A IMPORTÂNCIA DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL PARA SUSTENTABILIDADE E O IMPACTO JURÍDICO

REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.10251806

José Marcelo Ferreira Júnior,
Orientadora Acadêmica: Catrine Cadja Indio do Brasil da Mata.

RESUMO

A educação ambiental desempenha um papel fundamental na promoção da sustentabilidade, pois aumenta a conscientização sobre questões ambientais e estimula ações responsáveis. Além disso, tem um impacto jurídico significativo, uma vez que leis ambientais são moldadas por uma população mais bem informada e engajada. Este resumo explora a importância da educação ambiental para a sustentabilidade e seu impacto no contexto jurídico.

Palavras-chave: Educação ambiental; sustentabilidade; conscientização ambiental; leis ambientais; responsabilidade ambiental.

ABSTRACT

Environmental education plays a crucial role in promoting sustainability by raising awareness about environmental issues and encouraging responsible actions. Furthermore, it has a significant legal impact as environmental laws are shaped by a more informed and engaged population. This abstract explores the importance of environmental education for sustainability and its legal implications.

Keywords: Environmental education, sustainability, environmental awareness, environmental laws, environmental responsibility.

1 INTRODUÇÃO

A preservação do meio ambiente tornou-se uma das maiores preocupações globais do século XXI. O aumento da industrialização, urbanização e exploração de recursos naturais tem gerado uma série de desafios ambientais, que ameaçam a sustentabilidade do planeta. Nesse contexto, a Educação Ambiental emerge como uma ferramenta fundamental para conscientizar as sociedades sobre a necessidade de preservação e a busca por práticas mais sustentáveis.

A Educação Ambiental não se limita apenas a sensibilizar a população sobre questões ecológicas, mas também tem implicações significativas no campo jurídico. As legislações ambientais têm evoluído rapidamente para enfrentar os desafios da degradação ambiental, e a Educação Ambiental desempenha um papel crucial na promoção da conformidade com essas leis. Este artigo explora profundamente a interligação entre Educação Ambiental e os aspectos jurídicos da sustentabilidade.

Buscando assim por um desenvolvimento sustentável são desafios prementes em nossa sociedade contemporânea. A interseção entre a Educação Ambiental e o âmbito jurídico desempenha um papel fundamental na promoção da conscientização e ação em prol da sustentabilidade. Por meio dessa análise, buscamos compreender como a Educação Ambiental pode ser uma força motriz na proteção do meio ambiente e na promoção de práticas sustentáveis, contribuindo para um mundo mais equilibrado e harmônico, em consonância com as leis e regulamentações vigentes.

Ao compreendermos as ligações entre a conscientização ambiental, a conservação dos recursos naturais e as leis ambientais, somos capazes de lançar as bases para um futuro mais sustentável e equitativo. Neste sentido, a interseção entre educação ambiental e legislação ambiental é uma área de estudo essencial para enfrentar os desafios ambientais contemporâneos.

2 EDUCAÇÃO AMBIENTAL: FUNDAMENTOS E CONTEXTO

A educação ambiental é um processo contínuo de aprendizado que visa aumentar a conscientização e o entendimento das questões ambientais. Ela capacita indivíduos a tomar decisões informadas e a agir de maneira responsável em relação ao meio ambiente. E um campo interdisciplinar que visa promover a conscientização e a compreensão das questões ambientais, além de incentivar a adoção de práticas sustentáveis. Ela se baseia em diversos fundamentos e se insere em um amplo contexto global. A Educação Ambiental visa sensibilizar as pessoas sobre os desafios ambientais enfrentados pelo planeta, como a poluição, as mudanças climáticas e a perda de biodiversidade.

Ela integra diferentes disciplinas, como biologia, química, geografia e sociologia, para proporcionar uma compreensão holística das questões ambientais. Envolve os indivíduos em atividades práticas, como projetos de restauração ambiental e reciclagem, para promover a participação ativa na resolução de problemas ambientais. Reconhece que as questões ambientais são profundamente influenciadas pelo contexto social e cultural. Portanto, considera a diversidade de perspectivas e valores. Um dos principais fundamentos é promover a sustentabilidade, ou seja, atender às necessidades das gerações presentes sem comprometer a capacidade das gerações futuras de atender às suas próprias necessidades.

O Código Florestal, Lei n° 4.771 de 1965, é uma legislação brasileira que estabelece as normas para a preservação das florestas e demais formas de vegetação nativa. Esta lei tem passado por diversas revisões ao longo dos anos, buscando equilibrar a necessidade de conservação ambiental com o desenvolvimento econômico. A Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento, conhecida como Rio Eco-92, foi um evento importante realizado no Rio de Janeiro em 1992. O tema central da conferência foi a busca por um desenvolvimento sustentável, que conciliasse o crescimento econômico com a proteção do meio ambiente.

A Rio Eco-92 desempenhou um papel fundamental na conscientização global sobre questões ambientais e na promoção de acordos internacionais, como a Convenção sobre Diversidade Biológica e a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas. Essa conferência influenciou a discussão e a evolução das políticas ambientais em muitos países, inclusive o Brasil.

No contexto brasileiro, a Rio Eco-92 teve impacto significativo na formulação de políticas ambientais, levando a uma maior conscientização sobre a importância da preservação das florestas e da biodiversidade. A partir disso, o Código Florestal brasileiro passou por revisões posteriores para se alinhar com os princípios do desenvolvimento sustentável, equilibrando a produção agrícola e a proteção ambiental. No entanto, é importante notar que as questões relacionadas ao Código Florestal e à conservação ambiental continuam sendo temas de debate no Brasil, à medida que o país enfrenta desafios em conciliar o crescimento econômico com a preservação do meio ambiente.

Abrange a compreensão das leis e políticas ambientais para capacitar os indivíduos a participar de processos de tomada de decisão. As ações locais têm impactos globais, e a Educação Ambiental considera a conexão entre problemas locais e globais. Está alinhada com os princípios do desenvolvimento sustentável, que busca equilibrar o crescimento econômico, a equidade social e a proteção do meio ambiente. A Educação Ambiental desempenha um papel crucial na conscientização das questões e na capacitação das pessoas a agir de maneira responsável em relação ao meio ambiente. Ela ocorre em diversas configurações, desde escolas e universidades até organizações da sociedade civil, visando criar uma sociedade mais consciente e comprometida com a preservação do planeta.

Na Bahia, a educação ambiental é fundamental devido à riqueza e diversidade dos seus ecossistemas, como a Mata Atlântica, o Cerrado e o litoral marinho. A conscientização sobre a preservação desses ambientes é crucial para a sustentabilidade e o equilíbrio ecológico, além de ser essencial para a economia do estado, que depende do turismo e da agricultura. Em relação às políticas e leis, a Bahia tem se empenhado na implementação de estratégias que visam a educação ambiental, destacando-se a Lei Estadual nº 10.431/2006, que institui a Política Estadual de Educação Ambiental. Essa legislação proporciona diretrizes para programas e ações educativas, promovendo a conscientização sobre a importância da preservação ambiental em escolas, comunidades e órgãos públicos.

Além disso, programas governamentais e parcerias com instituições não governamentais têm sido fundamentais para difundir práticas educacionais que promovam a sustentabilidade, incentivando a participação da sociedade na conservação dos recursos naturais e na proteção do meio ambiente na Bahia. Devido à riqueza natural do estado, com ecossistemas diversos, como a Mata Atlântica, o Cerrado e a Costa Marinha. A conscientização sobre a preservação ambiental é crucial para a sustentabilidade dessas áreas e a sobrevivência das comunidades que dependem delas.

Em termos de contexto, a Bahia tem se destacado na implementação de políticas e ações de educação ambiental. O estado conta com leis e normativas específicas, como a Política Estadual de Educação Ambiental e o Programa de Educação Ambiental da Bahia (PEA-BA), visando promover a conscientização, a preservação e o uso sustentável dos recursos naturais. A Política Estadual de Educação Ambiental da Bahia estabelece diretrizes para integrar a temática ambiental nos sistemas de ensino, nas práticas educativas formais e não formais, promovendo a participação da sociedade na conservação do meio ambiente.

Essas iniciativas visam não apenas informar, mas também engajar a população, desenvolvendo uma consciência ambiental ativa e contribuindo para a proteção e conservação dos recursos naturais tão abundantes no estado da Bahia.

2.1 SUSTENTABILIDADES COMO OBJETIVO MAIOR

A sustentabilidade é um conceito que busca equilibrar as necessidades das gerações presentes sem comprometer a capacidade das futuras gerações de atender às suas próprias necessidades. A educação ambiental desempenha um papel crucial na promoção da sustentabilidade, pois ajuda a criar uma sociedade mais consciente de suas ações e de seu impacto no planeta. Ela inspira a busca por soluções que protejam o meio ambiente e garantam um futuro melhor para todos. Isso envolve a proteção da biodiversidade, a redução das emissões de gases de efeito estufa, a promoção de práticas de conservação e o desenvolvimento de tecnologias limpas. Para alcançar a sustentabilidade ambiental, é crucial adotar políticas e práticas que equilibrem o crescimento econômico com a proteção do meio ambiente, promovendo assim um futuro mais seguro e saudável para o planeta e seus habitantes. A sustentabilidade ambiental é essencial para combater as mudanças climáticas, proteger a biodiversidade e criar um mundo mais resiliente e saudável para todos. Alcançar esse objetivo requer a colaboração de governos, empresas e indivíduos em nível global.

Assim, com o intuito de estimular a formação de uma nova percepção individual e pessoal, a Carta de Belgrado (1975, p.2/3) considera como objetivos da Educação Ambiental:

Tomada de consciência: Ajudar às pessoas e aos grupos sociais a adquirir maior sensibilidade e consciência do meio ambiente em geral e dos problemas. Conhecimentos: Ajudar às pessoas e aos grupos sociais a adquirir uma compreensão básica do meio ambiente em sua totalidade, dos problemas associados e da presença e função da humanidade neles, o que necessita uma responsabilidade crítica.Atitudes: Ajudar às pessoas e aos grupos sociais a adquirir valores sociais e um profundo interesse pelo meio ambiente que os impulsione a participar ativamente na sua proteção e melhoria.Aptidões: Ajudar às pessoas e aos grupos a adquirir as aptidões necessárias para resolver os problemas ambientais. Capacidade de avaliação: Ajudar às pessoas e aos grupos sociais a avaliar as medidas e os programas de Educação Ambiental em função dos fatores ecológicos, políticos, sociais, estéticos e educativos.Participação: Ajudar às pessoas e aos grupos sociais a desenvolver seu sentido de responsabilidade e a tomar consciência da urgente necessidade de prestar atenção aos problemas ambientais, para assegurar que sejam adotadas medidas adequadas (FERREIRA et al., 2019, p.205).

A conservação e uso responsável dos recursos naturais, a redução da poluição e a promoção de práticas sustentáveis em áreas como agricultura, indústria, energia e transporte. A sustentabilidade ambiental é essencial para combater as mudanças climáticas, proteger a biodiversidade e criar um mundo mais resiliente e saudável para todos. Ela abrange práticas e políticas que buscam equilibrar o desenvolvimento econômico, social e ambiental, de forma a não comprometer os recursos naturais e os ecossistemas. Isso envolve a gestão responsável dos recursos naturais, a redução da poluição, a promoção de energias limpas, o combate às mudanças climáticas e a conservação da biodiversidade. A sustentabilidade ambiental é crucial para garantir um planeta saudável e habitável para as futuras gerações.

Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), que são metas globais estabelecidas pela ONU para promover um desenvolvimento sustentável. Na Bahia, a educação ambiental tem sido um pilar essencial para conscientizar a população sobre a importância da preservação dos recursos naturais e a promoção de práticas sustentáveis. Sendo que as ODS desempenham um papel fundamental nesse cenário, pois fornecem uma estrutura para abordar questões ambientais em várias esferas da sociedade. Na Bahia, a integração desses objetivos na educação ambiental visa não apenas sensibilizar, mas também promover ações concretas alinhadas com as metas estabelecidas, como o combate às mudanças climáticas, a preservação da biodiversidade, o acesso à água potável, a gestão sustentável dos recursos naturais e a promoção de cidades mais sustentáveis.

Desenvolvimento Sustentável (ODS).

O ano de 2015 apresentou uma oportunidade histórica e sem precedentes para reunir os países e a população global e decidir sobre novos caminhos, melhorando a vida das pessoas em todos os lugares. Essas decisões determinarão o curso global de ação para acabar com a pobreza, promover a prosperidade e o bem-estar para todos, proteger o meio ambiente e enfrentar as mudanças climáticas. (NAÇÕES UNIDAS, 2018.)

Além disso, a interconexão entre os ODS e a educação ambiental na Bahia se reflete no desenvolvimento de currículos escolares, programas educacionais e iniciativas comunitárias que buscam integrar conhecimento, atitudes e habilidades para promover uma cidadania mais consciente e engajada na preservação do meio ambiente. Através da educação ambiental, a Bahia tem trabalhado para capacitar as gerações futuras, promovendo a compreensão da importância da sustentabilidade e do cuidado com o meio ambiente, impactando positivamente não apenas localmente, mas contribuindo para a consecução dos ODS a nível global.

A educação ambiental na Bahia desempenha um papel crucial na promoção da conscientização sobre questões ecológicas, abordando a importância dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU, em especial para a biodiversidade. A Bahia, marcada por uma riqueza natural vasta, busca integrar os ODS em seus programas educacionais para incentivar a preservação ambiental e o desenvolvimento sustentável. Destarte que as ODS fornecem um conjunto de metas globais, incluindo o ODS 15 – Vida Terrestre, direcionado à proteção, restauração e uso sustentável dos ecossistemas terrestres, o que se relaciona diretamente à rica biodiversidade encontrada na Bahia, incluindo a Mata Atlântica, a Caatinga, a zona costeira e os recifes de corais. Através da educação ambiental, às escolas, universidades e organizações buscam conscientizar a população sobre a importância de preservar esses ecossistemas, enfatizando a necessidade de conservar espécies nativas e os serviços ecossistêmicos por eles oferecidos.

Além disso, a educação ambiental na Bahia procura envolver as comunidades locais na promoção de práticas sustentáveis, visando atender a outros ODS correlacionados, como o ODS 4 – Educação de Qualidade, proporcionando um ensino que valorize a preservação ambiental, e o ODS 13 – Ação Contra a Mudança Global do Clima, estimulando a mitigação e adaptação às mudanças climáticas. A implementação de programas educacionais que integram os ODS contribui significativamente para a conscientização e engajamento das pessoas na preservação da biodiversidade da Bahia, criando uma mentalidade voltada para a sustentabilidade e o equilíbrio entre o desenvolvimento humano e a conservação do meio ambiente.

3 EDUCAÇÃO AMBIENTAL E O DIREITO AMBIENTAL.

A relação entre educação ambiental e direito ambiental é profunda e multifacetada. A educação ambiental contribui para a conscientização pública sobre as leis ambientais e seus propósitos. Ela promove a compreensão de como as ações individuais e coletivas podem estar alinhadas com ou em violação das regulamentações ambientais. Além disso, a educação ambiental é um mecanismo para a participação pública no processo de tomada de decisões e para a criação de pressão para a formulação de políticas ambientais mais rigorosas.

A Educação Ambiental e o Direito Ambiental são duas áreas interligadas no ordenamento jurídico brasileiro, ambos visando a proteção e preservação do meio ambiente.

No entanto, o governo federal aprovou em dezembro de 2017 a nova Base Nacional Comum Curricular, que deve substituir os PCN e nortear os currículos escolares, com a quase total ausência da Educação Ambiental. Ficou evidenciado um retrocesso ante toda a regulamentação anterior, mesmo após diversos debates sobre os documentos preliminares da BNCC, nos quais especialistas citaram a ausência de temas transversais. O governo ignorou o assunto e publicou um documento com esta grande ausência. A Educação Ambiental, mesmo quando estava presente em documentos curriculares anteriores já era ignorada por algumas instituições de ensino. Ausente na nova Base, espera-se que, infelizmente, deixa definitivamente de ser abordada em muitas escolas, apesar da importância contemporânea do tema e do Brasil possuir uma legislação bem consistente que obriga a sua presença em todos os níveis escolares (DE OLIVEIRA; NEIMAN, 2020, p. 50).

Educação Ambiental: No Brasil, a Educação Ambiental é um direito assegurado pela Constituição Federal de 1988, no artigo 225, § 1º, VI, que estabelece que a Educação Ambiental deve ser promovida em todos os níveis de ensino. A Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/1981) também define a Educação Ambiental como um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente. Direito Ambiental: O Direito Ambiental no Brasil é regulamentado por diversas leis e normas, com destaque para a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/1981) e a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998). Essas leis estabelecem regras para a proteção, conservação e uso sustentável dos recursos naturais. Além disso, o Brasil é signatário de convenções internacionais relacionadas ao meio ambiente.

A Educação Ambiental desempenha um papel fundamental na conscientização da sociedade sobre a importância da preservação ambiental e na disseminação dos princípios do Direito Ambiental. Ambas as áreas são essenciais para promover a sustentabilidade e a conservação do meio ambiente no Brasil. Na Bahia, a educação ambiental é impulsionada por diversas instituições e programas que visam conscientizar e envolver a população na preservação dos recursos naturais. Entre as principais instituições, destacam-se a Secretaria do Meio Ambiente (Sema) e o Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema), que promovem ações educativas e fiscalizadoras.

Programas como o “Bahia Recicla” incentivam a reciclagem e o descarte correto de resíduos, enquanto o “Água para Todos” busca ampliar o acesso à água potável, visando a sustentabilidade hídrica. Além disso, a educação ambiental é difundida nas escolas por meio do programa “Educar para Transformar”.

Contudo, a Bahia enfrenta desafios significativos e problemas ambientais como o desmatamento, a poluição hídrica e a degradação dos ecossistemas costeiros. A falta de infraestrutura adequada para o tratamento de resíduos e a pressão sobre áreas naturais devido ao crescimento urbano são desafios cruciais a serem enfrentados para garantir a preservação ambiental no estado.

3.1 IMPACTO JURÍDICO DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL

A educação ambiental desempenha um papel crucial na implementação e eficácia do direito ambiental. Ela contribui para o cumprimento das regulamentações ao promover a conformidade voluntária. Além disso, indivíduos e comunidades bem informados e conscientes têm maior probabilidade de denunciar infrações ambientais e exigir que as leis sejam aplicadas. A educação ambiental também pode influenciar legisladores e formuladores de políticas, levando a mudanças na legislação para melhor proteger o meio ambiente.

O impacto jurídico e ambiental no ordenamento jurídico brasileiro é uma questão complexa e fundamental. No Brasil, a proteção ambiental é regulamentada por uma série de leis e regulamentos, sendo a Constituição Federal de 1988 o principal instrumento legal que estabelece a proteção do meio ambiente como um dos princípios fundamentais do país.

Para tanto, as características essenciais da EDS indicam que a mesma 1) se baseia nos princípios e valores subjacentes ao desenvolvimento sustentável; 2) se preocupa com o bem estar das quatro dimensões da sustentabilidade – meio ambiente, sociedade, cultura e economia; 3) utiliza variedades de técnicas pedagógicas que promovem a aprendizagem participativa e pensamentos elevados; 4) promove a aprendizagem ao longo da vida; 5) é relevante ao nível local e culturalmente apropriada; 6) se baseia nas necessidades, percepções e condições locais mas reconhece que o satisfazer das condições locais tem impacto e consequências internacionais; 7) diz respeito à educação formal, não formal e informal; 8) aceita a natureza em constante evolução do conceito de sustentabilidade; 9) aborda o conteúdo tendo em conta o contexto, os assuntos internacionais e as prioridades locais; 10) desenvolve a capacidade civil para tomar decisões como comunidade, a tolerância social, a gestão dos recursos ambientais, uma força de trabalho adaptável e uma boa qualidade de vida; 11) é interdisciplinar. Nenhuma disciplina pode se apropriar da EDS para si mesma; todas as disciplinas podem contribuir para a EDS (ONU, 2004; apud MASSIMINO; PAMPLONA, 2015, p. 456).

Além da Constituição, a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) estabelece as sanções penais e administrativas para ações que causem danos ao meio ambiente. O licenciamento ambiental, regulado pela Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981), é outro aspecto importante que regula a atividade de empresas e empreendimentos com potencial impacto ambiental.

O impacto jurídico é, portanto, a aplicação e fiscalização dessas leis e regulamentos para garantir a proteção ambiental e a responsabilização daqueles que a prejudicam. No aspecto ambiental, o Brasil possui uma diversidade de ecossistemas e biomas, incluindo a Floresta Amazônica, o Pantanal, a Mata Atlântica, entre outros. O impacto ambiental é uma preocupação constante, especialmente no que diz respeito ao desmatamento, poluição, mudanças climáticas e perda de biodiversidade. A legislação ambiental brasileira visa proteger esses recursos naturais, preservando o equilíbrio ecológico e promovendo o desenvolvimento sustentável. Contudo, há desafios em garantir a efetiva aplicação das leis e a conciliação entre desenvolvimento econômico e preservação ambiental, sendo temas de debate constante no país.

4 DESAFIOS E OBSTÁCULOS LEGAIS.

A jurisprudência brasileira tem desempenhado um papel significativo na promoção da educação ambiental e sustentabilidade, abordando diversos desafios e obstáculos legais. Alguns pontos relevantes. Muitas áreas de conservação e proteção ambiental no Brasil enfrentam desafios relacionados à ocupação irregular. A jurisprudência tem lidado com casos que envolvem a regularização de terras em áreas sensíveis, equilibrando interesses ambientais e sociais.

A Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências. A educação para a sustentabilidade envolve questões ambientais, que são entendidas como processos, como relata a Lei: Art. 1º Entendem-se por educação ambiental os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade.

Art. 2º A educação ambiental é um componente essencial e permanente da educação nacional, devendo estar presente, de forma articulada, em todos os níveis e modalidades do processo educativo, em caráter formal e não formal. (BRASIL, 1999).

Art. 225 da Constituição Federal de 1988. Recomenda aos Tribunais relacionados nos incisos II a VII do art. 92 da Constituição Federal de 1988, que adotem políticas públicas visando à formação e recuperação de um ambiente ecologicamente equilibrado, além da conscientização dos próprios servidores e jurisdicionados sobre a necessidade de efetiva proteção ao meio ambiente, bem como instituam comissões ambientais para o planejamento, elaboração e acompanhamento de medidas, com fixação de metas anuais, visando à correta preservação e recuperação do meio ambiente. (RIO GRANDE DO SUL, 2010b).

Casos relacionados ao licenciamento ambiental frequentemente chegam aos tribunais, exigindo análise cuidadosa para garantir que empreendimentos sejam sustentáveis e cumpram as regulamentações ambientais.

Decisões judiciais têm estabelecido princípios de responsabilidade ambiental, tornando empresas e indivíduos responsáveis por danos ao meio ambiente. A jurisprudência tem enfatizado a importância da participação pública em processos de tomada de decisão ambiental, garantindo que comunidades tenham voz na definição de políticas e projetos sustentáveis.

O surgimento da Psicologia Ambiental está relacionado às discussões acerca das problemáticas ambientais. No seu bojo, concentra como objeto de estudo as inter-relações pessoa-ambiente, tanto o ambiente físico (construído pelo ser humano) quanto o natural. Desta forma, a Psicologia Ambiental considera que a pessoa atua sobre o ambiente e pode transformá-lo, bem como o ambiente também atua sobre a pessoa e pode modificá-la. Articulada às várias vertentes da Psicologia, a Psicologia Ambiental é marcada por um caráter interdisciplinar. Todavia, ao voltar-se para a solução de problemas humano-ambientais, distingue-se das variadas vertentes da Psicologia por tornar compreensíveis as diferenças que existem entre a conduta e/ou percepção humana radicadas em modificações contextuais, considerando a espacialidade e a temporalidade, bem como os aspectos culturais que marcam as inter-relações pessoa-ambiente (BASSANI, 2012; apud, CORRÊA; BASSANI,2015). Considerando a dimensão espacial nas relações mútuas ocorridas entre pessoa-ambiente, a Psicologia Ambiental realiza seus estudos a partir de quatro níveis: I. microambiente; II. interpessoal e da comunidade na proximidade; III. indivíduo/comunidade, habitantes e conjunto de indivíduos e IV. social (ambiente global) (MOSER, 2004; apud, CORRÊA; BASSANI, 2015, p. 642)

Casos envolvendo invasões e degradação de áreas de conservação demonstra a necessidade de uma aplicação rigorosa das leis ambientais. A jurisprudência tem fortalecido o acesso do público à informação ambiental, garantindo a transparência em questões relacionadas à sustentabilidade. Decisões judiciais têm abordado questões relacionadas à gestão de recursos hídricos e o uso sustentável de rios e aquíferos.

4.1 PROPOSTAS PARA APRIMORAR A LEGISLAÇÃO E POLÍTICAS RELACIONADAS À EDUCAÇÃO AMBIENTAL VISANDO A SUSTENTABILIDADE

A sustentabilidade ambiental é um objetivo crucial para garantir a preservação do meio ambiente e a qualidade de vida das gerações presentes e futuras. Isso envolve a adoção de práticas e políticas que equilibrem o uso dos recursos naturais com a capacidade de regeneração do planeta, evitem a degradação ambiental e reduzam os impactos negativos das atividades humanas.

Para alcançar a sustentabilidade ambiental, é necessário:

Conservar a biodiversidade: Proteger ecossistemas naturais e espécies ameaçadas para manter a diversidade biológica.
Reduzir a emissão de poluentes: Diminuir a emissão de poluentes atmosféricos, como gases de efeito estufa, para combater as mudanças climáticas.
Promover a eficiência energética: Usar energia de maneira mais eficiente e investir em fontes renováveis.
Reduzir o consumo de recursos naturais: Isso envolve a diminuição do uso de água, energia, combustível fóssil e matérias-primas.
Adotar fontes de energia renovável: A transição para fontes de energia limpa, como solar, eólica e hidrelétrica, ajuda a reduzir as emissões de carbono e a dependência de combustíveis fósseis.
Minimizar o desperdício: Práticas como a reciclagem, a reutilização e a redução de resíduos contribuem para a conservação de recursos e a redução da poluição.
Desenvolver políticas de conservação: Governos e organizações devem implementar regulamentações e políticas que promovam a sustentabilidade ambiental.
Educação e conscientização: A educação ambiental é fundamental para incentivar práticas sustentáveis e conscientizar as pessoas sobre a importância da preservação ambiental.
Promover práticas agrícolas sustentáveis: Agricultura orgânica, agroecologia e agricultura de conservação são abordagens que reduzem o impacto ambiental da produção de alimentos.
Fomentar a mobilidade sustentável: Investir em transporte público, ciclovias e veículos elétricos contribui para a redução da poluição do ar e das emissões de gases de efeito estufa.
Reduzir a poluição: Controlar a poluição do ar, da água e do solo é essencial para manter a qualidade ambiental.
Apoiar a pesquisa e inovação: Investir em tecnologias e práticas inovadoras pode ajudar a encontrar soluções mais sustentáveis para os desafios ambientais.

Práticas e Iniciativas Bem-Sucedidas:

Preservação dos Biomas:

Na Bahia, a preservação dos biomas é de extrema importância devido à sua diversidade. O estado abriga partes significativas da Mata Atlântica, Caatinga, Cerrado e a Zona Costeira. Resultados de programas e ações de preservação como o Refúgio de Vida Silvestre da Arara Azul, têm contribuído para a proteção de espécies ameaçadas e para a conservação desses biomas.

Programas de Reciclagem e Coleta Seletiva:

A implementação de programas de reciclagem e coleta seletiva na Bahia trouxe resultados positivos, envolvendo a participação ativa da população e parcerias com cooperativas. Iniciativas como o Cata Bahia e ações municipais têm aumentado a reciclagem de resíduos, reduzindo o impacto ambiental.

Educação Ambiental nas Escolas:

O estado tem promovido a educação ambiental nas escolas, visando conscientizar as futuras gerações. Resultados indicam que a inclusão de temas ambientais no currículo escolar tem levado a uma maior conscientização e mudança de comportamento entre os estudantes, tornando-os agentes ativos na preservação ambiental.

Conservação da Costa e dos Recursos Marinhos:

A conservação da costa baiana e dos recursos marinhos tem sido foco de esforços, com resultados visíveis na criação de áreas de proteção, como o Parque Nacional Marinho de Abrolhos. Essas medidas ajudam na preservação dos ecossistemas costeiros e na promoção do turismo sustentável.

Ações para o Combate ao Desmatamento e Queimadas:

Os esforços para combater o desmatamento e as queimadas na Bahia têm apresentado resultados mistos. Enquanto alguns projetos de fiscalização e conscientização obtiveram sucesso, ainda persistem desafios, especialmente em áreas de Caatinga e Cerrado, onde o desmatamento ilegal continua a ser uma preocupação.

Esses são alguns resultados e abordagens em relação à Educação Ambiental na Bahia, destacando conquistas e desafios em várias áreas de preservação e conscientização ambiental.

5 CONCLUSÃO

Concluímos que este artigo demonstra que a educação ambiental é uma ferramenta essencial na busca pela sustentabilidade e no fortalecimento do direito ambiental. À medida que os desafios ambientais continuam a crescer, é imperativo reconhecer a interconexão entre educação, conscientização pública e a eficácia das leis ambientais. O impacto jurídico da educação ambiental não pode ser subestimado, pois ela desempenha um papel vital na promoção de um ambiente mais saudável e sustentável para as atuais e futuras gerações.

A educação ambiental desempenha um papel fundamental na busca pela sustentabilidade, visto que conscientiza as pessoas sobre a importância da preservação do meio ambiente e da utilização responsável dos recursos naturais. Além disso, a educação ambiental promove a compreensão das leis e regulamentações que visam proteger o meio ambiente, gerando um impacto jurídico significativo. A importância da sustentabilidade é indiscutível na atualidade. É fundamental que as gerações presentes e futuras compreendam os desafios ambientais que enfrentamos e adotem práticas mais sustentáveis, promovendo a conscientização, a responsabilidade e ações positivas em prol do meio ambiente. As pessoas se tornam mais conscientes de como suas ações afetam o meio ambiente e podem contribuir para a preservação dos recursos naturais.

Muitos países têm leis e regulamentações que visam a proteção do meio ambiente. Ela capacita cidadãos a compreenderem seus direitos e deveres ambientais, tornando-se agentes ativos na promoção da justiça ambiental. Ao informar os cidadãos sobre seus direitos e deveres ambientais, a educação ambiental contribui para o cumprimento das legislações e para a promoção de ações legais que visam a conservação do planeta. Portanto, a integração da educação ambiental e do aspecto jurídico é essencial para um futuro mais sustentável e para a garantia de que as leis ambientais sejam efetivamente aplicadas e respeitadas.

REFERÊNCIAS

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