REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/cs10202505180158
Monique Evellyn Silva Bastos1
Ana Paula Faustino Garcias1
Silvio Almeida Ferreira1
Mauricio Assuero Lima de Freitas2
Resumo
O artigo aborda a importância do acesso à comunicação para assegurar que pessoas surdas e ouvintes possam exercer plenamente seus direitos humanos e participar ativamente da sociedade. Distintas categorias, como “pessoa surda” e “pessoa com deficiência auditiva”, são discutidas para esclarecer a variedade das experiências auditivas. Além do uso da Língua Brasileira de Sinais (Libras), o artigo destaca a necessidade de implementar tecnologias assistivas, como sistemas de FM, legendagem e transcrição, para melhorar a comunicação. A pesquisa analisou o atendimento a estudantes surdos total e surdos parcial na Universidade Federal do Oeste do Pará (Ufopa) de 2013 a 2024. Os dados revelaram uma predominância de alunos surdos total, mas também indicaram desafios no registro e acompanhamento de alunos surdos parcial. A escassez de Tradutores e Intérpretes de Língua de Sinais (TILs) na instituição compromete a inclusão plena. O estudo enfatiza que a cidadania está intrinsecamente ligada aos direitos e deveres, e que a inclusão de pessoas com deficiência auditiva na educação é um aspecto crucial para garantir igualdade de oportunidades. Para que a cidadania seja efetivamente exercida, é necessária a responsabilidade compartilhada entre cidadãos e órgãos governamentais na implementação de políticas públicas inclusivas. Conclui-se que o fortalecimento das estratégias de comunicação pode melhorar significativamente a vida acadêmica e social desses estudantes, promovendo uma cultura de respeito e valorização da diversidade.
Palavras-chave: Inclusão. Comunicação. Educação. Tecnologias Assistivas.
1. INTRODUÇÃO
O acesso à comunicação é fundamental para garantir que pessoas surdas e surdas ouvintes possam exercer plenamente seus direitos e participar ativamente da sociedade, consolidando sua cidadania. Segundo Aragon e Santos (2015), a definição de “pessoa surda ouvinte” ou “pessoa com deficiência auditiva” refere-se àqueles que apresentam limitações auditivas, enquanto “pessoa surda” é entendida como alguém que possui uma diferença linguística, reconhecida como uma diferença cultural.
Com isso, é importante considerar os diversos níveis de perda auditiva dentro da comunidade surda. O uso da Língua Brasileira de Sinais (Libras) não é o único meio viável de garantir a acessibilidade na comunicação entre pessoas surdas e ouvintes. Assim, torna-se essencial adaptar as estratégias de comunicação às necessidades individuais de cada pessoa. Tecnologias assistivas, como sistemas de FM, legendagem e a transcrição de áudio para texto, são algumas das ferramentas que podem ser utilizadas para melhorar o acesso à comunicação para pessoas surdas e ouvintes.
Além de ser um meio para transmitir informações, a comunicação é uma ferramenta essencial para expressar pensamentos, compartilhar experiências e interagir com o mundo. A falta de tecnologias assistivas pode limitar significativamente as oportunidades educacionais, profissionais e sociais de pessoas surdas e ouvintes. Portanto, garantir o acesso pleno à comunicação é uma questão de inclusão e uma obrigação ética e legal que visa promover a igualdade de direitos e a dignidade de todos.
A cidadania está intimamente ligada aos direitos e deveres que os indivíduos têm em uma sociedade civil organizada. Segundo Gohn (2013), cidadania é um processo que envolve redes de relações e práticas sociais, econômicas, políticas e culturais, que ajudam a redefinir a relação entre indivíduos e o Estado. É na esfera pública que os direitos são assegurados e que o acesso é garantido, assim como as sanções para o não cumprimento dos direitos estabelecidos.
A relação entre cidadania e direitos humanos é profunda e intrínseca, pois ambos buscam promover a dignidade, liberdade e igualdade para todos. Elementos como o direito à participação democrática, inclusão, igualdade e acesso à educação são fundamentais para a definição do que significa ser cidadão.
Considerando essas prerrogativas, é essencial que as pessoas com deficiência auditiva tenham acesso a ferramentas que assegurem uma comunicação plena e efetiva em sociedade e nos ambientes acadêmicos. Essas ferramentas são cruciais para reduzir as barreiras comunicativas e facilitar a participação ativa e inclusiva na sociedade.
Por fim, para que a cidadania seja exercida de maneira efetiva, é necessário enfatizar a responsabilidade tanto dos cidadãos quanto dos órgãos governamentais na implementação de novas políticas públicas. Os espaços acadêmicos desempenham um papel vital na promoção da cidadania e dos direitos humanos. Neste contexto, o presente estudo buscou investigar como está sendo desenvolvido o atendimento a estudantes surdos e surdos parciais nas ações educacionais da Universidade Federal do Oeste do Pará – Ufopa.
2. PERCURSO METODOLÓGICO
Trata-se de um estudo exploratório com abordagem qualitativa e quantitativa. O lócus do estudo foi a Ufopa, criada pela Lei nº 12.085, de 5 de novembro de 2009, em Santarém/PA, como parte do Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais (Reuni) – Decreto nº 6.096/2007. A Ufopa é uma universidade multicampi, com sede na cidade de Santarém e com campi localizados nos municípios de Alenquer, Itaituba, Juruti, Monte Alegre, Óbidos e Oriximiná.
Os sujeitos da pesquisa foram os estudantes surdos e surdos parciais matriculados nos cursos de graduação da Ufopa nos anos de 2011 a 2024. Os dados foram coletados no Sistema Integrado de Gestão de Atividades Acadêmicas (Sigaa) com anuência da Coordenação do Núcleo de Acessibilidade da Ufopa. Para a análise de dados utilizou-se o programa Microsoft Excel 2019.
3. RESULTADOS E DISCUSSÃO
Na análise dos dados coletados no Sigaa da Ufopa, no período de 2013 a 2024, verificou-se vinte e um (n.21) alunos surdos, sendo quinze (n.15) com surdez total e seis (n.6) com surdez parcial, este último tendo vários graus de surdez, porém não especificados. Quanto aos alunos que concluíram o curso de graduação, observou-se nove com surdez total (n.9) e um (n.1) com surdez parcial.
Há predominância de alunos surdos, tanto no ingresso quanto na conclusão do curso. Nota-se que em 2023 se inicia o registro de estudantes com surdez parcial. Em 2015 um estudante com surdez parcial concluiu a graduação, mas como não há registro de ingressos anteriores a 2013, pode-se inferir que o estudante concluinte de 2015 tenha solicitado a inclusão de PcD (Pessoa com deficiência) durante o curso acadêmico.
Verificou-se registros de alunos ativos surdos parciais apenas em 2023 e 2024. Portanto, não há registro no Sigaa de ingresso de alunos surdos parcial na instituição em período anterior a 2023. Não se sabe se a baixa adesão de surdos parcial na Instituição seria a ausência de instrução no momento do registro da inscrição, ou na habilitação, ou falta uma investigação mais profunda durante o curso, pois esse estudante costuma identificar a necessidade de uma atenção ao expor o conteúdo pela oralidade em sala de aula, onde já se identifica um “PcD não registrado” oficialmente. Com isso, pode-se supor que deve ter tido mais estudantes com surdez parcial não identificado, assim como, no momento, ter mais estudantes com surdez parcial que continuam sem identificação e, com isso sem acompanhamento adequado.
Identificou-se um (n.1) abandono de aluno surdo, sendo aluno do campus de fora da sede – Monte Alegre. Não houve preenchimento ou descrição de motivos, pode-se inferir que o acompanhamento do estudante ocorre somente quando durante a habilitação e não na evasão, com isso, não há como saber as motivações. Quando se trata de aluno PcD, é importante um retorno do serviço oferecido pela Universidade, a esse público, pois ela atua com políticas que visam favorecer melhorias de inclusão a todos que dela necessitam.
Ao analisar os surdos totais, fica uma indagação se há quantitativo adequado de Tradutores e Intérpretes de Língua de Sinais (TILs) para atender a demanda desses estudantes, pois os TILs devem acompanhar a vida acadêmica dos estudantes conforme legislação tanto para os surdos quanto para os TILs. Atualmente há fora da sede quatro estudantes de cursos diferentes entre si, em campi diferentes e semestres distintos, além dos que estão na sede -Santarém- também sob condições de diferentes cursos e semestres. Pela quantidade de concluintes de surdos total, parece que há um suporte adequado para esse público.
Há informação de um concluinte surdo parcial, ocorrido em 2015, o que nos indica que houve ingresso de aluno surdo parcial, mas que podem não ter sido devidamente identificados no Sigaa. Isso indica a fragilidade no processo de registro das informações e no acompanhamento dos estudantes.
Os TILs são profissionais que realizam a mediação da comunicação entre surdos e ouvintes, por meio da tradução e/ou da interpretação da Libras para a língua portuguesa e vice-versa. Tem sua profissão regulamentada pela Lei n° 12.319, de 1° de setembro de 2010.
A Ufopa disponibiliza serviços de TILs com agendamento por meio eletrônico. As demandas são atendidas por ordem de solicitação, priorizando-se as ações educativas com acadêmicos e professores da Instituição em atividades de aula (sala, campo, laboratório, monitoria). Atualmente a Ufopa dispõe no quadro funcional de 4 TILs para atender toda a demanda institucional.
Tendo em face a realidade apresenta na Ufopa, com ausência de informações anteriores a 2013 dos alunos surdos e aluno surdos parciais nos dados pesquisados no Sigaa; a fragilidade do acompanhamento acadêmico destes alunos; e a provável dificuldade dos TILs em realizar o atendimento de forma a suprir as demandas dos alunos e demais serviços institucionais, apontamos alguns temas que podem ser explorados no sentido da criação de uma política institucional que possa dar ênfase a questões como:
a) As dificuldades dos surdos ouvintes em ambientes acadêmicos
De acordo com Bevilacqua e Souza (2012) a Deficiência Auditiva (DA) é uma alteração que impede/dificulta uma pessoa ouvir os sons do ambiente e a fala das pessoas. Sales et. al (2010), apresenta os graus de perda auditiva que podem ser identificados como normal (0 a 25 decibéis), leve (25 a 40 decibéis), moderada (41 a 70 decibéis), severa (71 a 90 decibéis), profunda (acima de 90 decibéis).
Para Sales et. al (2010), o indivíduo com incapacidade auditiva é aquele cuja percepção de sons não é funcional na vida comum. Aquele cuja percepção de sons ainda que comprometida, mas funcional com ou sem prótese auditiva, é chamado de pessoa com deficiência auditiva.
A pessoa com deficiência auditiva, tem a sua percepção de sons mesmo que comprometida, ainda funcional, e por isso necessita para o seu pleno acesso à comunicação, educação e exercício da sua participação na sociedade, tecnologias assistivas que vão oferecer a ela autonomia, acesso e suporte para uma comunicação mais inclusiva e acessível. No âmbito acadêmico o uso da tecnologias assistivas são essenciais, uma vez que, a educação é um dos direitos fundamentais e contribui para a criação de uma cultura universal dos direitos humanos, para o fortalecimento dos direitos e liberdades fundamentais do ser humano, para o desenvolvimento de sua personalidade, respeito às diferenças, atitudes de tolerância, amizade, solidariedade e fraternidade com o semelhante (Gohn,2013).
Para os alunos surdos ouvintes que são usuários de próteses auditivas (aparelhos de amplificação sonora), apenas a disponibilização de intérpretes de libras em salas de aulas não é o suficiente para garantir o seu acesso pleno à comunicação e a educação, pois suas necessidades estão em melhorar o entendimento da fala em ambientes ruidosos, onde salas de aulas e outros ambientes extracurriculares (palestras, seminários e etc.) são caracterizados como tal.
b) O uso da tecnologia assistiva na educação para incluir e facilitar o acesso à educação para surdos ouvintes
A Tecnologia Assistiva – TA é um termo ainda novo, utilizado para identificar todo o arsenal de recursos e serviços que contribuem para proporcionar ou ampliar habilidades funcionais de pessoas com deficiência e consequentemente promover vida independente e inclusão. (Bersch; Tonolli, 2006).
Segundo Bersch (2017), podemos então dizer que o objetivo maior da TA é proporcionar à pessoa com deficiência maior independência, qualidade de vida e inclusão social, através da ampliação de sua comunicação, mobilidade, controle de seu ambiente, habilidades de seu aprendizado e trabalho.
De acordo com estudos recentes, a inclusão de deficientes auditivos na educação regular muitas vezes depende do uso da linguagem brasileira de sinais, Libras. Mas a legislação vigente menciona a tecnologia assistiva, como na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, como alternativa e destaca a importância de produtos e recursos que promovam a funcionalidade e a participação dessas pessoas na sociedade – Estatuto da Pessoa com Deficiência n° 13.146, de 2015, art. 3°. Além disso, o Decreto n° 6.949, de 2009, enfatiza que indivíduos com perda auditiva não devem ser excluídos do sistema educacional sob a alegação de deficiência e que devem receber uma educação adaptada às suas necessidades de comunicação para promover seu desenvolvimento pleno acadêmico e social.
c) Sistema FM como solução de tecnologia assistiva em ambientes acadêmicos para surdos ouvintes
Pessoas com deficiência auditiva que desenvolvem a linguagem oral normalmente fazem uso de AASI e/ou IC. Essas tecnologias amplificam tanto o som que o usuário deseja ouvir, como a voz do professor em destaque, apesar dos outros sons presentes no contexto escolar, como o som das cadeiras sendo arrastadas, dos colegas conversando e do ventilador. A dificuldade dos estudantes com deficiência auditiva usuários de AASI e/ou IC contínua em relação à compreensão dos estímulos sonoros em ambientes ruidosos. Dessa maneira, mesmo o estudante que utiliza AASI/IC pode não compreender a mensagem transmitida na íntegra. A partir dessa queixa, observou-se a necessidade do fornecimento de sistema de FM pelo SUS (Carvalho; Pedruzzi, 2018).
A Portaria n° 1.274, de 25 de junho de 2013, explicita que o fornecimento do sistema de Frequência Modulada (FM) fica condicionado a crianças de 05 a 17 anos, sob condições de acompanhamento e solicitação de um profissional da área.
O sistema de Frequência Modulada é mais um dispositivo que permite a acessibilidade das pessoas com deficiência auditiva no ambiente acadêmico. Ele possibilita ao aluno perceber a voz do professor em sala de aula, independentemente da distância e do ruído do ambiente. Assim, o uso do sistema de FM proporciona acessibilidade no contexto escolar, melhorando as condições de comunicação e interação entre colegas e professores.
O sistema de FM funciona como um microfone sem fio para o AASI e/ou o IC. Ele é formado por duas partes: um transmissor e um receptor. Além de todo esse aparato tecnológico, que tem como propósito contribuir na inclusão da pessoa com deficiência auditiva no âmbito acadêmico, existe o papel dos professores. Os educadores são mediadores fundamentais, responsáveis por utilizar o sistema de FM de forma adequada e incentivar os estudantes a utilizarem esses dispositivos eletrônicos. É imprescindível que os professores saibam manusear e promover o uso desses dispositivos.
Os alunos com deficiência auditiva passam mais tempo na sala de aula. Portanto, a instituição de ensino e os profissionais responsáveis pela educação desses alunos devem estar preparados e qualificados para promover estratégias de ensino que facilitem o processo de aprendizagem, inclusive com o auxílio de equipamentos auditivos, como o sistema de FM (Carvalho, Pedruzzi, 2018).
Para fundamentar a necessidade do uso dessa tecnologia assistiva na sala de aula, é preciso entender três fatores que dificultam os deficientes auditivos usuários de AASI (Aparelho de Amplificação Sonora Individual) e IC (Implante Coclear) de compreender a fala:
Distância: Quando o aluno está longe do professor que está falando, a voz desta pessoa fica mais fraca e será mais difícil compreender o que está sendo falado.
Ruído: É qualquer som que atrapalha o entendimento da fala. Todos nós temos alguma dificuldade em entender o que está sendo dito em ambientes barulhentos, mas essa dificuldade é ainda maior para quem possui alguma limitação auditiva.
Eco: Ou reverberação, acontece quando o som reflete nas superfícies de uma sala (por exemplo: parede, chão, teto, móveis) e retorna para a sala. Quando a quantidade de eco é muito alta, a compreensão da fala também é prejudicada.
A sala de aula frequentemente apresenta esses três fatores juntos, pois o professor costuma estar distante, os colegas de classe conversam, há barulho ambiente externo, além do eco, tudo isso dificulta a compreensão da voz do professor. Apesar dos benefícios dos aparelhos auditivos e implante coclear na melhoria da comunicação, eles não proporcionam uma audição “normal”.
4. CONSIDERAÇÕES FINAIS
O acesso à comunicação é essencial para garantir que pessoas surdas e ouvintes possam exercer plenamente seus direitos e participar ativamente na sociedade. Este artigo enfatiza que, além da LIBRAS, diversas tecnologias assistivas têm o potencial de facilitar a comunicação de forma inclusiva. É fundamental que a comunicação se adapte às necessidades individuais, considerando os diferentes níveis de perda auditiva.
Os dados obtidos na investigação sobre a Universidade Federal do Oeste do Pará -Ufopa revelaram um cenário de desafios e oportunidades. Como visto, ainda há poucos dados de alunos surdos, o que demonstra que a experiência acadêmica é limitada pela falta de acompanhamento contínuo e pela escassez de profissionais de tradução e interpretação, o que pode comprometer a inclusão efetiva desses estudantes.
A relação entre cidadania e direitos humanos, descrita por Gohn (2013), sublinha a importância de políticas públicas que promovam a inclusão. As instituições de ensino superior, como a Ufopa, desempenham um papel fundamental na criação de um ambiente inclusivo, que respeite a diversidade e fomente a igualdade de oportunidades.
A aplicação de tecnologias assistivas, como sistemas de frequência modulada, pode transformar a experiência acadêmica de alunos com deficiência auditiva, melhorando a compreensão em ambientes ruidosos. Dessa forma, é preciso que o compromisso com a inclusão vá além da simples disponibilização de intérpretes, mas promova um ambiente educacional que valorize a diversidade.
Por fim, é necessário ressaltar a importância da colaboração entre todos os envolvidos — estudantes, educadores e gestores — para que se desenvolvam estratégias eficazes de inclusão. A construção de políticas institucionais robustas que abordem as necessidades específicas dos alunos surdos e surdos-parciais é vital para garantir que todos possam exercer sua cidadania de forma plena e digna.
REFERÊNCIAS
ARAGON, L. S. B.; SANTOS, A. P. B. A Surdez na Perspectiva da Inclusão Escolar: Uma Revisão de Literatura. In: Congresso Internacional de Educação – Educere, 2015, Curitiba. Anais. Curitiba: PUCPR, 2015.
BERSCH, R. C. A Tecnologia Assistiva e a Inclusão da Pessoa com Deficiência. In: Congresso Nacional de Educação – Educere, 2017, Curitiba. Anais. Curitiba: PUCPR, 2017.
BRASIL. Decreto n° 6.949, de 25 de agosto de 2009. Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d6949.htm. Acesso em: 06/06/2024.
BRASIL. Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm. Acesso em: 06/06/2024.
BRASIL. Lei nº 12.085, de 5 de novembro de 2009. Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Oeste do Pará – UFOPA, por desmembramento da Universidade Federal do Pará – UFPA e da Universidade Federal Rural da Amazônia – UFRA, e dá outras providências. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l12085.htm. Acesso em: 01/08/2024.
BRASIL. Decreto nº 6096, de 24 de abril de 2007. Institui o Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais – REUNI. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/decreto/d6096.htm. Acesso em: 01/08/2024.
BRASIL. Lei n° 12.319, de 1° de setembro de 2010. Regulamenta a profissão de tradutor, intérprete e guia-intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras). Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12319.htm. Acesso em: 01/08/2024.
BRASIL. Lei n° 14.704, de 25 de outubro de 2023. Altera a Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010, para dispor sobre o exercício profissional e as condições de trabalho do profissional tradutor, intérprete e guia-intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras). Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14704.htm#art1. Acesso em: 01/08/2024.
BRASIL. Ministério da Saúde. Portaria n° 1.274, de 25 de junho de 2013. Inclui o Procedimento de Sistema de Frequência Modulada Pessoal (FM) na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPM) do Sistema Único de Saúde (SUS). Disponível em: https://www.mpba.mp.br/sites/default/files/biblioteca/portaria_1274.2013._deficientes_auditivos._min.saude__0.pdf. Acesso em: 15/06/2024.
CARVALHO, A. G.; PEDRUZZI, P. Acessibilidade no Contexto Escolar: Tecnologia Assistiva e Comunicação. Revista Brasileira de Educação Especial, v. 24, n. 1, p. 135-147, jan./mar. 2018.
GOHN, M. G. Movimentos Sociais e Educação. São Paulo: Cortez, 2013.
SALES, A. L. R.; et. al. Perda Auditiva: Classificação, Características e Causas. Revista de Medicina, Ribeirão Preto, v. 43, n. 1, p. 62-68, jan./mar. 2010.
1Pós-graduando em Políticas Públicas do Programa de Mestrado Profissional (MPPP) da Universidade Federal de Pernambuco (UPFE).
2Doutorado em Ciência Política, Professor do Departamento de Ciências Contábeis e Atuariais da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE).