THE LABOR CONSEQUENCES OF ELECTRONIC SPORTS (E-SPORTS): LEGAL IMPLICATIONS
REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/cl10202411272019
Kevin Kenner Ferreira Andrade1
Miguel Bernardino Pereira Gonçalves2
Camila Giovana Xavier de Oliveira Frazão3
Maria Laura Vargas Cabral4
RESUMO
Com o rápido avanço no cenário dos esportes eletrônicos, fez-se necessário uma atenção quanto a inópia de uma legislação específica que regule, promova e garanta os direitos trabalhistas dos atletas dessa modalidade. Dada a natureza inovadora e a rápida evolução deste setor. Os E-sports, ou esportes eletrônicos, têm se consolidado como uma indústria global, com atletas profissionais, equipes, patrocinadores e uma vasta audiência. No entanto, a regulamentação trabalhista ainda está em processo de adaptação para abranger as particularidades dessa nova modalidade de esporte. Mediante uma análise aprofundada, notamos que há uma necessidade de um marco regulatório que reconheça os atletas de E-sports como trabalhadores profissionais, garantindo-lhes direitos e proteções similares de outras categorias.
Palavras-chaves: Atletas; Cyber Atletas; Direito trabalhista; E-sporte; Legislação específica; Inovação; esportes eletrônicos.
ABSTRACT
The rapid growth of the esports industry has highlighted the need for specific legislation to regulate, promote, and guarantee the labor rights of athletes in this modality. Given the innovative nature and rapid evolution of this sector, esports have consolidated themselves as a global industry, with professional athletes, teams, sponsors, and a vast audience. However, labor regulations are still adapting to encompass the particularities of this new sports modality. Through an in-depth analysis, we note that there is a need for a regulatory framework that recognizes esports athletes as professional workers, guaranteeing them rights and protections similar to those of other categories.
Keywords: Athletes; Cyber Athletes; Labor law; E-sports; Specific legislation; Innovation; Eletronic’s Sports.
1. INTRODUÇÃO
O crescimento exponencial dos E-sports nos últimos anos levanta questões importantes sobre a proteção e os direitos dos jogadores envolvidos nessa modalidade. Enquanto os esportes tradicionais possuem regulamentações bem definidas, os E-sports ainda carecem de um marco regulatório que contemple suas especificidades. A ausência de regulamentação apropriada não apenas expõe os jogadores a condições de trabalho precarizadas, mas também pode levar a uma série de problemas de saúde física e mental.
Com a popularização dos E-sports, a demanda por jogadores qualificados tem aumentado significativamente, resultando em jornadas de treinamento intensas e competições extenuantes. Sem uma regulamentação adequada, esses atletas podem ser submetidos a condições de trabalho abusivas, como excesso de horas de prática, falta de descanso e ausência de suporte médico. A proteção da saúde física e mental dos jogadores é essencial para garantir um ambiente de trabalho saudável e sustentável.
Além disso, a ausência de um marco regulatório específico para os E-sports pode levar à insegurança jurídica tanto para os jogadores quanto para as organizações. Questões como a formalização dos contratos de trabalho, a definição de direitos e deveres das partes envolvidas, e a regulamentação do uso da imagem dos jogadores precisam ser claramente definidas para evitar conflitos e garantir a proteção dos direitos dos atletas.
Outro ponto crucial é a necessidade de inclusão de mecanismos de proteção social, como seguros de saúde e planos de aposentadoria. A carreira de um jogador de E-sports pode ser relativamente curta devido ao desgaste físico e mental, e é fundamental que esses atletas tenham uma rede de suporte que lhes proporcione segurança financeira e bem-estar após o término de suas carreiras.
Portanto, a criação de um marco regulatório abrangente e adaptado às particularidades dos E-sports é imperativa. Este marco deve contemplar a proteção dos direitos trabalhistas, a promoção da saúde e bem-estar dos jogadores, a segurança jurídica das relações de trabalho, e a inclusão de mecanismos de proteção social. Somente assim será possível assegurar que o crescimento dos E-sports ocorra de forma sustentável e justa, beneficiando todos os envolvidos nessa emocionante modalidade.
2. O E-SPORT
Os e-sports, ou esportes eletrônicos, têm se tornado uma das formas de entretenimento mais populares e dinâmicas do século XXI, especialmente no Brasil, onde aproximadamente 74,5% da população se considera gamer. Esses dados, provenientes da Pesquisa Game Brasil, revelam não apenas a paixão dos brasileiros pelos jogos, mas também o imenso potencial do mercado de jogos eletrônicos (SIOUX GROUP, GO GAMERS, BLEND NEW RESEARCH E ESPM,2023).
A ascensão dos e-sports não é uma tendência isolada; trata-se de um fenômeno global que se consolidou ao longo das últimas décadas. As competições de jogos eletrônicos têm suas raízes em eventos informais dos anos 70, como as Olimpíadas Intergalácticas de Spacewar, mas foi nos anos 2000 que a categoria começou a ganhar reconhecimento mundial. O crescimento da internet e o lançamento de plataformas como o Twitch, em 2011, facilitaram a transmissão ao vivo de torneios, atraindo um público crescente e diversificado (SIOUX GROUP, GO GAMERS, BLEND NEW RESEARCH, ESPM,2023).
As competições de e-sports abrangem uma ampla gama de gêneros, incluindo jogos de tiro em primeira pessoa (FPS), jogos de estratégia em tempo real (RTS), MOBAs (Jogos de Campo de Batalha Online Multijogador) e simuladores de esportes. No Brasil, títulos como “League of Legends”, “Counter-Strike: Global Offensive” e “FIFA” se destacam em torneios que atraem tanto jogadores profissionais quanto amadores. O Campeonato Brasileiro de League of Legends (CBLoL), por exemplo, tornou-se um dos maiores eventos do país, superando até mesmo ligas internacionais em audiência.
O formato das competições é semelhante ao de esportes tradicionais, com jogadores treinando diariamente e formando equipes que contam com treinadores, analistas e até profissionais de saúde. Os torneios variam em escala, desde eventos locais até competições internacionais com prêmios em dinheiro que podem alcançar milhões de dólares. As partidas são frequentemente transmitidas ao vivo em plataformas como Twitch e YouTube, onde comentaristas especializados oferecem análises e entretenimento para milhões de espectadores.
Um aspecto notável dos e-sports é a diversidade de seu público. Recentemente, dados indicam que a comunidade gamer brasileira é predominantemente feminina, com 51,5% de jogadoras, desafiando estereótipos e ampliando a base de fãs. Essa diversidade é um reflexo do ambiente inclusivo que os e-sports têm promovido, onde jogadores de diferentes gêneros e idades podem competir e se conectar. Os e-sports também estão se tornando um campo atraente para investimentos. A aquisição da Activision Blizzard pela Microsoft por US$ 68,7 bilhões em 2022 exemplifica a crescente atenção que o setor está recebendo de grandes empresas. Esse tipo de investimento tem o potencial de impulsionar ainda mais o desenvolvimento de jogos e torneios no Brasil e no mundo, contribuindo para o crescimento do mercado (CNN, BRASIL GAME,2021).
Além de sua acessibilidade, que permite que qualquer pessoa com um computador ou console possa participar, a comunidade de e-sports é muito engajada, com fóruns, redes sociais e eventos presenciais que aproximam os jogadores e fãs. As partidas de e-sports são emocionantes e imprevisíveis, oferecendo uma experiência única que atrai novos espectadores continuamente. Em síntese, os e-sports representam uma fusão entre a paixão pelos jogos e a emoção da competição, solidificando sua posição como uma indústria significativa no cenário global. À medida que o mercado continua a crescer e se profissionalizar, os e-sports prometem se estabelecer ainda mais como uma forma de entretenimento relevante e impactante, proporcionando oportunidades tanto para jogadores quanto para investidores. Com essa evolução, é certo que os e-sports estarão presentes cada vez mais na cultura popular e na economia mundial, oferecendo uma nova arena para competição, diversão e conexão social.
Para entender ainda mais a magnitude dos e-sports, é importante mencionar algumas das maiores premiações que ocorrem neste cenário, que refletem não apenas o talento dos jogadores, mas também o crescente investimento e interesse no setor. Um dos torneios mais emblemáticos é o The International de “Dota 2“, que, anualmente, atrai milhões de espectadores e oferece prêmios que frequentemente ultrapassam a marca de US$ 40 milhões. Em 2021, por exemplo, o prêmio total foi de aproximadamente US$ 40 milhões, com a equipe campeã, Team Spirit, levando para casa mais de US$ 18 milhões. Outro destaque é o League of Legends World Championship, que também se tornou um fenômeno global. Em 2023, o torneio teve um prêmio total de cerca de US$ 2,5 milhões, e a audiência alcançou recordes impressionantes, com milhões de espectadores assistindo as finais ao vivo (SILVA, CARLOS, 2022).
Além disso, a Fortnite World Cup, realizada em 2019, distribuiu impressionantes US$ 30 milhões em prêmios, com o jovem jogador Kyle “Bugha” Giersdorf conquistando US$ 3 milhões ao vencer a competição principal. Essa competição não apenas destacou a popularidade do jogo, mas também fez história ao chamar atenção para a nova geração de jogadores. (OWEN S. GOOD, 2019. POLYGON). (TRADUÇÃO NOSSA).
Os torneios de Counter-Strike: Global Offensive, como a Intel Extreme Masters e a ESL One, também oferecem prêmios consideráveis, com montantes que podem chegar a US$ 1 milhão ou mais. O cenário competitivo de CS:GO continua a atrair uma base de fãs fiel e envolvente, especialmente em eventos realizados em grandes arenas.
Por fim o FIFA World Cup, que representa os simuladores de esportes dentro do universo dos e-sports, distribui prêmios que variam anualmente, mas que costumam ultrapassar os US$ 1 milhão. O Brasil, com sua forte tradição no futebol, tem se destacado nesse torneio, evidenciando a conexão entre e-sports e esportes tradicionais. Essas premiações refletem o investimento substancial feito por patrocinadores, organizadores de torneios e empresas de jogos, sublinhando a crescente profissionalização do setor. O sucesso financeiro dos e-sports não apenas atrai jogadores e equipes, mas também estimula o desenvolvimento de novos talentos, fortalecendo ainda mais essa indústria em expansão. Com o contínuo crescimento do público e do investimento, espera-se que os valores dos prêmios só aumentem, consolidando os e-sports como uma forma de competição respeitável e lucrativa em todo o mundo (TIAGO TORTELLA, 2022. CNN BRASIL).
3. RECONHECIMENTO FORMAL DOS JOGADORES
Um dos principais desafios enfrentados pelos jogadores de e-sports é a falta de reconhecimento formal como trabalhadores. O reconhecimento legal assegura que os atletas tenham acesso a direitos fundamentais, como férias remuneradas, décimo terceiro salário e FGTS. A formalização do vínculo empregatício não apenas protege os direitos dos atletas, mas também proporciona segurança jurídica para as organizações envolvidas, criando um ambiente mais profissional e estruturado. A atividade profissional de um jogador de e-sports, a despeito de ocorrer em um ambiente virtual, envolve dedicação exclusiva, treinamento intensivo e a representação de uma organização, o que configura uma relação de trabalho.
´´Art. 3º – Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Parágrafo único – Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual (CLT,1943). “
“Trabalho é atividade inerente à pessoa humana, compondo o conteúdo físico e psíquico dos integrantes da humanidade. É, em síntese, o conjunto de atividades, produtivas ou criativas que o homem exerce para atingir determinado fim. A relação de emprego, do ponto de vista técnico-jurídico, é apenas uma das modalidades específicas da relação de trabalho juridicamente configuradas. Corresponde a um tipo legal próprio e específico, inconfundível com as demais modalidades da relação de trabalho ora vigorantes. (DELGADO, 2020, p. 342)”
Em um texto escrito para o canal de esportes ESPN, rede de Programação de Entretenimento e Esportes, o jornalista Rich Stanton, disserta sobre a intensidade da atividade do jogador de esporte eletrônico e consequentemente os reflexos gerados na vida pessoal, como fadiga extrema, causando aposentadoria precoce:
“Poucas carreiras desgastam tão intensamente – e tão brevemente – quanto a de um profissional de eSports. Os jogadores geralmente competem entre a metade e o final da adolescência, e a maioria é aposentada aos 20 anos. Muitas vezes, é devido ao cansaço ou fadiga: o estilo de vida intenso e as horas de trabalho constantes que ele exige para ser um jogador profissional não são realistas por períodos de décadas. Mas melhor aptidão física pode ajudar a prolongar a vida útil de um atleta de eSports? Não tem sido tradicionalmente uma prioridade, mas à medida que a indústria cresce e as pressões da concorrência aumentam, visões mais holísticas estão surgindo lentamente (STANTON, 2015, ESPN).”
A necessidade de reconhecimento formal dos jogadores de e-sports vai além da mera proteção individual. A formalização do vínculo empregatício contribui para a profissionalização do setor, incentivando a criação de estruturas mais sólidas e transparentes. Além disso, a segurança jurídica proporcionada pela legislação trabalhista atrai investimentos e fomenta o desenvolvimento de uma indústria mais robusta e competitiva.
4. NORMATIZAÇÃO DAS JORNADAS DE TRABALHO
Os jogadores de Esportes Eletrônicos frequentemente se dedicam a longas horas de treinamento e competições intensas. Assim, é crucial estabelecer limites claros para a carga horária de trabalho e garantir períodos de descanso adequados. A normatização das jornadas de trabalho para os jogadores de E-sports deve levar em consideração a natureza específica dessa profissão. Diferente de outras áreas, os E-sports exigem um alto nível de concentração, reflexos rápidos e uma coordenação motora precisa, o que pode resultar em um desgaste físico e mental significativo. Portanto, regulamentar a duração das sessões de treino e competição é essencial para evitar sobrecarga e assegurar a saúde dos atletas. A CLT prevê que o trabalho está sujeito ao regime de, no máximo, 8 horas diárias e 44 horas semanais, no cenário, vemos que jogadores ficam em live treinando, competindo ou produzindo conteúdo para a equipe por mais de 10 horas ininterruptas, essas horas que extrapolam o limite legal, poderia ser consideradas horas extras segundo a legislação vigente. (CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, 1943).
A regulamentação deve incluir períodos de descanso obrigatórios entre treinos e competições, além de pausas regulares durante as atividades. Estes intervalos são essenciais para que os jogadores possam se recuperar física e mentalmente, reduzindo o risco de lesões por esforço repetitivo e outros problemas de saúde, como a síndrome do túnel do carpo e problemas de visão. Outro ponto importante é a necessidade de monitoramento constante da saúde dos jogadores. A legislação trabalhista deve prever a realização de exames médicos periódicos e a presença de profissionais de saúde especializados durante os treinamentos e competições. Esses profissionais podem oferecer suporte imediato em caso de lesões e trabalhar na prevenção de doenças relacionadas ao estresse e ao desgaste físico. A implementação de programas de bem-estar também pode contribuir para a saúde dos jogadores de E-sports. Atividades físicas regulares, orientação nutricional e suporte psicológico são elementos que devem ser incorporados na rotina dos atletas para promover um estilo de vida saudável e equilibrado. A legislação pode incentivar as organizações de E-sports a adotar essas práticas, proporcionando um ambiente de trabalho mais seguro e saudável. (CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, 1943).
Além disso, a regulamentação deve considerar a proteção dos jovens atletas, que frequentemente iniciam suas carreiras ainda na adolescência. É fundamental que as regras de jornada de trabalho sejam ainda mais rígidas para esses jogadores, garantindo que possam conciliar os treinos e competições com os estudos e momentos de lazer, essenciais para o seu desenvolvimento saudável. A normatização das jornadas de trabalho nos E-sports, portanto, não é apenas uma questão de cumprimento de direitos trabalhistas, mas uma necessidade premente para assegurar a saúde e o bem-estar dos jogadores. Com medidas adequadas e uma legislação específica, será possível criar um ambiente de trabalho mais seguro e sustentável para todos os envolvidos nessa modalidade que tem conquistado o mundo.
5. ELABORAÇÃO DE CONTRATOS DE TRABALHO
Os contratos de trabalho no contexto dos E-sports devem ser elaborados com atenção, detalhando as obrigações e responsabilidades de ambas as partes. Cláusulas sobre participação em competições, uso da imagem do atleta e questões relativas a patrocínios e rescisão precisam ser abordadas de forma transparente. Essa transparência é vital para evitar conflitos futuros e garantir que os direitos dos jogadores sejam respeitados.
“Embora tenha-se diversas discussões acerca da natureza jurídica da relação entre atleta e organizações de esportes eletrônicos, pode-se aclarar com veemência que a melhor forma de firmar contratos de trabalho para estes atletas é observando a Lei Pelé, mais precisamente os seus artigos 28 e seguintes, sendo tal contrato nominado como contrato especial de trabalho desportivo. Além disso, pode-se citar que a organização poderá firmar contrato de formação com atleta que tenha de 14 (quatorze) a 20 (vinte) anos, pagando uma bolsa aprendizagem, sem que se tenha vínculo de emprego, nos termos do §4º do art. 29 da Lei Pelé. Cabe ressaltar que no ano de 2017, a Associação Brasileira de Clubes de Esporte Eletrônicos, em parceria com a Riot Games, determinou que as organizações teriam de firmar contratos de trabalho com seus jogadores para a participação do CBLol. Contudo, tal determinação não foi completamente respeitada, pois, em 2021, ainda existiam algumas poucas equipes utilizando o contrato de prestação de serviço subordinado. Deste modo, pelo aclarado, demonstra-se amplamente que o contrato de trabalho especial, regido pela Lei Pelé, é o mais utilizado nos dias atuais, o que minimiza os riscos inerentes ao vínculo de emprego havido entre os atletas e organizações, ao mesmo tempo que não deixa a situação em limbo jurídico. (LIMONGI, ANDREA E SILVEIRA, DOUGLAS, 2015, P. 5-6)”.
A cláusula de participação em competições deve ser específica, detalhando a frequência, o tipo de competições e as expectativas de desempenho do jogador. Deve-se incluir também a obrigatoriedade de participação em treinos e outros eventos relacionados à equipe. A clareza nessa cláusula evita mal-entendidos sobre as responsabilidades do jogador em relação à sua equipe e às competições. O uso da imagem do atleta é uma questão sensível e deve ser claramente definida no contrato. Essa cláusula deve especificar como, onde e em que circunstâncias a imagem do atleta pode ser usada pela organização, abrangendo desde material promocional até campanhas publicitárias. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso X, protege a imagem e a privacidade das pessoas, o que deve ser respeitado rigorosamente nos contratos. Além disso, o artigo 20 do Código Civil Brasileiro assegura que o uso da imagem depende de autorização, salvo quando necessário à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública. Os patrocínios são uma parte crucial dos E-sports, e as cláusulas de patrocínio devem ser bem detalhadas. Elas devem abordar quais tipos de patrocínios o jogador está autorizado aceitar e quais são os patrocínios exclusivos da equipe (BRASIL, 2002). Deve-se garantir que o atleta não seja obrigado a promover produtos ou serviços que possam afetar negativamente sua imagem ou que estejam em conflito com seus princípios pessoais. O artigo 5º, incisos IX e X da Constituição Federal, garante a liberdade de expressão e a inviolabilidade da imagem, sendo fundamental respeitar esses direitos no contexto de patrocínios. (CF, 1988) (CDC 2002).
As cláusulas de rescisão devem ser precisas, especificando as condições sob as quais o contrato pode ser rescindido, as penalidades para rescisão antecipada e os prazos de aviso prévio. É crucial garantir que essas cláusulas estejam em conformidade com a CLT, especialmente artigos 477 e 487, que tratam da rescisão de contratos de trabalho e do aviso prévio. A inclusão de disposições para a devolução de materiais e equipamentos fornecidos pela organização ao jogador também é necessária para evitar disputas futuras. A transparência é a chave para evitar conflitos futuros. Os contratos devem ser redigidos de forma clara e acessível, permitindo que ambas as partes compreendam completamente seus direitos e obrigações. A inclusão de cláusulas de mediação e arbitragem, conforme a Lei nº 9.307/1996, pode ser uma ferramenta eficaz para resolver disputas de forma rápida e justa, evitando litígios prolongados (CLT, 1996).
´´Os cyber-atletas têm sido contratados por organizações esportivas ou patrocinadores, na prática, para participarem de times ou equipes competitivas, e a contratação é feita sob rubrica de contrato de adesão e outras avenças, sugerindo num primeiro momento a existência de uma singela relação civil de patrocínio. No entanto, também é verdade que o próprio instrumento estipula um rol importante de condições de trabalho que, por si só, não se traduz nas simples nomenclaturas do contrato. E isso porque os investidores (ou organizadores) brasileiros, importando o mesmo modelo de estratégia aplicada noutro países pioneiros do e-sport, passaram a exigir, no Brasil, o cumprimento de uma série de obrigações e metas do cyber-atleta mesmo sem observar que as condições peculiares dessas contratações podem vir a desbordar da lei nacional e implicar no reconhecimento de uma típica relação de emprego. (BROGNA, HELIO,2021). “
Portanto, elaborar contratos de trabalho no contexto dos E-sports com atenção aos detalhes é fundamental para garantir um ambiente de trabalho justo e seguro. A clareza nas cláusulas sobre participação em competições, uso da imagem, patrocínios e rescisão, bem como a garantia de transparência, não só protegem os jogadores, mas também promovem um ambiente profissional e harmonioso. Dessa forma, é possível assegurar que os E-sports continuem a crescer de maneira sustentável e ética, beneficiando todos os envolvidos.
6. MECANISMOS DE PROTEÇÃO SOCIAL
Além da regulamentação das relações de trabalho, é imperativo incluir mecanismos de proteção social, como seguros de saúde e planos de aposentadoria. Considerando que a carreira de um jogador de E-sports pode ser curta, muitas vezes com aposentadorias precoces devido ao desgaste físico e mental, é essencial que haja suporte adequado para esses atletas após o término de suas carreiras. A inclusão de seguros de saúde nos contratos de trabalho dos jogadores de E-sports é fundamental. Estes seguros devem cobrir desde consultas médicas regulares até tratamentos de lesões específicas decorrentes da prática intensiva dos jogos. A saúde física e mental dos jogadores deve ser uma prioridade, considerando que muitas vezes eles estão sujeitos a longas horas de treinamento e competições extenuantes. A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XXII, assegura aos trabalhadores a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Esse dispositivo legal reforça a necessidade de implementação de mecanismos de proteção que visem garantir a integridade dos trabalhadores, incluindo os atletas de E-sports. (BRASIL, CF, 1988).
Os planos de aposentadoria para jogadores de E-sports são igualmente importantes, dado que a carreira nessa área pode ser relativamente curta. Atletas podem se aposentar precocemente devido ao desgaste físico e mental, tornando vital que haja suporte financeiro adequado para o período pós-carreira. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Previdência Social estabelecem diretrizes para a aposentadoria, mas é importante que estas sejam adaptadas para atender às necessidades específicas dos jogadores de E-sports. A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XXIV, garante a aposentadoria, nos termos da lei, o que inclui a possibilidade de desenvolvimento de planos de previdência complementar específicos para a categoria, negociados por meio de acordos ou convenções coletivas.
Além dos aspectos físicos e financeiros, a saúde mental dos jogadores de E-sports também deve ser protegida. O estresse da competição e as demandas de treinamento podem afetar significativamente o bem-estar mental dos atletas. A oferta de assistência psicológica, como terapias e sessões de aconselhamento, é crucial para prevenir e tratar problemas como ansiedade, depressão e burnout. A Organização Internacional do Trabalho reconhece a importância da saúde mental no ambiente de trabalho, destacando que a promoção de um ambiente de trabalho saudável deve incluir a saúde mental como uma prioridade. Essa perspectiva é complementada pela Consolidação das Leis do Trabalho, que em seus artigos sobre condições de trabalho, reforça a necessidade de proteção integral dos trabalhadores (OIT, 1919).
Embora os E-sports não envolvam atividades físicas intensas como outros esportes, a postura inadequada, o tempo prolongado diante de telas e a repetição de movimentos podem causar lesões. Normas ergonômicas devem ser estabelecidas para prevenir esses problemas, incluindo pausas regulares, mobiliário adequado e monitoramento constante da saúde física dos jogadores. A Norma Regulamentadora nº 17 (NR-17) do Ministério do Trabalho e Emprego, que trata da ergonomia, pode servir de base para criar essas diretrizes adaptadas ao contexto dos E-sports. A aplicação dessas normas é fundamental para prevenir doenças ocupacionais e garantir um ambiente de trabalho saudável. (PORTARIA MTB, 1978)
Os contratos de trabalho dos jogadores de E-sports devem detalhar claramente os benefícios de saúde e aposentadoria, bem como as condições de trabalho e os mecanismos de suporte psicológico. A transparência nos contratos é vital para garantir que os direitos dos jogadores sejam respeitados. A inclusão de cláusulas de mediação e arbitragem, conforme a Lei nº 9.307/1996, pode ser uma solução eficaz para resolver disputas de forma rápida e justa, evitando litígios prolongados. A inclusão de mecanismos de proteção social é essencial para garantir o bem-estar e a segurança dos jogadores de E-sports. Seguros de saúde, planos de aposentadoria, assistência psicológica e social, normas de segurança no trabalho e proteção legal são componentes fundamentais que devem ser integrados a um marco regulatório abrangente. Dessa forma, será possível proporcionar um ambiente de trabalho saudável e sustentável, assegurando que os atletas de E-sports possam se dedicar ao seu esporte com a segurança e o suporte necessários.
Em resumo, a necessidade de regulamentação e inclusão de mecanismos de proteção social nos E-sports é evidente. A implementação dessas medidas garantirá um ambiente mais justo, seguro e saudável para os atletas, permitindo que se desenvolvam plenamente em suas carreiras e tenham a tranquilidade necessária para lidar com as demandas específicas dessa modalidade esportiva.
7. CONCLUSÃO
A ascensão meteórica dos esportes eletrônicos (e-sports) nos últimos anos tem moldado um novo cenário competitivo, onde a habilidade, a dedicação e o trabalho em equipe são recompensados com prêmios milionários e a adoração de milhões de fãs. No entanto, por trás desse sucesso, reside uma lacuna significativa: a ausência de um marco regulatório abrangente que proteja os direitos dos atletas e garanta condições de trabalho justas e seguras.
Atualmente, há uma tentativa de fazer com que esses cyber-atletas sejam vistos como prestadores de serviços, provavelmente com o objetivo de reduzir os gastos com verbas trabalhistas. Essa abordagem ignora o reconhecimento real das características inerentes às suas atividades. No entanto, utilizando o princípio da primazia da realidade sobre a forma, é possível compreender a verdadeira natureza de suas funções. Essas atividades atraem multidões para arenas, geram movimentações econômicas milionárias e envolvem marketing de clubes especializados, criando verdadeiras celebridades e mobilizando uma grande massa de seguidores.
A análise aprofundada realizada neste estudo evidencia a urgência de uma legislação específica para os e-sports. A natureza peculiar dessa modalidade, com suas jornadas intensas, pressão por resultados e desafios únicos para a saúde física e mental dos atletas, exige um olhar diferenciado da legislação trabalhista tradicional. A falta de regulamentação clara expõe os jogadores a uma série de vulnerabilidades, como contratos precários, jornadas excessivas, ausência de benefícios e a falta de segurança jurídica. É fundamental que a legislação para os e-sports reconheça os atletas como trabalhadores, garantindo-lhes os direitos básicos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e em tratados internacionais. A formalização dos contratos de trabalho, a definição de jornadas de trabalho adequadas, a garantia de descanso e a proteção contra assédio são apenas alguns dos aspectos que devem ser contemplados. Além disso, é preciso criar mecanismos de proteção social específicos para os e-sports, como planos de saúde, aposentadoria e seguro de vida, considerando a curta duração da carreira na maioria dos casos.
A regulamentação dos e-sports também deve abordar questões como a propriedade intelectual, a utilização da imagem dos atletas, a prevenção de doping e a integridade das competições. A proteção da imagem dos atletas é fundamental, considerando a exposição pública a que são submetidos e a importância da sua marca pessoal. A prevenção de doping é essencial para garantir a equidade nas competições e proteger a saúde dos atletas. A criação de um marco regulatório para os e-sports trará diversos benefícios para o setor. Além de proteger os direitos dos atletas, a regulamentação contribuirá para a profissionalização do mercado, atraindo investimentos e incentivando a criação de equipes e organizações mais sólidas. Além disso, a segurança jurídica proporcionada pela legislação estimulará o desenvolvimento de uma indústria mais transparente e ética.
No entanto, a construção de um marco regulatório para os e-sports é um desafio complexo que exige a participação de diversos atores, como legisladores, juristas, atletas, equipes, organizadores de eventos e federações esportivas. É fundamental que o diálogo seja aberto e transparente, buscando encontrar soluções que atendam aos interesses de todos os envolvidos. Em suma, a regulamentação dos e-sports é um passo fundamental para garantir o futuro dessa indústria promissora. Ao investir em uma legislação trabalhista específica e em mecanismos de proteção social, estamos não apenas garantindo os direitos dos atletas, mas também contribuindo para o desenvolvimento de uma comunidade mais saudável e engajada. A construção de um marco regulatório sólido e eficaz é um desafio, mas os benefícios para o setor e para a sociedade como um todo são inegáveis.
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1Graduando do Curso de Direito do Centro Universitário UNA, Unidade de Divinópolis. E-mail: kevinkennerferreira@hotmail.com
2Graduando do Curso de Direito do Centro Universitário UNA, Unidade de Divinópolis. E-mail: miguelgn17@yahoo.com
4Docente do curso de Direito do Centro Universitário UNA- Campus Divinópolis/MG, camilax.adv@gmail.com
4Docente do curso de Direito do Centro Universitário UNA- Campus Divinópolis/MG, maria.vargas@prof.una.br