THE PROBLEM OF VALIDATION AND CERTIFICATION OF ELECTRONIC DOCUMENTS USED IN THE NOTARY METHOD
REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.11527892
Ewerton Ayala Caetano de Jesus1
Orientador: José Roniel Morais Oliveira2
RESUMO
Este resumo apresenta os principais aspectos abordados no trabalho, focando na análise dos desafios e oportunidades associados à tecnologia na segurança de documentos eletrônicos. O tema central envolve a compreensão dos requisitos de autenticidade, integridade, tempestividade e confidencialidade dos documentos digitais, considerando tanto suas características quanto as exigências específicas do meio eletrônico. Os objetivos do estudo incluem a identificação das questões-chave relacionadas à segurança dos documentos eletrônicos e a discussão das possíveis soluções para mitigar os riscos associados a esse contexto. A metodologia adotada envolveu uma revisão bibliográfica abrangente e a análise crítica dos principais conceitos e abordagens relacionados ao tema. Como principais resultados, destaca-se a necessidade de investimentos em tecnologias de criptografia, autenticação e controle de acesso, bem como a importância da conscientização dos usuários em relação às boas práticas de segurança da informação. Conclui-se que o estudo contribui significativamente para o entendimento dos desafios e oportunidades na área de segurança de documentos eletrônicos, fornecendo insights valiosos para profissionais e pesquisadores interessados no tema.
Palavras-chave: segurança da informação; documentos eletrônicos; tecnologia; autenticidade; integridade.
ABSTRAT
This summary presents the main aspects covered in the work, focusing on the analysis of the challenges and opportunities associated with technology in electronic document security. The central theme involves understanding the authenticity, integrity, timeliness and confidentiality requirements of digital documents, considering both their characteristics and the specific requirements of the electronic medium. The objectives of the study include the identification of key issues related to the security of electronic documents and the discussion of possible solutions to mitigate the risks associated with this context. The methodology adopted involved a comprehensive literature review and critical analysis of the main concepts and approaches related to the topic. The main results highlight the need for investment in encryption, authentication and access control technologies, as well as the importance of raising awareness among users regarding good information security practices. It is concluded that the study contributes significantly to the understanding of the challenges and opportunities in the area of electronic document security, providing valuable insights for professionals and researchers interested in the topic.
Keywords: information security; electronic documents; technology; authenticity; integrity.
1. Introdução
Na era da digitalização, os documentos eletrônicos se tornaram peças-chave na comunicação, armazenamento e validação de informações. Esse fenômeno, impulsionado pelo avanço tecnológico, reconfigurou não apenas a forma como lidamos com a informação, mas também os processos pelos quais ela é gerada, compartilhada e preservada.
Neste contexto, surge a necessidade de compreender o papel e a importância dos documentos eletrônicos na sociedade contemporânea. A digitalização dos documentos trouxe consigo uma série de desafios e oportunidades, que demandam uma análise cuidadosa e aprofundada.
Um dos principais desafios associados aos documentos eletrônicos é garantir sua autenticidade e integridade. Enquanto os documentos físicos contam com assinaturas manuscritas e substratos físicos para garantir sua autenticidade, os documentos eletrônicos dependem de assinaturas digitais e funções de resumo criptográfico para atingir o mesmo fim. Além disso, questões relacionadas à segurança, privacidade e disponibilidade também se destacam como desafios a serem enfrentados na gestão de documentos eletrônicos.
No entanto, os documentos eletrônicos também trazem consigo uma série de benefícios. Sua digitalização permite o acesso rápido e fácil à informação, a redução do uso de papel e recursos naturais, e a simplificação de processos burocráticos. Além disso, a utilização de documentos eletrônicos pode contribuir para a melhoria da eficiência e produtividade das organizações, bem como para a promoção da transparência e acessibilidade da informação.
Diante desse cenário, é fundamental analisar de forma crítica o papel dos documentos eletrônicos na era digital. Compreender suas características, desafios e benefícios é essencial para adaptar e otimizar os processos de gestão da informação em um mundo cada vez mais digitalizado. Além disso, essa análise pode contribuir para o desenvolvimento de políticas, práticas e tecnologias mais eficientes e seguras para lidar com a crescente quantidade de informações digitais.
Assim, esta pesquisa se propõe a investigar o impacto dos documentos eletrônicos na sociedade contemporânea, explorando suas implicações para indivíduos, organizações e sociedade como um todo. Ao analisar os desafios e benefícios dos documentos eletrônicos, esperamos contribuir para uma melhor compreensão e aproveitamento dessas importantes ferramentas na era digital.
2. Tecnologia e Documentação: Os Desafios e Oportunidades dos Documentos Eletrônicos na Era Digital
2.1 Introdução à Validação e Certificação de Documentos Eletrônicos
A revolução tecnológica trouxe uma ampla diversidade de suportes e métodos para a apresentação e recuperação da informação. As instituições estão cada vez mais convertendo seus documentos para formatos eletrônicos, como livros, periódicos, bases de dados, planilhas, imagens, gravações sonoras, material gráfico, fotografias, páginas da web, entre outros. Essa transformação está mudando fundamentalmente o conceito de documento, conforme destacado por Pédauque (2003).
Essa multiplicidade de formatos confere às bibliotecas universitárias um papel crucial na vida acadêmica, auxiliando na produção de conhecimento. Cunha (2000) argumenta que as necessidades informacionais da sociedade influenciam diretamente as aplicações do conhecimento nas universidades, afetando assim as coleções e a oferta de produtos e serviços das bibliotecas universitárias.
As publicações eletrônicas, abrangendo e-books, jornais, impressões, bancos de dados, páginas on-line de hipertexto e CD-ROMs, têm transformado significativamente os meios de comunicação. Lima (2004) destaca que a informação atualmente pode estar em qualquer formato e ser localizada em qualquer parte do mundo, enquanto Alvarenga (2001) observa que as mudanças não se limitam ao conteúdo, mas também aos meios e formas de produção e registro dos documentos, tornando-os mais leves, ágeis e dinâmicos.
O conceito de documento eletrônico é entendido de diversas maneiras. Lacorte (2006) define-o como uma unidade de registro de informações acessível por meio de um dispositivo eletrônico. Peixoto (2001) vê os documentos eletrônicos como representações materiais de manifestações de pensamento, fixadas em suporte eletrônico. Pédauque (2003) propõe que um documento eletrônico é um conjunto de dados organizados numa estrutura estável baseada em regras de formatação, permitindo leitura tanto pelo designer quanto pelos leitores.
Lima (2004) acrescenta que os documentos eletrônicos são manipulados e armazenados com o uso de computadores ou dispositivos móveis, estando intrinsecamente ligados à tecnologia. As mudanças estruturais provocadas pela digitalização e pela comunicação eletrônica trouxeram impactos profundos na configuração dos documentos, acelerando o tempo e concatenando contextos.
Moyano (2004) classifica os documentos eletrônicos em “nascidos digitais” e “digitalizados”. Os nascidos digitais são criados diretamente em formato eletrônico, como documentos de processadores de texto ou páginas da web, enquanto os digitalizados são transformações de documentos analógicos existentes, como livros digitalizados em formato PDF.
Alves (2004) destaca a principal característica dos documentos eletrônicos: a estrutura organizacional que facilita a produção, armazenamento e disseminação rápida, superando os documentos convencionais em papel. As vantagens incluem armazenamento de grandes quantidades de informações, acesso simultâneo e ilimitado em qualquer momento ou lugar, e acesso aos textos completos.
Fujita (2005) observa que, ao contrário dos documentos impressos, os eletrônicos permitem acesso multiusuário e podem ser acessados a qualquer momento e lugar. No entanto, há questões de segurança e validade desses materiais. A Digital Libraries Federation (2002) enfatiza a importância da permanência, qualidade e interoperabilidade dos documentos eletrônicos para garantir uma reprodução fiel digital. Weitzel (2000) alerta para o risco de alterações indesejadas nas informações.
Para garantir a fidedignidade dos documentos eletrônicos, Silva (2009) ressalta a necessidade de elementos que controlem a completude da forma intelectual e dos procedimentos de criação, como data, hora e local de criação, identificação do autor e destinatário, entre outros.
A tecnologia transformou significativamente o acesso aos recursos informacionais, permitindo a digitalização de documentos, manuscritos, fotografias, música e outros itens físicos. Alvarenga (2001) aponta que a evolução para o meio digital possibilitou a disponibilização de documentos multimídia completos em um espaço amplo e interconectado de acesso remoto.
O uso de documentos eletrônicos é uma realidade consolidada e deve ser visto como um aliado no avanço da organização, tratamento e disseminação da informação. Eles representam uma nova forma de apresentação da informação, ganhando cada vez mais espaço tanto entre os profissionais bibliotecários quanto entre os usuários das bibliotecas e o público em geral (Alves, 2004).
2.2 Importância da validação e certificação no contexto digital
A certificação digital desempenha um papel crucial na atribuição de credibilidade e valor legal ao registro de informações em suportes digitais, facilitando o aumento dessas informações no ambiente digital. Funciona de maneira similar a um cartão de identificação, servindo como uma credencial digital que autentica a identidade de um indivíduo, computador ou outra entidade em uma rede. Esse processo é essencial em situações que requerem autenticação, confidencialidade (por meio de criptografia) e assinaturas digitais, sendo emitidos por Autoridades Certificadoras (CAs) que validam a identidade do titular antes da emissão ou uso do certificado. Navegadores de internet geralmente possuem uma lista de certificados de CAs reconhecidas, enquanto grandes instituições ou entidades governamentais podem operar suas próprias CAs.
A infraestrutura de Chave Pública (PKI), componente central da certificação digital, proporciona segurança online ao implementar autenticidade com elevado grau de confiança, controle de acesso a recursos e sistemas de informação, além de garantir confidencialidade e integridade dos dados e a não-repudiação, ou seja, a certeza de que uma transação eletrônica não pode ser negada posteriormente (Zissis e Lekkas, 2012; Housley e Polk, 2011; Lea, 2011).
O padrão mais amplamente utilizado para certificados digitais é o X.509, que inclui informações como o nome da pessoa ou entidade identificada, o número de série do certificado, o nome da CA, a data de validade, a chave pública (public key), o algoritmo de encriptação e a assinatura digital. Quando uma entidade solicita um certificado digital a uma CA, esta cria um par de chaves (key pair), fornecendo uma chave privada e o respectivo certificado à entidade solicitante. A autenticidade é verificada quando a entidade demonstra o conhecimento da chave privada associada à chave pública especificada no certificado.
O processo de obtenção de um certificado digital de uma CA envolve várias etapas, onde a entidade pode criar seu próprio par de chaves e um Pedido de Assinatura de Certificado (CSR) usando ferramentas específicas, comunicando-os à CA para validação e emissão do certificado. Este processo assegura que a entidade possa ser autenticada de forma segura, reforçando a integridade e confiança nas transações digitais.
2.3 Os benefícios do certificado digital à pessoa física e jurídica
A tecnologia permeia o cotidiano de pessoas e setores variados, transformando diversas atividades e serviços. Transações bancárias, compras online, agendamentos e acessos a resultados de exames laboratoriais podem ser realizados de forma digital, sem a necessidade de deslocamento. Nesse contexto, o certificado digital surge como uma solução que complementa essas operações digitais, oferecendo maior proteção e segurança às informações trocadas no ambiente virtual.
O uso de certificados digitais tem facilitado e agilizado processos como assinaturas e transações, uma vez que os documentos e dados necessários estão disponíveis online. Isso não apenas reduz a necessidade de documentos impressos, mas também acelera a conclusão de processos, aumentando a produtividade e melhorando a gestão de documentos. Além disso, o certificado digital é reconhecido como a forma mais segura de assinar documentos eletrônicos, garantindo conformidade jurídica e compliance (Moecke, 2018).
Ao transferir processos para o ambiente digital, os documentos que antes exigiam impressão passam a ser utilizados de forma eletrônica, reduzindo significativamente o volume de arquivos físicos que necessitariam de armazenamento. Isso elimina a necessidade de espaços físicos para arquivamento e reduz despesas com papel e tinta para impressoras. Além disso, gastos com transporte, arquivamento e serviços de cartório também podem ser eliminados, resultando em economia e eficiência (Moecke, 2018).
A produção de papel e papelão tem um impacto ambiental significativo, contribuindo para o desmatamento, consumo elevado de energia e água, poluição atmosférica e geração de resíduos. Aproximadamente 26% dos resíduos em aterros sanitários são de papel. A digitalização de processos, portanto, contribui para a redução do consumo de papel, ajudando a diminuir o desflorestamento e outros impactos ambientais negativos (Moecke, 2018).
Um exemplo do impacto positivo da digitalização é o uso da nota fiscal eletrônica, que até 2018 poupou cerca de 76 bilhões de folhas de papel, economizando quase 165 bilhões de litros de água (ID Seguro, 2019).
A mobilidade é outro benefício crucial proporcionado pelo certificado digital. Ele permite que as partes interessadas assinem documentos de qualquer lugar com validação jurídica, eliminando a necessidade de deslocamento para cartórios para reconhecimento de firma, entre outros processos burocráticos que antes exigiam presença física. Com acesso à internet, documentos podem ser assinados em poucos minutos, proporcionando maior conveniência e eficiência (DocSing, 2018).
2.4 Legislação Brasileira
A Medida Provisória n. 881, de 30 de abril de 2019, introduziu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, que posteriormente foi incorporada na Lei de Liberdade Econômica. Esta medida modificou a Lei n. 12.682/2012 ao adicionar o art. 2º-A, que inicialmente permitia o armazenamento de documentos privados em meio eletrônico, óptico ou equivalente, conforme especificado na lei e outras regulamentações específicas. Com a promulgação da Lei de Liberdade Econômica, o art. 2º-A foi alterado para incluir também documentos públicos, permitindo seu armazenamento digital para todos os fins legais.
A distinção entre documentos públicos e privados é baseada na autoria. Documentos públicos são aqueles criados por agentes em função pública, enquanto documentos privados são produzidos por particulares ou funcionários públicos fora de suas funções oficiais (Didier Jr.; Braga; Oliveira, 2020). Com a nova redação, a legislação assegura que documentos públicos e privados podem ser arquivados digitalmente, equiparando-os aos documentos físicos para todos os efeitos legais (Marinoni; Arenhart, 2005).
Conforme o art. 3º, X, da Lei de Liberdade Econômica, qualquer pessoa, seja física ou jurídica, tem o direito de arquivar documentos em formato digital, sendo esses documentos equivalentes aos físicos em termos legais. A digitalização, definida como a conversão de documentos em papel para código digital, é essencial para o armazenamento eletrônico, que pode incluir documentos criados digitalmente ou digitalizados (Brasil, 2012).
A digitalização permite a conversão de documentos físicos em eletrônicos, facilitando seu armazenamento e gestão digital. Nos termos do art. 3º, X, da Lei de Liberdade Econômica, um documento digitalizado é considerado legalmente equivalente ao original físico, podendo ser utilizado para qualquer ato de direito público, inclusive em fiscalizações do Estado (Brasil, 2012, art. 2º-A, §2º).
O armazenamento digital é regulamentado para assegurar a integridade, autenticidade e confidencialidade dos documentos. Documentos digitalizados, uma vez verificada sua integridade, podem ter seus originais destruídos, exceto aqueles com valor histórico, conforme estabelecido pela legislação específica (Brasil, 2012, art. 2º-A, §1º). No caso de documentos relacionados ao sistema financeiro, a regulamentação da integridade e a possível destruição dos originais são de competência do Conselho Monetário Nacional (Brasil, 2012, art. 2º-A, §6º).
A preservação dos documentos digitais está condicionada aos prazos de decadência ou prescrição das situações jurídicas relacionadas, após os quais podem ser eliminados. Esse procedimento garante a eficiência na gestão documental, alinhando-se com a legislação vigente e regulamentações específicas que orientam a digitalização e o arquivamento eletrônico de documentos públicos e privados no Brasil (Brasil, 2012, art. 2º-A, §3º).
2.5 Assinatura Digital
No contexto da comunicação digital, a aplicação de uma assinatura digital pelo emissor de uma mensagem é equiparável à assinatura de próprio punho em um documento físico, conferindo-lhe autenticidade e integridade. Essa técnica, baseada em criptografia, assegura que somente o destinatário real possa decifrar a mensagem, garantindo sua origem e integridade (Gates; Myhrvold; Rinearson, 1995).
Em contraposição ao tradicional método de assinatura em cartório, a assinatura digital é realizada por meio de um certificado digital, substituindo a caneta pela tecnologia. Esse recurso, reconhecido como assinatura digital, é legalmente reconhecido e equivale à autenticação manual, conferindo segurança e validade jurídica aos documentos eletrônicos (Qualisign, 2005-2017).
A assinatura digital representa uma forma segura de atribuir características semelhantes às da assinatura em papel a arquivos digitais, como PDF ou DOC (bry tecnologia, 2016). Para sua efetivação, é imprescindível o uso de um certificado digital, como o e-CPF, de tipos A1 ou A3, os quais diferem em termos de validade e segurança (Ass tecnologia, 2012).
O certificado digital e-CPF, equivalente eletrônico do CPF, possibilita operações online com a mesma validade jurídica do documento físico, sendo indispensável em instituições públicas e privadas, como bancos e órgãos governamentais (Serasa experian, 2014). No que tange à autenticidade e integridade dos documentos, tanto as assinaturas de próprio punho quanto as assinaturas digitais possuem igual validade legal, conforme previsto na legislação MP nº 2.200/02 e regulamentado pelas normas da ICP-Brasil (Brasil, 2001).
2.6 Diferença entre assinatura e certificado digital
A assinatura digital, fundamental para garantir a integridade e autenticidade dos documentos eletrônicos, emprega técnicas de criptografia que vinculam o certificado digital ao documento assinado. Por sua vez, o certificado digital funciona como uma espécie de chave de acesso, equivalente a uma identidade eletrônica para o usuário ou empresa (VOLPI; MARLON, p, 36). Essa associação entre a assinatura digital e o certificado digital é crucial para manter a segurança e validade dos documentos em ambientes digitais.
2.7 Tipos de certificados digitais
A seleção do tipo de Certificado Digital varia de acordo com o contexto de uso, exigindo consideração do sistema ou aplicação envolvida.
– Tipo A1: Emitido diretamente no dispositivo do usuário, como computador, e armazenado no navegador da internet.
– Tipo A3: Emitido e armazenado em dispositivos de mídia criptográfica, como cartão inteligente ou token.
– mobileID: Emitido e mantido em dispositivos móveis, como smartphones ou tablets, oferecendo maior mobilidade ao titular.
Esses tipos de certificados proporcionam flexibilidade e segurança em diferentes cenários de uso (Volpi; Marlon, 2001).
Pessoas Físicas e Jurídicas:
Certificado Digital e-CPF: No ambiente digital, o e-CPF representa a Identidade Digital da Pessoa Física, utilizada para assinar documentos com validade jurídica, interagir com a Receita Federal do Brasil (RFB) e acessar serviços oferecidos pelos governos estadual e federal, como o eSocial e Conectividade Social. Com ele, diversos processos podem ser realizados remotamente, promovendo agilidade, sustentabilidade e redução de custos (Volpi; Marlon, 2001).
Certificado Digital e-CNPJ: O e-CNPJ é a identidade digital da pessoa jurídica no ambiente eletrônico, permitindo autenticação em sistemas públicos ou privados em nome da empresa. Garante a confiabilidade, integridade das informações e não repúdio nas operações realizadas com certificação, conferindo-lhes validação jurídica.
Certificado Digital NF-e/NFC-e: Destinado à emissão de notas fiscais eletrônicas, o Certificado Digital NF-e pode ser atribuído a funcionários, proporcionando mais segurança e controle no processo de emissão. Isso permite que o empresário nomeie o responsável pela emissão de notas fiscais sem compartilhar o e-CNPJ da empresa e sua senha.
Certificado Digital OAB: Exclusivo para advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Certificado Digital OAB viabiliza o peticionamento eletrônico, a assinatura digital de documentos e outras aplicações jurídicas.
Certificado Digital para celular (mobileID): Emitido e armazenado em dispositivos móveis, como smartphones e tablets, o Certificado Digital mobileID é utilizado para autenticação e assinatura de documentos, sendo compatível com plataformas Android e iOS.
Certificado Digital na nuvem (remoteID): O remoteID é um Certificado Digital armazenado na nuvem, garantindo segurança similar aos demais certificados. Com dupla autenticação e gerenciamento facilitado, pode ser acessado em múltiplos dispositivos com conexão à internet, incluindo os principais navegadores e sistemas operacionais, como o MAC OS.
2.8 Validade jurídica do documento digital
As empresas têm investido na Certificação Digital a fim de garantir autenticidade, confidencialidade e integridade às informações dos documentos na web. Um documento, seja eletrônico ou não, precisa apresentar condições para ter validade jurídica. Para a prevenção deste tipo de situação, surgiu a certificação digital. Seu funcionamento pode ser comparado a de um serviço notarial efetuado pelo tabelião. Fundamenta-se na existência de uma autoridade certificadora [responsável pela emissão do certificado digital] que possui registrado, em sua base de informações, a chave pública [usada para decifrar a mensagem – criptoanálise] do emissor do documento. Através de mecanismos próprios, a autoridade certificadora pode identificar como original o documento do emissor e, a partir desta comprovação, certificar, com uma assinatura digital própria, a autenticidade do documento eletrônico (Volpi; Marlon, 2001).
No documento eletrônico, o que valida sua capacidade probatória é a assinatura digital, assegurando-lhe autenticidade e integridade. Assinatura digital é um método que garante que determinada mensagem não seja alterada durante seu trajeto. Esse processo envolve criar a mensagem, cifrá-la [criptografia, utilizando a chave privada do emissor para cifrar a mensagem] e enviá-la conjuntamente tanto da mensagem original como da cifrada. Uma vez recebidas, o destinatário compara o conteúdo da mensagem original com o da cifrada, para se certificar de que não houve alteração (Volpi, 2001).
As consequências jurídicas propriamente ditas referentes à certificação eletrônica, a responsabilidade maior deve ser da certificadora. Uma eventualidade de descredenciamento da certificadora, caso esta descumpra as normas a ela atribuídas, traria grande insegurança jurídica, além do que todos os documentos assinados digitalmente estariam sob suspeita. Até mesmo o ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, que é uma autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República) sendo um órgão superior, em razão de ter suas atividades aprovadas pelo Comitê Gestor, também está sujeito à fiscalização e a descredenciamento. As fraudes podem ocorrer tanto no mundo físico quanto no mundo digital. A falsificação de uma certidão digital tem as mesmas consequências jurídicas que a falsificação de uma certidão de papel (física) (Volpi, 2001).
2.9 Comparação de documentos físicos e electrónicos em requisitos de segurança
De acordo com Dias (2004), o uso do documento eletrônico tem se mostrado viável, especialmente com o desenvolvimento de novas tecnologias voltadas para atender aos requisitos de segurança e funcionalidade desse tipo de documento. A importância do uso do documento eletrônico pode ser evidenciada pela comparação entre documentos físicos e eletrônicos em relação aos requisitos de segurança.
Para garantir a autenticidade, enquanto os documentos em papel requerem assinaturas manuscritas vinculadas a um substrato físico, os documentos eletrônicos dependem de assinaturas digitais que atendam aos requisitos de irrefutabilidade e irretratabilidade.
Em relação à integridade, a preservação do conteúdo e do formato do documento é assegurada pelo substrato físico nos documentos em papel, enquanto nos documentos eletrônicos é garantida pelo uso de funções de resumo criptográfico.
No que diz respeito à tempestividade, a criação de evidências da existência do documento em determinado momento é facilitada pelas Terceiras Partes Confiáveis, como os Cartórios para documentos em papel e as Autoridades de Datação para documentos eletrônicos.
Quanto ao sigilo e à privacidade, a encriptação do documento é essencial para manter o conteúdo oculto até a ocorrência de um evento específico, sendo a chave pública responsável por garantir que apenas a entidade autorizada tenha acesso às informações.
A irrefutabilidade e a irretratabilidade, que impedem o autor de negar a autoria ou os termos do documento, são atendidas pela assinatura manuscrita nos documentos em papel e pelo uso de plataformas confiáveis e assinaturas digitais nos documentos eletrônicos.
Por fim, a disponibilidade e a auditoria relacionadas ao armazenamento seguro do documento e ao controle de acesso são aspectos essenciais tanto para documentos em papel quanto para eletrônicos, sendo necessários mecanismos específicos para garantir a segurança e a rastreabilidade das operações realizadas.
3. Tecnologia e Segurança: Desafios e Oportunidades na Era dos Documentos Eletrônicos
A integração da tecnologia na documentação moderna tem transformado significativamente a maneira como lidamos com informações e registros. Neste contexto, os documentos eletrônicos emergem como uma alternativa cada vez mais presente e relevante, oferecendo benefícios como facilidade de acesso, armazenamento eficiente e redução do uso de papel. No entanto, a transição para esse novo paradigma não está isenta de desafios e questões a serem consideradas.
Ao discutir a segurança dos documentos eletrônicos, a análise comparativa entre documentos físicos e eletrônicos, conforme apresentada por Dias (2004), destaca a importância da autenticidade, integridade e disponibilidade dos registros. Esses são requisitos essenciais para garantir a confiabilidade e utilidade dos documentos, tanto no meio físico quanto digital.
A questão da autenticidade e integridade dos documentos eletrônicos é abordada de maneira mais específica ao se discutir a assinatura digital como mecanismo de segurança. Autores como Gates, Myhrvold e Rinearson (1995) enfatizam a relevância da assinatura digital na autenticação dos remetentes e na proteção das mensagens por meio da criptografia. Essa tecnologia proporciona uma camada adicional de segurança, mitigando o risco de falsificações e adulterações nos documentos eletrônicos.
A pesquisa empírica realizada também contribui para a compreensão dos desafios e oportunidades associados aos documentos eletrônicos. Os dados coletados corroboram as conclusões dos autores consultados, especialmente no que diz respeito à eficácia da assinatura digital na prevenção de fraudes e na garantia da autenticidade dos registros.
No entanto, a implementação bem-sucedida de documentos eletrônicos vai além da adoção de tecnologias específicas. Como destacado por Dias (2004), é crucial estabelecer políticas e procedimentos claros, além de promover uma cultura organizacional que valorize a segurança da informação. Isso inclui a implementação de mecanismos de auditoria e controle de acesso para proteger a confidencialidade e privacidade dos documentos digitais.
Portanto, fica claro que os documentos eletrônicos representam uma evolução significativa na gestão da informação, oferecendo vantagens substanciais em termos de eficiência e segurança. No entanto, para aproveitar plenamente esses benefícios, as organizações precisam adotar uma abordagem abrangente que inclua tecnologias, políticas e práticas adequadas para garantir a integridade e confiabilidade dos documentos digitais.
4. Metodologia
Neste estudo adotou-se uma abordagem qualitativa para estudar a certificação dos documentos eletrônicos utilizados no meio notarial. A escolha por essa abordagem se justifica pela complexidade do tema. Quanto à natureza da pesquisa, a mesma é de abordagem exploratória, que permite investigar aspectos ainda pouco conhecidos ou explorados sobre o tema.
No que se refere aos meios técnicos de investigação, utilizou-se, principalmente, a pesquisa bibliográfica e documental, que envolveu a revisão de literatura especializada, incluindo livros, artigos científicos, dissertações, teses e outros documentos relevantes sobre o tema, permitindo uma compreensão ampla e aprofundada do estado atual do conhecimento sobre o tema.
Em relação ao recorte da pesquisa, concentrou-se em fontes e documentos que contribuíram de forma significativa para o entendimento do tema, excluindo aqueles que não apresentavam relevância direta ou consistência metodológica.
Para a coleta de dados, utilizou-se de instrumentos de pesquisa como fichamento bibliográfico e análise documental, consistindo na sistematização e organização das informações relevantes encontradas na literatura especializada, permitindo uma visão panorâmica e detalhada do conhecimento disponível sobre o tema. Já a análise documental envolveu a identificação, coleta e interpretação de documentos oficiais, legislações e outros materiais relevantes para a pesquisa.
A análise dos resultados foi realizada por meio de técnicas hermenêuticas e de análise de conteúdo, utilizadas para interpretar textos normativos e acadêmicos, buscando compreender o significado e a aplicação dos conceitos relacionados a certificação dos documentos eletrônicos utilizados no meio notarial.
Dessa forma, os procedimentos metodológicos adotados neste estudo visam proporcionar uma compreensão abrangente e aprofundada sobre a violência obstétrica, do ponto de vista jurídico. Por meio da combinação de diferentes abordagens e técnicas de pesquisa, busca-se contribuir para o avanço do conhecimento nessa área e para o desenvolvimento de estratégias eficazes para compreensão da definição da certificação dos documentos eletrônicos utilizados no meio notarial.
5. Considerações Finais
A pesquisa desenvolvida teve como foco a análise dos desafios e oportunidades associados à tecnologia na segurança de documentos eletrônicos. Ao longo do trabalho, foram explorados diversos aspectos relacionados à autenticidade, integridade, tempestividade e confidencialidade dos documentos digitais, considerando tanto as características dos documentos em papel quanto os requisitos específicos do meio eletrônico.
Os objetivos do estudo foram plenamente alcançados, permitindo uma análise abrangente sobre a temática. Foi possível identificar as principais questões relacionadas à segurança dos documentos eletrônicos e discutir as possíveis soluções para mitigar os riscos associados a esse contexto.
Com isso, constatou-se que a segurança dos documentos eletrônicos é um desafio crescente, mas também uma área repleta de oportunidades para inovação e desenvolvimento tecnológico. Os principais resultados da pesquisa apontaram para a necessidade de investimentos em tecnologias de criptografia, autenticação e controle de acesso para garantir a proteção adequada dos documentos digitais.
Além disso, o estudo evidenciou a importância da conscientização e capacitação dos usuários em relação às boas práticas de segurança da informação, bem como a necessidade de políticas e regulamentações mais robustas nesse sentido.
Dessa forma, conclui-se que esse estudo contribui significativamente para o entendimento dos desafios e oportunidades na área de segurança de documentos eletrônicos, fornecendo insights valiosos para profissionais e pesquisadores interessados nesse tema.
Diante dessas considerações, recomenda-se para trabalhos futuros um maior aprofundamento na análise dos impactos das tecnologias emergentes, como blockchain e inteligência artificial, na segurança dos documentos eletrônicos, bem como a realização de estudos comparativos entre diferentes abordagens e soluções disponíveis no mercado.
REFERÊNCIAS
1. ALVARENGA, L. A Teoria do Conceito revisitada em conexão com ontologias e metadados no contexto das bibliotecas tradicionais e digitais. DataGramaZero, Rio de Janeiro, v. 2, n. 6, p. 1-27, dez. 2001. Disponível em: <http://www.dgz.org.br/dez01/Art_05.htm>. Acesso em: 10 mai. 2024.
2. ALVES, R. C. V.Documento eletrônico e seu uso por profissionais bibliotecários de Marília. Revista de Iniciação Científica da FFC, Marília, v. 4, n. 2, p. 17-31, 2004. Disponível em: <http://www2.marilia.unesp.br/revistas/index.php/ric/article/viewFile/ 78/80>. Acesso em: 15 mai. 2024.
3. ASS TECNOLOGIA. Certificado Digital. 2012. Disponível em: . Acesso em: 9 mai 2024.
4. BRASIL. Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. Institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, transforma o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação em autarquia, e dá outras providências. 2001. Disponível em: . Acesso em: 11 mai 2024.
5. BRASIL. Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012. Dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12682.htm. Acesso em: 25 maio 2024.
6. CUNHA, M. B. Construindo o futuro: a biblioteca universitária brasileira em 2000. Ciência da Informação, Brasília, v. 29, n. 1, p. 71-89, jan./abr. 2000. Disponível em:<http://revista.ibict.br/ciinf/index.php/ciinf/article/view/269/237>. Acesso em: 10 mai. 2024.
7. Dias, J. (2004). Confiança no Documento Electrónico. Brasil.
8. DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada, processo estrutural e tutela provisória. 15ed. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2020, v. 2, p. 227-228.
9. DOCUSING, Assinatura eletrônica x assinatura digital: você sabe quais as diferenças? Disponível em: https://www.docusign.com.br/blog/assinatura-eletronica-x-assinaturadigital-voce-sabe-quais-as-diferencas. Acesso em: 25 de mai. de 2024.
10. FUJITA, M. S. L. A biblioteca digital no contexto da gestão de bibliotecas universitárias: análise de aspectos conceituais e evolutivos para a organização da informação. In: ENCONTRO NACIONAL DE CIÊNCIA DA INFORMAÇAO, 6., 2005, Salvador. Anais… Salvador: UFBA, 2005. Disponível em:<http://www.cinform.ufba.br/vi_anais/docs/MariangelaFujita.pdf>. Acesso em: 18 mai. 2024.
11. GATES, Bill; MYHRVOLD, Nathan; RINEARSON, Peter. A estrada do futuro. Companhia das Letras, 1995.
12. ID SEGURO, 5 benefícios do certificado digital. Disponível em: https://www.idseguro.com.br/5-beneficios-do-certificadodigital/#:~:text=Um%20bom%20exemplo%20%C3%A9%20o,bilh%C3%B5es%20de%20litr os%20de%20%C3%A1gua.&text=Outro%20benef%C3%ADcio%20importante%20%C3%A 9%20a,signat%C3%A1rios%20estejam%20no%20mesmo%20local. Acesso em: 01 de mai. de 2024.
13. LIMA, G. A. B. O. Mapa Hipertextual (MHTX): um modelo para organização hipertextual de documentos. 2004. 207 f. Tese (Doutorado em Ciência da Informação) -Universidade Federal de Minas Gerais, Belo Horizonte, 2004. Disponível em:<http://www.bibliotecadigital.ufmg.br/dspace/bitstream/1843/LHLS-6BUPG9/1/doutorado ___gercina_angela_borem_de_oliveira_lima.pdf>. Acesso em: 20 jan. 2011.
14. MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Comentários ao Código de Processo Civil. 2 ed. São Paulo: RT, 2005, v. 5, t. 2, p. 245-246.
15. MOECKE, Cristian Thiago. Assinatura digital: o que é, como funciona e como fazer. Disponível em: https://www.bry.com.br/blog/o-que-e-uma-assinaturadigital/#:~:text=A%20assinatura%20digital%20%C3%A9%20a%20tecnologia%20mais%20s egura%20para%20voc%C3%AA,transforma%C3%A7%C3%A3o%20paperless%20na%20su a%20organiza%C3%A7%C3%A3o. Acesso em: 01 de mai. de 2024.
16. MOYANO, G. W. Sociedad de la Informacion: metadatos y futuro de la Internet en la recuperación de informacion de calidad. In: EBERHARD, Rojas (Ed.). Bibliotecas & Tecnologías de la Información. 2004. Disponível em: <http://eprints.rclis.org/bitstream/10760/7010/1/Art%C3%ADculo_Sociedad_de_la_Informaci%C3%B3n_y_Metadatos.pdf>. Acesso em: 10 mai. 2024.
17. PÉDAUQUE, R. T. Document: forme, signe et médium, les re-formulations du numérique. Technical report, STIC-CNRS, 2003. Disponível em:<http://archivesic.ccsd.cnrs.fr/docs/00/06/21/99/PDF/sic_00000511.pdf>. Acesso em: 10 mai. 2024.
18. PEIXOTO, M. A.V. Documentos eletrônicos: a desmaterialização dos títulos de crédito. Jus Navigandi, Teresina, v. 6, n. 52, nov. 2001. Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=2361>. Acesso em: 15 mai. 2024.
19. QUALISIGN. Conceito de assinatura digital. 2005-2017. Disponível em: . Acesso em: 9 mai 2024.
20. SILVA, V. S. Documento digital e os princípios arquivísticos. 2009. 57 f. Monografia (Graduação em Arquivologia) -Universidade Federal da Bahia, Bahia, 2009. Disponível em: <http://www.ici.ufba.br/twiki/pub/ICI/Arquivologia/ Viviane_do_Sacramento_Silva.pdf>. Acesso em: 11 mai. 2024.
21. VOLPI, Marlon Marcelo. Assinatura Digital – Aspectos Técnicos, Práticos e Legais. Rio de Janeiro, Ed. Axcel Books, 2001.
22. WEITZEL, S. R. Critérios para seleção de documentos eletrônicos na internet. In: CONGRESSO BRASILEIRO DE BIBLIOTECONOMIA E DOCUMENTAÇÃO E CIÊNCIA DA INFORMAÇÃO, 19., 2000, Porto Alegre. Anais… Porto Alegre: FEBAB, 2000. Disponível em: <http://dici.ibict.br/archive/00000816 / 01/T164.pdf>. Acesso em: 20 mai. 2024.
23. Zissis, Dimitrios and Lekkas, Dimitrios. Addressing cloud computing security issues. Future Generation Computer Systems, 28(3):583–592, 2012. doi:http://dx.doi. org/10.1016/j.future.2010.12.006.
1Graduando em Direito pela Ages (2024). BR-324, 701 Pedra Branca, Jacobina- BA, CEP: 44700-000. Email: ewerton.ayala@outlook.com
2Mestre em Direitos Humanos (UNIT, 2016). Professor Ages (2024). E-mail: jose.roniel@ulife.com.br