REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/cl10202411271337
Leonardo Patrick Moura dos Santos1
RESUMO
O caráter de muitas e novas características das criptomoedas emite desafios à legislação tributária tradicional, portanto, adaptações e novas interpretações são necessárias. Mais ainda, com o crescente interesse e envolvimento dos brasileiros no mercado de criptoativos, a questão relativa à tributação tornou-se extremamente urgente para os contribuintes e as autoridades envolvidas na gestão tributária. A ausência de promulgação adequada é muito ameaçadora – incentiva a evasão fiscal e a informalidade dentro do mercado, o que se mostra bastante prejudicial para a receita e a concorrência. Não há precedentes ou interpretações conflitantes sobre a natureza jurídica das criptomoedas que criem insegurança jurídica para os contribuintes e dificultem a aplicação da tributação pelas autoridades. A tributação sobre criptomoedas no Brasil é uma questão altamente complexa e, portanto, requer investigação meticulosa, além de recomendações criativas para o fornecimento de um ambiente tributário justo e propício. Este artigo pretende fornecer uma análise objetiva das relações entre criptomoedas no Brasil, representadas principalmente pelo Bitcoin, e as mudanças tributárias decorrentes no Brasil. Ele analisa as diretrizes legais e regulatórias sobre a tributação de criptoativos no Brasil e determina as principais obrigações tributárias legais, desafios na fiscalização e possíveis melhorias para melhorar o sistema tributário referente a esses ativos. É uma conclusão explicativa que não deixa espaço para nenhuma forma de ambiguidade sobre todas as modificações na nova lei tributária sobre tributação de criptomoedas e o que pode mudar, afetando assim os modos de operação de pessoas físicas e jurídicas ao declarar imposto de renda.
Palavras-chave: Tributação. Criptomoedas. Cobrança. Legislação tributária.
ABSTRACT
The character of many new characteristics of cryptocurrencies issues challenges to traditional tax legislation, so adaptations and new interpretations are necessary. Moreover, with the growing interest and involvement of Brazilians in the crypto asset market, the issue of taxation has become extremely urgent for taxpayers and authorities involved in tax management. The absence of proper enactment is very threatening – it encourages tax evasion and informality within the market, which proves to be quite detrimental to revenue and competition. There are no precedents or conflicting interpretations about the legal nature of cryptocurrencies that create legal uncertainty for taxpayers and make it difficult for authorities to apply taxation. Taxation on cryptocurrencies in Brazil is a highly complex issue and therefore requires meticulous investigation, as well as creative recommendations for providing a fair and conducive tax environment. This article aims to provide an objective analysis of the relationships between cryptocurrencies in Brazil, mainly represented by Bitcoin, and the resulting tax changes in Brazil. It analyzes the legal and regulatory guidelines on the taxation of cryptoassets in Brazil and determines the main legal tax obligations, challenges in inspection, and possible improvements to improve the tax system related to these assets. It is an explanatory conclusion that leaves no room for any form of ambiguity about all the modifications in the new tax law on cryptocurrency taxation and what may change, thus affecting the modes of operation of individuals and companies when filing income taxes.
Keywords: Taxation. Cryptocurrencies. Collection. Tax legislation.
1. INTRODUÇÃO
Nos últimos anos, as criptomoedas assumiram o status de uma força financeira global que está atraindo investidores, empresas e até mesmo o governo para um estado de euforia. O crescimento do uso dessa moeda digital no Brasil levanta importantes questões regulatórias e tributárias que devem ser examinadas criticamente em relação às implicações tributárias resultantes desse mercado em expansão. Tal responsabilidade é criada pela natureza descentralizada das criptomoedas, sua volatilidade e crescente aceitação, a menos que mecanismos regulatórios eficientes que promovam a inovação enquanto fecham caminhos para a evasão fiscal e outras atividades ilícitas sejam encontrados.
A tributação de criptomoedas é um recurso polêmico com profunda complexidade técnica e jurídica. A Receita Federal atualmente as considera um ativo e afirma que, da mesma forma, a posse ou movimentação será como outros ativos que devem ser declarados no Imposto de Renda.
No entanto, está longe de ser o caso, por qualquer esforço de imaginação, de que as regras de operação dos mercados financeiros tradicionais se apliquem ao mercado de criptomoedas. A falta de uma legislação clara coloca tanto investidores quanto autoridades fiscais naquela zona cinzenta de incerteza.
O cenário brasileiro é apenas um microcosmo do que é de fato uma preocupação em nível global em relação à regulamentação desses ativos. O que acontece em vários outros países é que os governos estão tentando alinhar seus sistemas tributários a esse novo mundo digital; as discussões giram em torno de como eles devem tributar os lucros provenientes de transações, a necessidade de relatar transações financeiras e a guerra contra a lavagem de dinheiro.
No Brasil, o debate envolve a interação entre as regras fiscais e outras áreas do direito, como o direito penal e o direito empresarial, ampliando a complexidade do tema. Para o investidor brasileiro, compreender as obrigações tributárias associadas às criptomoedas é essencial. A Receita Federal exige a declaração de operações acima de um determinado valor, bem como o pagamento de tributos sobre ganhos de capital. Apesar disso, muitos investidores desconhecem essas exigências ou enfrentam dificuldades em calcular os tributos devidos devido à falta de padronização no mercado e à complexidade das transações realizadas. Isso resulta em um ambiente de incerteza que pode expor os contribuintes a sanções fiscais.
Este artigo busca analisar de forma objetiva as relações das criptomoedas no brasil, evidenciadas principalmente por meio do Bitcoin, e a consequente mudança da tributação no Brasil. Considerando que o conhecimento humano nunca avançou tão rápido de modo a alcançar tantas áreas, como a tecnologia alcançou atualmente, o direito é constantemente desafiado diante da necessidade de normas que consigam lidar com particularidades que envolvem os novos inventos e alteram as diversas relações humanas.
2. DO CONCEITO DE CRIPTOMOEDAS
Para Borges (2018), o surgimento das criptomoedas está ligado não apenas ao desenvolvimento contínuo das tecnologias de informação e computação, mas também às consequências da crise econômica norte-americana e à consolidação do poder nos Estados Unidos.
Dessa forma, de acordo com Tomé (2019), o Bitcoin surgiu como uma resposta à turbulência financeira após a crise, iniciada por Satoshi Nakamoto, que pretendia desenvolver um método para conduzir transações sem a necessidade de um intermediário terceirizado ou controle estatal.
O Bitcoin, reconhecido como a criptomoeda funcional inaugural, surgiu como o primeiro sistema de pagamento global verdadeiramente descentralizado que opera sem a necessidade de supervisão governamental ou instituições bancárias. Ele é governado por seus usuários por meio de uma rede ponto a ponto, permitindo que qualquer pessoa que utilize Bitcoin visualize todas as transações concluídas (Meira, Dall’ora & Santana, 2020).
Em contraste com as moedas fiduciárias, as criptomoedas são criadas digitalmente pela resolução de equações matemáticas que utilizam criptografia. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) abordou as características das criptomoedas e sua conexão com a criptografia no Recurso Especial nº 1.696.214/SP, interpretando-o como “quando uma transação comercial e/ou financeira é conduzida por meio deste contrato […]”.
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO EXARADA POR EMPRESA QUE EFETUA INTERMEDIAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE MOEDA VIRTUAL (NO CASO, BITCOIN) DE OBRIGAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A MANTER CONTRATO DE CONTA-CORRENTE. ENCERRAMENTO DE CONTRATO, ANTECEDIDO POR REGULAR NOTIFICAÇÃO. LICITUDE. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. As razões recursais, objeto da presente análise, não tecem qualquer consideração, sequer “an passant”, acerca do aspecto concorrencial, em suposta afronta à ordem econômica, suscitado em memoriais e em sustentação oral, apenas. A argumentação retórica de que todas as instituições financeiras no país teriam levado a efeito o proceder da recorrida — único banco acionado na presente ação —, ou de que haveria obstrução à livre concorrência — inexistindo, para esse efeito, qualquer discussão quanto ao fato de que o Banco recorrido sequer atuaria na intermediação de moedas virtuais —, em nenhum momento foi debatida nos autos, tampouco demonstrada, na esteira do contraditório, razão pela qual não pode ser conhecida. Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, negar provimento ao recurso especial RECURSO ESPECIAL Nº 1.696.214 – SP (2017/0224433-4).
Diante disso, Tomé (2019) sintetiza que a importância em destacar que o Bitcoin opera em tecnologia peer-to-peer, permitindo transferências diretamente entre carteiras sem a necessidade de validação ou autorização de uma autoridade central como um banco ou casa da moeda. Essa tecnologia permite que indivíduos se conectem e criem uma rede coletiva, transformando participantes em clientes do sistema. Nesse arranjo, seus computadores funcionam como servidores, facilitando tanto a recepção quanto o fornecimento de dados para a rede.
3. DA NATUREZA JURÍDICA DOS CRIPTOATIVOS
Para começar, é crucial destacar que não há acordo sobre a definição da natureza jurídica dos criptoativos. Várias instituições chegaram a conclusões divergentes sobre a mesma questão da criptomoeda ao investigar este tópico. A falta de uma categorização precisa para o bitcoin pode ser atribuída à ampla gama de possibilidades que o criptoativo envolve, uma variedade típica de tecnologias emergentes.
O conceito de natureza jurídica, como qualquer noção fundamental relacionada a práticas sociais, visa esclarecer a essência de um fenômeno específico dentro do âmbito jurídico. Assim como é prevalente em discussões jurídicas, entender a natureza de um instituto é vital para compreender a estrutura e a operação de um fenômeno social específico, especialmente quando se considera a definição atribuída a ele.
A necessidade de entender o significado das palavras decorre do desejo fundamental de manter coerência e segurança nas interações sociais. Para evitar ambiguidades e imprecisões, é crucial empregar expressões claras. Uma palavra com significado pouco claro falha em definir precisamente os objetos aos quais se refere. Ferraz Jr. (2013, p. 135) conecta “natureza jurídica” com uma fórmula orientadora:
A dogmática vale-se para esta tarefa, de dois topos, ou lugares comuns consagrados pela tradição: natureza jurídica e natureza das coisas. Como qualquer lugar comum, trata-se de fórmulas orientadoras, cuja coerência é dada não pelo rigor lógico, mas pelo uso comum e extenso. Não obstante, a filosofia jurídica (zetética) se esmera em buscar os fundamentos. Em geral, a natureza jurídica de uma situação é dada pelas normas que a disciplinam. Isso, porém, como vimos, por exemplo, a o mostrar como se diferencia uma norma cogente de uma dispositiva, nem sempre é fácil. Precisamos reconhecer, então, se o objeto formado tem uma natureza que lhes e ja peculiar: é a natureza das coisas. O fundamento dessa expressão é que é bastante controvertido. O que são as mesmas coisas? A busca dessa natureza intrínseca das coisas é que é responsável pela permanente presença do chamado direito natural, aquele direito que não é posto, mas que emerge da própria essência das coisas. Por exemplo, diz ser que o homem é, por natureza, um ser livre, ou que tende naturalmente à procriação. Por isso, a natureza jurídica da liberdade de procriação pode ser determinada pelas normas que sobre ela incidem (por exemplo, a regulação da família).
O arcabouço legal visa oferecer componentes dentro do sistema jurídico que permitam ao intérprete neutralizar distorções ideológicas específicas — sejam elas próprias ou inerentes ao sistema — realizando uma interpretação precisa e, como resultado, aplicando-a apropriadamente ao caso específico em questão.
3.1 Da natureza intrincada da categorização legal de criptoativos
Conforme discutido na seção anterior, não existe um tratamento universal que possa definir precisamente os criptoativos. É bastante típico que a natureza única do bitcoin, por exemplo, seja descrita usando o termo sui generis.
É evidente que colocar os criptoativos em uma categoria sui generis serve como o método mais simples para contornar a questão. Diferenciar claramente as características legais dos criptoativos daquelas de curso legal é crucial, pois essa distinção traz consequências significativas no domínio jurídico-tributário referente à lei tributária.
Consequentemente, cabe ao Estado estabelecer seus critérios e parâmetros para garantir que a moeda permaneça confiável e segura para transações em todos os reinos sociais. Conforme descrito anteriormente, a unidade monetária possui atributos válidos e eficazes que constituem seu padrão de valor.
Segundo Ascarelli (2013, p. 307), a classificação da moeda social como instrumento de crédito implica que ela não tem significado jurídico, razão pela qual a moeda possui, em primeiro lugar, valor econômico, basta que ela seja reconhecida como unidade de valor pela comunidade que a utiliza.
3.2 Da natureza jurídica no Direito brasileiro
Em seu artigo, Bolotaeva et al. (2019) enfatizam a necessidade de se estabelecer uma definição legal para criptoativos a priori, afirmando que as discussões sobre tributação só seriam relevantes quando o Estado tivesse definido legalmente esses ativos. Por outro lado, Silva (2018) explica que:
Após um exame preliminar do assunto, fica evidente que a Criptomoeda pode ser vista como uma moeda, um ativo transferível, uma commodity ou até mesmo um ativo imobiliário, dependendo das circunstâncias e do contexto de sua aplicação. Em essência, a criptomoeda possui um caráter legal dinâmico que muda com base em seu uso e nas particularidades da situação em questão.
Para abordar esse impasse, Bolotaeva et al. (2019) propõem duas abordagens potenciais: 1) adaptar os objetos regulatórios legais existentes dentro da estrutura legal atual, como moeda estrangeira, commodities ou instrumentos de crédito, para se adequar às criptomoedas com alguns ajustes; ou 2) reconhecer a criptomoeda como uma entidade distinta e desenvolver uma nova legislação especificamente para ela.
Perseguir a primeira abordagem sugerida pelos autores exige uma compreensão mais profunda de como criptomoedas como o Bitcoin se assemelham a outros objetos regulatórios: seja como moeda, commodity ou ativo financeiro. Isso leva à contemplação sobre a viabilidade de classificar uma criptomoeda como uma forma de moeda.
4. DA TRIBUTAÇÃO DAS CRIPTOMOEDAS NO BRASIL
Tal efeito de tributação sobre transações criptográficas não pode ser compreendido sem primeiro entender como essas moedas são recebidas. Aqui, mais uma vez, contaremos com o Bitcoin, pois ele captura a maior fatia do mercado de criptomoedas (Coinmarketcap, 2021). Fundamentalmente, há quatro maneiras pelas quais alguém pode adquirir Bitcoins: mineração da moeda, recebimento de doação na moeda, envolvimento em transações comerciais envolvendo a moeda ou compra da moeda diretamente de um vendedor ou exchange (BITCOIN.ORG, 2021). Mineração, doações, bem como a circulação de criptomoedas caracterizarão, portanto, os cenários relativos a essa aquisição.
A descentralização do todo torna muito difícil para os estados fixarem detalhes sobre os participantes em transações de criptomoedas, pois suas tentativas de imposição se mostram inúteis quando se trata desse tipo de interação. Não há autoridade central que valide ações ou direcione o indivíduo sobre o que fazer. Enquanto o Blockchain permite que todas as transações que estão acontecendo no mundo sejam vistas, o que é visível são apenas partes das chaves públicas dos remetentes, bem como do destinatário de um determinado valor de transferência.
No entanto, certas nações estão fazendo esforços para gerenciar a integração da negociação de moeda digital no mercado, particularmente visando defini-las como “algo” que pode se encaixar nas estruturas legais e econômicas de suas jurisdições. Normalmente, o único método para supervisionar essas interações comerciais é por meio de entidades chamadas de “corretores”.
Conforme afirma o gerente financeiro da “Organizze“, o P2P foi criado em 2005 para facilitar transações financeiras diretas sem depender de um banco intermediário, agilizando assim os processos burocráticos normalmente associados às instituições financeiras, principalmente no contexto de aquisição de empréstimos.
[…] um empresário pode conseguir o montante total de que precisa para colocar o seu negócio em funcionamento reunindo investimentos de várias pessoas diferentes. Aliás, a principal diferença entre o investimento peer-to-peer e o investimento realizado no banco é que os bancos oferecem taxas de juros demasiadamente altas para os tomadores de empréstimo – e taxas de rentabilidades baixas para os investidores, ficando com a margem para si. Já a modalidade de investimento peer-to-peer fornece rentabilidades atrativas para os investidores, sendo maiores que o CDB e o tesouro direto, por exemplo. E as taxas de juros também são mais atrativas para quem necessita realizar um empréstimo. […] Essa matemática de benefícios para ambos os lados funciona justamente pelo fato de que o P2P não precisa de intermediação bancária para o seu funcionamento. Assim, todo o spread bancário é retirado, permitindo que sejam fornecidas taxas atrativas para todos os envolvidos. Esse spread bancário, vale dizer, nada mais é do que a diferença entre a taxa que o banco paga para a captação de recursos (o dinheiro que você está investindo) e a taxa que o banco cobra ao conceder um empréstimo.
Devido à legislação insuficiente e à falta de entendimento legal sobre o tópico em exame, o Estado parece ignorar uma análise completa das circunstâncias reais e repercussões associadas a essa forma de comércio digital, incluindo a aplicação de impostos específicos e o potencial para adoção ou investimento em moedas digitais. Além disso, o manuseio da base de cálculo de impostos referente a uma moeda volátil acaba dificultando nossa posição no comércio exterior e internacional a longo prazo.
4.1 Das criptomoedas e o setor bancário
Enfatizar o contexto em torno das implicações de abraçar a negociação de criptomoedas é crucial, particularmente em relação ao potencial de emissão por um Banco Central. Dentro do sistema bancário, essas implicações dizem respeito não apenas às suas operações internas, mas também à competição dentro do setor de serviços de pagamento.
De acordo com Oliveira (2019),
No caso limite em que precisariam financiar seus empréstimos (ativos de maturação alta) sem a captação via depósitos à vista (passivo de maturação baixa), os bancos seriam incapazes de prover liquidez aos indivíduos via seu papel de transformação de maturidade (reserva fracionária).
Os bancos são altamente regulados, enquanto o mercado de criptomoedas ainda opera, em grande parte, em uma zona cinzenta. Isso cria desafios para governos e instituições financeiras, que precisam equilibrar inovação com segurança e estabilidade econômica.
Apesar das diferenças fundamentais, o futuro pode não ser de exclusão mútua, mas de integração. Bancos e empresas de criptomoedas já estão colaborando em algumas áreas, como o desenvolvimento de plataformas híbridas que combinam a segurança e a regulação do setor bancário com a inovação das criptomoedas. Além disso, instituições financeiras tradicionais estão cada vez mais oferecendo serviços relacionados a ativos digitais, como custódia e investimentos.
Foi demonstrado que a integração de uma moeda digital na estrutura econômica nacional poderia impactar significativamente a estabilidade do setor bancário. No entanto, conforme a sociedade evolui ao longo dos anos, há uma tendência clara em direção à implementação e ao avanço contínuos de novas tecnologias, o que pode incluir o potencial lançamento futuro de uma moeda digital pelo Banco Central, por exemplo.
4.2 Da tributação do imposto de renda nos criptoativos
Dentro do texto constitucional, o significado de renda suscitou duas categorias principais de pensamento. A primeira sustenta que o legislador constituinte definiu isso apenas em relação ao Imposto de Renda e Receitas de Qualquer Natureza, conforme o artigo 153, parágrafo III, por meio do qual ele dotou poderes tributários à União. Esta disposição diz: “A União tem a competência para instituir imposto sobre: III- rendas e proventos de qualquer natureza.”
A tributação de renda, é frequentemente argumentada, é repleta de erros principalmente por causa de confusões comuns entre vários conceitos e circunstâncias que não correspondem exatamente ao evento tributável específico em questão. Prova disso pode ser encontrada nas inúmeras controvérsias que o Supremo Tribunal Federal tem sido chamado a resolver, dentro das quais o critério de renda muitas vezes é confundido com ou confundido com conceitos como receita, renda, disponibilidade de ativos ou crescimento presumido em ativos, como será mostrado abaixo.
Sousa (1975, p. 277), autor do anteprojeto inicial que eventualmente evoluiu para o Código Tributário Nacional, comentou sobre o artigo 43 do CTN que “o componente-chave do fato gerador tanto da ‘renda’ quanto do ‘rendimento’ é a obtenção de nova riqueza, caracterizada pelo aumento do patrimônio”.
Paulsen (2017, p. 349) articula similarmente a necessidade de um aumento nos ativos. Ele argumenta que permitir a tributação do capital ou mesmo da receita como um meio de tributar a renda ou qualquer tipo de rendimento é insustentável, pois corre o risco de se estender além da fundação econômica, o que inerentemente requer um aumento nos ativos ao longo de um período especificado.
Por mais de quarenta anos, o Supremo Tribunal Federal abordou esse assunto. Ao longo de suas decisões, o Tribunal definiu consistentemente os limites interpretativos sobre o que constitui renda e um aumento em ativos tributáveis.
O raciocínio para tal delimitação é manifestamente simples e forte: tendo em vista que, de um lado, o artigo 153, III, da Constituição Federal estipula que é competência tributar a renda e os ganhos; e de outro, o artigo 43 do CTN afirma que se dará no momento da aquisição do domínio econômico ou título jurídico, nenhum dos legisladores constitucionais ou infraconstitucionais acima citados fixou o que então se deve entender por realização final como disponibilidade jurídica de número econômico.
4.3 Do princípio da capacidade contributiva
A capacidade tributária está delineada no §1º do art. 145 da Constituição Federal. Esse princípio determina que a tributação deve impor uma carga mais pesada aos indivíduos com maior riqueza, ao mesmo tempo em que assegura uma carga mais leve para aqueles com menor riqueza:
Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
§ 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte
O princípio de aderir à capacidade tributável é um aspecto fundamental da estrutura tributária nacional. Além disso, essa diretriz determina que a arrecadação de impostos deve manter a igualdade. Na prática, fica evidente que os eventos tributáveis precisam refletir indicadores presuntivos de riqueza, pois se relacionam com os princípios da justiça fiscal.
Levando em conta a importância monetária da tributação, que é crucial para manter o orçamento do estado, é crucial que todos os cidadãos possam pagar os custos do estado. Em última análise, o fornecimento de serviços públicos e a promoção da igualdade social dependem da disponibilidade de recursos financeiros. No entanto, para garantir que todos possam contribuir para essas despesas sem colocar seus próprios meios de subsistência em risco, os pagamentos de impostos devem ser vinculados à renda.
A perspectiva de Machado (2020) sugere que o princípio da capacidade contributiva nas regulamentações que envolvem a tributação de criptomoedas tem implicações significativas para as interações entre autoridades fiscais e contribuintes, formando, em última análise, o núcleo do Estado de Direito dentro da estrutura tributária do Brasil.
Segundo Carvalho (2018), o princípio da capacidade contributiva se refere a uma instituição que oferece um potencial econômico para pagamentos de impostos, também conhecido como capacidade de pagamento. Essa capacidade pode ser categorizada em dois tipos: subjetiva e objetiva. O aspecto subjetivo da capacidade contributiva se relaciona aos indivíduos, denominado capacidade econômica real, pois se concentra nas dependências econômicas únicas de cada pessoa envolvida nos processos.
De acordo com Greco (2019), no que se refere à capacidade contributiva no âmbito de critérios objetivos ou absolutos, esse princípio considera a expressão da riqueza de um indivíduo. Ao fazê-lo, o legislador enfatiza ocorrências que demonstram uma capacidade particular de contribuir para o gasto público.
Carvalho (2018) relata que o princípio constitucional da capacidade contributiva é enquadrado por meio de duas vias éticas, que estão no cerne do Estado de Direito. Isso implica, entre outras coisas, a primazia do ser humano e das organizações humanas sobre a autoridade concedida ao Estado para tributar, bem como a realização do valor da justiça, ou mais especificamente, o valor da igualdade.
Para Ferreira e Araújo (2019), o conceito de capacidade tributária incorpora outro princípio dentro do arcabouço legal brasileiro, especificamente o da progressividade. Esse princípio só pode ser realizado por meio da implementação de alíquotas de impostos, que sejam consistentemente alinhadas com as proporções e percepções de riqueza do indivíduo. Sem dúvida, o sistema de alíquotas de impostos é projetado para aumentar progressivamente a carga tributária em relação à riqueza do contribuinte.
O princípio dos fatores de capacidade contributivos para o fundamental no mercado de criptomoedas nos permite analisar a propriedade da criptomoeda, em termos de produção e transferência, como um tipo de riqueza que pode ser tributada. Como exemplo de capacidades econômicas, o preço de oferta foi de R$ 2.730,45 (dois mil, setecentos e trinta reais e quarenta e cinco centavos) em dezembro de 2019. É um músculo econômico significativo para ingressar no mercado de criptomoedas; portanto, é confiável como uma medida capaz de determinar se os investidores têm a capacidade de contribuir para as atividades de financiamento do estado.
4.4 Dos desafios jurídicos da criptomoeda
Antes de nos aprofundarmos nas questões jurídicas que envolvem o Bitcoin no ordenamento jurídico brasileiro, é importante destacar que novos desafios surgem quando o direito tributário aborda esse tema. A Receita Federal do Brasil (RFB) discutiu a classificação do ativo como moeda para fins tributários em uma instrução normativa:
“Arte. 5º Para os fins do disposto nesta Instrução Normativa, considere-se: I – criptoativo: a representação digital de valor designada em sua própria unidade de conta, cujo preço pode ser expresso em moeda soberana local ou estrangeira, transacionada eletronicamente por meio de criptografia e criptografia de tecnologias de registros distribuídos, que podem ser utilizadas como forma de investimento, instrumento de transferência de valores ou acesso a serviços e que não se confunde com moeda corrente (RFB – IN nº 1.888/2019).”
Importante destacar que a RFB também fiscaliza a “obrigação de prestação de informações sobre operações realizadas com criptoativos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil” (art. 1º RFB – IN n. 1.888/2019).
Além disso, Peppini (2020) relata sobre o rápido progresso tecnológico do século XXI, juntamente com a democratização da internet, na qual transformou significativamente a sociedade pós-moderna, influenciando vários setores direta e indiretamente. Consequentemente, o sistema legal deve ficar de olho nos impactos da era digital, que estão se desenrolando de maneiras inesperadas. Esse atraso legal não se deve apenas ao ritmo rápido dos avanços tecnológicos, mas também decorre da disseminação de desinformação entre profissionais jurídicos.
Relatórios indicam que o arcabouço legal brasileiro não necessita de legislação extensa sobre moedas virtuais, pois estas não se cruzam significativamente com a vida cotidiana. No entanto, disposições legais são essenciais para lidar com os desafios legais impostos por este progresso tecnológico. Consequentemente, uma “área cinzenta” surgiu, caracterizada por inúmeras ambiguidades legais em torno do Bitcoin, sem respostas claras disponíveis devido aos seus atributos distintos e à ausência de uma definição legal:
Um dos aspectos essenciais para regular a moeda refere-se à classificação tributária dada pelo Estado. Essa sistematização é importante tanto no sentido de evitar evasão fiscal quanto, para dar uma noção mais exata ao Estado dos investimentos dos cidadãos. É seguro afirmar, por isso que a positivação de normas tributárias com relação ao dinheiro virtual deve ser prioritária (CAMPOS, 2016, p. 77).
O exame das transações de Bitcoin como contratos de câmbio é amparado pelo artigo 533 do Código Civil, que é definido por Tartuce (2021, p. 77):
O contrato de troca permuta ou escambo é aquele pelo qual as partes se obrigam a dar uma coisa por outra que não seja dinheiro. Operam-se, ao mesmo tempo, duas vendas, servindo as coisas trocadas para uma compensação recíproca. (…) Quanto à presença ou não de formalidade (…) pode o contrato ser formal ou informal, solene ou não solene.
O valor dado às criptomoedas vem do desejo consensual das pessoas de ter um “preço” sólido. Problemas relacionados às responsabilidades fiscais e à necessidade de algum tipo de endosso para autenticar suas negociações de mercado acabaram criando moedas digitais.
As questões legais que precisam ser respondidas ao surgimento das criptomoedas junto com suas características são muitas. Infelizmente, atualmente, o rápido progresso da tecnologia, mais o pouco conhecimento que os legisladores têm, criou uma “área cinzenta” onde muitas questões precisam ser legalmente esclarecidas, mas há pouco memorando, opinião, decisão ou projeto de lei que aborde o problema.
Embora a popularidade das moedas virtuais entre os brasileiros seja evidente, igualar sua importância à das moedas tradicionais seria imprudente. Atualmente, o Bitcoin parece oferecer aos indivíduos uma alternativa à moeda fiduciária, proporcionando maior privacidade nas transações sem a necessidade de intermediários. Esses benefícios posicionam as criptomoedas como uma opção promissora para o futuro, mas é improvável que substituam o dinheiro físico.
É crucial destacar a divisão global existente em relação à classificação de moedas digitais como propriedade móvel, ativos, moeda estrangeira ou instrumentos financeiros. Naturalmente, a escolha de uma designação específica leva a ramificações legais e econômicas dentro das interações comerciais.
5. CONSIDERAÇÕES FINAIS
Um dos dilemas atuais no Brasil, e que reflete a globalização e o progresso tecnológico financeiro, é a questão da tributação de criptomoedas. À medida que o mercado de criptoativos se expandiu rapidamente, é imperativo que o sistema tributário brasileiro também progrida no sentido de fornecer mais transparência e segurança jurídica aos contribuintes em relação a esses ativos.
Tal incerteza que foi precipitada pela ausência de regras provocou confusão em primeira instância, enquanto a ação recente da Receita Federal para regularizar essas atividades contribui muito para melhorar o controle tributário e incentivar o cumprimento voluntário.
Embora algumas regulamentações já estejam em vigor, muitos contribuintes ainda têm dificuldade em entender o que é exigido deles em termos de impostos; o assunto não é simples e padrões universais não foram estabelecidos. É por isso que deve haver campanhas e atividades educativas que tornem o cumprimento dessas obrigações muito mais fácil para evitar que pessoas e empresas corram riscos legais por desconhecimento ou má interpretação das regras. Uma tributação transparente e acessível beneficia tanto o Estado quanto seus cidadãos.
Além disso, é importante que a regulamentação brasileira siga as tendências internacionais e leve em consideração as peculiaridades das criptomoedas, notadamente sua natureza descentralizada e volátil. A padronização de conceitos, como a classificação de criptoativos e métodos de cálculo de ganhos de capital, é capaz de diminuir as lacunas que ainda criam interpretações divergentes. Ao alinhar a legislação nacional às melhores práticas globais, o Brasil pode se posicionar como um protagonista no mercado de ativos digitais, promovendo investimentos e inovações tecnológicas no setor.
Outro ponto que merece atenção é o equilíbrio entre fiscalização e estímulo à inovação. Enquanto o combate à evasão fiscal e à lavagem de dinheiro é essencial, uma regulação excessivamente restritiva pode desestimular o mercado e levar investidores a buscar jurisdições mais favoráveis.
Por isso, é importante que o Brasil adote uma abordagem que incentive a inovação, sem comprometer a arrecadação e a proteção contra práticas ilícitas. Uma tributação justa e moderna pode ser uma ferramenta estratégica para fomentar o crescimento econômico sustentável no país.
Assim, a tributação de criptomoedas deve ser entendida dentro da discussão geral de atualização do regime tributário em relação à economia digital recém-emergida e da discussão de atualização das regras tributárias para lidar com novos modelos de negócios e aqui ativos digitais. Isso sublinharia ainda mais a necessidade de uma reforma geral responsiva às tendências globais e aos avanços tecnológicos. Ter um investimento em sistema tributário mais simples, claro, inclusivo e competitivo para o Brasil não apenas melhoraria a capacidade do país de arrecadar impostos, mas também o tornaria mais favorável no cenário internacional como um país pronto para desafios e oportunidades futuras.
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1Graduando do Curso de Direito do Centro Universitário Fametro. E-mail: leonardopatrick2000@gmail.com