacia e a luta contra o racismo no Brasil. Como o primeiro presidente negro do Supremo Tribunal Federal (STF), ele não apenas demonstrou excelência jurídica, mas também se destacou por seu compromisso em combater o racismo advocatício. Suas ações, discursos e posicionamentos deixaram uma marca indelével na profissão e na discussão sobre diversidade racial e inclusão (RODRIGUES et al.,2021).
Joaquim Barbosa é conhecido por seus discursos eloquentes e convincentes, nos quais não hesitava em abordar questões de discriminação racial na advocacia e na sociedade em geral. Seus pronunciamentos públicos frequentemente lançavam luz sobre o racismo sistêmico e suas consequências para os profissionais negros. Ele destacava a necessidade de igualdade de oportunidades e o papel crucial da diversidade racial na construção de uma sociedade mais justa (DE JESUS SANTOS, 2020).
Ao longo de sua carreira no STF, Joaquim Barbosa tomou medidas concretas para promover a diversidade racial na justiça brasileira. Ele foi um defensor ativo da adoção de políticas de ação afirmativa, como as cotas raciais em universidades e concursos públicos. Sua participação no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 41, que ratificou a constitucionalidade das cotas raciais nas universidades, foi um marco importante nesse sentido (RABELO; ROCHA; DUARTE, 2020).
Segundo Joaquim Barbosa, não apenas expressava suas opiniões sobre o racismo, mas também agia de acordo com suas convicções. Ele conduziu julgamentos emblemáticos, como o Mensalão, com imparcialidade e integridade, mostrando que a justiça poderia ser cega à cor da pele. Sua postura firme em defesa dos princípios legais e da igualdade perante a lei inspirou muitos, tanto dentro como fora da advocacia.
Dessa forma, a presença de Joaquim Barbosa na presidência do STF teve um impacto profundo na discussão sobre diversidade racial e inclusão na advocacia. Ele quebrou barreiras, desafiou estereótipos e demonstrou que é possível para profissionais negros alcançarem as mais altas posições no sistema judicial. Sua trajetória inspirou uma nova geração de advogados negros a perseguirem seus objetivos e a trabalharem ativamente na promoção da diversidade racial na profissão.
Em resumo, Joaquim Barbosa é uma figura icônica na advocacia brasileira e na luta contra o racismo. Suas contribuições, discursos e ações não apenas enriqueceram a discussão sobre diversidade racial e inclusão, mas também abriram portas para que profissionais negros alcancem seus objetivos na área jurídica. Sua presença influenciou debates fundamentais e deixou um legado duradouro, lembrando-nos da importância de uma advocacia verdadeiramente inclusiva e diversa.
1.3. Avanços e desafios
Nos últimos anos, houve avanços significativos na promoção da igualdade racial na advocacia brasileira, mas ainda existem desafios consideráveis a serem superados. Este texto discute tanto os avanços conquistados quanto os desafios contínuos, identificando as mudanças necessárias para promover uma advocacia verdadeiramente inclusiva e diversa.
Um dos avanços mais notáveis é o aumento da representatividade de advogados negros na profissão. Organizações, como a Comissão Nacional da Igualdade Racial da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), têm trabalhado para conscientizar e incentivar a inclusão de profissionais negros na advocacia. A adoção de políticas de ação afirmativa, como cotas raciais em concursos públicos e universidades, contribuiu para abrir portas a estudantes negros que aspiram ingressar na carreira jurídica. Isso promove uma maior diversidade desde a base da profissão.
O racismo na advocacia tornou-se um tema amplamente discutido na sociedade brasileira. Isso levou a um aumento da conscientização sobre o problema e pressionou instituições e escritórios de advocacia a enfrentarem o racismo de maneira mais eficaz.
Apesar dos avanços, advogados negros ainda enfrentam discriminação e estereótipos que prejudicam seu desenvolvimento profissional. Mudar a mentalidade de colegas de profissão e empregadores é um desafio constante. A sub-representação de advogados negros em cargos de liderança em escritórios de advocacia e instituições jurídicas é um problema persistente. Maior inclusão nas posições de tomada de decisão é fundamental para promover a diversidade racial.
Muitos advogados negros enfrentam dificuldades no acesso a oportunidades de networking e desenvolvimento profissional. A falta de contatos influentes pode limitar suas chances de sucesso. Além disso, o racismo sistêmico continua a ser uma barreira significativa. Questões como o acesso desigual à educação de qualidade e a falta de oportunidades econômicas para comunidades negras afetam a entrada e o avanço na advocacia.
Para enfrentar esses desafios, é necessário educar e sensibilizar, implementar políticas de inclusão eficazes, estabelecer programas de mentoria e apoio específicos e continuar a advocacia por mudanças sistêmicas. A promoção da igualdade racial na advocacia é essencial para criar uma profissão jurídica verdadeiramente inclusiva e diversa, onde a igualdade de oportunidades seja uma realidade para todos (SANTOS et al., 2021).
1.4. Boas práticas e iniciativas de inclusão
A promoção da diversidade racial na advocacia requer não apenas reconhecimento da importância do tema, mas também a implementação de boas práticas e iniciativas concretas. Neste contexto, apresentaremos exemplos de ações que visam promover a inclusão de profissionais negros na advocacia e avaliaremos sua eficácia e impacto.
Inúmeras organizações e escritórios de advocacia têm desenvolvido programas de mentoria específicos para advogados negros. Esses programas proporcionam orientação, networking e suporte profissional a jovens advogados, ajudando-os a superar barreiras e avançar em suas carreiras. Sua eficácia reside na construção de relações significativas e no compartilhamento de experiências que impulsionam o crescimento profissional. Ademais o Direito é uma importante ferramenta na busca da ruptura do racismo estrutural no Brasil (ALMEIDA, 2020).
Escritórios de advocacia e instituições jurídicas estão implementando políticas de recrutamento que enfatizam a diversidade racial. Alguns adotam cotas para a contratação de advogados negros, garantindo uma representação mais equitativa em seus quadros. Essas políticas são eficazes na mudança da composição da força de trabalho e na criação de oportunidades.
A educação é fundamental na promoção da igualdade racial. Muitos escritórios de advocacia investem em programas de treinamento antirracismo para funcionários e advogados. Esses programas abordam questões de preconceito racial, estereótipos e discriminação, promovendo uma cultura mais inclusiva e consciente. A eficácia reside na sensibilização e na mudança de atitudes, Venturini e Ramenzoni (2016) defendem partem da ideia de defesa da diversidade na carreira jurídica, podendo proporcionar a igualdade racial.
Uma boa prática é estabelecer sistemas de acompanhamento e métricas para avaliar o progresso na promoção da diversidade racial. Isso inclui o rastreamento da representação de advogados negros em todos os níveis da organização, desde estagiários até cargos de liderança. Esses dados são essenciais para medir o impacto das iniciativas e identificar áreas que requerem mais atenção. Nesse sentido, em 2016 é criado o Projeto Incluir Direito vencedor do 18º Prêmio Innovare, este projeto tem por objetivo implementar boas práticas na inclusão de profissionais negros no mercado de trabalho, mais especificamente na advocacia1, ou seja, após a formação do profissional negro tem-se o intuito de aproximá-lo da práxis jurídica oportunizando trabalhar em um escritório de advocacia.
Algumas organizações de advocacia formam alianças e parcerias com grupos e redes de profissionais negros. Isso fortalece o apoio mútuo e cria oportunidades para compartilhar conhecimentos e recursos. Essas alianças podem ampliar o alcance das iniciativas de inclusão e promover uma advocacia mais diversificada. Portanto, a exemplo do Projeto Incluir Direito segundo o portal do CNJ:
O projeto começou com a Universidade Mackenzie, campus Higienópolis, e hoje já está presente na unidade de Campinas, além da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), na Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC/RJ) e na Faculdade Nacional de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). E já conta com projetos de expansão para o Rio Grande do Sul, Minas Gerais e Bahia (CNJ, 2022, texto online).
No entanto, o que se pode problematizar é avaliação da eficácia e do impacto dessas práticas e iniciativas requer tempo e comprometimento. No entanto, muitos relatórios e estudos já indicaram que organizações que adotam abordagens inclusivas tendem a ter ambientes de trabalho mais produtivos e atraentes, com maior diversidade de perspectivas e habilidades.
Em resumo, as boas práticas e iniciativas de inclusão na advocacia desempenham um papel crucial na promoção da diversidade racial. À medida que essas ações continuam a ser implementadas e avaliadas, espera-se que a advocacia brasileira se torne mais inclusiva e representativa, beneficiando a todos os profissionais e promovendo uma justiça mais equitativa.
5. CONCLUSÃO/CONSIDERAÇÕES FINAIS
Em suma, a análise das desigualdades raciais na advocacia brasileira, à luz do olhar do ex-ministro Joaquim Barbosa, revela a complexidade e a urgência da questão do racismo advocatício no país. Joaquim Barbosa, como figura notável na história jurídica do Brasil e como o primeiro presidente negro do Supremo Tribunal Federal, desempenhou um papel crucial ao elevar o debate sobre a igualdade racial na advocacia e na sociedade como um todo.
Seu legado inclui contribuições substanciais, como discursos poderosos, ações significativas em julgamentos importantes e a promoção de políticas de ação afirmativa. Essas ações ajudaram a abrir portas para advogados negros e a promover uma maior conscientização sobre o racismo sistêmico que afeta a profissão.
No entanto, os desafios persistem. As barreiras que os profissionais negros enfrentam no campo da advocacia são reais e profundas, desde a discriminação na contratação até a falta de representatividade em cargos de liderança. O racismo sistêmico continua a ser uma barreira significativa que afeta o acesso igualitário à educação e oportunidades econômicas.
Portanto, a reflexão sobre o racismo advocatício sob o olhar de Joaquim Barbosa nos lembra da necessidade contínua de ações concretas para promover a diversidade racial na advocacia. Isso inclui a implementação de políticas de inclusão, programas de mentoria e educação antirracista, bem como a conscientização sobre o impacto do racismo nas carreiras dos profissionais negros.
A busca por uma advocacia verdadeiramente inclusiva e diversa é uma jornada que deve envolver toda a sociedade, instituições jurídicas e os próprios advogados. Afinal, a justiça não pode ser plenamente alcançada enquanto o racismo advocatício persistir como uma barreira para a igualdade de oportunidades e para a representação equitativa na profissão. Joaquim Barbosa nos deixou um legado inspirador, mas a responsabilidade de construir um futuro mais justo e inclusivo é de todos nós.
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1 Discente do Curso Superior de Bacharel em Direito do Instituto Faculdade de Ensino Superior da Amazônia Reunida Campus Redenção-PA e-mail: somacontabilredencao@hotmail.com.
2 Discente do Curso Superior de Bacharel em Direito do Instituto Faculdade de Ensino Superior da Amazônia Reunida Campus Redenção-PA e-mail: marcosalemcorretor@gmail.com
3 Discente do Curso Superior de Bacharel em Direito do Instituto Faculdade de Ensino Superior da Amazônia Reunida Campus Redenção-PA e-mail: valdirenesousa86@gmail.com.
4 Docente do Curso Superior de Bacharel em Direito do Instituto Faculdade de Ensino Superior da Amazônia Reunida Campus Redenção-PA. Mestre em Demandas Populares e Dinâmicas Regionais (UFT/UFNT). e-mail: ana.limaa@fesar.edu.br.