REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/ar10202509302338
MACHADO, Patrick Oliveira¹
Orientador: CAMPOS, Lilian Maria Salvador Guimarães²
Resumo: As certificações ambientais consolidaram-se como instrumentos indispensáveis no comércio internacional, estabelecendo padrões de produção capazes de garantir a rastreabilidade, a preservação ambiental e o respeito a critérios sociais mínimos. No caso do café brasileiro, maior produto de exportação agrícola do país, esses selos transformaram-se em mecanismos de legitimação comercial, ampliando o acesso a mercados exigentes e fortalecendo a competitividade frente a outros países produtores. Este trabalho tem como objetivo geral analisar de que forma as certificações ambientais influíram nas exportações de cafés do Brasil, considerando o papel do direito internacional na promoção da sustentabilidade e na valorização do produto no mercado global. A metodologia utilizada neste trabalho foi a bibliográfica. As certificações ambientais influíram de forma decisiva nas exportações de cafés do Brasil, ao consolidarem-se como instrumentos de inserção competitiva no mercado internacional e de legitimação jurídica e comercial, reforçando a credibilidade do produto em contextos globais regulados. O direito internacional desempenhou papel essencial nesse processo ao articular sustentabilidade, comércio e governança ambiental por meio de marcos normativos e tratados multilaterais. Nesse cenário, as certificações agregaram valor econômico, viabilizaram preços diferenciados, ampliaram a resiliência da cafeicultura e promoveram impactos sociais positivos, ainda que marcados por desafios de custo e acesso para pequenos produtores.
Palavras-chave: Sustentabilidade. Exportação. Café.
Abstract: Environmental certifications have consolidated as indispensable instruments in international trade, establishing production standards capable of ensuring traceability, environmental preservation, and compliance with minimum social criteria. In the case of Brazilian coffee, the country’s leading agricultural export, these seals have become mechanisms of commercial legitimacy, expanding access to demanding markets and strengthening competitiveness against other producing countries. This study has the general objective of analyzing how environmental certifications have influenced Brazil’s coffee exports, considering the role of international law in promoting sustainability and enhancing the product’s value in the global market. The methodology used in this study was bibliographic. Environmental certifications have had a decisive impact on Brazil’s coffee exports, consolidating themselves as instruments of competitive insertion in the international market and of legal and commercial legitimacy, reinforcing the product’s credibility in highly regulated global contexts. International law played an essential role in this process by articulating sustainability, trade, and environmental governance through normative frameworks and multilateral treaties. In this scenario, certifications added economic value, enabled differentiated pricing, increased the resilience of coffee production, and promoted positive social impacts, even though these were marked by cost and access challenges for small producers.
Keywords: Sustainability. Export. Coffee.
1 INTRODUÇÃO
A cafeicultura brasileira consolidou-se como um dos pilares da economia nacional, destacando o país como o maior exportador de café no cenário internacional. Esse protagonismo esteve associado não apenas ao volume de produção, mas também à crescente busca por padrões de qualidade e sustentabilidade que atenderam às exigências dos mercados globais. A partir da década de 1990, com a desregulamentação do setor e a valorização dos cafés especiais, emergiram novas formas de governança, nas quais a rastreabilidade e as certificações socioambientais assumiram papel estratégico para a diferenciação do produto brasileiro e sua inserção competitiva no mercado internacional (Brito, 2024).
No contexto internacional, a União Europeia avançou na imposição de requisitos ambientais rigorosos como condição para o acesso ao seu mercado, notadamente por meio do Regulamento (UE) 2023/1115, que estabeleceu a necessidade de rastreabilidade e comprovação de que produtos agrícolas, como o café, foram produzidos em áreas livres de desmatamento. Essa regulamentação, inserida no escopo do Pacto Ecológico Europeu, representou não apenas uma barreira comercial, mas também um incentivo à adequação produtiva, tecnológica e jurídica dos países exportadores. O Brasil, como principal fornecedor, passou a enfrentar desafios adicionais, sobretudo no alinhamento entre sua legislação interna e as normas internacionais, o que gerou insegurança jurídica e pressionou produtores a adotar padrões compatíveis de sustentabilidade (Quadros, 2025).
Nesse cenário, as certificações ambientais e de qualidade surgiram como instrumentos de valorização da produção e de acesso a mercados diferenciados. Selos como Rainforest Alliance, UTZ, Fair Trade e Certificação de Origem garantiram não apenas conformidade com critérios socioambientais, mas também agregaram valor econômico, ao permitir que os cafés certificados alcançassem preços superiores em comparação aos não certificados. Estudos apontaram que, no Cerrado Mineiro, por exemplo, os grãos certificados chegaram a ser comercializados com até 30% de valorização em relação aos convencionais, reforçando a disposição dos consumidores em investir em produtos que cumprissem padrões éticos e de sustentabilidade (Sebaio, 2024).
Além do impacto econômico, a adoção de certificações também implicou em transformações sociais e ambientais. O fortalecimento de cooperativas e associações de produtores contribuiu para a disseminação de informações, incentivo à organização coletiva e suporte técnico, ampliando a capacidade de inserção nos mercados internacionais. A certificação, nesse contexto, passou a ser compreendida como mecanismo que reduziu assimetrias de informação, mitigou custos de transação e promoveu maior transparência nas relações comerciais, além de incentivar boas práticas agrícolas e gestão sustentável dos recursos naturais (Brito, 2024).
As práticas sustentáveis requeridas por certificações internacionais demonstraram-se ainda mais relevantes diante dos efeitos das mudanças climáticas e da degradação ambiental. Sistemas agroflorestais e modelos produtivos diversificados, como o adotado em experiências de certificação Rainforest Alliance, evidenciaram o potencial de alinhar conservação ambiental, geração de renda e competitividade internacional (Trentini, 2024).
O estudo justificou-se por seu potencial de contribuir para o debate jurídico e político sobre sustentabilidade e comércio internacional, oferecendo subsídios para formulação de estratégias que conciliem competitividade, segurança jurídica e responsabilidade socioambiental. Nesse sentido, a investigação apresentou relevância tanto para a comunidade acadêmica quanto para formuladores de políticas públicas, cooperativas, produtores e agentes econômicos envolvidos na cadeia do café, fortalecendo a compreensão das certificações ambientais como fator decisivo para a valorização do produto brasileiro no cenário global.
Este trabalho pretende responder a seguinte questão: De que forma as certificações ambientais influíram nas exportações de cafés do Brasil e qual o papel do direito internacional na promoção da sustentabilidade e na valorização desse produto no comércio global?
O objetivo geral deste trabalho foi analisar de que forma as certificações ambientais influíram nas exportações de cafés do Brasil, considerando o papel do direito internacional na promoção da sustentabilidade e na valorização do produto no mercado global e os objetivos específicos foram examinar o marco jurídico internacional sobre sustentabilidade e comércio exterior, destacando como esses instrumentos dialogaram com a produção e exportação de café brasileiro, identificar os principais tipos de certificações ambientais aplicadas ao café brasileiro e avaliar sua contribuição para a inserção competitiva do produto no mercado internacional e investigar como a adoção de certificações ambientais repercutiu na consolidação da imagem do Brasil como exportador sustentável, analisando impactos jurídicos, econômicos e sociais.
A pesquisa adotou abordagem qualitativa, com base em revisão bibliográfica e documental, voltada à análise da influência das certificações ambientais sobre as exportações de cafés do Brasil no contexto do direito internacional. O levantamento foi realizado em bases de dados acadêmicas nacionais e internacionais, priorizando artigos publicados entre os anos de 2021 e 2025, de modo a garantir atualidade e relevância científica. Como descritores de busca, utilizaram-se as palavras-chave “Sustentabilidade”, “Exportação” e “Café”, selecionando-se produções que discutissem a interseção entre certificações ambientais, comércio internacional e valorização do café brasileiro. Após a identificação e seleção das fontes, os estudos foram analisados criticamente, a fim de extrair contribuições conceituais, jurídicas e práticas que subsidiassem a compreensão da temática.
2 A SUSTENTABILIDADE COMO PRINCÍPIO ORIENTADOR DAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS
A sustentabilidade consolidou-se, nas últimas décadas, como princípio estruturante das relações internacionais, ampliando sua influência não apenas no campo ambiental, mas também nas dinâmicas econômicas e comerciais que moldaram o sistema global. O avanço da globalização, aliado à crescente percepção dos impactos socioambientais das atividades humanas, levou ao fortalecimento de normas jurídicas internacionais que passaram a incorporar a proteção ambiental como elemento indissociável da governança global. Nesse cenário, o direito internacional ambiental tornou-se campo estratégico para disciplinar a exploração de recursos naturais, mediar conflitos entre desenvolvimento econômico e preservação ambiental, e orientar o comércio internacional a adotar critérios de sustentabilidade como condição de acesso a mercados.
Cabrera e Caldarelli (2021) destacaram que a emergência de padrões internacionais de certificação representou uma resposta à crescente demanda por produtos diferenciados, capazes de refletir práticas produtivas ambiental e socialmente responsáveis. No setor agrícola, e em especial na cafeicultura, esses mecanismos surgiram como instrumentos de regulação privada e pública que permitiram alinhar interesses de produtores, consumidores e organismos internacionais, contribuindo para a construção de um modelo de governança transnacional mais coerente com os objetivos da Agenda 2030 e com os compromissos multilaterais assumidos pelos Estados. A certificação, nesse sentido, não se restringiu a ferramenta mercadológica, mas passou a ser também mecanismo de aplicação prática de princípios jurídicos internacionais, funcionando como ponte entre legislações nacionais e exigências normativas globais.
O marco jurídico internacional estruturado a partir da década de 1970, com a Conferência de Estocolmo (1972), deu início a um processo de internacionalização da questão ambiental. A partir desse evento, consolidou-se a percepção de que problemas como poluição atmosférica, mudanças climáticas, desmatamento e perda da biodiversidade não poderiam ser tratados exclusivamente por legislações internas, demandando cooperação internacional. Esse movimento se intensificou com a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, realizada no Rio de Janeiro em 1992, que consagrou o conceito de desenvolvimento sustentável e estabeleceu bases para uma regulação ambiental transnacional mais robusta. Mundim et al. (2024) observaram que esses marcos foram fundamentais para inserir a sustentabilidade como vetor de negociações internacionais, orientando não apenas políticas públicas, mas também as práticas comerciais globais.
No campo específico do comércio exterior, Quadros (2025) ressaltou que a incorporação de exigências ambientais às relações comerciais resultou na criação de instrumentos normativos que buscaram compatibilizar a lógica do livre comércio com a necessidade de proteção ambiental. O debate em torno de barreiras não tarifárias ganhou centralidade, uma vez que regulamentos ambientais, muitas vezes, passaram a condicionar o acesso de produtos agrícolas a mercados desenvolvidos. No caso do café, as certificações tornaram-se requisito central para exportações ao mercado europeu e norte-americano, refletindo a consolidação de padrões internacionais que impuseram aos produtores a adoção de práticas sustentáveis.
Santos e Pierre (2024) enfatizaram que, embora as certificações representassem custos adicionais aos cafeicultores, funcionaram como instrumentos de coordenação de cadeias globais, reduzindo assimetrias de informação entre produtores e consumidores e garantindo padrões mínimos de qualidade socioambiental. Esse movimento não apenas fortaleceu a competitividade dos países exportadores que aderiram às normas, mas também criou novo campo de atuação para organizações internacionais e entidades privadas, que passaram a desempenhar papel regulatório relevante na governança global do comércio agrícola.
O papel das organizações internacionais foi determinante para a consolidação da sustentabilidade como princípio orientador das relações internacionais. A Organização das Nações Unidas, por meio de suas conferências ambientais e da Agenda 2030, estabeleceu parâmetros normativos que passaram a ser incorporados pelos Estados em seus ordenamentos internos. Além disso, organismos como a Organização Mundial do Comércio (OMC) tiveram de se adaptar à nova realidade, buscando compatibilizar os princípios do livre comércio com exigências ambientais crescentes. Silva et al. (2024) apontaram que a OMC passou a mediar conflitos decorrentes de medidas ambientais que poderiam ser interpretadas como barreiras comerciais, reforçando a importância de instrumentos multilaterais que equilibrassem desenvolvimento econômico e proteção ambiental.
Nesse contexto, tratados multilaterais desempenharam papel estratégico ao fixar normas de caráter vinculante ou programático que condicionaram as práticas estatais e empresariais. O Acordo de Paris, firmado em 2015, representou marco na consolidação da cooperação internacional em torno da mitigação das mudanças climáticas, estabelecendo metas de redução de emissões de gases de efeito estufa e vinculando compromissos ambientais a políticas de comércio e financiamento internacional. Quadros (2025) destacou que esse acordo influenciou diretamente o setor agrícola, incluindo a cafeicultura, ao estimular práticas produtivas menos intensivas em carbono e mais voltadas à preservação ambiental, refletindo no fortalecimento de certificações como Rainforest Alliance, UTZ e Fair Trade.
Ao mesmo tempo, tratados como o Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança e a Convenção sobre Diversidade Biológica passaram a exigir que atividades econômicas observassem padrões de precaução e proteção da biodiversidade. Esses instrumentos foram fundamentais para orientar legislações internas e moldar programas de certificação que passaram a exigir do produtor agrícola práticas alinhadas à conservação ambiental. Cabrera e Caldarelli (2021) argumentaram que tais tratados serviram como base para legitimar a adoção de certificações privadas, conferindo-lhes respaldo normativo e fortalecendo sua aceitação nos mercados internacionais.
Outro ponto relevante foi a atuação da União Europeia como ator normativo global. Mundim et al. (2024) ressaltaram que regulamentos recentes, como o Regulamento (UE) 2023/1115, estabeleceram novas exigências de rastreabilidade e comprovação de não desmatamento para produtos agrícolas importados, incluindo o café. Esse movimento evidenciou como blocos econômicos passaram a exercer poder regulatório transnacional, impondo padrões de sustentabilidade que, embora não formalizados em tratados multilaterais tradicionais, possuem caráter vinculante para os exportadores. Nesse sentido, a sustentabilidade deixou de ser apenas princípio programático e passou a constituir requisito prático para o acesso a mercados, reforçando seu papel orientador das relações internacionais.
As certificações ambientais, ao mesmo tempo em que refletiram compromissos multilaterais e pressões de consumidores, também representaram campo de disputa entre diferentes atores. Santos e Pierre (2024) explicaram que as certificadoras, sejam públicas ou privadas, assumiram protagonismo ao criar mecanismos de coordenação das cadeias produtivas, desempenhando funções antes reservadas ao Estado. Essa privatização parcial da regulação internacional ilustrou a complexidade da governança global contemporânea, marcada pela multiplicidade de atores e pela fragmentação normativa.
Silva et al. (2024) destacaram ainda que os sistemas de gestão ambiental, vinculados às certificações, atuaram como ferramentas de implementação prática de princípios internacionais, traduzindo em normas técnicas e procedimentos concretos compromissos assumidos em fóruns multilaterais. Desse modo, a sustentabilidade deixou de ser mera diretriz abstrata e passou a se materializar em requisitos de manejo agrícola, práticas de conservação da biodiversidade, condições de trabalho decente e rastreabilidade da produção.
Assim, a análise da sustentabilidade como princípio orientador das relações internacionais revelou um processo de crescente normatização da questão ambiental em escala global, no qual o direito internacional, os tratados multilaterais e as organizações internacionais assumiram papel central na reconfiguração do comércio agrícola. O caso do café brasileiro exemplificou como os compromissos ambientais foram incorporados às práticas comerciais, transformando a certificação em mecanismo de aplicação prática do direito internacional e de valorização do produto nacional no mercado global. Ao mesmo tempo, evidenciou-se que a adoção de certificações implicou desafios para pequenos e médios produtores, demandando políticas públicas de apoio e mecanismos de inclusão produtiva que evitassem sua exclusão do mercado internacional.
2.1 Origem, evolução das certificações ambientais e os principais tipos de certificações aplicadas ao café brasileiro
A trajetória das certificações ambientais no setor cafeeiro brasileiro refletiu transformações profundas nas formas de produção agrícola e nas exigências do comércio internacional. A partir do final do século XX, a crescente consciência sobre os impactos ambientais e sociais associados à agricultura provocou a necessidade de instrumentos capazes de atestar práticas produtivas mais responsáveis. No contexto do café, produto de relevância histórica, econômica e cultural para o Brasil, as certificações surgiram como mecanismos para assegurar a conformidade com padrões ambientais e sociais cada vez mais valorizados pelos mercados consumidores. Essa evolução não se deu de maneira linear, mas como resultado de pressões externas, da mobilização de organizações internacionais, do fortalecimento de consumidores críticos e das próprias estratégias de produtores que vislumbraram na sustentabilidade uma via para agregar valor ao produto.
Brito (2024) ressaltou que as certificações ambientais se consolidaram como respostas à mudança de paradigma que deslocou o foco da agricultura puramente produtivista para modelos que consideraram externalidades socioambientais. No caso do café brasileiro, a busca por legitimidade nos mercados internacionais, sobretudo na Europa e nos Estados Unidos, exigiu adequações vinculadas a padrões globais que passaram a condicionar o acesso a nichos de consumo mais exigentes. Esse processo foi impulsionado pela emergência de um consumidor disposto a pagar mais por produtos certificados como éticos e sustentáveis, o que conferiu às certificações um papel estratégico na política de inserção internacional do agronegócio.
De acordo com Costa e Nóbrega (2023), a origem das certificações ambientais vinculadas ao café remonta ao final da década de 1980 e início dos anos 1990, período em que se intensificaram as denúncias sobre degradação ambiental e exploração de mão de obra em cadeias agrícolas. Nesse cenário, organizações não governamentais internacionais e agências multilaterais desempenharam papel fundamental ao estabelecer parâmetros que buscavam alinhar produção agrícola, justiça social e preservação ambiental. No Brasil, produtores mais articulados e voltados ao mercado externo passaram a adotar de forma pioneira esses selos, de modo a acessar compradores internacionais preocupados com a rastreabilidade e a sustentabilidade.
O processo de evolução das certificações também se vinculou a transformações estruturais da cafeicultura nacional. Pereira (2024) destacou que, até meados dos anos 2000, a prioridade do Brasil consistia em manter volumes de produção elevados e preços competitivos, com menor ênfase em atributos de qualidade ou sustentabilidade. Contudo, a demanda internacional por cafés diferenciados provocou uma mudança significativa, resultando no avanço das certificações como instrumentos de diferenciação e valorização. O movimento de expansão dessas práticas ocorreu de forma mais intensa em regiões como o Sul de Minas Gerais e o Cerrado Mineiro, que se tornaram referências no uso de certificações como estratégia de reposicionamento competitivo.
Sebaio (2024) apontou que, especificamente no Cerrado Mineiro, a incorporação das certificações ambientais promoveu ganhos expressivos de competitividade e visibilidade, ao permitir que produtores acessassem mercados mais sofisticados e preços superiores aos praticados no mercado convencional. O estudo destacou que cafés certificados alcançaram valores até 30% acima dos não certificados, reforçando a percepção de que a sustentabilidade não apenas atende a critérios éticos, mas também constitui fator de rentabilidade econômica. Essa evolução confirmou que a adoção de selos como Fair Trade, Rainforest Alliance e UTZ representou um diferencial crucial para produtores que buscavam consolidar a imagem do café brasileiro em mercados globais.
Outro aspecto relevante foi a relação entre certificações ambientais e práticas agroflorestais. Trentini (2024) enfatizou que a Rainforest Alliance, uma das certificações de maior destaque no setor, estimulou a integração de sistemas agroflorestais e o fortalecimento de práticas sustentáveis que contemplaram não apenas o meio ambiente, mas também dimensões sociais, como melhores condições de trabalho e incentivo à biodiversidade local. Nesse sentido, as certificações não se limitaram a funcionar como selos de marketing, mas como vetores de transformação estrutural nas práticas agrícolas, exigindo adaptações significativas no manejo da terra, na gestão de recursos e nas relações de trabalho.
No percurso de evolução das certificações, alguns marcos internacionais exerceram influência decisiva sobre o setor cafeeiro brasileiro. Brito (2024) recordou que tratados e acordos multilaterais relacionados à sustentabilidade e ao comércio internacional reforçaram a necessidade de padronização de práticas agrícolas em escala global. O Regulamento Europeu 2023/1115, que condicionou a entrada de produtos agrícolas na União Europeia ao cumprimento de critérios de desmatamento zero, exemplificou como normas internacionais passaram a impactar diretamente a produção nacional. Nesse contexto, as certificações ambientais se consolidaram como mecanismos de adequação preventiva, capazes de mitigar barreiras comerciais não tarifárias e garantir acesso a mercados regulados.
A evolução das certificações ambientais aplicadas ao café brasileiro também esteve relacionada a diferentes tipologias de selos, cada qual com ênfase em determinados aspectos. Costa e Nóbrega (2023) evidenciaram que as certificações podem ser classificadas em quatro grandes grupos: sociais, ambientais, de comércio justo e de qualidade do produto. No caso do café, as certificações ambientais e de comércio justo obtiveram maior relevância, uma vez que responderam diretamente a demandas por rastreabilidade, justiça social e redução de impactos ambientais.
Entre os principais tipos de certificações aplicadas ao café brasileiro, a Fair Trade se destacou por valorizar práticas de comércio justo, garantindo preço mínimo ao produtor e prêmios adicionais para investimentos sociais e comunitários. Pereira (2024) observou que esse modelo foi especialmente relevante para pequenos produtores, uma vez que contribuiu para reduzir vulnerabilidades econômicas e promover inclusão em mercados de maior valor agregado. A Rainforest Alliance, por sua vez, estabeleceu critérios rigorosos relacionados à conservação da biodiversidade, ao uso racional de recursos naturais e à proteção dos direitos trabalhistas, exigindo transformações abrangentes no modelo produtivo.
Sebaio (2024) destacou que a UTZ Certified, atualmente integrada à Rainforest Alliance, representou um dos marcos no avanço da rastreabilidade e da transparência na cadeia de produção cafeeira. Esse selo exigiu auditorias periódicas e registros detalhados de práticas agrícolas, proporcionando maior confiança aos consumidores internacionais. Já as certificações orgânicas assumiram relevância crescente em função do aumento da demanda por produtos livres de agrotóxicos, contribuindo para diversificar ainda mais a gama de selos disponíveis aos produtores.
Trentini (2024) ressaltou que as certificações ambientais aplicadas ao café brasileiro não se limitaram a estabelecer padrões mínimos de conformidade, mas incentivaram a adoção de práticas contínuas de melhoria. Ao promover a integração de técnicas agroflorestais e a valorização de comunidades locais, a Rainforest Alliance exemplificou o caráter dinâmico das certificações, que atuaram não apenas como instrumentos de diferenciação no mercado, mas como ferramentas de transformação social e ambiental. Essa perspectiva consolidou a visão de que certificações podem servir de ponte entre as demandas internacionais por sustentabilidade e a realidade produtiva brasileira, equilibrando interesses econômicos, ambientais e sociais.
2.2 Certificações e sua contribuição para a inserção competitiva no mercado internacional
A certificação ambiental consolidou-se nas últimas décadas como instrumento estratégico para a diferenciação de produtos agrícolas no mercado internacional, sobretudo em cadeias produtivas complexas como a do café. No Brasil, maior exportador mundial do grão, a necessidade de alinhar a produção a critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica impulsionou o avanço da certificação como ferramenta indispensável de acesso competitivo a mercados altamente regulados. A adoção desses selos passou a funcionar não apenas como garantia de qualidade, mas como um passaporte comercial que assegura legitimidade e competitividade em cenários marcados por crescente exigência de consumidores, empresas transnacionais e legislações internacionais.
Segundo Brito (2024), a competitividade internacional do café brasileiro esteve diretamente associada à adoção de padrões globais que integraram dimensões ambientais e sociais à lógica do comércio exterior. A certificação operou como elo de credibilidade, mitigando assimetrias de informação entre produtores e consumidores e assegurando que o produto nacional atendesse a critérios de rastreabilidade e sustentabilidade demandados pelos mercados compradores. Essa estratégia tornou-se ainda mais relevante diante de iniciativas regulatórias internacionais, como o Regulamento (UE) 2023/1115, que vinculou o acesso ao mercado europeu à comprovação de que a produção agrícola estivesse livre de desmatamento.
No plano econômico, a análise de Cabrera e Caldarelli (2021) mostrou que as certificações mais difundidas, como Fairtrade, Orgânica, Rainforest Alliance, UTZ e 4C, apresentaram impactos distintos na viabilidade financeira do produtor. Enquanto propriedades mecanizadas conseguiam absorver os custos e gerar margens positivas, em áreas de manejo manual algumas certificações mostraram-se inviáveis. Apesar disso, mesmo com custos elevados, a certificação se consolidou como fator de diferenciação no comércio internacional, capaz de oferecer aos produtores a possibilidade de acessar nichos de consumo dispostos a pagar preços premium. Essa lógica revelou que, mais do que simples custo de adequação, a certificação representou investimento estratégico na competitividade global da cafeicultura.
As exigências impostas pelo mercado europeu reforçaram ainda mais esse papel. Quadros (2025) destacou que, diante das normas europeias, a certificação passou a operar como barreira de entrada e, simultaneamente, como oportunidade de reposicionamento. Ao estabelecer padrões mais rígidos de rastreabilidade e sustentabilidade, a União Europeia condicionou o comércio a critérios que, se por um lado impuseram obstáculos a pequenos produtores, por outro garantiram diferenciação aos que conseguiram adequar-se. Assim, o selo deixou de ser apenas fator de marketing e passou a funcionar como requisito jurídico-comercial indispensável para assegurar competitividade no mercado europeu.
Essa perspectiva também foi desenvolvida por Santos e Pierre (2024), que observaram como os sistemas de certificação assumiram papel de coordenação das cadeias produtivas, conectando produção e processamento a exigências globais de padronização. A certificação representou compromisso formal com normas de qualidade e sustentabilidade, refletindo-se em maior segurança alimentar, manutenção de sabor e rastreabilidade ao longo da cadeia. No caso específico do café, a adoção de selos como Rainforest Alliance e UTZ possibilitou ganhos de transparência e combate ao desmatamento, ao mesmo tempo em que reforçou os direitos trabalhistas e a prosperidade rural. Dessa forma, a certificação cumpriu função estratégica de inserir o Brasil em circuitos internacionais mais competitivos, que priorizaram atributos éticos e ambientais.
Silva et al. (2024) reforçaram que a certificação agrícola, aplicada ao café, contribuiu diretamente para transformar o produto de commodity em bem diferenciado, acessando mercados internacionais que remuneraram melhor práticas sustentáveis. Ao garantir preços superiores, esses selos proporcionaram maior estabilidade e resiliência econômica aos produtores, ao mesmo tempo em que promoveram benefícios ambientais, como preservação da biodiversidade e mitigação dos impactos da produção intensiva. Nesse contexto, a certificação atuou como ponte entre a necessidade de valorização econômica e a pressão global por sustentabilidade, reposicionando o café brasileiro em patamar de competitividade elevado.
A literatura também revelou que a contribuição das certificações não se restringiu ao aspecto econômico, mas se expandiu para dimensões sociais e ambientais. Brito (2024) enfatizou que a legitimidade internacional adquirida por meio desses selos derivou da capacidade de comprovar práticas de responsabilidade socioambiental, o que fortaleceu a imagem do Brasil como fornecedor confiável e sustentável. Essa imagem contribuiu para consolidar a reputação do café brasileiro em mercados sofisticados, como os da União Europeia e da América do Norte, em que o consumo é orientado por critérios éticos.
Por outro lado, Cabrera e Caldarelli (2021) advertiram que a contribuição das certificações à inserção internacional deve ser compreendida de maneira diferenciada, já que o impacto econômico não é uniforme entre todos os perfis de produtores. Enquanto para grandes propriedades mecanizadas os custos foram diluídos e compensados pelo acesso a mercados valorizados, pequenos produtores enfrentaram dificuldades estruturais para arcar com auditorias, capacitações e adaptações técnicas. Esse aspecto indicou que a certificação, embora vital para a inserção internacional, também exigiu políticas públicas e mecanismos de apoio capazes de mitigar desigualdades de acesso.
Ainda assim, a contribuição das certificações para a competitividade não pode ser dissociada das transformações regulatórias internacionais. Quadros (2025) demonstrou que a imposição de padrões rígidos de desmatamento zero no mercado europeu converteu as certificações em instrumentos jurídicos indispensáveis para a comercialização. Esse cenário evidenciou a interdependência entre comércio internacional e governança ambiental, na qual o Brasil passou a depender da certificação para manter sua relevância em mercados de alto valor. O movimento traduziu uma redefinição da própria lógica do comércio, em que competitividade não se mede apenas por preço e volume, mas pela capacidade de atender a parâmetros de sustentabilidade impostos globalmente.
De maneira complementar, Santos e Pierre (2024) observaram que a certificação fortaleceu a coordenação das cadeias agroindustriais, proporcionando maior integração entre produtores, processadores e consumidores. Ao sinalizar conformidade com padrões ambientais e sociais, os selos reduziram assimetrias de informação e aumentaram a confiança internacional no produto brasileiro. Isso se traduziu em contratos de longo prazo, maior fidelização de clientes e valorização da marca “café do Brasil” em mercados altamente competitivos.
Silva et al. (2024) destacaram que, ao incorporar sistemas de gestão ambiental às propriedades certificadas, a certificação não apenas abriu portas para o comércio internacional, mas também estimulou a profissionalização da gestão agrícola, a capacitação de trabalhadores e a inovação tecnológica. Esses efeitos indiretos ampliaram a competitividade estrutural do setor, transformando a certificação em vetor de modernização produtiva e reposicionamento estratégico no cenário global.
Assim, pode-se afirmar que a contribuição das certificações para a inserção competitiva do café brasileiro no mercado internacional se manifestou em múltiplas dimensões: garantiram preços diferenciados, reduziram riscos de barreiras comerciais, fortaleceram a imagem sustentável do país e impulsionaram mudanças estruturais na gestão da produção. Embora persistam desafios relacionados a custos, desigualdades de acesso e exigências regulatórias, a literatura analisada indicou que os benefícios superaram as limitações, tornando a certificação instrumento essencial de competitividade.
2.3 Panorama da exportação de cafés brasileiros e a repercussão da adoção das certificações na imagem do Brasil como exportador sustentável
O panorama da exportação de cafés brasileiros apresenta-se como um dos mais relevantes no cenário agrícola e econômico mundial, consolidando o Brasil como o maior produtor e exportador da commodity. Essa posição, entretanto, não foi sustentada apenas por vantagens climáticas ou pela extensão territorial destinada ao cultivo, mas também pela incorporação de práticas que responderam às novas demandas do mercado global, entre elas a adesão às certificações ambientais. O país exportou, nas últimas décadas, quantidades expressivas de café, com destaque para Minas Gerais, Espírito Santo e São Paulo como principais estados produtores, responsáveis por mais de 70% da produção nacional (Costa; Nóbrega, 2023). Essa supremacia foi acompanhada de transformações estruturais, nas quais a busca por valor agregado e diferenciação de mercado tornou-se fundamental diante da crescente concorrência internacional e da mudança no perfil do consumidor, cada vez mais exigente em termos de sustentabilidade e rastreabilidade.
A chamada terceira onda do café ampliou a relevância das certificações ambientais, uma vez que consumidores passaram a valorizar atributos que transcendiam o sabor e a qualidade física do produto, exigindo comprovações formais de práticas responsáveis, desde a produção até a comercialização. Nesse sentido, a Produção Integrada de Café (PIC) representou uma das estratégias adotadas no Brasil para adequar a produção a padrões internacionais, assegurando rastreabilidade, conformidade sanitária e sustentabilidade ambiental. A certificação conferida pelo selo oficial “Brasil Certificado” reforçou o posicionamento do café nacional em mercados que privilegiam a transparência e a adoção de boas práticas agrícolas (Costa; Nóbrega, 2023). Esse movimento evidenciou que a inserção competitiva do Brasil não dependia apenas da escala produtiva, mas da capacidade de alinhar-se às expectativas internacionais.
As certificações impactaram diretamente a imagem do Brasil como exportador sustentável, elevando o status do produto em mercados como Europa, América do Norte e Ásia. Estudos mostraram que cafés certificados, especialmente sob selos como Fairtrade, Rainforest Alliance, UTZ e Orgânico, alcançaram preços até 30% superiores em comparação aos não certificados, refletindo o valor atribuído pelos consumidores a produtos que asseguram práticas éticas e ambientais (Sebaio, 2024). No Cerrado Mineiro, por exemplo, mais de 80% das propriedades adotaram algum tipo de certificação, o que ampliou a visibilidade do café regional e consolidou sua reputação de qualidade e sustentabilidade (Sebaio, 2024). Esse resultado demonstrou que certificações não apenas qualificaram o produto, mas se converteram em instrumento estratégico de diferenciação e competitividade internacional.
A adoção de certificações, no entanto, exigiu esforços consideráveis dos produtores. Custos de auditoria, investimentos em infraestrutura, capacitação técnica e adequação a padrões rigorosos foram apontados como desafios recorrentes, sobretudo para pequenos e médios cafeicultores. Mesmo diante dessas barreiras, os benefícios socioeconômicos e ambientais obtidos com a certificação mostraram-se expressivos. As práticas sustentáveis promoveram conservação ambiental, melhoria nas condições de trabalho, acesso a mercados diferenciados e maior estabilidade de renda, reforçando a sustentabilidade da cadeia produtiva (Mundim et al., 2024). Essa dinâmica contribuiu para redefinir a imagem do café brasileiro, vinculando-o não apenas à abundância produtiva, mas também à responsabilidade socioambiental.
A literatura ressaltou ainda que a consolidação da imagem sustentável do Brasil no setor cafeeiro está associada à pluralidade de certificações disponíveis. Selos como Fairtrade, que priorizam condições justas de trabalho e comércio, e Rainforest Alliance, voltado para práticas de conservação da biodiversidade, agregaram valor diferenciado ao café nacional. Além disso, certificações de origem e qualidade, como Denominação de Origem e Indicação Geográfica, fortaleceram vínculos com a territorialidade, ressaltando características únicas do terroir brasileiro (Mundim et al., 2024). Esse conjunto de instrumentos contribuiu para posicionar o café do Brasil como produto com múltiplos atributos valorizados pelo mercado, indo além da dimensão econômica.
Os impactos das certificações também foram percebidos em experiências específicas de sustentabilidade, como nos sistemas agroflorestais que buscaram a certificação Rainforest Alliance. O estudo de práticas agroflorestais aplicadas à cafeicultura mostrou que a adequação a critérios internacionais de sustentabilidade trouxe benefícios ambientais, como conservação da biodiversidade e sequestro de carbono, além de vantagens econômicas relacionadas ao acesso a mercados premium (Trentini, 2024). Essa integração de práticas agrícolas sustentáveis reforçou a imagem do Brasil como exportador inovador, capaz de associar preservação ambiental à competitividade internacional.
No contexto histórico, a transição da cafeicultura brasileira de uma lógica predominantemente voltada para volume e preços baixos para uma orientação baseada em qualidade e sustentabilidade representou uma mudança significativa. A evolução das certificações acompanhou esse processo, ampliando sua abrangência e complexidade. A busca pela adequação a selos internacionais e pela valorização da origem e das práticas produtivas transformou a cafeicultura brasileira em um setor mais dinâmico e atento às exigências globais (Pereira, 2024). Assim, a certificação deixou de ser apenas um instrumento técnico e passou a se configurar como estratégia política e econômica para fortalecimento da imagem nacional.
2.4 Impactos jurídicos, econômicos e sociais das certificações
As certificações ambientais e agrícolas assumiram papel estratégico no contexto da produção de café, estabelecendo parâmetros que transcenderam a dimensão técnica e passaram a impactar de maneira direta os âmbitos jurídico, econômico e social. No campo jurídico, observa-se que as certificações surgiram como instrumentos normativos que, ainda que voluntários em sua origem, adquiriram caráter quase obrigatório diante das exigências de mercados consumidores cada vez mais rigorosos. O Regulamento (UE) 2023/1115 ilustra essa realidade ao impor critérios ambientais para o acesso de produtos agrícolas, como o café, ao mercado europeu. A obrigatoriedade de comprovar que a produção ocorre em áreas livres de desmatamento cria um novo paradigma regulatório que, na prática, impõe limites legais aos produtores, mesmo que internos às fronteiras de outro país. Essa medida gera um ambiente de incerteza jurídica, na medida em que o conceito de desmatamento adotado pela União Europeia diverge do estabelecido pela legislação brasileira, abrindo margem para conflitos normativos e potenciais barreiras comerciais (Quadros, 2025).
A imposição dessas exigências jurídicas internacionais reflete a crescente centralidade da governança ambiental no comércio exterior. No caso brasileiro, a legislação ambiental, representada por instrumentos como o Código Florestal e a Política Nacional do Meio Ambiente, já estabelece normas para a preservação e uso sustentável dos recursos naturais. Entretanto, a divergência conceitual e metodológica entre os parâmetros nacionais e aqueles impostos por organismos internacionais ou blocos econômicos provoca insegurança aos produtores. Essa sobreposição de normas eleva a necessidade de compliance jurídico e de investimento em processos de rastreabilidade, criando um custo adicional para pequenos e médios produtores, que muitas vezes carecem de suporte institucional e tecnológico para cumprir as exigências (Brito, 2024). Portanto, a certificação não apenas valida práticas sustentáveis, mas se configura como requisito legal indireto para a inserção em determinados mercados.
No campo econômico, os efeitos das certificações se manifestam tanto no aumento da competitividade quanto na criação de barreiras de acesso. O Brasil, maior produtor e exportador mundial de café, tem utilizado os selos de certificação como ferramenta de diferenciação no mercado internacional. Certificações como Orgânica, Fair Trade, Utz Certified e Rainforest Alliance permitem que o café brasileiro seja comercializado a preços superiores, agregando valor ao produto e ampliando o alcance em mercados de alto poder aquisitivo (Silva et al., 2024). Essa diferenciação econômica, contudo, não ocorre sem desafios. A implementação de sistemas de gestão ambiental e de adequação aos critérios das certificações exige investimentos significativos em capacitação técnica, tecnologia de rastreabilidade e adaptação de práticas agrícolas, o que pode representar um entrave para pequenos produtores. Assim, enquanto as certificações abrem portas para mercados mais exigentes e rentáveis, elas também geram custos de conformidade que podem ampliar desigualdades entre produtores.
Outro ponto relevante no impacto econômico é a resiliência que as certificações conferem ao setor cafeeiro. A adoção de práticas sustentáveis associadas aos selos promove maior estabilidade de produção frente a mudanças climáticas e crises de abastecimento, reduzindo a vulnerabilidade a perdas produtivas. Ao mesmo tempo, os preços diferenciados praticados no mercado internacional garantem maior previsibilidade de receita para propriedades certificadas, ainda que em contrapartida haja maior dependência das flutuações de políticas e demandas externas (Costa; Nóbrega, 2023). Essa ambivalência revela que a certificação não deve ser compreendida apenas como um custo ou um benefício isolado, mas como elemento de reestruturação econômica da cafeicultura.
Os impactos sociais das certificações são igualmente expressivos. As normas associadas a selos como o Fair Trade incluem, entre seus requisitos, práticas que asseguram melhores condições de trabalho, inclusão de pequenos produtores e valorização de comunidades agrícolas. Dessa forma, a certificação se torna instrumento de promoção da justiça social e de redução das desigualdades no campo (Mundim et al., 2024). Ao estabelecer critérios que proíbem práticas trabalhistas degradantes e exigem remuneração justa, os programas de certificação contribuem para elevar o padrão social da cafeicultura. Esse aspecto tem repercussão direta sobre a imagem do Brasil como produtor, reforçando a percepção internacional de compromisso não apenas ambiental, mas também social.
Contudo, os impactos sociais também apresentam contradições. O custo de adesão aos programas de certificação pode excluir pequenos agricultores que não possuem capital suficiente para arcar com auditorias, capacitações e adequações estruturais. Nesses casos, observa-se o risco de concentração dos benefícios em grandes propriedades, ampliando a distância entre produtores certificados e não certificados. Esse fenômeno pode gerar marginalização de pequenos agricultores, que permanecem restritos ao mercado interno ou à venda de café como commodity, sem acesso às vantagens econômicas da certificação (Trentini, 2024).
3 CONSIDERAÇÕES FINAIS
A análise desenvolvida permitiu compreender que as certificações ambientais influíram de maneira decisiva nas exportações de cafés do Brasil, ao transformarem-se em instrumentos de inserção competitiva no mercado internacional. Essas certificações não apenas atenderam às exigências crescentes de consumidores e blocos econômicos, como também se consolidaram como mecanismos de legitimação jurídica e comercial, capazes de reforçar a credibilidade do café brasileiro em cenários globais altamente regulados. Observou-se que o direito internacional desempenhou papel central nesse processo, ao estabelecer marcos normativos e tratados multilaterais que articularam sustentabilidade, comércio e governança ambiental, condicionando o acesso a mercados estratégicos à adoção de práticas responsáveis.
Do ponto de vista econômico, a certificação possibilitou agregar valor ao produto, viabilizar preços diferenciados e ampliar a resiliência da cafeicultura brasileira frente às oscilações do mercado e às mudanças climáticas. No campo social, os selos promoveram condições mais justas de trabalho, estimularam a inclusão de comunidades rurais e reforçaram o vínculo entre produção agrícola e justiça social, ainda que tenham persistido desafios relacionados ao alto custo de adesão e às dificuldades enfrentadas por pequenos produtores. Sob a ótica jurídica, evidenciou-se que a certificação ultrapassou seu caráter voluntário e assumiu contornos de obrigatoriedade indireta, em razão da harmonização imposta por legislações estrangeiras e pela pressão de normas internacionais de sustentabilidade.
Assim, conclui-se que as certificações ambientais representaram um elo fundamental entre sustentabilidade e comércio exterior, ao mesmo tempo em que projetaram o Brasil como ator relevante no cenário internacional. Ao alinhar-se às agendas globais de responsabilidade socioambiental, o país fortaleceu a imagem do café brasileiro como produto de qualidade e comprometido com a preservação ambiental, garantindo, dessa forma, não apenas acesso a mercados de alto valor, mas também protagonismo na promoção de uma agricultura sustentável no século XXI.
REFERÊNCIAS
BRITO, Ana Luiza Miranda. Certificações socioambientais: principais desafios e potencialidades da adoção na cafeicultura do Cerrado Mineiro. 2024. 51 f. Tese (Ciências Econômicas) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2024.
CABRERA, Lilian Cervo; CALDARELLI, Carlos Eduardo. Viabilidade econômica de certificações de café para produtores brasileiros. Revista de Política Agrícola, v. 30, n. 4, p. 64-64, 2021.
COSTA, Rodrigo Pereira; NÓBREGA, Daiane da Silva. Produção Integrada Agropecuária (PI-Brasil): certificação de produtores de café como estratégia de marketing e agregação de valor. Revista Agro em Questão, v. 12, n. 2, p. 1 – 16, 2023.
MUNDIM, Vinícius Apolinário et al. Certificação do café: Contribuições ao Produtor, Consumidor e Desenvolvimento Sustentável. Revista GeTeC, v. 20, p. 18-36, 2024.
PEREIRA, Elba de Souza. Evolução, desafios e impacto de certificações de qualidade na cafeicultura brasileira: uma revisão da literatura com foco no Sul de Minas Gerais. 2024. 41 f. Tese (Doutorado) – Escola Superior de Agricultura “Luiz de Queiroz. Piracicaba, 2024.
QUADROS, Luiza Galimberti. Desmatamento na cadeia do café: uma análise jurídico-ambiental a partir do regulamento (UE) 2023/1115 e da legislação brasileira. 2025. 47 f. Tese (Direito) – Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2025.
SANTOS, Josué Almeida; PIERRE, Fernanda Cristina. Agregação de valor a cadeia do café por meio de certificação. Tekhne e Logos, v. 15, n. 3, p. 25-37, 2024.
SEBAIO, Amanda Gabriele. Impacto da certificação de qualidade na visibilidade e competitividade da produção cafeeira no cerrado mineiro. LUMEN ET VIRTUS, v. 15, n. 42, p. 6933-6948, 2024.
SILVA, Diego Rodrigues et al. Gestão ambiental e certificação agrícola na propriedade produtora de café–uma revisão. Revista GeTeC, v. 17, 2024.
TRENTINI, Lucas Sampaio. Cultivando sustentabilidade: um estudo de caso sobre práticas sustentáveis para a certificação Rainforest Alliance em uma produção agroflorestal de café. 2024. 148 f. Dissertação (Programa de Pós-Graduação em Administração – Mestrado Profissional) – Universidade Estadual do Oeste do Paraná, Cascavel – Paraná, 2024.
¹Aluno do curso de Direito da Faculdade de Direito de Varginha – FADIVA.
²Professor orientador do curso de Direito da Faculdade de Direito de Varginha – FADIVA.