REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/cl10202411141402
Jeremias Cristhian Marco1
Rodrigo Rinaldi2
RESUMO
A Polícia Militar do Paraná possui amplo efetivo e capilaridade, sendo responsável pelo policiamento ostensivo preventivo e repressivo, o que a coloca como primeira resposta do Estado a qualquer alteração na ordem pública. Nesse contexto é justo afirmar que a responsabilidade dos administradores e comandantes é exorbitante, estando entre as atribuições que mais impactam diretamente na vida dos cidadãos. As atividades de administração e comando na Polícia Militar do Paraná são predominantemente exercidas por Oficiais. É comum que ao longo da carreira o Oficial passe por diversas funções, muitas das quais sem qualquer relação com a função anterior, necessitando que adquira sempre novos conhecimentos na maioria das vezes de forma empírica. Diante da crescente exigência por uma administração de excelência e da constante mutação da sociedade, faz-se necessário que os comandantes sejam pessoas extremamente capacitadas para o exercício de qualquer atividade de administração e comando. Embora haja a preparação nos bancos escolares para algumas das atividades, é natural que na prática haja diferença, consistindo em um desafio enfrentado ao se assumir nova função, o de aprender rapidamente suas atribuições e deveres. Há ainda, uma série de atividades e boas práticas que vão muito além dos regulamentos e legislação existentes, não havendo padronização quanto a necessidade da execução de tais atividades, ficando a cargo do Oficial a sua execução ou não. Diante desse contexto é possível questionar se todas as atividades de administração e comando, ao serem exercidas, cumprem com os objetivos institucionais na sua integralidade. Portanto, sugerir uma metodologia de padronização de atividades de comando, além da criação de um curso planejado para as principais atividades de comando, nivelando o exercício da função e convergindo os esforços para o atingimento dos objetivos institucionais, havendo embasamento em um questionário realizado a Oficiais da ativa e da reserva remunerada, sobre a necessidade da proposta. A metodologia do estudo baseou-se em uma pesquisa realizada por meio da plataforma Google Forms, direcionada a oficiais da ativa e da reserva da PMPR. A pesquisa buscou compreender até que ponto esses profissionais se sentiam preparados para exercer as funções de comando e administração. Os resultados foram contundentes: 85% dos entrevistados afirmaram que não possuíam todas as atribuições exigidas pelo cargo ao assumirem a função, enquanto 81% indicaram que não detinham o conhecimento necessário para desempenhar o comando de maneira plena e satisfatória. Esses dados revelam uma lacuna significativa na preparação dos oficiais para funções de alta responsabilidade, sugerindo que a formação empírica e desestruturada é insuficiente para atender às demandas de uma instituição militar de grande porte como a PMPR. Com base nessa constatação, o artigo propõe a criação de uma metodologia de padronização das atividades de comando, com a implementação de cursos específicos, na modalidade de ensino à distância (EAD), focando nas principais atividades de comando e nas normativas internas e externas que regem a atuação dos comandantes, visando uniformizar o desempenho dos comandantes, garantindo que estejam aptos a atuar de forma eficiente, alinhada aos objetivos institucionais e aos princípios da administração pública. Além disso, o artigo discute a importância de padronizar as atividades de comando, indo além do simples cumprimento dos regulamentos, abrangendo boas práticas de gestão que muitas vezes não estão explicitamente previstas em legislações. Assim, sugere-se que os cursos oferecidos abranjam não apenas os aspectos operacionais da função, mas também aspectos estratégicos e administrativos, preparando os oficiais para enfrentar as diversas situações que surgem no cotidiano de suas funções. Conclui-se que a implementação de um sistema formal de capacitação para os oficiais da PMPR, alinhado à padronização de rotinas e atividades de comando, representa um avanço indispensável para o aprimoramento da instituição.
Palavras-chave: Comando. Padronização. Oficial.
ABSTRACT
The Paraná Military Police has a broad workforce and extensive reach, being responsible for both preventive and repressive visible policing, which positions it as the State’s first response to any disruption of public order. In this context, it is fair to say that the responsibility of administrators and commanders is overwhelming, ranking among the roles with the most direct impact on citizens’ lives. Administrative and command functions in the Paraná Military Police are predominantly carried out by Officers. It is common for Officers, throughout their careers, to assume various roles, many of which are unrelated to previous positions, requiring them to constantly acquire new knowledge, often in an empirical manner. Given the growing demand for excellence in administration and the constant evolution of society, it is crucial that commanders be highly skilled for the exercise of any administrative or command activity. Although some preparation is provided in academic settings for certain activities, it is natural that in practice there are differences, creating a challenge when taking on a new role, the need to quickly learn the associated duties and responsibilities. Furthermore, there are a series of activities and best practices that go beyond existing regulations and legislation, with no standardization in terms of the necessity of performing such activities, leaving it up to the Officer to decide whether or not to execute them. In this context, one might question whether all administrative and command activities, when performed, fully meet the institutional objectives. Therefore, it is suggested to propose a methodology for standardizing command activities, along with the creation of a course designed for the main command functions, leveling the performance of these duties and aligning efforts to meet institutional objectives, with a basis in a survey conducted with both active and retired Officers regarding the need for this proposal. The study methodology was based on a survey conducted via the Google Forms platform, targeting both active and retired PMPR officers. The survey sought to understand the extent to which these professionals felt prepared to carry out command and administrative functions. The results were striking: 85% of respondents stated they did not possess all the required skills when they assumed their roles, while 81% indicated that they lacked the necessary knowledge to perform command functions fully and satisfactorily. These findings reveal a significant gap in the preparation of officers for high-responsibility roles, suggesting that empirical and unstructured training is insufficient to meet the demands of a large military institution like the PMPR. Based on this observation, the article proposes the creation of a methodology to standardize command activities, with the implementation of specific distance learning (EAD) courses focusing on the main command activities and the internal and external regulations governing the performance of commanders. This would aim to standardize the commanders’ performance, ensuring they are able to act efficiently, aligned with institutional goals and the principles of public administration. Furthermore, the article discusses the importance of standardizing command activities, going beyond mere compliance with regulations, and covering management best practices that are often not explicitly outlined in legislation. Thus, it is suggested that the courses offered should cover not only the operational aspects of the role but also the strategic and administrative aspects, preparing officers to face the various situations that arise in their daily duties. In conclusion, the implementation of a formal training system for PMPR officers, aligned with the standardization of command routines and activities, represents an essential step toward the improvement of the institution.
Keywords: Command. Administration. Standardization.
1. INTRODUÇÃO
A crescente complexidade das operações de segurança pública no Brasil exige que as instituições policiais, como a Polícia Militar do Paraná (PMPR), adotem estratégias de administração e comando cada vez mais modernas, assertivas, padronizadas e eficazes. Diante da constante evolução da dinâmica social e do aumento da demanda por respostas rápidas e eficientes, a formação de líderes capacitados, especialmente os futuros comandantes, torna-se um aspecto central para garantir o cumprimento da missão institucional de preservação da ordem pública e policiamento ostensivo. Esse cenário exige não apenas conhecimento técnico e operacional, mas também uma sólida compreensão dos princípios constitucionais e administrativos que regem a atuação da corporação. Ademais, o aperfeiçoamento da administração em geral é pauta de discussão há séculos, sendo estudada e aperfeiçoada continuamente.
Este artigo, idealizado com base na experiência e opinião de militares estaduais, tem como objetivo propor a criação de uma padronização mínima das atividades de Comando, principalmente as voltadas às atividades fim da Corporação, bem como um programa de ensino, presencial ou por ensino à distância (EAD), que permita estabelecer padrões mínimos para a execução das atividades de comando da PMPR, garantindo que os futuros comandantes estejam adequadamente preparados para exercer suas atividades com eficiência e alinhados aos princípios da administração pública e da Corporação.
Baseado em legislações federais e estaduais, como a Constituição Federal de 1988, o Estatuto dos Militares Estaduais do Paraná e o Regulamento Disciplinar da PMPR, este estudo examina a relevância de uma formação contínua e padronizada, focada na hierarquia, disciplina e no respeito aos princípios constitucionais que balizam a administração pública.
A análise da importância da padronização das atividades de comando busca demonstrar como a estrutura hierárquica e as diretrizes estabelecidas podem otimizar a gestão interna e melhorar a eficácia das ações e operações policiais. O artigo também explora as vantagens de integrar novas tecnologias e inovações no processo de formação, adaptando-se às crescentes exigências sociais e desafios operacionais.
2. EMBASAMENTO LEGAL
O amparo legal da função de comandante de uma unidade militar no Brasil está fundamentado em diversas normativas, sendo as principais delas o Decreto Federal 42.018/1957 (Regulamento Interno e dos Serviços Gerais – RISG do Exército Brasileiro) e o Decreto 4.346/2002 (Regulamento Disciplinar do Exército – RDE). Esses regulamentos, juntamente com a Constituição Federal, estabelecem as diretrizes para o exercício do comando, definindo os deveres, as responsabilidades e os limites da atuação do comandante no âmbito das Forças Armadas e nas Forças Auxiliares do Exército, leia-se as Polícias Militares e os Bombeiros Militares dos Estados. Além disso, a atividade do comandante está subordinada aos princípios constitucionais da Administração Pública, como os previstos no artigo 37 da Constituição Federal, conhecidos pelo acrônimo “LIMPE” (Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] (Brasil, 1988)
Esses princípios orientam a forma como o comandante deve atuar em relação à unidade, aos seus subordinados e à sociedade, como parte integrante da estrutura do Estado, balizando assim as atuações dentro da sua gestão de comando, implicando diversos deveres, responsabilidades e obrigações.
Os princípios constitucionais explícitos da Administração Pública — legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência — constituem mandamentos nucleares do direito administrativo. Eles formam um conjunto de normas que norteiam a atuação do Estado em relação à gestão pública, impondo deveres de cumprimento da lei, impessoalidade no trato da coisa pública, moralidade nos atos administrativos, transparência nas ações e eficiência na prestação dos serviços públicos.” (Bandeira de Melo, 2020, pág. 110)
Esses deveres e responsabilidades do comandante de uma unidade militar estão claramente delineados tanto no RISG – EB quanto no RDE. Segundo o RISG – EB, extrai-se de seus diversos artigos o espírito que deve nortear a atividade de comando em todas as seções das unidades militares, pois o comandante tem o dever de zelar pelo moral, coesão e bem-estar da tropa, bem como assegurar a manutenção da disciplina e o cumprimento rigoroso dos regulamentos militares. Este dispositivo reflete a ampla responsabilidade que recai sobre o comandante, que deve garantir não apenas a ordem e a disciplina na unidade, mas também o bem estar psicológico e físico de seus subordinados. Essa visão do comando como uma função que vai além da mera aplicação de ordens e sanções, abarcando o cuidado com o moral da tropa, é essencial para a eficácia da liderança militar. Tomando por exemplo as atribuições do Comandante de Unidade, constante no Decreto Estadual 7339 de 7 de julho de 2010, Regulamento Interno de Serviços Gerais da PMPR, no
Art. 214, Capítulo XI há 39 incisos citando as atribuições gerais do Comandante da Unidade. Entretanto, é perceptível que, além da citação da atribuição em muitos casos de modo genérico, carece de uma forma didática e compreensível ao regular exercício da função. O mesmo ocorre com os chamados Comandantes de Subunidade, como os Comandantes de Companhia, que com certeza em boa parte dos casos não passaram por cursos institucionais mais voltados às atividades de administração e comando, como o Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais. No artigo 234 do mesmo Decreto, existem 43 incisos com atribuições diversas desta função, representando de maneira não muito prática uma parte das funções do Comandante de Companhia.
Já o RDE enfatiza a necessidade de que o comandante aplique as normas disciplinares com rigor e justiça, observando os princípios legais. Ele deve assegurar que as punições e correções sejam proporcionais às faltas cometidas, enfatizando o princípio da razoabilidade descrito implicitamente em nossa carta magna, sempre agindo dentro dos limites impostos pela legislação militar e em conformidade com o princípio da legalidade.
O princípio da legalidade é o pilar sobre o qual repousa toda a atuação da administração pública, sendo o comandante de uma unidade militar obrigado a atuar dentro dos estritos limites da lei.
Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na Administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa ‘pode fazer assim’, enquanto para a Administração significa ‘deve fazer assim’ (Melo, 2020, p. 95)
Isso significa que o comandante não pode agir com base em sua vontade pessoal ou opiniões, mas deve sempre se basear nas determinações legais e regulatórias, como o RISG e o RDE. Cada decisão tomada, cada ordem dada, deve estar respaldada por uma norma jurídica clara, garantindo assim a legalidade dos atos administrativos.
Atitude que nos direciona para o princípio da impessoalidade, como afirma Maria Sylvia Zanella Di Pietro,
O princípio da impessoalidade proíbe qualquer tipo de favoritismo ou discriminação por parte do agente público, devendo ele sempre agir de maneira objetiva, visando ao interesse público. (Di Pietro, 2020, p. 95)
Impondo ao comandante o dever de tratar todos os seus subordinados de maneira igualitária, independentemente de afinidades pessoais. A função do comandante não deve se confundir com interesses pessoais ou subjetivos; ao contrário, ele deve sempre agir em prol do interesse público, assegurando que a meritocracia e o desempenho sejam os únicos critérios para a tomada de decisões. Isso significa que, ao promover, recompensar ou punir subordinados, o comandante deve ser imparcial, baseando-se exclusivamente em critérios objetivos, como o cumprimento de deveres e o desempenho profissional.
A moralidade administrativa exige que o comandante atue com ética, honestidade e probidade em todas as suas decisões. Segundo Hely Lopes Meirelles,
Além da conformidade com a lei, o administrador público deve agir com probidade, decência, e boa-fé, respeitando os padrões éticos que se esperam do desempenho da função pública (Meirelles, 2020, p. 95)
No contexto militar, se traduz em liderar pelo exemplo. O comandante deve ser um modelo de integridade, lealdade e comportamento ético, incentivando seus subordinados a agirem da mesma forma. A moralidade é especialmente relevante no ambiente militar, onde a confiança e o respeito entre os membros da unidade são fundamentais para o bom funcionamento da organização e para o ótimo decorrer do serviço. Atos que, embora legais, sejam considerados imorais ou antiéticos podem comprometer a coesão da tropa e a legitimidade do comando. Nas palavras de José dos Santos Carvalho Filho,
O princípio da publicidade assegura que os atos administrativos sejam transparentes, permitindo o controle da sociedade. A publicidade é fundamental para a legitimação da ação administrativa. (Carvalho Filho, 2020, p. 77)
Sendo este um dever do comandante de tornar públicas as suas decisões e ordens, desde que não haja justificativa legal para o sigilo, como questões de segurança nacional, inquérito Policial Militar, formulário de apuração de transgressão disciplinar, entre outros. A publicidade permite que os subordinados e a sociedade compreendam as razões por trás das decisões e, assim, possam confiar na legitimidade das ações do comandante. Além disso, a publicidade facilita o controle hierárquico, uma vez que superiores podem monitorar a conduta do comandante.
O princípio da eficiência impõe ao comandante a obrigação de buscar sempre o melhor desempenho possível na gestão da unidade, utilizando os recursos de forma racional e otimizando os processos. A eficiência, conforme descrito por Diogo de Figueiredo Moreira Neto
O princípio da eficiência impõe ao administrador a obrigação de obter o melhor resultado possível com os recursos disponíveis, o que representa uma busca contínua pela otimização do serviço público. (Moreira Neto, 2019, p. 117)
Sendo reafirmado por Celso Antônio Bandeira de Mello,
O princípio da eficiência impõe à administração a obrigação de realizar suas atividades de forma que produza os melhores resultados possíveis, com o menor custo e no menor tempo, buscando sempre a otimização dos serviços públicos. (Melo, 2020, p. 122)
No caso do comandante, isso se traduz na necessidade de garantir que a unidade militar funcione de maneira eficiente, atingindo os objetivos estabelecidos pelo comando superior com o menor desperdício de recursos. Isso envolve, por exemplo, a gestão adequada de recursos humanos, materiais e financeiros, bem como a promoção de uma cultura organizacional que valorize a produtividade e o desempenho de excelência. O princípio da eficiência, em termos práticos, acaba sendo o mais atendido com a proposta do presente artigo, já que tem-se a possibilidade de que todos os comandantes em um curto período de tempo atinjam alto nível de compreensão e execução de suas atividades.
2.1 Sobre a corporação e seu funcionamento ordinário
A Polícia Militar do Paraná atua em todos os municípios do estado, possuindo, portanto, amplo efetivo administrativo e operacional. As bases para o funcionamento de uma estrutura tão ampla e capilarizada são a hierarquia e disciplina, havendo divisão entre graduações para as praças e postos para os Oficiais. Com isso, criam-se obrigações de execução de atividades em cada função, fazendo girar as engrenagens necessárias ao funcionamento completo do mecanismo.
Salvo nas subunidades menores, como destacamentos policiais militares, subdestacamentos e postos, a gestão, administração e comando se dão por Oficiais subalternos, intermediários e superiores. Cabe citar que as atividades administrativas, no comando de Seções de Estado-Maior também se dão por Oficiais, bem como demais atividades existentes de chefia, comando e controle na estrutura da Corporação.
Nesse cenário é comum que o Oficial transite entre funções, sendo refém muitas vezes do conhecimento vindo de seus auxiliares, por diversas vezes empírico, bem como utilizando de suas experiências pessoais para exercer a atividade de chefia e comando. Além disso, é comum que durante a carreira os policiais militares passem mais tempo em funções determinadas conforme suas aptidões, como por exemplo o comando de grupos ROTAM, CHOQUE e Agência Local de Inteligência de Unidades, que nada se assemelham com seções do estado-maior como P1, P3, P4, P5 e a Seção de Justiça e Disciplina, subordinada à P1. Portanto, quando ocorre uma mudança de função, principalmente em momentos de promoção na carreira, é imprescindível que o Oficial adquira o conhecimento necessário para o exercício de sua atividade de uma forma padronizada, correta, coerente e coesa com os objetivos institucionais.
2.2 Sobre administração e comando
Comandar coloca nos ombros do Oficial um peso, uma vez que tem o ônus de decidir sobre diversos assuntos, acarretando consequências imediatas e futuras diversas. Isso implica na necessidade de que as tomadas de decisão possuam assertividade e sejam embasadas em conhecimentos adquiridos pelos bancos acadêmicos e pela vivência do Oficial, que ao longo dos anos tende a enriquecer o arcabouço de experiências operacionais e administrativas. Sobre isso, Chiavenato explana que
Administrar é tomar decisões sobre recursos e sobre a ação, a fim de alcançar objetivos. A administração é, portanto, um processo de tomar decisões e agir de modo que recursos e esforços sejam direcionados e organizados para a consecução de objetivos de uma organização (CHIAVENATO, 2014)
O mestre ainda nos ensina que:
A eficiência administrativa está diretamente ligada à capacidade de estabelecer rotinas e procedimentos padronizados que otimizem o uso dos recursos e minimizem a improvisação, permitindo que as atividades sejam executadas de maneira previsível e controlada (CHIAVENATO, 2014)
Como a eficiência administrativa está diretamente ligada à capacidade de estabelecer rotinas, é justo concluir que a própria administração ou comando devem seguir rotinas e procedimentos padronizados, voltados ao atingimento dos objetivos institucionais. É claro que não podemos deixar de ressaltar a importância da criatividade como competência essencial de um comandante. Sobre isso, Chiavenato nos ensina que:
A criatividade é uma competência essencial para a administração moderna, pois permite que as organizações se adaptem às mudanças do ambiente, inovem e se diferenciem no mercado competitivo (CHIAVENATO, 2014)
O ilustre autor sobre a criatividade, em seu livro “Gestão de Pessoas: O novo papel dos recursos humanos nas organizações, cita também que:
“A criatividade é a capacidade de desenvolver e expressar novas ideias, que podem proporcionar soluções originais para os problemas enfrentados pelas organizações. Ela é um dos fatores mais importantes para a inovação e a adaptação organizacional em um ambiente competitivo e em constante mudança.” (CHIAVENATO, 2014)
Portanto, é necessário que parte da atividade de administração e comando seja exercida com criatividade e pró atividade, pois é nisso que reside a possibilidade de evolução permanente da Corporação. Não fosse isso, estaríamos ainda adotando os mesmos padrões de ação de um século atrás. Para uma gestão eficiente e eficaz, junto com a criatividade se faz necessária a adaptabilidade aos novos cenários, pontos estes que são citados para ilustrar o quanto é ampla a atividade de comandar e administrar.
2.3 Das atividades de administração, comando e exercício da função
O Oficial da Polícia Militar do Paraná ao longo de sua carreira normalmente transita em várias funções diferentes, se tornando capaz de gerir a organização e suas subdivisões com uma visão multifocal, possuindo entendimento de diversos setores e formas de trabalho. Essa capacidade adquirida ao longo dos anos é benéfica à Corporação, já que um comandante de batalhão, por exemplo, diariamente toma decisões envolvendo todas as seções do Estado-Maior da Unidade. É claro que normalmente o Oficial não trabalhou em todas as seções, mas provavelmente em várias delas, conseguindo balizar suas decisões e se beneficiar do assessoramento de seus comandados. Isso mais uma vez reforça a complexidade e a seriedade que é exercer qualquer atividade de comando, mesmo que seja de uma das seções do Estado-Maior ou de Subunidades como Companhias e Pelotões.
É sabido que na Seção de Justiça e Disciplina, conhecida como SJD, quando do ingresso de um Oficial na seção, bem como de um auxiliar, há um curso na plataforma de ensino EAD da PMPR, onde são ensinados todos os aspectos básicos do exercício da função do Chefe da SJD, bem como missões básicas que são mínimas ao bom andamento da seção. Após o curso, normalmente o Oficial SJD adquire conhecimentos diversos sobre processos e procedimentos administrativos, manejo dos sistemas necessários, bem como algumas rotinas de serviço. Portanto, na percepção dos autores, a Seção de Justiça e Disciplina é a única que oferece um suporte adequado para o início da atividade na seção. Com a conclusão do curso EAD disponibilizado todas as situações rotineiras de SJD são cumpridas sem problemas, estando o exercício da atividade devidamente alinhado com as necessidades da Corporação.
3. METODOLOGIA
A pesquisa foi realizada por meio eletrônico utilizando a plataforma Google Forms em outubro de 2024, disponível no link: https://docs.google.com/forms/, tendo contado com a participação de 21 oficiais da PMPR, tanto da ativa quanto da reserva. O público-alvo da pesquisa foi composto por oficiais que já exerceram ou exercem funções de comando.
4. RESULTADOS E DISCUSSÕES
Os resultados indicam que 85% dos respondentes afirmaram não possuir todas as atribuições exigidas pela função, e 81% consideram que não detinham o conhecimento necessário para o pleno exercício do comando.
Ao relacionar esses dados com a literatura e as fontes de conhecimento disponíveis na PMPR, observou-se que 100% dos participantes concordam que o RISG não é suficiente para suprir as demandas da função de comando. Além disso, 95,2% dos entrevistados apontam que cursos na modalidade de EAD seria uma ferramenta facilitadora para o desenvolvimento e ascensão na carreira de oficialato.
O Major RR Ademir da Fonseca Junior apontou na pesquisa que:
[…]Acredito que seria um grande avanço na gestão da corporação a realização de um curso na modalidade EAD para capacitar os gestores em todos os níveis de responsabilidade (EM, dpm, pel, cia, BPM e CRPM), visando capacitar o militar estadual para as peculiaridades da função e os objetivos institucionais na esfera daquela função. Parabéns pelo tema!
A citada pesquisa pode ser consultada no link: https://docs.google.com/spreadsheets/
4.1 Da extensão do ensino na PMPR objetivando o adequado exercício das atividades de comando e ingresso nas unidades especializadas
A primeira sugestão que o presente artigo objetiva discutir é que todas as principais atividades de Comando, quando da transferência do Oficial para a função, devem possuir um curso EAD preparatório disponível, contendo as legislações internas e externas pertinentes ao exercício da função, principais sistemas e plataformas com os quais trabalhará, bem como aspectos mínimos a serem observados no exercício da função. Também é de suma importância que haja correlação do conteúdo com o planejamento estratégico da PMPR, alinhando os ensinamentos aos objetivos Institucionais pertinentes à cada função.
Conforme a função há diferenças no conteúdo do curso, mas podemos dar um exemplo bastante palpável, voltando à função de Comandante de Companhia. Pode haver discordâncias, mas é importante que em uma Unidade Operacional, Batalhão de recobrimento de área, um comandante de companhia saiba pelo menos operar os sistemas CapeGeo, Business Intelligence, SADE versões operador e Web, possua conhecimentos básicos acerca de legislação interna para despacho de documentos e garantia de direitos de subordinados, entenda sobre processos e procedimentos disciplinares bem como sua instauração, execução de operações policiais como ações integradas de fiscalização urbana, competências dos outros órgãos existentes, entre tantos outros assuntos possíveis, alguns mais pertinentes, outros de utilização mais esporádica. A dúvida que surge é sobre ser possível afirmar que um comandante de companhia exerce a sua atividade de maneira aceitável sem esses conhecimentos. É possível que sim, mas é provável que não.
Um curso breve, a distância, elaborado de forma didática com metodologia de ensino aplicada traria incontáveis benefícios ao exercício de todas as funções existentes na PMPR, eliminando a neblina que cobre o desconhecido da nova função.
Com isso, o Oficial poderia iniciar qualquer atividade sem depender de seus auxiliares para lhe transmitirem o conhecimento específico, bem como e muito mais importante, exercer as funções com foco nos objetivos Institucionais. O exercício de toda atividade de chefia, administração e comando tem que se dar em prol do atingimento dos objetivos da Corporação, o que só é possível se for minimamente padronizado em termos práticos.
5. CONSIDERAÇÕES FINAIS
Com base nos resultados da pesquisa e no embasamento legal apresentado, é possível concluir que a padronização das atividades de comando na PMPR é imprescindível para a eficácia e eficiência da administração pública e para o cumprimento dos objetivos institucionais. Com a existência de objetivos, metas e planos a nível estratégico, é fundamental que no nível tático ou intermediário os Oficiais exerçam atividades padronizadas voltadas ao atendimento desses quesitos. Destaca-se é claro a importância de uma parcela de atividades livres, onde o comandante pode exercer atividades conforme identifica necessidades.
A pesquisa revelou que uma parcela significativa dos oficiais, tanto da ativa quanto da reserva, enfrentaram desafios no exercício das funções de comando, principalmente devido à ausência de um conhecimento consolidado ou de atribuições claras que lhes preparem de maneira adequada para as exigências da função.
Nesse contexto, a implementação de cursos na modalidade de EAD emerge como uma solução promissora para capacitar os oficiais e nivelar o desempenho nas funções de comando. A legislação vigente, que inclui a Constituição Federal e normativas estaduais e militares, já oferece diretrizes gerais para o exercício das funções administrativas e de comando, pautadas pelos princípios constitucionais da administração pública, como legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência. Contudo, esses princípios precisam ser complementados por uma formação contínua e padronizada, que garanta que todos os comandantes estejam aptos a tomar decisões informadas, éticas e alinhadas aos objetivos da Corporação.
O estudo sugere que, assim como ocorre em outras instituições militares, a PMPR pode se beneficiar enormemente da criação de um programa sistemático de formação para os comandantes, especialmente na transição de funções. Esse programa, baseado em uma metodologia padronizada e acessível via EAD, não só reduziria a dependência de conhecimento empírico e assistemático, mas também fortaleceria a capacidade dos comandantes de gerenciar recursos, pessoas e processos de maneira mais eficiente e eficaz.
Portanto, a proposta de um curso específico para as atividades de comando, acompanhado de um sistema de padronização de rotinas, vem ao encontro das necessidades detectadas na pesquisa e está plenamente em consonância com os princípios legais que regem a administração pública e a atuação militar. Isso permitirá que a PMPR mantenha sua missão institucional de preservação da ordem pública com maior eficiência, adaptando-se de forma contínua às exigências sociais e operacionais, e promovendo uma cultura de comando baseada no conhecimento e na padronização das boas práticas.
REFERÊNCIAS
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CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 33. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2020.
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CHIAVENATO, Idalberto, Gestão de pessoas: O novo papel dos recursos humanos nas organizações. 4. Ed. Rio de Janeiro: Elsevier 2014.
11° Tenente da Polícia Militar do Paraná. Graduado em Ciência Contábeis. Pós-graduado em Gestão Ambiental. Pós-graduado em Auditoria e perícia contábil.
2Soldado da Polícia Militar do Paraná. Acadêmico de Direito. Graduado em Comunicação Social com Habilitação em Publicidade e Propaganda. Pós-Graduado em Segurança Pública. Pós-Graduado em Direito Penal e Processual Penal.