REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.10004929
Claudineia Holz1
Solange Castro Priori2
Douglas Moro Piffer3
Resumo: Os transtornos de aprendizagem envolvem deficiências, ou dificuldades na concentração, atenção, linguagem ou processamento visual de informações ou de outras habilidades que podem ser desenvolvidas no meio acadêmico e podem aparecer em um ou mais campos. O êxito da inclusão escolar está relacionado não apenas à observação das determinações das políticas públicas como também na garantia da formação adequada de docentes e educação permanente para a inclusão de estudantes com necessidades educacionais especiais. O presente estudo, que trata-se de uma análise documental, adota estratégia sistematizada de coleta, avaliação, sintetização, análise e discussão dos achados junto aos documentos públicos indicados, publicados e/ou emitidos em proposição/provocação da Ouvidoria Institucional a fim de compreender as estratégias adotadas pela administração de município do interior do Estado de Rondônia para garantir acompanhamento integral de alunos com Dislexia, TDAH e outros transtornos de aprendizagem a fim de de criar um embasamento teórico-científico sobre a temática ao passo em que caracterizam-se as práticas assistivas de permanência e êxito para nicho de sócio-vulnerabilidades. Considerando o escopo de embasamento teórico da Lei n. 14.254/21, foram analisadas 3 dimensões das estratégias: ações implementadas; profissionais e entidades envolvidas; e regulamentação municipal que discipline a promoção de tais ações.
Palavras-chave: Transtornos de Aprendizagem, Inclusão Escolar, Acompanhamento Integral.
INTRODUÇÃO
Os transtornos de aprendizagem são caracterizados pela interferência direta de aspectos intrínsecos aos indivíduos, ou seja, depende de alterações neurobiológicas, que podem estar relacionados a hereditariedade ou disfunções neuronais. Sendo o diagnóstico constituído por avaliações médicas, psicológicas, intelectuais, educacionais, de fala e linguagem. Segundo o Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais (DSM-V), os transtornos de aprendizagem envolvem deficiências, ou dificuldades na concentração, atenção, linguagem ou processamento visual de informações ou de outras habilidades que podem ser desenvolvidas no meio acadêmico e podem aparecer em um ou mais campos, e o desempenho escolar depende muito das questões emocionais, físicos, e também de relações, se observados comprometimentos ambientais como metodologias de ensino, dinâmica familiar ou ambientes pouco estimuladores, podem-se observar as dificuldades escolares que independem de questões neurobiológicas do indivíduo, mas sim de fatores internos (APA, 2014).
A prevalência do índice populacional de acordo com Butterworth (2018) 10% da população tem algum transtorno de aprendizagem como dislexia, discalculia, autismo, desordem de atenção (déficit ou hiperatividade), isso em se tratando de um carácter mundial. Segundo os pesquisadores da revista citada as crianças são afetadas com mais de um tipo de transtorno, ressalta que tais resultados são devidos há uma condição atípica cerebral com causas que podem ser genéticas ou ambientais e que para se ter uma ideia dessa incidência 33% e 45% das crianças com desordem de atenção também sofrem de dislexia e outros 11%, de discalculia. No Brasil não há ainda um percentual dos transtornos de maneira globalizada, por não haver um estudo epidemiológico dos mesmos:
No Brasil, não existe um estudo epidemiológico abrangente que mostre a prevalência do transtorno específico da aprendizagem. Somada a isso, a ausência de uma política pública nacional de atenção às pessoas com esse quadro tem consequências diretas na investigação clínica do TEAp e, portanto, na própria aprendizagem (REZENDE E HELENO, 2023).
A inclusão deve ser compreendida como um complexo e continuado processo em que novas necessidades surgem e mudanças são exigidas tanto das pessoas participantes quanto das instituições nas quais ele ocorre, mas sobretudo na relação entre ambos. E, no entanto, para que a inclusão escolar ocorra com sucesso é preciso não apenas atender às determinações das políticas públicas como também garantir a formação adequada de docentes e capacitação sobre inclusão de estudantes com necessidades educacionais especiais, em todos os níveis de formação (SOARES, 2016). Após décadas de reformas educacionais a formação inicial de docentes é ainda deficitária ou inexpressiva quando se trata de implementar as políticas públicas específicas para os transtornos de aprendizagem, e esse apoio é de extrema importância já que a escola é o principal meio de acesso de crianças e jovens à língua escrita (BRAZIER & BARROS, 2022).
Essa pesquisa se justifica de forma robusta tanto do ponto de vista social quanto científico. Sob uma perspectiva social, ela aborda a imprescindível necessidade de garantir que todos os estudantes, independentemente de suas circunstâncias, tenham acesso a uma educação inclusiva e de alta qualidade, impactando diretamente a equidade social e o bem-estar da sociedade como um todo. Do ponto de vista científico, a pesquisa preenche uma lacuna relevante ao examinar a implementação de políticas públicas e práticas assistivas, contribuindo significativamente para o conhecimento sobre a eficácia dessas medidas na melhoria do desempenho acadêmico e na inclusão de alunos com transtornos de aprendizagem. Portanto, esta pesquisa desempenha um papel fundamental como uma ligação essencial entre as dimensões social e científica, buscando aprimorar a educação inclusiva e, consequentemente, gerar um impacto positivo nas vidas dos alunos e na sociedade em geral.
O objetivo principal do presente estudo é buscar compreender as estratégias adotadas pela administração de municípios do interior do Estado de Rondônia para garantir a inclusão escolar de alunos com Dislexia, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e outros transtornos de aprendizagem. Para atender a este objetivo, realizou-se uma análise documental, que adota estratégia sistematizada de coleta, avaliação, sintetização, análise e discussão dos achados junto aos documentos públicos indicados, publicados e/ou emitidos em proposição/provocação da Ouvidoria Institucional, com o propósito de criar um embasamento teórico-científico sobre a temática ao passo em que caracterizam-se as práticas assistivas de permanência e êxito para nicho de sócio vulnerabilidades.
REFERENCIAL TEÓRICO
O DSM-V classifica os transtornos de aprendizagem como Transtornos do Neurodesenvolvimento, manifestando-se geralmente nos primeiros anos da vida escolar da criança ou até mesmo antes de ingressar na escola. Esses transtornos podem ser definidos como dificuldades específicas relacionadas a habilidades como escrita, leitura e matemática, quando os resultados acadêmicos estão abaixo do esperado para o nível de escolaridade, desenvolvimento e capacidade cognitiva do aluno. Eles têm uma base biológica, envolvendo interações complexas de fatores genéticos, ambientais e epigenéticos que afetam a capacidade do cérebro em processar informações verbais e não-verbais. É importante destacar que o transtorno de aprendizagem não deve ser confundido com outras condições, como doenças cerebrais ou problemas de visão ou audição não corrigidos, comprometimento geral da inteligência, falta de oportunidade de aprendizado ou mudanças na escola (APA, 2014).
Dentre os transtornos de aprendizagem mais comuns estão a: Dislexia, TDAH, Discalculia, Disgrafia e Disortografia:
– Dislexia: Transtorno de aprendizagem caracterizado por dificuldades no reconhecimento preciso ou fluente de palavras, decodificação e ortografia, podendo afetar a leitura, escrita e matemática, com variação de graus de leve a grave, conforme definido no DSM-V (APA, 2014). De acordo Muszkat e Rizzutti (2017) a dislexia é um transtorno específico de aquisição da leitura, não resultante de comprometimento da inteligência geral, lesões neurológicas, problemas sensoriais, emocionais ou educação inadequada. Para Acampora (2020), a dislexia se manifesta como uma dificuldade significativa em associar os sons da fala com a grafia da escrita, levando a erros como inversão de letras, aglutinação inadequada de palavras e separação incorreta de sílabas. Logo, as definições parecem convergir para a dificuldade na leitura, escrita e compreensão, com ênfase nas características comuns da dislexia.
– TDAH: Transtorno do neurodesenvolvimento caracterizado por níveis prejudiciais de desatenção, desorganização e/ou hiperatividade-impulsividade, conforme definido no DSM-V (APA, 2014). Incluindo como sintomas a dificuldade em manter a atenção em tarefas, a desorganização, a hiperatividade excessiva, a impulsividade e problemas na capacidade de seguir instruções, que podem persistir na vida adulta, prejudicando o funcionamento social, acadêmico e profissional. Por essa razão, Muszkat et al. (2017) descreve o TDAH como uma série de desafios relacionados à atenção, hiperatividade e impulsividade, particularmente comuns na infância e adolescência, com impactos significativos na aprendizagem e no desenvolvimento geral da vida, destacando ser uma condição complexa, com influências genéticas, biológicas, sociais e ambientais.
– Discalculia: Padrão de dificuldades no processamento de informações numéricas, aprendizado de fatos aritméticos e realização de cálculos precisos ou fluentes, conforme definida pelo Manual DSM-V (APA, 2014). Alves (2023) explica que a discalculia é um distúrbio de aprendizagem que afeta negativamente as habilidades matemáticas de indivíduos que, em outros aspectos, são normais, resultando de uma desordem neurológica específica que impacta a compreensão e manipulação de números. Tal como já defendido por De Amorim Andrade e Lima (2019) que referem a discalculia como condição biológica inata e não relacionada a fatores ambientais, afetando a capacidade da criança de aprender matemática. Estudos comparativos revelam diferenças neuroanatômicas, como um sulco intra-parietal menor em indivíduos com discalculia em comparação com aqueles sem o transtorno.
– Disgrafia: Transtorno específico de aprendizagem que afeta a expressão escrita, caracterizado por dificuldades no componente motor da escrita, resultando em uma qualidade caligráfica prejudicada, com letras irregulares e disformes, conforme definida pelo DSM-V (APA, 2014). Pinheiro (2018) cita que essa condição se manifesta como uma dificuldade motora que leva a uma escrita confusa e, frequentemente, ilegível, sendo muitas vezes descrita como “letra feia”. Pois como já definia Pereira et al. (2013), a disgrafia ocorre devido à dificuldade em lembrar a grafia das letras, resultando em tentativas lentas e descoordenadas de formar as letras, o que pode levar à sobreposição inadequada de letras e erros ortográficos, ressaltando que a disgrafia não está relacionada a comprometimento intelectual e pode coexistir com outros transtornos, como dificuldades na leitura, matemática, habilidades motoras e comportamentais desorganizadas.
– Disortografia: Transtorno específico de aprendizagem, também conhecido como Perturbação da Expressão Escrita, possui origem neurobiológica e afeta a expressão escrita, em particular a precisão ortográfica, a organização e estruturação de textos escritos, como define do DSM-V (APA, 2014). Os desafios da disortografia abrangem dificuldades na gramática, incluindo a omissão de letras, substituição de sílabas, troca de sons em palavras e uso incorreto de regras gramaticais, juntamente com caligrafia ilegível, escrita lenta e trabalhosa, mistura de letras em estilos cursivos, espaçamento irregular entre letras e palavras, problemas ortográficos e gramaticais, inadequações na pontuação e dificuldades na organização das informações durante a escrita, potencialmente prejudicando o desempenho em comparação com os colegas de classe. Essa condição está frequentemente relacionada à dislexia, indicando desafios no processo fonológico, na leitura e na escrita, com confusão em palavras semelhantes (VASCONCELOS E CAMPANI, 2021).
Observa-se portanto que os transtornos de aprendizagem, como a Dislexia, TDAH, Discalculia, Disgrafia e Disortografia, são agrupados no DSM-V como Transtornos do Neurodesenvolvimento, distúrbios que afetam as habilidades acadêmicas e cognitivas das crianças, com raízes em complexas interações genéticas, ambientais e epigenéticas. Outrossim, essas condições não devem ser confundidas com outros fatores, como comprometimento intelectual ou problemas sensoriais, pois são distúrbios específicos que impactam áreas como leitura, escrita e matemática. E considerando que os transtornos de aprendizagem podem ter consequências significativas na vida das crianças e requerem abordagens educacionais e terapêuticas adequadas, o entendimento desses transtornos e sua identificação precoce são cruciais para proporcionar o suporte necessário às crianças afetadas e melhorar seu desenvolvimento acadêmico e emocional.
A Lei n° 14.254/21 e o Acompanhamento Integral de Educandos Portadores de Transtornos de Aprendizagem
A Lei n° 14.254/21, aprovada em 30 de novembro de 2021 e publicada em 01 de dezembro de 2021, representa um marco significativo na legislação brasileira no que diz respeito à educação inclusiva e ao cuidado com educandos que enfrentam desafios específicos de aprendizagem, como dislexia, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e outros transtornos de aprendizagem. Essa legislação foi proposta pelo governo do então Presidente Jair Bolsonaro e referendada pelos ministérios da Educação, Cidadania, Saúde e Mulher, Família e Direitos Humanos. O foco principal da lei é garantir o acompanhamento integral desses educandos, desde a identificação precoce dos transtornos até o apoio educacional nas escolas e o suporte terapêutico especializado na área de saúde. A intenção é assegurar o desenvolvimento pleno desses educandos em todos os aspectos, incluindo o físico, mental, moral, espiritual e social, contando com a colaboração de redes de proteção governamentais e não governamentais (BRASIL, 2021).
No entanto, embora essa legislação represente um passo importante em direção à inclusão e ao cuidado integral dos educandos com necessidades especiais, Gonçalves et al. (2022) aponta que existem desafios significativos a serem superados, sendo a principal lacuna na lei está na falta de regulamentação específica que detalhe como as ações previstas na legislação serão implementadas na prática. Segundo os autores, embora a lei não estabeleça diretrizes claras para a identificação precoce dos transtornos, parcerias interministeriais, financiamento, formação de professores e profissionais de saúde ou ações práticas que garantam a efetividade das políticas propostas, a ausência de regulamentações ao nível executivo dessas diretrizes cria incertezas quanto à aplicação da lei e pode deixar educadores, pais e profissionais da saúde sem uma estrutura clara para seguir.
Além disso, como aponta Silva (2023), tanto o Ministério da Educação quanto o Conselho Nacional de Educação ainda não se manifestaram sobre como pretendem implementar a lei. Sendo a falta de orientação por parte das autoridades educacionais potencial gerador de confusão e dificuldades à garantia do cumprimento da lei, posto que a ausência de um plano claro de implementação pode criar obstáculos na prática, mesmo quando a intenção da legislação é positiva.
No que diz respeito ao apoio terapêutico na área de saúde, Ludvig (2022) aponta que também não há regulamentação específica que priorize esses serviços para alunos com dislexia, TDAH e outros transtornos de aprendizagem, posto que o Ministério da Saúde não forneceu diretrizes claras para a aplicação dessa parte da lei, o que pode prejudicar o acesso dos educandos a tratamentos terapêuticos essenciais.
Portanto, para assegurar a efetiva implementação da Lei n° 14.254/21 e o cumprimento de seu propósito de garantir a inclusão e assistência integral a educandos com necessidades especiais de aprendizagem, torna-se imperativo que gestores nos âmbitos estadual, municipal e federal se comprometam a desenvolver regulamentações abrangentes que detalhem minuciosamente a execução da lei, abarcando aspectos como identificação precoce, estabelecimento de parcerias interministeriais, alocação de financiamento adequado e disponibilização de apoio terapêutico. Ademais, assume papel fundamental que o Ministério da Educação e o Conselho Nacional de Educação elaborem diretrizes específicas relativas à aplicação da legislação, assegurando que todas as partes envolvidas estejam devidamente esclarecidas acerca do processo. A educação inclusiva é um direito fundamental, e, portanto, a implementação eficiente da legislação se torna imprescindível para o benefício dos educandos que enfrentam desafios no processo de aprendizagem, como definem Junior e Bueno Aymoré (2022).
METODOLOGIA
Segundo a categorização metodológica proposta por Creswell e Clark (2015), este estudo é caracterizado como qualitativo em relação à natureza metodológica, pois visa compreender as estratégias adotadas pela administração de municípios do interior do Estado de Rondônia para garantir a inclusão escolar de alunos com Dislexia, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e outros transtornos de aprendizagem. Quanto à temporalidade, é classificado como transversal, uma vez que se concentra na observação das ações implementadas por determinada municipalidade em documentos oficiais e/ou relatórios emitidos pela ouvidoria municipal relativos aos últimos 2 anos, posto que a Lei n. 14.254/21 foi publicada em 2021. Quanto aos objetivos de pesquisa, pode ser classificado como descritivo, pois tem como propósito de caracterizar as práticas de acompanhamento integral para nicho educacional abordado. E por fim, quanto ao método, como análise documental, pois adota estratégia sistematizada de coleta, avaliação, sintetização, análise e discussão dos achados junto aos documentos públicos indicados, publicados e/ou emitidos em proposição/provocação da Ouvidoria Municipal, com o propósito de criar um embasamento teórico-científico sobre a temática ao passo em que caracterizam-se as práticas assistivas de permanência e êxito para nicho de sócio vulnerabilidades.
O município estudado, localizado às margens do rio Anari no interior do Estado de Rondônia, de acordo com informações do Instituto Brasileiro Geográfico e Estatístico (IBGE, 2022), possui uma população de 7.788 residentes. De acordo com o mesmo levantamento, a Rede Municipal de Ensino Fundamental atualmente registra 1.207 estudantes matriculados, com um corpo docente composto por 50 educadores, distribuídos em 4 unidades de ensino. A estratégia para coleta de dados foi realizada no período de agosto a setembro de 2023 nos sites oficiais da prefeitura municipal, secretaria municipal de educação, secretaria municipal de saúde e câmara de vereadores, bem como, bem como protocolada junto à ouvidoria municipal solicitação de relatório das ações implementadas no tocante ao acompanhamento integral de alunos portadores de Dislexia, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e outros transtornos de aprendizagem em âmbito municipal.
COLETA DE DADOS E FORMULAÇÃO DE QUESITOS À OUVIDORIA
A busca por documentos oficiais que tratassem da implementação da Lei n. 14.254/21 e/ou que fizessem referência à ações de atenção à portadores de transtornos de aprendizagem, junto aos sites oficiais da prefeitura municipal, secretaria municipal de educação, secretaria municipal de saúde e câmara de vereadores, não obteve êxito. Razão pela qual optou-se pela formulação dos quesitos à ouvidoria municipal considerando apenas a análise das disposições da Lei n° 14.254/21 (BRASIL, 2021), conforme modelo teórico adaptado de Piffer et al. (2023-C), que segue abaixo:
1. Conforme Art. 1º e seu Parágrafo Único, “o poder público deve desenvolver e manter programa de acompanhamento integral para educandos com dislexia, Transtorno do Deficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de aprendizagem”, compreendendo “a identificação precoce do transtorno, o encaminhamento do educando para diagnóstico, o apoio educacional na rede de ensino, bem como o apoio terapêutico especializado na rede de saúde”. Neste sentido formulou-se a seguinte pergunta: Quais ações o município, vem realizando a fim de garantir o cumprimento da Lei apresentada? Faça uma descrição breve das ações.
2. Considerando o Art. 4º e seu Parágrafo Único, as “necessidades específicas no desenvolvimento do educando serão atendidas pelos profissionais da rede de ensino em parceria com profissionais da rede de saúde”, assim “verificada a necessidade de intervenção terapêutica, esta deverá ser realizada em serviço de saúde em que seja possível a avaliação diagnóstica, com metas de acompanhamento por equipe multidisciplinar composta por profissionais necessários ao desempenho dessa abordagem”. Bem como o Art. 5º que, em relação aos professores, orienta a necessidade de “formação continuada para capacitá-los à identificação precoce dos sinais relacionados aos transtornos de aprendizagem ou ao TDAH”. Sobre a equipe multidisciplinar e sua capacitação, formulou-se a seguinte pergunta: Quais profissionais e entidades públicas municipais estão envolvidas no desenvolvimento dessas ações?
3. Quanto à aplicação formal da Lei n° 14.254/21 no âmbito do município, bem como regulamentação de programa municipal institucionalizado, formulou-se a seguinte pergunta: Há, no âmbito do município, legislação ou regulamentação própria que discipline tais atendimentos (Lei Municipal, Decreto, Portaria, Resolução ou outros)?
RESULTADOS E DISCUSSÃO
A petição de informações destinada foi protocolada junto à Ouvidoria Municipal no dia 16 de agosto de 2013 e tinha por objetivos colher informações acerca da observação da Lei n° 14.254/21, tendo sido obtidas respostas no dia 19 de setembro de 2023 procedente dos seguintes entes públicos: Secretaria de Educação, Cultura e Esportes, Secretaria de Saúde e Secretaria de Assistência Social, conforme segue abaixo:
1. Quais ações o município vem realizando a fim de garantir o cumprimento da Lei apresentada? Faça uma descrição breve das ações.
A resposta da Secretaria Municipal de Educação forneceu informações valiosas sobre a situação atual da Rede de Ensino em relação ao atendimento de educandos com TDAH e outros transtornos de aprendizagem. Segundo a Secretaria, existem atualmente 12 estudantes identificados com TDAH na rede. No entanto, há uma ressalva de que outros transtornos ainda estão sob investigação, o que sugere que esse número pode aumentar à medida que mais alunos passam por avaliações mais aprofundadas. Em contrapartida, chama a atenção o fato de que, no que diz respeito aos alunos com dislexia, a Secretaria Municipal de Educação não possui conhecimento sobre a demanda. Isso levanta preocupações sobre a identificação e o apoio apropriados a estudantes com dislexia dentro da Rede.
Atualmente, a Rede de Ensino conta com apenas dois profissionais que oferecem atendimento psicopedagógico em duas escolas. Esses profissionais desempenham um papel fundamental na avaliação e no apoio aos estudantes, conduzindo atendimentos prévios que podem contribuir para o diagnóstico desses transtornos. Após essa fase inicial de avaliação, os profissionais emitem um Parecer Psicopedagógico ou um Relatório. Esses documentos desempenham um papel crucial na comunicação entre a escola, os pais e os professores, fornecendo informações detalhadas sobre o aluno, suas necessidades e orientações sobre como apoiá-lo, tanto em casa quanto na sala de aula.
Entretanto, apesar desses esforços iniciais de avaliação e apoio, é evidente que, no município, não há um programa de ações específicas voltadas para o atendimento de educandos com Dislexia, TDAH ou outros transtornos de aprendizagem, como estabelecido pelo artigo 1° da Lei n° 14.254/21 e seu Parágrafo Único. Esta lacuna na estrutura de atendimento destaca a necessidade de uma ação imediata para desenvolver e implementar um programa abrangente e sistemático que garanta o acompanhamento integral a esses educandos.
A ausência de metas de acompanhamento por uma equipe multidisciplinar, composta por profissionais de diferentes áreas, representa outra preocupação significativa. A abordagem interdisciplinar é essencial para atender às necessidades complexas dos estudantes com transtornos de aprendizagem, e a falta de diretrizes claras nesse sentido compromete a eficácia das ações empreendidas.
Além disso, a garantia de amplo acesso à informação para os professores da educação básica, incluindo informações sobre os encaminhamentos possíveis para o atendimento multissetorial e a formação continuada necessária para capacitá-los na identificação precoce dos sinais relacionados aos transtornos, também é uma área que requer atenção. Professores desempenham um papel fundamental no reconhecimento e no apoio inicial a estudantes com necessidades especiais, e, portanto, é essencial fornecer-lhes o conhecimento e as ferramentas necessárias para cumprir essa função de maneira eficaz.
Assim torna-se perceptível que a resposta da Secretaria Municipal de Educação revela em sua resposta a necessidade premente de desenvolver um programa de ações que atenda integralmente aos educandos com transtornos de aprendizagem. A falta de conhecimento sobre a demanda de alunos com dislexia indica a necessidade de identificação precoce e apoio adequado para esses estudantes. Além disso, a ausência de metas de acompanhamento multidisciplinar, a falta de diretrizes claras para os professores da educação básica e a ausência de um programa abrangente destacam áreas críticas que devem ser abordadas para garantir o cumprimento efetivo da Lei n° 14.254/21 e, consequentemente, proporcionar o apoio necessário aos educandos que enfrentam desafios de aprendizagem.
2. Quais profissionais e entidades públicas municipais estão envolvidas no desenvolvimento dessas ações?
As respostas obtidas das diferentes secretarias municipais fornecem uma visão abrangente da atual situação em relação ao atendimento de alunos com Dislexia, Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e outros transtornos de aprendizagem na rede de ensino municipal. Inicialmente, a Secretaria Municipal de Educação revelou que conta com dois profissionais na área da psicopedagogia. Esses especialistas desempenham um papel fundamental no processo de apoio pedagógico e na colaboração para o diagnóstico de alunos com esses transtornos. No entanto, vale destacar que essa equipe é limitada em número, dadas as complexas demandas que surgem, e atua principalmente após a identificação de dificuldades no aprendizado.
A Secretaria Municipal de Assistência Social, em conjunto com o Conselho Tutelar, desempenha um papel complementar no processo de identificação e apoio a alunos com necessidades especiais. Eles realizam visitas às famílias e, de acordo com as necessidades individuais de cada caso, desenvolvem estratégias de apoio. Além disso, estabeleceram uma parceria com uma entidade filantrópica que oferece atendimento especializado em educação para esse público. Esses serviços incluem a avaliação da necessidade de auxílio em várias áreas, como medicamentos, atendimento psicológico e moradia.
A Secretaria Municipal de Saúde, por outro lado, adota uma abordagem mais geral, oferecendo assistência médica à população em geral por meio do Programa Saúde da Família. Quando se trata de alunos com TDAH e Dislexia, a Secretaria de Saúde atende a esses alunos dentro do contexto mais amplo de sua clientela. Em caso de necessidade de intervenção especializada, os pacientes são encaminhados para consultas com especialistas, incluindo psiquiatras, neurologistas e neuropediatras. A Telemedicina é uma ferramenta utilizada para consultas e acompanhamento médico, graças ao Sistema Único de Saúde (SUS).
No entanto, apesar dos esforços e das intenções declaradas, as respostas das secretarias municipais também destacam algumas lacunas significativas na abordagem atual dos transtornos de aprendizagem. Uma lacuna importante é a falta de uma equipe multidisciplinar dedicada ao diagnóstico precoce e tardio, como estipulado no artigo 1° da Lei n° 14.254/21. Uma equipe multidisciplinar é essencial para uma abordagem completa e eficaz. Ela deve incluir profissionais de saúde, educação, psicologia e fonoaudiologia, a fim de oferecer suporte abrangente aos alunos. Além disso, a lei exige uma parceria estreita entre as redes de saúde e educação para atender às necessidades específicas desses alunos, mas as respostas indicam que essa colaboração ainda não está ocorrendo de maneira eficaz. Dessa forma, embora as secretarias municipais demonstrem cuidado e intenção de apoiar alunos com TDAH, Dislexia e outros transtornos de aprendizagem, ainda há desafios significativos a serem superados.
3. Há, no âmbito do município, legislação ou regulamentação própria que discipline tais atendimentos (Lei Municipal, Decreto, Portaria, Resolução ou outros)?
Como demonstrado na resposta da Secretaria Municipal de Educação, a situação referente às diretrizes e regulamentações educacionais para alunos com Dislexia, Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e outros Transtornos de Aprendizagem no município é complexa e merece uma análise aprofundada, pois tem implicações significativas na qualidade da educação e no apoio a alunos com necessidades especiais. Assim, inicialmente, é importante mencionar que a Secretaria Municipal de Educação afirmou que regulamenta as Diretrizes para a Educação Especial por meio da Resolução n° 28/CME/19, o que demonstra uma preocupação em fornecer diretrizes para atender a esse público específico. Além disso, estabelecer normas para Cuidador Educacional é um passo relevante, pois indica o reconhecimento da importância de fornecer suporte individualizado aos alunos com necessidades especiais.
Entretanto, a análise revela uma preocupação crítica. Não existe, até o momento, legislação específica no município que trate dos alunos com Dislexia, TDAH e outros Transtornos de Aprendizagem. Isso abrange todas as secretarias municipais e até mesmo o Conselho Municipal de Educação (CME), o órgão responsável por regulamentar e fiscalizar a Rede de Educação no âmbito municipal. As resoluções existentes parecem estar direcionadas principalmente para alunos com deficiências, o que não atende às necessidades específicas desse grupo de alunos. Essa ausência de legislação específica e diretrizes claras coloca em situação vulnerável os alunos com Dislexia, TDAH e outros Transtornos de Aprendizagem em relação ao acesso a um atendimento precoce e contínuo durante sua trajetória na educação fundamental. Esses alunos precisam de um suporte específico que leve em consideração suas necessidades únicas, e a falta de regulamentação pode resultar em lacunas no sistema educacional.
Portanto, a situação no município sugere uma necessidade urgente de desenvolver legislação específica e diretrizes que contemplem os alunos com esses transtornos de aprendizagem. Isso garantiria que esses alunos recebam o apoio necessário para alcançar seu pleno potencial acadêmico. Além disso, é fundamental que qualquer legislação futura leve em consideração a identificação precoce dos transtornos e estabeleça diretrizes claras para parcerias entre as secretarias de Educação e Saúde, bem como para a formação e apoio contínuo dos professores. Sendo essa ação fundamental para assegurar que nenhum aluno seja deixado para trás e que todos tenham a oportunidade de receber uma educação de qualidade, independentemente de suas necessidades específicas. Portanto, é essencial que o município de Vale reavalie e desenvolva a legislação necessária para garantir que esses alunos tenham acesso a uma educação inclusiva e de alta qualidade.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
A presente pesquisa, que teve como foco “compreender as estratégias adotadas pela administração de municípios do interior do Estado de Rondônia para garantir a inclusão escolar de alunos com Dislexia, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e outros transtornos de aprendizagem”, oferece importantes contribuições tanto para o avanço científico quanto para o aprimoramento das políticas sociais.
As considerações finais desta pesquisa revelam uma série de descobertas e desafios significativos relacionados à inclusão escolar de alunos com Dislexia, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e outros transtornos de aprendizagem em um município do interior do Estado de Rondônia. Estas descobertas destacam importantes contribuições tanto para o avanço científico quanto para o aprimoramento das políticas sociais.
Primeiramente, a pesquisa identificou a complexidade e a importância dos transtornos de aprendizagem, enfocando especificamente a Dislexia e o TDAH. Esses transtornos afetam áreas cruciais do desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes, exigindo intervenções específicas para garantir que possam prosperar na educação formal. A pesquisa ressaltou como as bases neurobiológicas desses transtornos, aliadas a fatores genéticos e ambientais, tornam fundamental o diagnóstico precoce e o apoio especializado para maximizar o potencial desses alunos.
Além disso, o estudo trouxe à tona a importância da legislação brasileira, particularmente a Lei n° 14.254/21, que estabelece diretrizes claras para garantir o acesso à educação de qualidade para alunos com transtornos de aprendizagem. No entanto, revelou-se que a implementação eficaz dessas diretrizes enfrenta obstáculos significativos. A falta de recursos, uma equipe multidisciplinar, diretrizes claras e colaboração entre as secretarias de Educação e Saúde representam desafios críticos para o cumprimento da lei.
A pesquisa também realçou a ausência de regulamentação específica no âmbito municipal, o que sublinha a necessidade premente de desenvolver legislação e diretrizes locais para assegurar um atendimento adequado a estudantes com transtornos de aprendizagem. A falta de conhecimento sobre a demanda de alunos com Dislexia é uma preocupação destacada, ressaltando a importância da identificação precoce e do apoio adequado a esses estudantes.
Além disso, a pesquisa apontou a carência de recursos humanos qualificados, com apenas dois profissionais de psicopedagogia atuando em duas escolas. Embora esses profissionais desempenhem um papel vital, a demanda supera a capacidade de atendimento, ressaltando a necessidade de expandir a equipe multidisciplinar e a capacitação dos professores para o reconhecimento precoce dos sinais dos transtornos de aprendizagem.
Diante dessas considerações finais, esta pesquisa oferece contribuições valiosas para o avanço científico e o aprimoramento das políticas sociais. Ela destaca a necessidade urgente de desenvolver legislação específica e diretrizes claras para garantir que os alunos com transtornos de aprendizagem tenham acesso a uma educação inclusiva e de alta qualidade. Isso não apenas promoverá o desenvolvimento desses alunos, mas também contribuirá para uma sociedade mais justa e igualitária.
Em termos científicos, a pesquisa preenche uma lacuna importante ao examinar de perto a implementação das políticas públicas e práticas assistivas em um contexto municipal específico. Isso ajuda a compreender como as políticas nacionais são aplicadas no nível de base, onde o atendimento direto aos estudantes ocorre. Além disso, ressalta a necessidade de pesquisas adicionais e colaboração interdisciplinar para desenvolver soluções concretas para os desafios educacionais enfrentados pela população local.
Por fim, este estudo enfatiza a urgência de implementar medidas imediatas destinadas a aprimorar a abordagem dos transtornos de aprendizagem em municípios do interior e em contextos semelhantes em todo o país. Sua importância é inquestionável, uma vez que visa assegurar que nenhum aluno seja negligenciado, proporcionando a todos a oportunidade de receber uma educação inclusiva e de elevado padrão, independentemente de suas necessidades específicas. No entanto, vale destacar uma limitação intrínseca deste estudo: a escassez de literatura abordando esse tópico. Isso sublinha enfaticamente a necessidade premente de conduzir pesquisas adicionais visando aprimorar a qualidade da assistência.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
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1Tecnóloga em Gestão Pública, IFRO. ORCID: https://orcid.org/0009-0000-6340-2072
2Tecnóloga em Gestão Pública, IFRO. ORCID: https://orcid.org/0009-0007-9201-3691
3Mestre em Administração, PPGMAD/UNIR. ORCID: https://orcid.org/0000-0003-0188-0524