THE INSERTION OF LEGAL DESIGN IN LAW 4.0
REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.7976089
Ana Gabriella dos Reis Conceição1
Marina Teodoro2
RESUMO
O presente trabalho aborda o Legal Design e como essa ferramenta pode ser aplicada paras promover melhorias no âmbito jurídico, no sentido de melhorar a transmissão de informações, simplificar o conhecimento do Direito e facilitar o acesso à justiça. Para isso, buscou-se compreender a evolução do Direito Tradicional até o Direito 4.0, momento de grande modernização tecnológica e cenário de surgimento do Legal Design, para então conceituar essa nova ferramenta, analisando suas características, métodos e possibilidades de aplicação. Buscou-se, através de uma revisão bibliográfica, demonstrar como o Legal Design, embora ainda pouco conhecido, já vem sendo aplicado por operadores do direito e até magistrados, demonstrando assim o seu desempenho eficiente em casos concretos.
Palavras-chave: Legal Design. Visual Law. Direito 4.0.
1 INTRODUÇÃO
O Legal Design pode ser entendido como a modernização do Direito Tradicional para o Direito 4.0, é um novo cenário para o mundo jurídico que consiste em uma prática combinada do design e do Direito, que nasce a partir da necessidade de se adequar as novas tecnologias e utilizá-las para suprir as demandas dos usuários do sistema legal.
Essa inovadora ferramenta visual, correlacionada a lei, pode auxiliar o exercício do Direito e dos julgamentos para que sejam mais ágeis, práticos, acessíveis. A partir disso, conforme as mudanças sociais e tecnológicas a que o mundo e a sociedade têm sido submetidos, surge a problemática de como o Legal Design no ordenamento Jurídico pode ser utilizado como ferramenta para essa nova era?
Busca-se, portanto, identificar a funcionalidade da inserção do Legal Design no âmbito jurídico, conceituar o Legal Design, sua forma e aplicação, descrever a linha de evolução do Direito Tradicional para o Direito 40 e demonstrar a essencialidade da modernização do Direito com a funcionalidade Legal Design como ferramenta facilitadora no âmbito jurídico.
Para o desenvolvimento deste texto, foram utilizadas as técnicas de pesquisas documentais e bibliográficas através de fontes científicas, por intermédio de uma busca de dados em sites como Google Acadêmico e Scielo. Sendo a pesquisa documental realizada com fontes de primeira mão, através de publicações, artigos, estudos de especialistas, monografias, teses e periódicos.
2. BREVE RESUMO DA LINHA DE EVOLUÇÃO DO DIREITO TRADICIONAL PARA O DIREITO 4.0
O Direito nasce em razão do aprofundamento das relações sociais no convívio em sociedade. Este aprofundamento torna as relações mais complexas e por consequência surge uma crescente demanda de organização em diferentes áreas da vida pública e privada, de modo que o Direito e a burocracia se tornam não só o caminho, mas também uma ferramenta para juristas e políticos de manterem dominação e regulação do todo social (FREITAS; COSTA, 2013).
O estudo do Direito, da justiça e da representatividade acompanham o andamento da sociedade e as suas demandas sociais que variam conforme o contexto e o período histórico. Portanto, estudar a evolução do Direito é analisar a sociedade de uma forma geral, mas também o ser humano enquanto indivíduo, considerando as suas particularidades e sua inserção no convívio social (FERNANDES, 2020).
Em síntese, a evolução deste Direito primitivo toma impulso principalmente com o desenvolvimento da escrita, fato que dá origem a criação de alguns códigos como o já mencionado Código de Hamurabi; o Direito Hindu e o Código de Manu; e o Direito Hebreu. Assim, chegando ao Direito greco-romano, momento em que a ciência do Direito já estava bastante evoluída, tendo em vista que as próprias sociedades já estavam mais desenvolvidas e organizadas e já havia a concepção de Estado e estudos acerca da Política, da Filosofia, da Arte e da Ética (REIS, 2014).
Esse percurso evolutivo do Direito, passando por diversos períodos históricos, assim como o contexto de muitas civilizações e culturas diferentes que construíram suas próprias normas foram fundamentalmente o alicerce para que o Direito Moderno (ou Direito Tradicional, tendo em vista o Direito 4.0) pudesse se consolidar, instituindo legislações e regras, de início tendo como parâmetro as constituições que surgiam por toda a Europa no século XIX, e com constantes evoluções principalmente em Direitos Humanos e fundamentais que culminaram no Direito atual (FREITAS; COSTA, 2013).
Neste sentido, é fato que o mundo tem sofrido inúmeras mudanças gradativas desde o surgimento da tecnologia, desde então os avanços tecnológicos são incontáveis e o século XXI tem se destacado em razão da chamada Quarta Revolução Industrial. Ela surgiu para dar continuidade aos ideais de revolução iniciados com a Terceira, momento para se concretizar os anseios tecnológicos e futurísticos que a humanidade sempre idealizou para o futuro. O uso da inteligência artificial (IA) e a automatização da sociedade já é realidade, a chegada da internet proporcionou além de acesso rápido e fácil a informação, também novas formas de armazenar e gerir dados, superando a burocracia e as pilhas de papéis (SANTANA; TEIXEIRA; MOURA JÚNIOR, 2020).
Conforme complementa Britto e Cruz (2022, p. 05): “a Informática Jurídica pode ser definida como o processamento e o armazenamento eletrônico das informações jurídicas, com caráter complementar e auxiliar ao trabalho dos operadores do Direito”. Ou seja, compreende na utilização da informática e da internet como instrumentos do
Direito o que propicia uma melhor organização e celeridade de todo o sistema jurídico.
Este contexto logo tornou o cenário propício para que as legislações evoluíssem iniciando a digitalização dos processos e uma nova era para o mundo jurídico: o Direito 4.0. Assim, é criada a Lei nº 9.800 de 1999 a fim de permitir a utilização de sistema de transmissão de dados para as práticas dos atos processuais, e posteriormente a implementação da Lei nº 11.419 de 2006 que trata regulamentação da informatização do processo digital (MADELA, 2022).
Desta maneira, o Direito 4.0 surge como uma nova fase do Direito aliado a tecnologia em que se é possível utilizar de todos os recursos digitais e tecnológicos não só para atividades rotineiras dos advogados e escritórios, mas de toda a movimentação do judiciário no Brasil. O que demonstra a possibilidade de utilizar estes avanços tecnológicos que promovem celeridade, transparência, comunicação e análise rápida de informações para prestar um melhor atendimento ao jurisdicionado (PROTÁSIO; FARIA; PEIXOTO, 2022).
Assim, utilizando não só de computadores e softwares modernos para automatizar a aplicação do direito e da justiça, mas também de novos recursos que surgem com o Direito 4.0. Podendo ser mencionados o Legal Design e todas as suas aplicações que serão demonstradas neste estudo e o uso da Inteligência Artificial.
Estes novos recursos têm se expandido no território brasileiro e estão sendo usados de forma cada vez mais frequente como ferramentas de auxílio na gestão de processos judiciais (PROTÁSIO; FARIA; PEIXOTO, 2022).
3. CONCEITO DE LEGAL DESIGN
Inicialmente, cabe trazer o conceito de design de um modo geral. O design pode ser descrito como um processo ou ciência voltado a solucionar algum problema determinado através da utilização de elementos e atributos visuais. Logo, o design abrange tanto o projeto quanto seu planejamento. Desta forma, muitos problemas podem ser solucionados com o design, que busca solucionar e facilitar quaisquer questões do cotidiano, sejam sociais ou gráficos. Por exemplo, ao se falar em design de um livro, carro, objetos no geral, tudo foi planejado e projetado de modo a facilitar o uso e manejo, e solucionando quaisquer possíveis problemas (FERREIRA, 2017).
Partindo deste raciocínio o exercício do Direito é marcado diariamente por inúmeros problemas e dificuldades, e o design pode servir como ferramenta apresentando metodologias para solucionar estas questões. Assim surge o Legal Design que visa resolver problemas enfrentados no mundo jurídico através, principalmente, da comunicação visual e simplificação de informações (NYBO, 2021).
Logo, partindo do pressuposto de influência de outras áreas que começaram a utilizar do design e pensar em aspectos relacionados ao usuário, o Legal Design nasce como consequência e como resposta a necessidade de criar produtos e instrumentos jurídicos que sejam mais claros, entendíveis e que realmente atendam as urgências e necessidades de seus usuários (NYBO, 2021).
Importante reforçar que a comunicação e transmissão de informações entre o Poder Judiciário e o jurisdicionado, em grande parte das vezes, não ocorre de maneira precisa e efetiva tendo em vista todas as formalidades e principalmente a linguagem utilizada. A falta de compreensão sobre o próprio ordenamento jurídico e o exercício de seus direitos positivados prejudica aqueles que tentam buscar a justiça. É possível concluir que o Legal Design se trata de uma área que harmoniza alguns princípios e práticas do design, levando ainda em consideração a experiência do usuário, para produzir produtos ou serviços jurídicos (SOARES, 2022).
O Legal Design permite uma abordagem mais efetiva e integrativa, tornando o sistema mais efetivo, disponível e engajado com seus usuários. Trata-se de implementar um processo para gerar e transmitir as informações de documentos legais e textos jurídicos utilizando de elementos visuais, ou seja imagens, diagramas, gráficos e outros elementos como ferramenta de comunicação (PENKAL, 2022).
4. LEGAL DESIGN NA PRÁTICA
A utilização do Legal Design não compreende apenas aspectos relacionados a estética e aparência, mas principalmente é sobre trazer funcionalidade para o usuário. Assim, modificar o layout, ou seja, a aparência de documentos jurídicos é técnica feita com objetivos e motivos, com foco em aumentar a experiência do usuário e o seu entendimento, quando se comparado a leitura de um documento mais tradicional. “O Legal Design utiliza das técnicas do design voltadas para o meio jurídico de maneira a aumentar, melhorar, a experiência daquele que interage com o documento” (MADELA, 2022, p. 05).
A partir deste raciocínio, é possível identificar quatro campos de atuação prática do Legal Design. O primeiro campo consiste na inovação na Justiça e busca aprender novos métodos mais eficientes para promover o acesso à justiça e melhorias na qualidade do provimento jurisdicional. O segundo diz respeito a utilização da internet enquanto ferramenta de melhoria na qualidade e na acessibilidade dos serviços jurídicos (HAGAN, 2019).
Continua Hagan (2019) que o terceiro campo de atuação se trata justamente de uma das maiores questões do mundo jurídico que é o juridiquês, ou seja, a utilização de expressões muito técnicas e rebuscadas do Direito, as vezes em latim, tanto em documentos como oralmente, o que dificulta a compreensão para aqueles que não são da área. Assim, este campo visa reavaliar o uso do juridiquês, principalmente no momento da comunicação com o cliente.
Por fim, outro campo comum de atuação do Legal Design corresponde aos modelos de organização. Isto porque o Legal Design pode ser utilizado para trazer novos métodos e formas de modificar a dinâmica dentro dos escritórios de advocacia e em outras organizações jurídicas de modo a trazer mais agilidade e eficiência de atuação (HAGAN, 2019).
Desta forma, o Legal Design pode ser implementado em diversas áreas de atuação do Direito. No âmbito do escritório de advocacia ele pode ser utilizado para potencializar o trabalho em conjunto dos profissionais e principalmente para simplificar a comunicação e transmissão de informações aos clientes. Atualmente os tribunais possuem sítios eletrônicos que disponibilizam a consulta online, de modo que o Legal Design pode servir como instrumento para facilitar entendimento do público leigo e o uso do site para busca de informações (MADELA, 2022).
As legislações no geral costumam ser sempre extensas, utilizar de palavras, termos complexos e uma linguagem que só é acessível a quem é atuante do meio jurídico. O Legal Design, mais especificamente o Visual Law é o método que determina como aquele conteúdo vai ser exposto e entregue, com a utilização dos recursos visuais necessários para tornar a comunicação mais clara e simples. Essa metodologia do Legal Design não busca substituir a utilização dos textos, mas simplifica-los quanto a sua escrita e trazer elementos visuais que complementem a compreensão e exposição de ideias (GONZAGA, 2022).
Para introduzir a metodologia do Legal Design em qualquer documento alguns pontos precisam ser considerados, tais como: sintetizar o texto para conseguir ser mais objetivo; apesar da formalidade do documento preferir um vocabulário mais acessível e evitando palavras muito difíceis; cuidar para que o texto não fique poluído com muitos elementos visuais sem objetivo; pensar no usuário ao dispor de recursos visuais e utilizar destes para reforçar o sentido do texto ou pontos específicos (GONZAGA, 2022).
Assim sendo, ao trazer esta abordagem sob a perspectiva do usuário e destinatário final como sendo o magistrado os recursos do Legal Design podem auxiliar na narração dos fatos, construção de argumentos e convencimento do juiz. Nas petições é possível utilizar de fluxogramas para apresentar a linha do tempo e para descrever melhor a sequência dos fatos, evitando sempre aquela narração repetitiva. Um bom exemplo de aplicação desta prática que demonstra a sua eficiência pode ser visto na utilização de apenas uma imagem para representar e descrever uma árvore genealógica de determinada família. Um ótimo método que pode substitui textos longos e cansativos, e que demanda mais tempo do magistrado ou de sua assessoria para analisar e compreender (MARTINS; SOUSA, 2021).
A diagramação, um recurso de design gráfico que compreende na distribuição e organização dos elementos dentro da página para tornar mais atrativo e entendível ao destinatário, é também excelente ferramenta para alterar visualmente os documentos para além do tradicional uso do negrito, e caixa alta, tornando-os mais atrativos ao leitor. O QR Code é uma ferramenta bastante funcional e que tem se popularizado nas petições. Ele não é um mero adereço, mas consiste em um tipo de código de barras, apesar de ser visualmente mais estilizado, e é utilizado para trazer um link com informações externas extras que sejam relevantes para complementar os argumentos expostos em determinado documento (MADELA, 2022).
A utilização dos chamados ícones, que consistem em imagens ou elementos visuais que representam algo de forma objetiva, por exemplo, ícones de aplicativos de celular, em embalagens de alimento ou produtos químicos. A função do ícone é sempre de representar alguma coisa e nas peças jurídicas eles podem ser utilizados como método de organização para trazer melhor fluidez da leitura e entendimento do conteúdo. Assim, por exemplo, as imagens, ícones, linhas do tempo e fluxogramas podem ser usados para descrever o conteúdo contratual ou apenas orientar a sua leitura ensinando o leitor a visualizar termos e condições (GONZAGA, 2022).
Deste mesmo modo, em casos necessários as imagens podem ser utilizadas para substituir totalmente o texto nos chamados contratos em quadrinhos (comic contract) já aqui mencionados superficialmente. Essa estratégia permite uma apresentação diferente do contrato trazendo contexto com a representação das partes através dos personagens e diálogos de interação que demonstram toda a trajetória do acordo ali feito (GONZAGA, 2022).
5. DESEMPENHO EFETIVO EM CASOS FÁTICOS NO ÂMBITO JURÍDICO
A Bits Academy, empresa especializada em Legal Design, realizou uma pesquisa em 2020 com 463 voluntários de 20 diferentes estados do Brasil separados em três grupos: grupo de controle, de advogados e de leigos. Ela continha duas fases a primeira se tratava de entender as preferências do público quanto ao design dos documentos e a utilização das técnicas de Legal Design, enquanto que a segunda fase buscava analisar o comportamento do usuário na leitura de documentos jurídicos (BITS ACADEMY, 2021).
Diante disso, conforme os dados coletados pela pesquisa foi possível identificar que o Legal Design aplicado aos documentos foi capaz de trazer impactos quanto a interação das pessoas com o texto se comparado a um documento em formato tradicional. Isso porque os usuários demonstraram um maior interesse e aumento de atenção quanto a documentos com elementos de design. O grau de atenção e interação foi detectado através dos padrões de cliques, rolagem e movimento por mapeamento de calor da tela (BITS ACADEMY, 2021).
No que tange a este novo cenário de Direito 4.0 foi comprovado que a utilização da tecnologia nos escritórios de advocacia tem propiciado um melhor contato e
interação com os clientes. Cerca de 54,24% dos profissionais do Direito questionados responderam que a implementação da tecnologia tem colaborado para melhorias na carreira. Paralelamente, os profissionais informaram que nos últimos dois anos tem havido necessidade de mudanças e aperfeiçoamentos para se adequar a este novo cenário para o Direito (RODRIGUES, 2022).
Portanto, é fato que a inserção do Legal Design nos documentos é capaz de interferir na dinâmica do leitor com o texto. Um bom exemplo o caso do 13º Vara do Trabalho de Fortaleza, no estado do Ceará que tem utilizado o Visual Law com a aplicação de ícones, cores, tabelas e linguagem leve para melhor explicar os resumos das sentenças, o que facilita o entendimento para as partes no processo até mesmo sem a necessidade de um advogado no exercício do jus postulandi (RODRIGUES, 2022).
Já no Tribunal de Justiça de Goiás na 2ª vara de Família e Sucessões de Anápolis os recursos visuais também tem ganhado espaço nas sentenças. A juíza Aline Tomás entende a essencialidade da aplicação destes recursos para simplificar as informações das sentenças para as partes, o que assegura a acessibilidade a justiça para todos (GONZAGA, 2022).
No Supremo Tribunal Federal também já vem ocorrendo adesão a essas novas tecnologias e as metodologias do Legal Design com foco em acessibilidade e
transparência aos cidadãos. O informativo STF, que se trata de um periódico semanal com resumos e teses dos julgados pelos colegiados do órgão, já utilizou das técnicas do Visual Law trazendo infográficos com uma linguagem mais objetiva, a utilização de ícones e outros elementos visuais mais interativos (SOARES, 2022).
Mais um grande exemplo do emprego do Legal Design pelo STF pode ser observado nas publicações do denominado STF Bulletin, documento voltado a difundir internacionalmente as decisões do Supremo. Assim, é feita uma mistura de texto e recursos visuais, bem como de infográficos para apresentar as informações pormenorizadas de cada processo, destacando assim elementos essenciais e de mais importância, organizado por cores (STF, 2023).
Desta forma, foi possível destacar diversos benefícios e um bom desempenho da inserção da metodologia do Legal Design na prática jurídica, seja dentro dos escritórios ou no âmbito do Poder Público. A celeridade do processo eletrônico e também da análise documental que as novas tecnologias trouxeram propiciou um grande avanço e uma melhor percepção dos casos concretos tendo em vista, por exemplo, a possibilidade da utilização de imagens (SOARES, 2022).
Entretanto, um dos aspectos mais importantes que o Legal Design proporciona consiste no exercício do direito ao acesso à justiça, pois essa nova metodologia trouxe uma maior facilidade e entendimento, seja acerca dos próprios direitos ou mesmo procedimento burocrático, para aqueles que precisam e buscam o amparo judicial, principalmente considerando a baixa acessibilidade a educação básica no país (SOARES, 2022).
6. CONSIDERAÇÕES FINAIS
Esta pesquisa se destinou a analisar o Legal Design, ferramenta nova no mundo jurídico e surge como reflexo dos avanços tecnológicos da sociedade, e de todas as possibilidades e melhorias tecnológicas hoje disponíveis. Assim, o objetivo foi identificar a funcionalidade da inserção do Legal Design no âmbito jurídico, para isso entendendo o seu conceito, características, funcionalidades e formas de aplicação.
Estudar sobre o Legal Design se mostra de extrema relevância tanto para o meio acadêmico, como para o Direito e também para a própria área do Design. Se trata de ferramenta que traz uma grande inovação e também, como restou demonstrado, muitas possibilidades e cenários para sua aplicação. É ainda mais importante promover discussões sobre este tema justamente por ser prática recente e ainda não muito conhecida e difundida.
A partir disso e diante de todo o exposto, é possível concluir que implementar as técnicas de Legal Design no âmbito do Direito traz o indivíduo ou usuário do sistema legal para o centro. Começa-se a pensar a partir da experiência do usuário e de suas necessidades, evitando ruídos de comunicação, uso de termos muito complexos e preferindo aplicar elementos gráficos que possam ilustrar para o leigo o processo e direitos em questão. Assim, a aplicação do Legal Design simplifica a compreensão de documentos jurídicos e de todo o processo legal.
Propicia também o acesso à justiça, que é direito de todos, e torna toda a questão judiciária mais simplificada e compreensível, o que é medida essencial de auxílio para aqueles que buscam a tutela e defesa de direitos. Tudo isso mantendo a observância as formalidades legais, a seriedade dos documentos e os requisitos que possam ser exigidos a depender de cada caso.
Logo, a utilização adequada da tecnologia e de ferramentas como o Legal Design se mostra eficiente para superar dificuldades, acelerar o procedimento e trazer clareza acerca dos processos. É uma ferramenta em potencial para aprimorar todo o processamento das demandas e ampliar o acesso à justiça.
ABSTRACT
The present work addresses Legal Design and how this tool can be applied to promote improvements in the legal field, in the sense of improving the transmission of information, simplifying knowledge of the Law and facilitating access to justice. For this, we sought to understand the evolution of Traditional Law to Law 4.0, a moment of great technological modernization and the emergence of Legal Design, to then conceptualize this new tool, analyzing its characteristics, methods and application possibilities. We sought, through a bibliographic review, to demonstrate how Legal Design, although still little known, has already been applied by law operators and even magistrates, thus demonstrating its efficient performance in concrete cases.
Keywords: Legal Design. Visual Law. Right 4.0.
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1 Graduanda. Curso de Direito da Universidade Evangélica de Goiás – UniEVANGÉLICA – E-mail: anagabrielladosr@gmail.com.
2 Professora. Curso de Direito da Universidade Evangélica de Goiás – UniEVANGÉLICA – E-mail: marina.teodoro@docente.unievangelica.edu.br.