PUBLIC SAFETY IN THE INFORMATION AGE: THE FEASIBILITY OF THE CIOSP-MT REGIONALIZATION PROJECT
REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/cs10202408221850
Rogério Quinteiro Barcellos1
RESUMO: Esta pesquisa se propõe a compreender como a Segurança Pública do Estado de Mato Grosso tem se comportado diante dos desafios trazidos pela era da informação. Para esta análise foi realizado um estudo de caso do CIOSP-MT. Por meio da sua criação e desenvolvimento é possível observar de que forma é feita a gestão da informação. O método a ser utilizado nesta análise é o método dialético e a pesquisa é qualitativa, possui caráter exploratório e para os procedimentos técnicos, a pesquisa utilizada foi documental e bibliográfica. Divide-se em três níveis de aproximação: o primeiro é a compreensão da era da informação relacionada à segurança pública, o segundo nível é a compreensão do Ciosp-MT em suas perspectivas técnicas e administrativas, compreendendo quais são os produtos e serviços oferecidos e os seus rumos. E, após a compreensão da realidade em que a segurança pública está inserida e de suas possibilidades, uma análise acerca da viabilidade do Projeto de Regionalização do CIOSP-MT demonstrou que o Governo do Estado de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Estado e Segurança Pública, tem se empenhado para alcançar a realidade social imposta pela tecnologia informacional por meio de investimentos na gestão da informação.
PALAVRAS CHAVE: Era da Informação. Gestão da Informação. Tecnologia Informacional. Centro Integrado de Operações de Segurança Pública.
ABSTRACT: This research proposes to understand how the Public Security of the State of Mato Grosso has behaved in the face of the challenges brought by the information age. For this analysis, a case study of the CIOSP MT was carried out. Through its creation and development, it is possible to observe how information management is carried out.The method to be used in this analysis is the dialectical method and the research is qualitative, has an exploratory character and for the technical procedures, the research used was documentary and bibliographic. It is divided into three levels and approximations: the first is the understanding of the information age related to public security, the second level is the understanding of Ciosp-MT in its technical and administrative perspectives, understanding what are the products and services offered and their directions.
KEYWORDS: Information Age. Information management. Information Technology. Integrated Center for Public Security Operations.
1. INTRODUÇÃO
O Centro Integrado de Operações de Segurança Pública de Mato Grosso – CIOSP-MT, unidade de gestão compartilhada, instituído na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Segurança Pública – SESP, tem por finalidade centralizar e otimizar os serviços de atendimento e despacho de ocorrências de emergência, bem como realizar o videomonitoramento urbano na região metropolitana de Cuiabá e Várzea Grande.
Nos seus mais diversos aspectos, coordena as ações de respostas integradas às solicitações emergenciais, colaborando no controle operacional da Polícia Militar – PM, Polícia Judiciária Civil – PJC, Corpo de Bombeiros Militar – CBM, Agentes de Trânsito de Cuiabá, Polícia Penal, Guarda Municipal de Várzea Grande, Polícia Rodoviária Federal – PRF e Departamento Nacional de Trânsito – DNIT, garantindo que atue de forma complementar harmonicamente, centralizando, integrando e otimizando as atividades preventivas, repressivas e de socorro à população.
Compartilhando o mesmo ambiente físico com as instituições que o compõem, permite a gestão compartilhada de meios materiais, humanos e de informações buscando a eficiência, a eficácia e, sobretudo a efetividade das ações de segurança, o que resulta em um melhor atendimento à sociedade.
Funcionando ininterruptamente e acolhendo chamadas aos números de emergência 190 (Polícia Militar), 193 (Corpo de Bombeiros) , 197 (Polícia Judiciária Civil), 199 (Defesa Civil), 181 (Disque Denúncia), 191 (Polícia Rodoviária Federal), 153 (Guarda Municipal), o CIOSP MT faz uso de tecnologia de ponta, dentre elas, sistema para transmissão de voz e dados, rede estabilizada, armazenamento seguro das informações sala cofre, vigilância eletrônica e leitura automática de placas. E, após o evento Copa do Mundo, o CIOSP-MT passou a ser um Centro Integrado de Comando e Controle – CICC, onde todos os eventos, críticos e programados, passaram a ocorrer dentro dessa estrutura.
Destarte, o CIOSP está responsável pelo projeto digitalização da radiocomunicação crítica das instituições de Segurança Pública de todo Estado de Mato Grosso, bem como o Projeto Videomonitoramento – VIGIA MAIS MT em todo Estado, a qual envolve várias Secretarias do Estado. Além disso, é encarregado de promover a integração entre o sistema operacional e demais softwares que venham a ser desenvolvidos afetos à Segurança Pública.
Diante da crescente necessidade de administrar a informação, considerando-se os aspectos humanos e da tecnologia da informação relacionados, este estudo se propõe a compreender como a Segurança Pública do Estado de Mato Grosso tem se comportado diante dos desafios trazidos pela era da informação. Para esta análise será realizado um estudo de caso do CIOSP-MT. Por meio da sua criação e desenvolvimento será possível observar de que forma o Centro Integrado faz a gestão da informação para oferecer maior eficiência e eficácia ao atendimento à sociedade.
Este estudo é oportuno e inovador pela atualidade do assunto e pela descrição de como diferentes tipos de tecnologia podem ser utilizados na segurança pública, revelando como a informação qualificada pode trazer avanços. A descrição do CIOSP-MT e a análise do Projeto de Regionalização do CIOSP-MT é um estudo pioneiro que poderá ter caráter informativo e servir como fundamentos para decisões futuras tanto no Estado de Mato Grosso como em outros Estados.
O método a ser utilizado nesta análise é o método dialético, pois se pretende realizar uma análise da realidade, a qual vai em busca de uma interpretação dinâmica e totalizante do objeto de estudo. O que se pretende não é simplesmente a análise técnica de um projeto. A utilização do método dialético vai proporcionar que outros aspectos intrínsecos e extrínsecos sejam analisados de forma a vislumbrar o individual e o geral em movimento.
Com relação a forma de abordagem do problema, a pesquisa é qualitativa, possui caráter exploratório e não se preocupa com valores numéricos, mas sim, com aspectos da realidade que não podem ser quantificados. Para os procedimentos técnicos, a pesquisa utilizada foi documental e bibliográfica.
Desta forma, a técnica utilizada para realizar esta pesquisa de abordagem qualitativa é o Estudo de Caso, devido às características específicas do CIOSP-MT, as quais podem revelar importantes aspectos a serem utilizados num estudo acerca da viabilidade de sua ampliação para o interior do Estado. E estes aspectos próprios do CIOSP-MT podem descrever experiências inovadoras com a possibilidade de fundamentar a sua regionalização. Observando este cenário, o Estudo de Caso apresenta-se como a técnica cabível para esta pesquisa por que permite a aproximação da realidade de forma a subsidiar a análise crítica da viabilidade da regionalização do CIOSP em MT.
A pesquisa pretende fornecer conhecimentos novos e que possam ser utilizados para o avanço do CIOSP-MT, além de possuir um caráter informativo científico tanto para profissionais da Segurança Pública de MT e de outros estados como também para a sociedade em geral.
2. A ERA DA INFORMAÇÃO E A SEGURANÇA PÚBLICA EM MT
A era da informação ou a era digital são termos utilizados para se referir à realidade tecnológica como mediadora das relações humanas. Teve início nos últimos anos do século XX trazendo grande avanço informacional e tornando realidade o mundo digital. Informacional e global são as suas características fundamentais, chegou trazendo o grande desafio dos novos tempos: a obtenção ágil da informação, principalmente, da informação qualificada. E essa necessidade justifica novos serviços profissionais, estrategistas e consultores que desenvolvem, de forma cada vez mais eficiente, o processamento das informações.
O certo é que, em tempos do movimento chamado de globalização, a informação deixou de ter componente para ser a ferramenta de ação, para assumir seu lugar no primeiro plano na atividade gerencial estratégica e administrativa sendo que a sua qualificação – envolvendo processos de seleção, análise, classificação, armazenamento e recuperação – cada vez mais é necessária, dada a imensa disponibilidade das fontes. (JAMIL e DE RAMOS NEVES, 2000, p. 41)
Muitos estudiosos desenvolvem pesquisas acerca desta nova sociedade2, a qual é considerada o terceiro elo do estágio da evolução da sociedade moderna. O primeiro estágio é a revolução industrial, o segundo é pós-industrial e o terceiro é a Sociedade da Informação, que utiliza a tecnologia para disponibilizar o acesso, a troca de informação e de conhecimento. Trata-se de um estágio da evolução humana em que empresas e administração pública podem compartilhar e gerir a informação de forma simultânea e imediata. (GRUPO TELEFÔNICA DO BRASIL, 2002).
Castells (2007, p. 15), explica que a revolução tecnológica da informação trouxe novas interações e reações que resultaram numa nova estrutura social, chamada pelo Autor de Sociedade em Rede, a qual traz como característica principal a tecnologia da informação. Imensuráveis impactos econômicos, sociais e culturais são trazidos pelo novo mundo globalizado, flexível e tecnológico.
Em relação ao Estado, uma nova forma institucional surge para se adequar aos desafios que a gestão pública contemporânea encontrou: a construção de uma nova realidade interna, baseada na gestão da informação para aproximar cidadão e poder público. E, para atingir esta finalidade, é importante destacar que estas novas ações governamentais buscam a integração de diferentes órgãos estatais. (KLERING, 2014, p. 41)
Observou-se que a Segurança Pública tem se empenhado para acompanhar a era da informação buscando novas alternativas e elaborando novas estratégias para acompanhar a evolução da sociedade, na perspectiva informacional. Desta forma, um novo paradigma de gestão da segurança pública é construído em Mato Grosso, o qual fundamenta decisões, tendo em mãos informações precisas e atualizadas, o que é possível por meio de investimentos em tecnologias da informação.
2.1 GESTÃO DA INFORMAÇÃO
A relação entre a tecnologia da informação e os aspectos humanos é uma área de estudos interdisciplinar entre a Ciência da Informação, a Ciência da Administração e a Ciência da Informática. Esta relação interdisciplinar, possibilita a interação de conteúdos teóricos e operacionais que são ferramentas imprescindíveis para qualquer organização que pretende produzir, localizar, coletar, tratar, armazenar, distribuir e estimular o uso da informação.
Information Resources Management traduzido para português como Gestão da Informação foi considerada uma área de estudos, inicialmente nos Estados Unidos e na Europa. Hoje, também já é reconhecido no Brasil, inclusive com o oferecimento de Cursos de Graduação e Pós Graduação em Gestão da Informação, o qual forma profissionais capazes de lidar com informações que circulam numa empresa. Este profissional qualifica as informações, transformando-as em dados estratégicos para orientar negócios ou fomentar inovações tecnológicas. (NASSIF, 2019 p. 102)
No contexto da Gestão da Informação, Vieira (1990, p. 159) destaca a figura do Gestor da Informação (Chef Information Officer), o qual deve apresentar características específicas para o desenvolvimento da atividade:
O gerente de recursos informacionais é um estrategista, que deve ter, portanto, a capacidade de captação, compreensão, análise crítica e interpretação da realidade, dentro de uma perspectiva histórica, tal como essa realidade se apresenta, sob a forma de eventos, notícias, ideias, dados ou documentos. Esse gerente deve trabalhar dialeticamente os conteúdos de análise e síntese, mediando a relação entre sua organização e o ambiente. (VIEIRA, 1990, p. 162)
Esta figura do Gestor da Informação, descrito acima, está de acordo a função de peace officer necessária à Segurança Pública, na era da informação: Azevedo (2008, p. 275) trata de dois importantes domínios da Segurança Pública, as funções de law officers e peace officers, funções legais e funções de paz. A primeira refere-se às medidas coercitivas e a segunda é conhecida como trabalho secreto da polícia3, o qual evidencia o aspecto social da atividade da segurança pública, que exige tomada de decisões práticas fundamentadas na informação.
Observa-se, portanto, que o trabalho realizado pelo CIOSP-MT é uma função peace officer, por que constrói o conhecimento profissional da Segurança Pública tratando a informação como um recurso estratégico que tem custo, preço e valor. Por isso, a necessidade da gestão da informação que considera os aspectos humanos e da tecnologia da informação relacionados.
3. CIOSP-MT: ARENA DA INFORMAÇÃO PARA A SEGURANÇA PÚBLICA EM MT
A Segurança Pública enfrenta dois grandes desafios na atualidade: trabalhar de forma mais inteligente e estratégica e aproximar-se da população para ganhar sua confiança e credibilidade (AZEVEDO, 2008). Diante disso, a informação é considerada fundamental e o CISOP-MT exerce papel preponderante.
Beato (2004, p. 09) observou que a informação é o insumo básico para o trabalho das organizações de segurança pública e a forma como elas a produzem, organizam, disponibilizam e utilizam é que determinarão a natureza e a efetividade das ações envolvidas.
O CIOSP – MT atua no processo de transformação da informação, organizando dados para a utilização, os quais serão o fundamento de ações da Segurança Pública do Estado de Mato Grosso. Trata-se de uma estratégia de articulação interinstitucional destinada a propiciar a disponibilização adequada, oportuna e abrangente da informação com o objetivo de aperfeiçoar a capacidade de formulação, coordenação, gestão e operacionalização de políticas e ações públicas dirigidas à Segurança Pública (BEATO,2004). É um centro integrado de operações porque integra a Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar e Polícia Judiciária Civil dentre outras forças e instituições.
No CIOSP-MT, a gestão da informação é um processo dividido da maneira como explica Justi (2021, p. 02): a) Criação das informações (coleta, aquisição, captação); b) Comunicação das informações (circulação, transmissão, difusão); c) Tratamento das informações (transformação, utilização, interpretação); d) Memorização das formas mais diversas.
Para compreender estes processos de gestão da informação do CIOSP-MT, seus objetivos e seus novos rumos na era da informação, é necessário abordar as origens, desenvolvimento ulterior e como persegue o ideal, que é a integração entre órgãos diferentes e a integração com a comunidade.
3.1 CONCEITO E MISSÃO
O CIOSP-MT faz a gestão da informação, que vai além de gerir a tecnologia da informação, também coordena as atividades organizacionais, gerencia conteúdos e desenvolve as estratégias para tomadas de decisões da segurança pública de posse das informações que produz e armazena. O Regimento Interno da Secretaria de Estado de Segurança Pública – SESP, aprovado pelo Decreto nº 544, de 30 de junho de 2020, apresenta o conceito do Centro Integrado de Operações da Segurança Pública – CIOSP, bem como esclarece sua missão:
Art. 94: O Centro Integrado de Operações de Segurança Pública Metropolitano, unidade de gestão compartilhada, tem como missão centralizar e otimizar os serviços de atendimento, despacho de ocorrências de emergência e videomonitoramento na baixada cuiabana, através do gerenciamento das ações de resposta integradas as solicitações extremas, dinamizando a coexistência harmônica e os controles operacionais da Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros Militar, Guarda Municipal de Várzea Grande, Secretaria Municipal de Transporte Urbano e os demais órgãos e instituições que vierem a celebrar convênio junto à Secretaria de Estado de Segurança Pública, competindo-lhe:
I – Formular e fomentar instruções e rotinas administrativas das supervisões das unidades do Centro Integrado de Operações de Segurança Pública;
II – Supervisionar as atividades relacionadas à gestão operacional do Centro Integrado de Operações de Segurança Pública;
III – elaborar e atualizar protocolos ao efetivo operacional do Centro Integrado de Operações de Segurança Pública;
IV – Assegurar políticas de treinamento interno;
V – elaborar estudos estatísticos e auditar procedimentos internos; VI – Colaborar para implementação de parcerias públicas privados em ações integradas. (Decreto nº 544, de 30 de junho de 2020)
O Centro Integrado de Operações de Segurança Pública é órgão vinculado à Secretaria de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso e subordinado diretamente à Secretaria Adjunta de Integração Operacional – SAIOP. Situa-se no nível de execução programática, de acordo com o Regimento Interno da SESP.
Trata-se de unidade cuja gestão é presidida, de forma alternada, por representantes oriundos das Instituições que compõem à SESP, quais sejam Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar e Polícia Judiciária Civil. Após levantamentos nos arquivos da Secretaria, não foi observado nenhuma lei, decreto, portaria ou norma que disciplinasse as regras de transição entre uma e outra gestão. Apenas, há uma convencionalidade entre as Instituições para que essas possam indicar seus representantes ao final de cada ciclo de gestão – 02 anos de duração.
3.2 ORIGEM E DESENVOLVIMENTO
O Centro Integrado de Operações de Segurança Pública foi criado em 04 de novembro de 2002, em decorrência da publicação no Diário Oficial do Estado – DOE/MT – quando da reestruturação Organizacional da Secretaria de Estado de Segurança Pública, através do Decreto nº 5.394/2002 O qual dispunha a seguinte redação:
Dispõe sobre a estrutura Organizacional da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – SEJUS – a redistribuição de Cargos de Direção e Assessoramento e dá outras providências. (Decreto nº 5.394/2002)
Em seu artigo 3º, inciso VI – Órgãos de execução Programática – surgia a Coordenadoria do Centro Integrado de Segurança Pública – CIOSP, prevendo ainda em sua estrutura, uma Gerência Operacional. Decreto este assinado à época pelas seguintes autoridades: Marcos Henrique Machado – Secretário de Estado de Segurança Pública e o Senhor Humberto Melo Bosaipo – Governador do Estado de Mato Grosso em Exercício.
Entretanto, sua inauguração oficial ocorreu em 10 de agosto de 2004, na gestão do Ex Governador – Blairo Borges Maggi. Inicialmente, o CIOSP funcionou em caráter experimental. Após o período compreendido entre março de 2004 até a data de sua inauguração houve a migração das chamadas dos números de emergências para o Sistema – SIOSP GEO (Sistema Integrado de Operações de Segurança Pública Georreferenciadas), o sistema gerenciador de todas as chamadas recebidas no Centro Integrado. Utilizado desde sua implantação até os dias atuais.
O originário SIOPM – Código fonte e base do sistema SIOSP GEO foi doado pela Polícia Militar do Estado de São Paulo. Quando uma comitiva foi designada pelo Secretário de Segurança, a fim de buscar soluções para o desenvolvimento de sistema capaz de gerenciar os registros de ocorrências para o CIOSP. Desde então, o sistema tem recebido sensíveis melhorias em seu software, perpassando por constantes atualizações, sendo adequado à realidade das Forças de Segurança do Estado de Mato Grosso.
O CIOSP-MT foi considerado um dos grandes projetos do Governo do Estado para a pasta da Segurança Pública. O órgão foi criado com o objetivo de centralizar, integrar e otimizar as atividades preventivas, repressivas e de atendimento de emergência à população.
Inicialmente, integravam o CIOSP apenas os órgãos que compõem as forças de Segurança Pública do Estado. Com o decorrer dos anos, outros órgãos e instituições aderiram à plataforma do Centro Integrado, ampliando ainda mais os serviços prestados à população Cuiabana e aos municípios adjacentes. Assim, o fluxo de informações é otimizado, possibilitando o fluxo da informação e compartilhamento de dados.
Atualmente, o CIOSP conta com as seguintes Instituições/entidades: Polícia Militar – PMMT; Polícia Judiciária Civil – PJC; Corpo de Bombeiros Militar – CBMMT, Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos – SEJUDH; Polícia Rodoviária Federal – PRF; Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte – DNIT; Secretaria de Mobilidade Urbana de Cuiabá – SEMOB e a Guarda Municipal de Várzea Grande – GMVG.
No CIOSP-MT a informação é o fator da estratégia da segurança pública, para tanto é necessária uma qualificação profissional para lidar com problemas administrativos relacionados à informação na área da coleta, identificação, tratamento, organização, distribuição e uso no processo administrativo e produtivo. Assim, a informação é um recurso estratégico que tem custo e valor.
Imagem 1 – Videomonitoramento – CIOSP-MT
Fonte: O MATO GROSSO (2020)
3.3 ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO CIOSP-MT
Desde sua criação, o CIOSP-MT figurou com a seguinte estrutura organizacional, a qual foi descrita pelo Decreto n° 544, de 30 de junho de 2020:
Imagem 2 – Estrutura Organizacional do CIOSP-MT
Fonte: Decreto nº 544 de 30 de junho de 2020
Observa-se que o CIOSP-MT contou com a mesma estrutura organizacional por 20 anos. E, devido à sua expansão, surgiu a necessidade de oferecer uma estrutura condizente com sua realidade operacional e técnica, transformando a coordenadoria em superintendência. O status de superintendência do CIOSP-MT, na Secretaria de Estado de Segurança Pública de MT, oferece maior fluidez e eficiência na gestão da informação, oportunizando a otimização dos recursos públicos para planejamento e execução das ações de sua competência.
4. TECNOLOGIA QUE TRANSPORTA A INFORMAÇÃO NO CIOSP-MT
Uma pesquisa exploratória no CIOSP-MT realizada pelo Autor revelou que as tecnologias são utilizadas para alcançar a informação qualificada para a segurança pública. Estas tecnologias são utilizadas para o gerenciamento, monitoramento e controle das informações, fins de subsidiar as operações de Segurança Pública.
Como resultado desta pesquisa exploratória serão apresentados, em síntese, as tecnologias utilizadas pelo CIOSP-MT, as quais transportam a informação:
4.1 SIOSP GEO
SIOSP GEO: Sistema Integrado de Operações de Segurança Pública Georreferenciadas – é o “cérebro artificial” e operacional do CIOSP – Responsável pelo Gerenciamento das ocorrências atendidas pelo Centro Integrado. É possível, a partir dele, criar pontes fazendo interfaces e integrando sistemas utilizados pelas instituições, ampliando sobremaneira a capacidade operacional de Segurança Pública.
Através do SIOSP GEO é possível realizar o atendimento, fazer a triagem das ocorrências, empenhar viaturas para o atendimento destas, efetuando consultas dos dados: antes, durante e após o atendimento. Além de extrair dados estatísticos que auxiliarão quanto ao direcionamento das operações. Melhorando assim, a eficiência e qualidade dos serviços prestados à comunidade.
4.2 TELEFONIA VOIP
O CIOSP conta com o suporte tecnológico para a execução das atividades de emergência dos órgãos da Secretaria de Estado de Segurança Pública nos municípios onde sua unidade foi implantada – Cuiabá, Rondonópolis e Cáceres, dos serviços de Call Center – Centro de atendimento e triagem das ligações telefônicas. Esta tecnologia atua de forma integrada e em sincronia com o software – SIOSP GEO.
4.3 CIOSP WEB
Sistema responsável pela visualização das ocorrências geradas no CIOSP-MT em tempo real, via internet. Trata-se de uma plataforma na qual o operador de Segurança Pública pode contar para checagem de pessoas e veículos que possam estar envolvidos na prática de ilícito, sendo averiguado a autenticidade de documentos, através do banco de dados.
4.4 SENTRY OCR
O sistema SENTRY OCR (Optical Character Recognition) é o Reconhecimento Ótico de Caracteres, uma ferramenta de inteligência que auxilia as forças de Segurança Pública através da análise comportamental do fluxo de veículos que trafegam pelos pontos implantados ao longo das rodovias ou das vias urbanas da capital. Sendo capturadas as placas ou algum tipo de caractere.
Este sistema possibilita que a central de videomonitoramento faça o gerenciamento analítico e comportamental dos veículos através de algoritmos onde é possível identificar, em tempo real, dados de passagens por dia, hora e local. Traçar mapas comparativos, identificar veículos clonados, integração com outros sistemas, entre outras funcionalidades.
4.5 SECURITY CENTER/MILESTONE
É o sistema de monitoramento por câmeras, onde funciona ininterruptamente por 24h por dia. Esse sistema é o gerenciador de imagens do CIOSP-MT. Através dele é possível processar todas as imagens geradas por intermédios dos pontos de videomonitoramento dispostos, de modo estratégico, ao longo do município de Cuiabá-MT.
4.6 SOS MULHER E BOTÃO DO PÂNICO
O mais novo software a ser integrado ao SIOSP GEO. Esta Plataforma foi desenvolvida por meio de uma parceria entre o Poder Judiciário de Mato Grosso e a Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso, e implantada no ano de 2021. O SOS Mulher – Botão do Pânico é um importante aliado às vítimas que sofrem violência doméstica.
Importante registrar que o aplicativo SOS Mulher pode ser utilizado apenas nas cidades onde exista uma unidade do CIOSP-MT e por mulheres que tiveram pedido de medida protetiva deferido pela Justiça. Dessa maneira, as usuárias do sistema ao defrontar-se com perigo iminente ou de grave ameaça, poderão realizar o acionamento do botão virtual do pânico, através do aparelho celular.
De acordo com o Projeto Omni4, da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso, os números de medidas protetivas de urgência são crescentes ao longo dos anos. Em 2019, foram 7.926 (sete mil novecentas e vinte e seis) autorizações de medidas protetivas; em 2020, 8.184 (oito mil cento e oitenta e quatro) e, em 2021, foram concedidas 10.268 (dez mil duzentas e sessenta e oito) autorizações de medidas protetivas. Até junho de 2022, o Judiciário concedeu 4.902 (quatro mil novecentas e duas) medidas protetivas de urgência, das quais, 231 (duzentas e trinta e uma) mulheres foram beneficiadas com o acionamento do Botão virtual do pânico (TJMT, 2022).
4.7 RÁDIO COMUNICAÇÃO DIGITAL
A Secretaria de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso, através da Portaria 103/2016/GAB/SESP, de 12 de julho de 2016, instituiu um grupo de Trabalho Integrado para subsidiar a tomada de decisão quanto ao sistema a ser adotado pela SESP quanto à tecnologia de Rádio Comunicação Crítica Digital. Após profundos desdobramentos e análise das tecnologias disponíveis e utilizadas pelas principais instituições de Segurança Pública no Brasil, bem como, análise dos custo de aquisição, manutenção e parâmetros de ordem Técnica, o Grupo de trabalho chegou à conclusão que o melhor sistema a ser adotado, em substituição a plataforma analógica de Radiocomunicação, seria a tecnologia Tetra (Terrestrial Trunked Radio).
Após a tomada de decisão acerca do modal de radio comunicação crítica Digital – Tetra, foram empreendidos esforços, fins de consolidação e execução do planejamento estratégico feito através do projeto de digitalização da Rede Rádio no Estado. Nesse aspecto, buscou-se parcerias através de Termo de Cooperação5entre o Estado e a União – Ministério da Justiça / Secretaria Nacional de Segurança Pública – por intermédio da Polícia Rodoviária Federal – PRF, com fulcro na execução do projeto de implantação do Sistema de Comunicação Crítica de Rádio Digital.
Outro fator preponderante para a consolidação da ação de execução do projeto de digitalização da rede de Rádio foi o Termo de Ajustamento de Conduta6, pactuado entre Ministério Público de Mato Grosso e a empresa Itamarati S.A. (SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE MATO GROSSO, 2022)
Importante também registrar a assinatura dos Convênio celebrados com a Secretaria Nacional de Segurança Pública 7para atender parte da região de fronteira e do Convênio8 celebrado com a Prefeitura Municipal de Rondonópolis/MT para aquisição de aparelhos de radiocomunicação para o município (PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, 2022).
A implementação da digitalização da radiocomunicação no Estado foi dividido em quatro fases, conforme explica o mapa a seguir:
Imagem 3 – Mapa de etapas de implementação da digitalização da radiocomunicação SESP MT
Fonte: SESP-MT, 2022
O Estado de Mato Grosso fez o aporte financeiro e o consequente investimento, com recursos próprios, objetivando a execução da fase III e IV, através da Assinatura do Contrato 072/2021 , tendo como objeto a aquisição de infraestrutura para digitalizar 05 RISP’s (Barra do Garças, Rondonópolis, Primavera do Leste, Nova Mutum e Sinop, totalizando 50 municípios, até 20 de Dezembro de 2021 (SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA-MT, 2022).
4.8 VIDEOMONITORAMENTO
Atualmente, o Centro Integrado de Segurança da Capital conta com aproximadamente 350 (trezentas e cinquenta) câmeras de Videomonitoramento. O sistema está interligado com os dispositivos da Prefeitura de Cuiabá. Além de estar integrado ao Córtex (faixas de monitoramento) do Ministério da Justiça através de um Termo de Cooperação Técnica. Os números atualizados dão conta de mais de 25.000 (vinte e cinco mil) faixas, distribuídas nas principais cidades e rodovias do Brasil.
O projeto de expansão do Videomonitoramento surge a partir de diretriz emanada pelo Governo do Estado, buscando a ampliação do sistema, requisitando, para tanto, estudo de viabilidade Técnica acerca da implantação de sistemas de monitoramento eletrônico a ser levado a todos municípios do Estado. Desta maneira foi editado o Decreto nº 1.027/2021, onde instituiu um Grupo de Trabalho Integrado sob a gerência do Secretário Adjunto Chefe do Gabinete Militar da Governadoria – CEL PM – César Augusto de Camargo Roveri, o qual trouxe a seguinte redação: Institui Grupo de Trabalho Integrado no âmbito do Gabinete Militar da Governadoria e Secretaria de Segurança Pública, para a elaboração de projeto de monitoramento e segurança eletrônica por câmeras nas cidades de Mato Grosso.
Decorrido o prazo arregimentado, o GTI apresentou a conclusão dos trabalhos ao Governo do Estado, com a análise das melhores soluções em tecnologia referente ao sistema de Videomonitoramento a ser implantado no Estado. O projeto foi aprovado pelo Governo, e encaminhado uma mensagem de Projeto de Lei para Assembleia Legislativa, fins de fosse instituído o Programa de Videomonitoramento do Estado denominado – VIGIA MAIS MT – através da Lei nº 11.766, de 24 de Maio de 2022.
Em síntese, pelo Programa Vigia Mais MT, o Governo de Mato Grosso pretende adquirir 15.000 (quinze mil) Câmeras de Videomonitoramento, a serem distribuídas a todos os 141 municípios e distritos do Estado. Para chegar-se a esse numerário, foram levados em consideração, alguns índices e indicadores de criminalidade, tais como: Homicídio, Roubo e Furto, além da questão populacional. Sendo traçado paralelo entre os principais centros urbanos do país e do mundo fins de parametrização numérica das câmeras.
Ainda, o Programa prevê a realização de Cooperações entre: Entes públicos e privados, objetivando o cercamento virtual, criando desta maneira, sistemas eficientes de fiscalização e controle no combate ao crime organizado. Ampliando a sensação de segurança dos moradores das regiões contempladas quando na redução dos principais índices de criminalidade.
Esta importante ferramenta ficará à disposição da comunidade à medida que forem realizados os termos de cooperação, parcerias público-privadas, viabilizando a implantação de todo parque tecnológico. Haja vista, que caberá aos entes públicos e/ou privados, como contrapartida dos investimentos realizados, arcar com os custos de instalação e manutenção das câmeras e dispositivos disponibilizados. Cabendo, ainda ao Estado, o ônus com o armazenamento das imagens geradas.
Observa-se que o Governo do Estado de Mato Grosso, já há algum tempo, reconhece a necessidade e a importância de acompanhar as evoluções sociais, com relação à era da informação. E faz isso com projetos e investimentos que oferecem à segurança pública suporte para desenvolver ações efetivas.
5. PROJETO DE INTERIORIZAÇÃO DO CIOSP – ANÁLISE DE RONDONÓPOLIS E CÁCERES/MT
Uma pesquisa exploratória e documental junto à Secretaria de Estado e Segurança Pública de Mato Grosso revelou que no ano de 2017, foi criado o projeto de levar o CIOSP-MT para o interior do Estado. Teve por ensaio inicial a criação de duas unidades desconcentradas nos municípios de Rondonópolis/MT e Cáceres/MT.
A proposta buscava, de forma orgânica, aglutinar apenas os órgãos subordinados à Secretaria de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso, com o objetivo de centralizar as ações de atendimento e despachos das ocorrências ligadas a cada instituição. As instituições compartilhavam do mesmo espaço físico, além de se utilizarem dos equipamentos tecnológicos disponíveis à época. Tais como: Central telefônica, computadores, rádios analógicos. Além do mobiliário existente. (SECRETARIA DE ESTADO E SEGURANÇA PÚBLICA DE MT, 2017) Observou-se que esta proposta não se mostrava abrangente em sua totalidade. Uma vez que a estrutura predial de ambas unidades não eram adequadas às necessidades reais dos operadores de segurança.
O CIOSP de Rondonópolis utilizava um antigo prédio que pertencia à POLITEC – Perícia Oficial e Identificação Técnica.
Esta proposta inicial demonstrou pouco eficiente sob o ponto de vista da integração entre as forças e esta falta de integração pode ter sido a causa para que, após alguns anos de operação, o Centro Integrado fosse descontinuado.
Não é possível afiançar a que se deve o insucesso da proposta no município de Cáceres/MT. Porém, alguns indicativos sugerem a tese de que o insucesso se deu pelo fato de as instituições partilharem de ambiente de trabalho não isonômico, uma vez que, as notícias veiculadas pela Secretaria de Estado de Segurança Pública de MT revelam que o Centro Integrado se resumiu à estrutura de uma sala, baseada no 6º CRPM. (SECRETARIA DE ESTADO E SEGURANÇA PÚBLICA DE MT, 2017)
Malgrado, a estrutura predial, ou ainda, a localização desta, a despeito do enunciado, podem ter interferido de forma direta para a interrupção das atividades do Centro Integrado. Além do fator, localização, outros fatores, podem ter corroborado para o evento. Dentre os quais, pode se destacar a questão de pessoal. As informações levantadas, dão conta que a falta de efetivo, alegado pelas instituições à época, teria sido determinante para a descontinuidade do CIOSP no município.
Atualmente, do projeto de Interiorização do CIOSP-MT, subsiste, na prática, apenas o Centro Integrado de Rondonópolis/MT. Uma vez que, em que pese a previsão legal através do Regimento Interno da SESP – Decreto nº 544, de 30 de junho de 2020, bem como, Decreto nº 1.180, de 01 de dezembro de 2021 trazer o CIOSP-MT de Cáceres em seu organograma, tal realidade não se configura. Pelos motivos já expostos, os parcos recursos que restaram, repousam sob a responsabilidade de um único órgão – Polícia Militar de Mato Grosso – CRPM VI.
6. O PROJETO DE REGIONALIZAÇÃO DO CIOSP-MT
Vislumbrando a necessidade de a Segurança Pública de Mato Grosso acompanhar a evolução da sociedade, que vive na era da informação, no ano de 2021, a atual gestão do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso, apresentou o Projeto de Regionalização do CIOSP-MT. Este projeto surgiu porque foi observado que a prestação dos serviços de segurança pública no interior do Estado, especificamente oferecidos pelo CIOSP-MT, estavam atrasados em relação às importantes evoluções alcançadas na região metropolitana de Cuiabá.
Diferentemente do modelo intentado empreender anteriormente, o Projeto é inovador porque pretende ampliar a arena da informação para a Segurança Pública de Mato Grosso de forma integrada: o projeto de Regionalização do CIOSP traz uma solução mais abrangente sobre todos os produtos consolidados pelo CIOSP da Capital aqui demonstrados, além da inserção dos seguintes produtos: Rádio Comunicação Digital e o Programa de Videomonitoramento – Vigia Mais MT.
O objetivo principal do Projeto de Regionalização é a construção de 13 (treze) unidades do CIOSP, nos municípios que são sede de RISP – Regiões Integradas de Segurança Pública, conforme dispõe o Decreto nº 183/2015. Pelo mesmo diploma identifica-se que são 15 (quinze) RISP’s. Porém, o projeto prevê a construção de 13 (treze), haja vista que Cuiabá/MT e Várzea Grande, que também são sede de RISP, já estão contempladas com a unidade do CIOSP da Capital.
O nome se dá devido à proposta do projeto, a qual prevê a construção de 03 (três) CIOSP Regionais, ainda em 2022, quais sejam: CIOSP’s Regionais de Sinop; Cáceres e Barra do Garças/MT. Ficando da seguinte forma a previsão para construção dos demais Centros Integrados: 04 CIOSP para o ano de 2023 (Água Boa, Alta Floresta, Rondonópolis e Tangará da Serra/MT); e 06 CIOSP para 2024 ( Guarantã do Norte/Peixoto de Azevedo; Juína, Pontes e Lacerda, Primavera do Leste, Nova Mutum e Vila Rica/MT).
Outrossim, o projeto analisado traz outro diferencial: A construção de prédios próprios do Centro Integrado. Talvez, essa questão tenha sido fator preponderante para a extinção do projeto de Cáceres/MT. A ideia de prédios próprios, aponta para uma maior isonomia entre as instituições.
Analisando o Projeto de Regionalização do CIOSP, pode-se observar que existe outro fator preponderante que, provavelmente, tenha sido uma das causas da descontinuidade do projeto em Cáceres/MT. Cito a questão pessoal. Pois, a atual proposta prevê levar as boas práticas de contratação de pessoal para atuarem nos atendimentos às ligações telefônicas, a exemplo do que ocorre no CIOSP da Capital. Através de empresa terceirizada é possível reduzir o número de servidores empregados na atividade meio.
6.1 VIABILIDADE DO PROJETO DE REGIONALIZAÇÃO DO CIOSP-MT
A primeira observação a ser feita é que projeto de Regionalização do CIOSP-MT está em perfeita simbiose com o Programa Vigia Mais MT9, uma vez que caberá aos Centros Integrados Regionais, dentro de sua circunscrição, o monitoramento 24h/dia de todos os locais onde os dispositivos forem implantados.
O projeto de Regionalização tem a finalidade de criar novos espaços físicos para adequação dos postos de trabalho dos membros das instituições de Segurança Pública nos níveis Federais, Estaduais e Municipais, ampliando a qualidade no atendimento à população. Além de proporcionar conforto, segurança, saúde ocupacional e desempenho eficiente, com condições suficientes aos terceirizados, bem como aos servidores públicos, para que obtenham êxito em suas atividades relacionadas à Segurança Pública.
Logo, observa-se que com o advento de implantação do Centro Integrado de Operações serão vários os benefícios junto às instituições e principalmente a população da região como: implantação e monitoramento de câmeras; aumento do uso de tecnologias inteligentes; diminuição do tempo resposta das ocorrências diárias; otimização dos recursos operacionais das instituições, compartilhando o mesmo ambiente físico; diminuição de custos com prédios públicos; aumento da qualidade das informações; diminuição de custos com pessoal; melhoria da qualidade aos servidores públicos; aumento da sensação de segurança; melhoria da qualidade dos serviços públicos prestados; melhoria da usabilidade de tecnologias disponíveis do Estado.
Neste cenário, observa-se que o Projeto de Regionalização do CIOSP-MT é tecnicamente viável, pois pode-se notar que a implantação do CIOSP-MT no interior do Estado traz inúmeras vantagens para aquelas regiões. Tendo como primeiro impacto imediato a diminuição do tempo resposta das ocorrências gerados pelos números de emergência, pois como todas as instituições elaboram as atividades em um mesmo espaço físico e compartilham da mesma informação, não havendo divergência, o apoio e atendimento de ocorrências 19 praticamente é imediato. Diferente quando se tem centro de operações da Polícia Militar, Bombeiro Militar e Polícia Judiciária Civil, entre outros, separados.
Com relação à viabilidade econômica, verifica-se que a implantação do CIOSP no interior não se trata de apenas mais um prédio público. Busca-se também, a redução do custeio da máquina pública, pois, atualmente, cada instituição possui seu centro de operação isolado. E, muitos desses com equipamentos de tecnologia obsoletas, sem redundância, ou seja, não conversam entre si. Sendo que, no caso de falha e/ou manutenção poderá ficar horas sem prestar o devido atendimento à população.
Outro ponto importante diz respeito ao custo elevado para manter tais locais. Assim, o custo do Estado será apenas um, para atender todas instituições. Havendo, dessa forma, redução dos gastos do Erário, pois o atendimento e operacionalização dentro dos CIOSP`s são compartilhados.
Outra análise a ser considerada é quanto a viabilidade social do Projeto, tendo em vista que a implantação do Centro Integrado impacta diretamente na geração de renda na região, pois os servidores terceirizados – para atender os números de emergência (call center) – são moradores dos municípios. Além disso, a própria construção predial requer mão-de-obra da região.
Uma pesquisa bibliográfica10 demonstrou que a implementação do Projeto de Regionalização do CIOSP-MT atende ao Princípio Constitucional da Eficiência e ao seu corolário implícito que é o Princípio da Economicidade, que deve ser observado pela Administração Pública, disposto no artigo 37, da CF.
Ser eficiente, segundo ensina Bacellar (2008, p. 54), “quer significar realizar mais e melhor com menos, ou seja, promover os serviços públicos necessários para toda população, de maneira satisfatória, utilizando o mínimo necessário de suporte financeiro”.
A rigor, só há eficiência se o planejamento da Administração Pública culminar na seleção da melhor solução, em face do menor dispêndio possível de recursos financeiros disponibilizados.
7. CONCLUSÃO
A Segurança Pública está inserida numa nova realidade social, globalizada e informacional. Para acompanhar a era digital são necessários investimentos, atualizações estruturais, físicas e de recursos humanos capazes de fazer com que a administração pública esteja alinhada com os avanços tecnológicos. Neste cenário, o CIOSP-MT desempenha papel preponderante, a isto se deve o fato de que a informação deixou de ser ferramenta de ação, assumiu papel de primeiro plano nas atividades estratégicas e administrativas, tornando-se cada vez mais necessária.
Uma análise da origem e desenvolvimento do CIOSP-MT revelam que, já no ano de 2002, o Governo do Estado deparou-se com a necessidade de fazer da informação um recurso capaz de auxiliar na tomada de decisão da Secretaria de Estado e Segurança Pública. Com o passar do tempo, houve um avanço imensurável da tecnologia utilizada pela sociedade, tanto por empresas privadas e públicas como também pela população em geral. Isto fez com que o Governo do Estado vislumbrasse a necessidade de realizar a gestão da informação de forma ainda mais profissional e técnica.
Este rumo traçado pelo Estado de Mato Grosso para a Segurança Pública condiz com a realidade social tecnológica, informacional, global e digital, utilizando tecnologia de ponta para estar mais próximo à comunidade. E faz isso por meio do CIOSP-MT, o qual atua na gestão da informação, transformando a informação e a organizando em forma de dados que serão o fundamento das ações estratégicas.
Por meio da gestão da informação, o CIOSP-MT disponibiliza a informação de forma adequada com objetivo de aperfeiçoar a operacionalização de políticas e ações da Segurança Pública de Mato Grosso.
A Coordenação do CIOSP-MT, no ano de 2021, na gestão do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso, vislumbrou a necessidade de beneficiar todo o Estado com os avanços tecnológicos alcançados pela região metropolitana de Cuaibá. A sociedade informacional alcança o interior do Estado e a presença da segurança pública informacional é necessária em todas as regiões. Esta observação tem movimentado a Secretaria de Estado e Segurança Pública a traçar estratégias para alcançar a realidade social também do interior do Estado.
A partir dos estudos realizados, é possível afirmar que a Segurança Pública de Mato Grosso está de acordo com a realidade social, com a era da informação. Faltando tão somente que esta tecnologia informacional alcance todas as regiões do Estado.
2GADOTTI (2021), CASTELLS (2007), LÉVI (1999) e TAKAHASHI (2000)
3Também conhecido como trabalho insensível da polícia, por que é pouco notado, pouco espetacularizável. Trata-se de um trabalho discreto, invisível. (AZEVEDO, 2008)
4Projeto Omni é um Banco de dados que centraliza todas as informações de litigiosidade contidas nos diversos sistemas utilizados pelo Judiciário mato-grossense e faz parte da política de governança do PJMT. (TJMT, 2022)
5Termo de Cooperação Técnica nº 1/2019 – UASG 200120 – Publicado em 12 de Fevereiro de 2019, edição 30, Seção 3, Página 74 (em vigor).
6Termo de Ajustamento de Conduta nº 008//2019 – MP
7Convênio nº 880339/2018-SENASP/MJSP
8Convênio8 nº 006/2019
9Programa de Videomonitoramento do Estado denominado – VIGIA MAIS MT – Lei nº 11.766, de 24 de Maio de 2022.
10MEIRELLES (1966)
8. REFERÊNCIAS
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