REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/ra10202411180945
Amarildo de Lima Melo1
Caroliny Medeiros de Souza2
Jaiciele Portela de Paula3
Maria do Livramento Lima de Melo4
RESUMO
Este estudo versa sobre as principais barreiras enfrentadas por pessoas surdas no contexto da saúde e da Libras como necessidade social. Metodologicamente, esta pesquisa é de natureza qualitativa e enquadra-se como documental, sendo elaborada a partir de análise das legislações e de trabalhos científicos que discutem a temática em questão. Para embasamento teórico usamos autores como: Carvalho (2004), Bersch (2006); Lima (2006); Sassaki (2006); Mazzota (2011). Os principais achados revelaram que para as pessoas surdas terem acesso aos serviços de saúde de forma inclusiva e que suas necessidades comunicacionais sejam respeitadas e atendidas adequadamente é necessário a implementação prática de medidas como a capacitação em Libras de profissionais de saúde e a disponibilização de intérpretes e tecnologias assistivas.
Palavras-chave: Acessibilidade. Surdez. Saúde. Libras
ABSTRACT
This study addresses the main barriers faced by deaf individuals in the context of healthcare and the use of Brazilian Sign Language (Libras) as a social necessity. Methodologically, this research is qualitative in nature and falls under the category of documentary analysis, based on an examination of legislation and scientific works that discuss the subject in question. For theoretical foundation, we used authors such as Carvalho (2004), Bersch (2006), Lima (2006), Sassaki (2006), and Mazzota (2011). The main findings revealed that for deaf individuals to have inclusive access to healthcare services and for their communication needs to be respected and adequately met, the practical implementation of measures such as the training of healthcare professionals in Libras and the provision of interpreters and assistive technologies is necessary.
Keywords: Accessibility. Deafness. Healthcare. Libras.
1 INTRODUÇÃO
A discussão proposta neste estudo recai sobre aspectos relacionados à acessibilidade na área da saúde, tem como objetivo investigar as barreiras enfrentadas por pessoas surdas no contexto da saúde. Antes de abordarmos de forma enfática sobre o tema é válido contextualizar a visão histórica que se tinha a respeito da pessoa com deficiência para entendermos as evoluções significativas na atual conjuntura brasileira, assim usaremos da literatura e dos estudos para respaldar nossa posição.
A literatura aponta que na era pré-cristã, não existia vestígios quaisquer que sejam de atendimento a pessoas com deficiência, ou seja, ausência total de atendimento voltado para este público, conforme Pessotti (1984) pessoas que apresentavam algum tipo de deficiência eram eliminadas, perseguidas, até mesmo eram abandonadas para que viessem morrer, alguns povos acreditavam que se tratava de um castigo dos deuses e que deveriam “descartar” os indivíduos para evitar consequências futuras.
O tratamento variava muito a depender da região, religião e da cultura, os estudos de Sassaki (2006) revelam que na antiguidade pessoas com deficiência eram vistas como inferiores o que resultava na discriminação e exclusão da sociedade. Algumas fontes históricas descrevem que influenciados pela religião pessoas atípicas eram consideradas possuídas por demônios e por esse motivo eram marginalizadas.
Ao longo da história, observa-se mudanças na concepção de como tratar e incluir os indivíduos com deficiência na sociedade e na qualidade de pessoas humanas e sociais, surgem então, os debates e movimentos para melhorar as condições de vida, sob a ótica de que a sociedade é de todos e para todos. Desse modo, a pessoa com deficiência é digna de participar plenamente de qualquer espaço que constitui este corpo social em sua diversidade.
A motivação para esta pesquisa surgiu do nosso contato com pessoas atípicas e do interesse em aprofundar conhecimentos a respeito da temática em questão. A escolha do tema, parte primeiramente da relação que ele tem com nossa futura área de atuação como profissional da Enfermagem, vemos e sentimos a necessidade de constante preparo para as situações mais diversas possíveis.
A Libras (Língua Brasileira de Sinais) é uma língua com estrutura e gramática própria, é por meio dela que sujeitos surdos se expressam, comunicam e interagem nas relações sociais, a língua também possibilita estes indivíduos compreenderem as informações do mundo globalizado que os cerca (Gesser, 2009).
A Lei 10.436/2002 conhecida como a Lei de Libras é regulamentada pelo decreto 5.626/2005, que dispõe também da garantia à saúde das pessoas surdas e do seu atendimento nos serviços públicos. É a partir das legislações que sujeitos surdos podem acessar os serviços públicos com a garantia que suas particularidades linguísticas sejam respeitadas.
Observa-se também que a formação do Enfermeiro (a) é uma formação técnica e não prepara os profissionais para lidar com contextos pelo qual se exija habilidades comunicativas com a Língua de Sinais, na maioria dos cursos da área da enfermagem a disciplina de Libras é optativa e abre leques para que estudantes não cursem e nem tenha conhecimentos básicos.
Após essas considerações, a pesquisa se justifica pela importância de preparo e qualificação de profissionais na área da enfermagem para o atendimento a pessoas surdas, uma vez que a quantidade de indivíduos nestas condições é de aproximadamente de 10 milhões, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE). Logo, não é difícil um profissional se deparar com um desses sujeitos em busca de atendimento nas Unidades de Saúde.
Fatores como acessibilidade e inclusão da pessoa com deficiência na sociedade brasileira vem sendo construída por meio de várias legislações que buscam garantir a igualdade de oportunidades, a própria Constituição Federal trata de esclarecer que perante a lei todos somos iguais e podemos usufruir de iguais direitos (Brasil, 1988). A compreensão das dificuldades que este público minoritário enfrenta é essencial para a criação de políticas públicas e de práticas verdadeiramente inclusivas, onde as especificidades linguísticas desses sujeitos sejam respeitadas.
Esta pesquisa está estruturada da seguinte forma: na seção 2 traçamos considerações iniciais sobre a temática da inclusão; na subseção 2.1 discutimos a acessibilidade voltada para pessoas surdas; na seção 3 trazemos a metodologia da pesquisa; e por fim as considerações finais.
2 A INCLUSÃO COMO NECESSIDADE SOCIAL
Ainda no século XXI, muito se tem discutido sobre a temática da inclusão na sociedade, seja de forma mais ampla ou de forma mais específica, como é o caso de pessoas surdas que estamos tratando nesta pesquisa. Sabemos que existem várias concepções do que venha ser de fato inclusão, teóricos abordam muito bem este processo em desenvolvimento, uma vez que a prática em si é insuficiente para aquilo que se pode considerar de uma sociedade verdadeiramente inclusiva.
Tornar em evidência a temática e dar visibilidade a grupos minoritários não foi tarefa fácil na construção histórica de luta por garantias, direitos e respeito a pessoas com deficiência, importa sublinhar que tais movimentos surgem da negação de direitos, exclusão e principalmente da visão capacitista que se tinha com sujeitos nessas condições, o pensamento da limitação por muitas vezes superou o da capacidade intelectual, humana e social de se desenvolver plenamente como qualquer indivíduo. Dessa forma, as polêmicas permeiam as discussões evolvendo diversos profissionais das mais áreas distintas possíveis.
Tecer considerações sobre inclusão requer também trazer para o debate o princípio da Diversidade em uma sociedade tão plural como a nossa, diferenças é o que não nos falta, seja culturais, religiosas, políticas, o Brasil se destaca por agregar povos e culturas diferentes, assim “a diversidade mostra como somos diferentes em aspectos físicos, psicológicos e culturais” (Lima, 2006, p.18).
É importante salientar uma palavra que parece clichê ao tratar do tema em questão, (Igualdade) que corresponde como um dos princípios universais ao ser humano, todos independente de condições socioeconômicas, de raça, credo religioso e de gênero etc. Possuímos os mesmos direitos que são essenciais para a garantia da dignidade da pessoa humana, “nós seres humanos estamos incluídos na sociedade por uma relação de pertencimento, baseado nos princípios de igualdade: há algo que nos aproxima, que nos identifica como pessoas” (Lima, 2006, p. 20).
Anteriormente, falávamos em diversidades presentes em nosso país, o problema foi quando a diversidade passou a ser considerada fator negativo e gerar a exclusão de pessoas do convívio social. Destaco agora a importância da Inclusão e de sua necessidade, precisamos incluir porque há uma sociedade que nas suas ações é excludente.
Observa-se que a prática da exclusão contribuindo para o crescimento exacerbado de desigualdades fortemente marcada por diferenças de classes e de poder político, em relação à pessoa com deficiência no aspecto físico, intelectual, cultural, corroborando para o pensamento que pessoas são inferiores a outras.
A proposta da inclusão de todos como participantes da produção social, cultural, econômica enfatiza a igualdade concreta entre os sujeitos com o reconhecimento das diferenças nos aspectos físico, psicológico e cultural. A diversidade não se opõe à igualdade. A desigualdade socialmente construída é que se opõe à igualdade, pois supõe que uns valem menos do que os outros (Lima, 2006, p. 21).
A inclusão social é conceituada por Sassaki como:
O processo pelo qual a sociedade se adapta para poder incluir, em seus sistemas sociais gerais, pessoas com necessidades especiais e, simultaneamente, estas se preparam para assumir seus papéis na sociedade. A inclusão social constitui, então, um processo bilateral no qual as pessoas, ainda excluídas, e a sociedade buscam, em parceria, equacionar problemas, decidir sobre soluções e efetivar a equiparação de oportunidades para todos (SASSAKI, 1997, p. 3).
Em completo a Lima (2006) e seguindo a concepção de inclusão apresentada, considerando o princípio universal da igualdade, Carvalho (2004, p. 17) colabora dizendo:
A igualdade diz respeito aos direitos humanos e não as características das pessoas, como seres que sentem, pensam e apresentam necessidades diferenciadas, e que por direito de cidadania, devem ser compreendidas, valorizadas e atendidas, segundo suas exigências biopsicossociais individuais.
A pauta da inclusão tem ocupado espaço nas reflexões, justamente pela denúncia das desigualdades sociais e da exclusão social, o que está possibilitando a compreensão de que as práticas excludentes decorrem de estigmas, estereótipos e preconceitos relativos às características biopsicossociais dos sujeitos e de tornar “invisível” grupos minoritários que fogem de padrões postos pela sociedade, “em sua odisseia histórica o “sujeito deficiente” fundado no discurso da incapacidade tem sido etiquetado sob diversas denominações” (Carvalho, 2004, p. 55).
Considerando o exposto, vale ainda indagarmos sobre o que de fato é inclusão e quem são os que precisam ser incluídos. De acordo com Mazzotta (2011, p. 2) “a inclusão social é entendida como a participação ativa nos vários grupos de convivência social”. Em um sentido amplo, compreende-se a inclusão como um processo que busca garantir que todas as pessoas tenham acesso igualitário e participe da sociedade plenamente, sem qualquer tipo de discriminação seja de: raça, gênero, idade, orientação sexual, habilidades físicas ou mentais, origem étnica, religião, dentre outros.
Cabe ressaltar ainda nesse contexto, que a inclusão não se limita apenas ao acesso à igualdade de direitos e respeito pela individualidade humana, mas também na criação de ambientes onde todas as pessoas se sintam respeitadas, valorizadas e aceitas como são. Além disso, a concepção de inclusão discute a eliminação de barreiras que de alguma forma possa impedir os indivíduos de participar do meio social, incluindo educação, emprego, habitação, cultura e saúde, este último item interessa nossa pesquisa.
A inclusão da pessoa com deficiência, abarca também a participação desses indivíduos na sociedade, a diferença está nas necessidades específicas, como por exemplo, nas adaptações dos ambientes físicos, sociais, e culturais para acomodar suas diferenças e habilidades, no caso da pessoa surda o destaque é nas suas diferenças linguistas, uma vez que não são usuárias da língua majoritária do país, onde o Português é uma segunda língua (L2) e a Libras sua primeira (L1).
2.1 ACESSIBILIDADE PARA A PESSOA SURDA
O objetivo desta seção é compreendermos o que é acessibilidade e como que é aplicada no contexto da pessoa surda, que ferramentas são usadas ou podem ser usadas como forma de garantir acessibilidade para essas pessoas e assim colaborar para sua inclusão.
Para entendermos um pouco melhor sobre acessibilidade, precisamos falar também de Tecnologias Assistivas, pois estão desempenhando funções importantes para a melhoria da qualidade de vida de pessoas com deficiências, por esse motivo precisamos compreender como estas (TA) auxiliam no cotidiano dos indivíduos que delas necessitam.
Conforme Bersch (2006) o termo Tecnologias Assistivas, ainda é um conceito novo e requer entendimento do que seja, a autora apresenta o conceito da seguinte forma:
Tecnologia Assistiva – TA é um termo ainda novo, utilizado para identificar todo o arsenal de recursos e serviços que contribuem para proporcionar ou ampliar habilidades funcionais de pessoas com deficiência e consequentemente promover vida independente e inclusão (Bersch, 2006, p. 2).
De acordo com o Comitê de Ajudas Técnicas do Brasil, baseado em outras referências internacionais entende-se por Tecnologia Assistiva:
Tecnologia Assistiva é uma área do conhecimento, de característica interdisciplinar, que engloba produtos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivam promover a funcionalidade, relacionada à atividade e participação, de pessoas com deficiência, incapacidades ou mobilidade reduzida, visando sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social (Brasil, SDHPR. – Comitê de Ajudas Técnicas – Ata VI).
O objetivo principal da tecnologia assistiva é proporcionar autonomia, independência e inclusão para as pessoas com deficiências, permitindo-lhes realizar tarefas cotidianas, participar de atividades sociais e profissionais e acessar informações e recursos de maneira mais eficaz. Elas podem variar desde dispositivos simples, como bengalas, óculos e aparelhos auditivos, até sistemas mais complexos, como softwares de reconhecimento de voz, próteses avançadas e sistemas de comunicação alternativa e aumentativa (Bersch, 2006).
Para pessoas surdas existe vários equipamentos que buscam facilitar a comunicação e troca de informações com outras que porventura não são usuárias da Língua Brasileiras, tais como:
Auxílios que incluem vários equipamentos (infravermelho, FM), aparelhos para surdez, sistemas com alerta táctil-visual, celular com mensagens escritas e chamadas por vibração, software que favorece a comunicação ao telefone celular transformando em voz o texto digitado no celular e em texto a mensagem falada. Livros, textos e dicionários digitais em língua de sinais. Sistema de legendas (close-caption/subtitles) e Avatares LIBRAS (Bersch, 2006, p.10).
Enquanto o termo Acessibilidade refere-se à condição de um ambiente, produto, serviço ou tecnologia que é projetado, desenvolvido e disponibilizado de forma a ser facilmente utilizado, compreendido e acessado por todas as pessoas, incluindo aquelas com deficiências ou limitações diversas.
Existem diferentes tipos de acessibilidade, nos interessa explorar a comunicacional como foco maior neste trabalho, porque diz respeito à garantia de que informações sejam disponibilizadas de maneira acessível para pessoas com deficiências sensoriais, cognitivas ou de comunicação. Isso pode envolver o uso de linguagem simples, comunicação visual, interpretação em Língua de sinais, entre outros recursos.
O último elemento que apresentamos merece um destaque, porque a tradução e interpretação para Libras é feita por profissionais com habilitação e formação específica, principalmente com fluência na Língua. É por meio dos serviços deste profissional que acontece acessibilidade para as pessoas surdas.
A problemática em questão, é que as Unidades de Saúde não contam com profissionais contratados para mediarem a comunicação com os recepcionistas, enfermeiros, médicos, quando estes buscam atendimentos, acontece o que a literatura irá chamar de barreiras linguística ou entrave linguístico. Por sua vez, a literatura ainda descreve que a formação nesta área ainda é incipiente, além das poucas alternativas governamentais para solucionar esta questão.
Conforme Chaveiro e Barbosa (2005):
A linguagem é um instrumento de poder e aos surdos não pode ser negado o direito de usufruir os benefícios de uma língua, portanto, aceitar a diferença do surdo e conviver com a diversidade humana é um desafio proposto à sociedade, incluindo o adequado atendimento na área da saúde para os surdos, diante de suas necessidades (Chaveiro, Barbosa, 2005, p.419).
Normalmente, quando surdos buscam atendimentos nas Unidades precisam levar ou familiares que sabem se comunicar em Libras para intermediar a comunicação entre os ouvintes que não sabem ou os próprios surdos contratam profissionais Tradutores Intérpretes de Libras para ajudá-los.
Ainda em Chaveiro e Barbosa (2005) vemos a necessidade de aceitação da forma como o sujeito surdo interage com o mundo por meio de sua língua:
Por que, então, não se preparar? Para aceitarmos o surdo precisamos aceitar sua língua, sua forma de comunicar e entrosar-se com o mundo. Cabe aos profissionais da saúde, às faculdades o importantíssimo papel de prepararem-se para essa realidade (Chaveiro, Barbosa, 2005, p.419).
Portanto, percebemos os desafios enfrentados por pessoas surdas, nos deparamos com um cenário também preocupante da desinformação e da falta de conhecimento sobre a Libras, principalmente na área da saúde. Dessa forma, os estudos precisam apontar estas lacunas na sociedade para ações serem tomadas por parte do estado, visando garantir e respeitar os direitos à inclusão e acessibilidade.
2. 2 LEGISLAÇÃO E DIREITOS DAS PESSOAS SURDAS
Esta subseção tem como objetivo apresentar as principais legislações que garantem o direito de acessibilidade para pessoas surdas no momento em que elas buscam serviços na área da saúde. A tabela está organizada de forma cronológica com uma breve descrição do que trata a lei.
Tabela 01: Principais legislações
| Legislação | Descrição |
| Constituição Federal de 1988 | Artigo 196: Garante que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, assegurando acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde. Artigo 227: Determina a proteção e inclusão de pessoas com deficiência, o que inclui as pessoas surdas. |
| Lei nº 8.080/1990 – Lei Orgânica da Saúde | Define o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) e, em seu artigo 7º, inclui a universalidade do acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência, sem discriminação. A acessibilidade é um princípio implícito nessa universalidade, o que inclui a eliminação de barreiras de comunicação para pessoas surdas. |
| Lei nº 10.436/2002 | Reconhece a Libras como a língua oficial da comunidade surda no Brasil e estabelece a necessidade de sua difusão e uso em serviços públicos, incluindo saúde. |
| Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência (Portaria nº 2.073/2004) | Institui uma política específica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) para promover a atenção integral às pessoas com deficiência, o que inclui pessoas com deficiência auditiva. Garante o acesso de pessoas com deficiência a todos os níveis de atenção à saúde, desde a atenção básica até os serviços especializados, com acessibilidade garantida. |
| Decreto nº 5.626/2005 | Estabelece a obrigatoriedade de instituições de saúde capacitarem seus profissionais para o atendimento a pessoas surdas, inclusive com o uso de Libras. Determina que o SUS deve promover atendimento preferencial para pessoas com deficiência auditiva e garantir a acessibilidade nos serviços de saúde. |
| Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto Legislativo nº 186/2008 e Decreto nº 6.949/2009) | Garante o direito das pessoas com deficiência, incluindo surdos, à saúde, à informação acessível e ao atendimento adequado nos serviços de saúde. |
| Lei nº 12.319/2010 alterada pela 14.704/2023 | Regulamenta a profissão de tradutor e intérprete de Libras, determinando que instituições públicas, incluindo hospitais e postos de saúde, devem contar com intérpretes para facilitar o atendimento a pessoas surdas. |
| Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) | Artigo 3º: Define que a acessibilidade compreende a eliminação de barreiras que impeçam o acesso ao atendimento e à informação. Artigo 17: Determina que o Sistema Único de Saúde (SUS) deve garantir a acessibilidade das pessoas com deficiência, incluindo a disponibilização de profissionais capacitados para a comunicação com pessoas surdas. |
Fonte: Elaborado pelos autores a partir das legislações
3 METODOLOGIA DA PESQUISA
O caminho metodológico seguido leva em conta a seguinte classificação “a pesquisa qualitativa preocupa-se, portanto, com aspectos da realidade que não podem ser quantificados, centrando-se na compreensão e explicação dinâmica das relações sociais” (Gerhardt; Silveira 2009, p.32). Nesse mesmo sentido, Flick (2008, p. 20) ressalta a importância de pesquisas que usam esta abordagem “a pesquisa qualitativa é de particular relevância ao estudo das relações sociais devido à pluralização das esferas de vida”.
As ideias centrais que orientam a pesquisa qualitativa diferem daquelas da pesquisa quantitativa. Os aspectos essenciais da pesquisa qualitativa consistem na escolha adequada de métodos e teorias convenientes; no reconhecimento e na análise de diferentes perspectivas; nas reflexões dos pesquisadores a respeito de suas pesquisas como parte do processo de produção de conhecimento; e na variedade de abordagens e métodos (Flick, 2008, p. 23).
A investigação se dará por meio de análise documental (Lakatos; Marconi, 2001) em artigos científicos, dissertações, teses e das legislações que asseguram o atendimento às pessoas surdas nas unidades de saúde e nos serviços públicos.
Conforme aponta Martins (2022):
Uma pesquisa bibliográfica ou documental permite a comparação de ideias de diferentes autores/estudiosos acerca de um tema, procurando similaridades e divergências. Esse tipo de pesquisa oferece contribuições relevantes para a comunidade científica, pois organiza e consolida observações e resultados sobre um determinado fenômeno, gerando possibilidades de novos avanços a partir da identificação de lacunas ou de pontos controversos elucidados (Martins, 2022, p.53).
Como percebemos na citação do autor, analisar de forma crítica outros estudos é importante, pois colabora na construção e avanços de novos conhecimentos, a partir da identificação das lacunas e dos apontamentos outros pesquisadores podem refletir em questões que ainda não foram investigadas. Dessa forma possibilitar o desenvolvimento de novas teorias e soluções para as problemáticas discutidas.
4 CONSIDERAÇÕES FINAIS
A inclusão social, assim como a acessibilidade para pessoas surdas são assuntos pertinentes para serem discutidos para que a garantia de igualdade e direitos assegurados por nossas legislações sejam de fato respeitadas. Este trabalho teve como objetivo discutir as principais barreiras enfrentadas por pessoas surdas no contexto da saúde, bem como da importância da Libras como necessidade social.
Observou-se que muitas são as barreiras linguísticas enfrentadas quando surdos procuram atendimentos médicos, por esse motivo discutir a assistência e acessibilidade como fator de inclusão, bem como a valorização da Língua de Sinais é responsabilidade não somente da sociedade, mas das autoridades governamentais, pois é a sociedade como um todo que precisa está preparada para atendê-los.
Ter a presença de profissionais na área da enfermagem preparados para se comunicarem em Libras é uma necessidade urgente, ou a presença efetiva de Tradutores Intérpretes de Libras nos lugares públicos é indispensável para garantir que as necessidades específicas desses sujeitos sejam atendidas e eliminadas as barreiras de promoção à saúde. Em sua maioria até os familiares que acompanham pessoas surdas não tem fluência em Libras, o que também limita ainda mais a comunicação é um bom atendimento por parte dos profissionais da saúde.
Por esse motivo é importante que políticas públicas sejam respeitadas para diminuir as barreiras comunicativas entre surdos e ouvintes não usuários de Libras, percebe-se que a formação de profissionais de saúde ainda nos cursos de graduações não preparam enfermeiros, médicos, técnicos para lidarem com essas questões, ainda que o surdo busque se comunicar de forma escrita o Português para eles é uma segunda língua, o sujeito surdo não usa a língua oficial do Brasil da forma como um ouvinte, pode acontecer falta de compreensão por parte de quem está tendo contato com essa escrita pela primeira vez.
Conclui-se que a Libras precisa ser propagada por todo o país, o relacionamento entre profissionais de saúde e surdos não podem ser comprometidos por falta de informação, conhecimento e preparação.
REFERÊNCIAS
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1Mestrando em Educação email: amarildo.melo@sou.ufac.br
2Docente Unama especialista em atenção primária com ênfase na estratégia de saúde da família email: caroliny.0011@gmail.com
3Acadêmica em enfermagem Unama email: jaicieleportela2000@gmail.com
4Acadêmica em enfermagem Unama email: marialima09116@gmail.com