REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/fa10202412172354
Cesar Roney Gonçalves de Andrade Filho1
RESUMO
A digitalização nas Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) representa uma oportunidade significativa para a inclusão social e a melhoria da qualidade de vida nas áreas periféricas. Este artigo discute os desafios da implementação de políticas digitais nessas zonas, incluindo a falta de infraestrutura tecnológica, a resistência cultural e social, a desigualdade de acesso, a sustentabilidade financeira e a necessidade de capacitação da população local. A superação desses obstáculos requer um comprometimento conjunto entre o governo, a sociedade civil e o setor privado, além de um planejamento estratégico que considere as realidades locais. A construção de uma infraestrutura tecnológica adequada, a promoção da inclusão digital e a capacitação contínua são essenciais para garantir que a digitalização nas ZEIS cumpra seu papel de transformar comunidades e promover a inclusão social.
Palavras-Chave: Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), digitalização, inclusão social, políticas públicas, tecnologia urbana, acesso digital, capacitação, infraestrutura tecnológica.
ABSTRACT
The digitalization of Special Zones of Social Interest (ZEIS) presents a significant opportunity for social inclusion and the improvement of quality of life in peripheral areas. This article discusses the challenges of implementing digital policies in these zones, including the lack of technological infrastructure, cultural and social resistance, digital access inequality, financial sustainability, and the need for local population training. Overcoming these obstacles requires a joint commitment from the government, civil society, and the private sector, along with strategic planning that considers local realities. Building adequate technological infrastructure, promoting digital inclusion, and providing continuous training are essential to ensure that digitalization in ZEIS fulfills its role in transforming communities and promoting social inclusion.
Keywords: Special Zones of Social Interest (ZEIS), digitalization, social inclusion, public policies, urban technology, digital access, training, technological infrastructure.
1. INTRODUÇÃO
A urbanização acelerada e o crescimento desordenado das cidades brasileiras têm gerado uma série de desafios para a gestão urbana, especialmente nas áreas periféricas, onde a precariedade das condições de vida se manifesta em diversos aspectos, como habitação, infraestrutura e serviços públicos. Nesse contexto, as Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) surgem como uma ferramenta fundamental para promover o direito à moradia digna e a regularização fundiária. Segundo a Lei nº 10.257/20012, que institui o Estatuto da Cidade, as ZEIS são áreas urbanas que têm por objetivo a promoção de políticas habitacionais e urbanísticas que atendam às populações em situação de vulnerabilidade social.
A digitalização representa uma oportunidade ímpar para transformar a gestão urbana e facilitar a inclusão social nas ZEIS. A aplicação de tecnologias urbanas, como aplicativos de participação cidadã, plataformas de transparência e sistemas de monitoramento, pode ajudar a superar os desafios históricos enfrentados por essas áreas, permitindo que a população tenha voz ativa nas decisões que afetam seu cotidiano.
Os objetivos deste artigo são, primeiramente, analisar a importância das ZEIS como instrumentos de política urbana, destacando suas características e o contexto legislativo. Em segundo lugar, será explorada a relação entre a digitalização e a inclusão social, abordando como as tecnologias podem ser utilizadas para promover uma gestão mais participativa e transparente nas áreas periféricas. Por fim, serão propostas diretrizes para a implementação de políticas públicas que integrem a digitalização às ZEIS, enfatizando a necessidade de capacitação da população e de uma governança digital colaborativa.
A hipótese que orientará esta pesquisa é a de que a integração de tecnologias urbanas nas ZEIS não apenas facilitará a regularização fundiária e a melhoria das condições de vida, mas também promoverá a inclusão social, garantindo que as vozes das comunidades sejam ouvidas e consideradas nas políticas públicas. A seguir, será apresentada uma análise detalhada sobre o conceito de ZEIS e seu papel na urbanização e inclusão social.
2. DESENVOLVIMENTO
2.1 Conceito de Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS)
As Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) são áreas urbanas designadas para atender às necessidades habitacionais de populações de baixa renda, promovendo o direito à moradia digna e à regularização fundiária. Segundo Sousa (2021), “as ZEIS são áreas urbanas que têm por objetivo a promoção do direito à moradia digna e à regularização fundiária”. Esses espaços são instrumentos fundamentais para a implementação de políticas públicas voltadas à inclusão social e ao desenvolvimento urbano sustentável, visando, assim, mitigar as desigualdades habitacionais existentes nas cidades.
Nos termos definidos por (ROLNIK, Raquel, 2013);
As ZEIS incluem, nos zoneamentos das cidades, terrenos e glebas destinadas à implantação de Habitação de Interesse Social, seja em áreas já ocupadas por assentamentos populares precários, informais ou marcados por alguma forma de irregularidade (“ZEIS de regularização”), seja em áreas vazias, de preferência inseridas em regiões dotadas de infraestrutura (“ZEIS de vazios”). Permite, portanto, o reconhecimento de áreas ocupadas através de processos não formais e sua regularização fundiária e urbanística, mas principalmente, pode ser utilizado como um instrumento de gestão do solo voltado para disponibilizar terrenos para a produção de novas unidades habitacionais de interesse social.
2.2 Características das ZEIS
As ZEIS possuem algumas características distintivas que as diferenciam de outras áreas urbanas. Primeiramente, elas são delimitadas por meio de legislação específica, considerando as realidades sociais, econômicas e culturais das comunidades que nelas habitam. Em segundo lugar, as ZEIS visam facilitar o acesso à infraestrutura urbana e a serviços públicos essenciais, como saúde, educação e transporte, promovendo, assim, uma melhoria nas condições de vida da população. Por último, as ZEIS possibilitam a regularização fundiária de assentamentos informais, garantindo a titularidade da terra e o direito à moradia legal.
No mesmo sentido, (ROLNIK, Raquel, 2013):
As ZEIS têm sido largamente utilizadas como instrumento de reconhecimento da posse, garantia do direito à moradia, evitando remoções forçadas, muitas vezes violentas. Alguns municípios têm gravado ZEIS de vazios próximas a ZEIS de áreas ocupadas irregularmente de forma a articular necessidades habitacionais com oportunidades (terras subutilizadas) e viabilizar, em muitos casos, a o reassentamento de famílias, na mesma região, em função de obras de urbanização nos assentamentos. É o caso de algumas ZEIS de vazios em Salvador, município do Estado da Bahia, Nordeste do Brasil, que têm como objetivo articular a urbanização de áreas ocupadas com a produção de novas unidades habitacionais próximas ou no interior destas, constituindo-se, portanto, em uma segunda modalidade de utilização das ZEIS de vazios.
2.3 Histórico das ZEIS na Legislação Brasileira
O conceito de ZEIS foi formalmente introduzido na legislação brasileira com a promulgação da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 20013, conhecida como Estatuto da Cidade. Esta lei estabelece diretrizes para o planejamento urbano e a gestão das cidades, reconhecendo a função social da propriedade e a importância de garantir o direito à cidade. A criação das ZEIS foi uma resposta a uma demanda histórica por políticas públicas que abordassem a desigualdade social e a precariedade habitacional, especialmente em áreas urbanas carentes.
O Estatuto da Cidade prevê, em seu artigo 10, a possibilidade de criação de ZEIS como parte das estratégias para promover a regularização fundiária e garantir o acesso à moradia digna. Além disso, a lei estabelece que as ZEIS devem ser instituídas com base em diagnósticos socioeconômicos que evidenciem as necessidades habitacionais das populações locais.
2.4 Importância das ZEIS na Urbanização e Inclusão Social
As ZEIS desempenham um papel crucial na urbanização e inclusão social, uma vez que promovem a regularização de assentamentos informais e a melhoria das condições de vida nas áreas periféricas. Elas permitem que comunidades marginalizadas tenham acesso à infraestrutura básica e a serviços essenciais, contribuindo para a redução das desigualdades sociais.
Nesse sentido, as ZEIS são fundamentais para garantir o direito à cidade, permitindo que grupos vulneráveis tenham acesso a uma moradia digna e a oportunidades de desenvolvimento.
O conceito de “direito à cidade”, desenvolvido pelo filósofo e sociólogo Henri Lefebvre, emerge como uma resposta teórica e política para a questão urbana. Lefebvre, em sua obra Le Droit à la Ville (1968)4, defendeu que a cidade não deve ser vista apenas como um espaço físico, mas como um local de construção coletiva, no qual os indivíduos têm o direito de usufruir do espaço urbano e participar de sua criação e transformação. Com efeito: “A cidade é uma projeção de sociedade sobre o terreno, que deve ser interpretada como uma obra, como uma produção social” (LEFEBVRE, 1968, p. 72).
Além disso, as ZEIS facilitam a participação da população no planejamento e na gestão urbana, possibilitando que as comunidades se tornem protagonistas nas decisões que afetam suas vidas. Essa inclusão social é essencial para a construção de cidades mais justas e equitativas, onde todos os cidadãos tenham suas necessidades e direitos reconhecidos.
3. CIDADES INTELIGENTES E INCLUSÃO DIGITAL
3.1 Definição de Cidades Inteligentes e Seus Principais Atributos
A concepção de cidades inteligentes surge em um contexto de rápida urbanização e crescente complexidade nos desafios urbanos. As cidades inteligentes são espaços urbanos que utilizam tecnologias da informação e comunicação (TIC) para melhorar a qualidade de vida dos cidadãos e a eficiência dos serviços públicos. As cidades inteligentes são aquelas que utilizam tecnologia para melhorar a qualidade de vida e a eficiência urbana. Essa abordagem não se limita apenas à implementação de tecnologia, mas também envolve um novo paradigma de gestão urbana que prioriza a participação cidadã e a sustentabilidade.
O conceito de cidade inteligente deve estar intrinsecamente conectado ao de cidade sustentável, caracterizando-se por um consumo e reaproveitamento de recursos naturais que minimizem o impacto ambiental e assegurem a continuidade do estilo de vida para as gerações futuras. Dessa forma, em uma cidade sustentável, a lógica produtiva deve ser compatível com as condições necessárias para sua própria construção e manutenção (CASTELLS, 2000 apud ZANELLA, 2019).
Os principais atributos5 das cidades inteligentes incluem:
- Interconexão de Sistemas: A capacidade de integrar diferentes sistemas urbanos, como transporte, saúde, segurança e gestão de resíduos, para um funcionamento mais eficiente. Isso pode ser alcançado através de plataformas digitais que permitem a troca de informações em tempo real entre diferentes setores.
- Uso de Dados para Tomada de Decisões: A coleta e análise de dados em tempo real são essenciais para a gestão eficaz das cidades. Sensores e dispositivos conectados (Internet das Coisas – IoT) podem coletar dados sobre tráfego, consumo de energia, qualidade do ar, entre outros, permitindo uma resposta mais rápida e fundamentada às necessidades urbanas.
- Participação Cidadã: As cidades inteligentes incentivam a participação ativa dos cidadãos na formulação de políticas públicas e na gestão urbana. Isso pode ser facilitado através de plataformas digitais que permitem que os moradores expressem suas opiniões, reportem problemas e colaborem em soluções.
- Sustentabilidade: As iniciativas de cidades inteligentes visam também a sustentabilidade ambiental, através da implementação de práticas que minimizem o impacto no meio ambiente, como o uso eficiente de recursos e a promoção de energias renováveis. Rodrigues e Silva (2021) afirmam que “a sustentabilidade é um dos pilares das cidades inteligentes, que buscam integrar tecnologia e inovação em projetos que visem a preservação ambiental”.
- Acessibilidade: As cidades inteligentes devem ser acessíveis a todos os cidadãos, independentemente de sua condição socioeconômica. Isso implica em garantir que a infraestrutura digital e os serviços públicos sejam acessíveis e utilizáveis por todas as camadas da população.
3.2 Papel da Tecnologia na Melhoria da Qualidade de Vida Urbana
A tecnologia tem um papel crucial na melhoria da qualidade de vida nas cidades, especialmente em áreas que enfrentam problemas de infraestrutura e serviços públicos. Um exemplo claro é o uso de aplicativos móveis que permitem agendamento de consultas médicas, gerenciando filas e otimizando o atendimento nas unidades de saúde. Isso não apenas facilita o acesso aos serviços, mas também melhora a eficiência do sistema de saúde.
Além disso, sistemas de transporte inteligente, que utilizam dados em tempo real para otimizar rotas e horários, podem reduzir o congestionamento e as emissões de poluentes. Esses sistemas não só melhoram a mobilidade urbana, mas também contribuem para a qualidade do ar e a saúde pública. A implementação de faixas exclusivas para ônibus, integração entre diferentes modais de transporte e o uso de bicicletas6 como meio de transporte são exemplos de como a tecnologia pode contribuir para um ambiente urbano mais saudável.
A iluminação pública inteligente é outro exemplo de tecnologia que melhora a qualidade de vida nas cidades. Sistemas que utilizam sensores para ajustar a intensidade da luz com base na presença de pessoas ou veículos não apenas economizam energia, mas também aumentam a segurança pública. A iluminação adequada das ruas é um fator importante para a prevenção de crimes, conforme apontam estudos na área de criminologia.
Por fim, a promoção da inclusão digital nas cidades inteligentes é fundamental para garantir que todos os cidadãos possam usufruir dos benefícios das tecnologias urbanas. Nesse sentido, a Carta Brasileira para Cidades Inteligentes, dispõe: “A inclusão digital é uma parte essencial do conceito de cidades inteligentes. Para que todos possam participar dessa transformação, é necessário garantir acesso à tecnologia de forma acessível e adaptada às necessidades locais”.
Isso envolve não apenas a oferta de acesso à internet, mas também a capacitação das populações para que possam utilizar as ferramentas digitais disponíveis.
3.3 Desafios da Inclusão Digital em Áreas Periféricas
Apesar dos avanços das cidades inteligentes, a inclusão digital nas áreas periféricas ainda enfrenta desafios significativos. O primeiro deles é o acesso à infraestrutura tecnológica. Muitas comunidades em situação de vulnerabilidade ainda carecem de conexão à internet de alta qualidade, o que limita sua capacidade de participar plenamente da vida urbana. Segundo (SOUZA, 2022), “a falta de infraestrutura tecnológica adequada e a ausência de políticas públicas voltadas para a inclusão digital exacerbam as desigualdades sociais e econômicas nas periferias urbanas”.
Outro desafio importante é a capacitação da população. Mesmo quando a infraestrutura está disponível, a falta de habilidades digitais pode impedir que as pessoas aproveitem as oportunidades oferecidas pelas tecnologias urbanas. Programas de alfabetização digital são fundamentais para garantir que todos os cidadãos possam acessar informações e serviços online, além de participar ativamente nas discussões sobre a gestão da cidade.
Além disso, as disparidades socioeconômicas existentes nas áreas periféricas podem levar à exclusão digital, dificultando ainda mais o acesso a serviços essenciais. A população de baixa renda frequentemente enfrenta barreiras financeiras que limitam sua capacidade de adquirir dispositivos tecnológicos, como smartphones e computadores.
Por último, a desconfiança em relação à tecnologia e à administração pública também pode ser um obstáculo à inclusão digital. Muitas comunidades desconfiam das intenções por trás das iniciativas digitais, o que pode resultar em resistência à adoção de novas tecnologias. É crucial que os governos e organizações da sociedade civil construam confiança através da transparência e do envolvimento da comunidade.
3.4 Oportunidades da Inclusão Digital em Áreas Periféricas
Apesar dos desafios, existem várias oportunidades para promover a inclusão digital em áreas periféricas. Um dos caminhos mais promissores é a mobilização comunitária, que pode servir como um catalisador para o desenvolvimento de soluções locais. Projetos que envolvem a capacitação de líderes comunitários e a formação de grupos de tecnologia podem ajudar a criar uma rede de apoio que fomente a inclusão digital.
A colaboração entre o setor público, privado e organizações não governamentais (ONGs)7 também pode desempenhar um papel crucial na inclusão digital. Parcerias podem ser formadas para desenvolver iniciativas que forneçam acesso à internet, treinamento e suporte técnico para a população. Programas de inclusão digital que ofereçam dispositivos a preços acessíveis ou até mesmo gratuitos têm sido implementados em diversas cidades, demonstrando a viabilidade de modelos de colaboração.
Outro aspecto importante é o uso de tecnologias de código aberto, que permitem a adaptação e personalização de ferramentas para atender às necessidades específicas das comunidades. Essas soluções são geralmente mais acessíveis e podem ser adaptadas para oferecer serviços que realmente beneficiem a população local.
Sobre esse ponto, tem-se exemplo de ratificação pelo STF da possibilidade de contratação pela administração pública de software com código abertos:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. LEI Nº 11.871/02, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, QUE INSTITUI, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA REGIONAL, PREFERÊNCIA ABSTRATA PELA AQUISIÇÃO DE SOFTWARES LIVRES OU SEM RESTRIÇÕES PROPRIETÁRIAS. EXERCÍCIO REGULAR DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PELO ESTADO-MEMBRO. INEXISTÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA LEGIFERANTE RESERVADA À UNIÃO PARA PRODUZIR NORMAS GERAIS EM TEMA DE LICITAÇÃO. LEGISLAÇÃO COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DA IMPESSOALIDADE, DA EFICIÊNCIA E DA ECONOMICIDADE. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. 1. A competência legislativa do Estado-membro para dispor sobre licitações e contratos administrativos respalda a fixação por lei de preferência para a aquisição de softwares livres pela Administração Pública regional, sem que se configure usurpação da competência legislativa da União para fixar normas gerais sobre o tema ( CRFB, art. 22, XXVII).
2. A matéria atinente às licitações e aos contratos administrativos não foi expressamente incluída no rol submetido à iniciativa legislativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo ( CRFB, art. 61, § 1º, II), sendo, portanto, plenamente suscetível de regramento por lei oriunda de projeto iniciado por qualquer dos membros do Poder Legislativo. 3. A Lei nº 11.871/2002 do Estado do Rio Grande do Sul não engessou a Administração Pública regional, revelando-se compatível com o princípio da Separação dos Poderes ( CRFB, art. 2º), uma vez que a regra de precedência abstrata em favor dos softwares livres pode ser afastada sempre que presentes razões tecnicamente justificadas. 4. A Lei nº 11.871/2002 do Estado do Rio Grande do Sul não exclui do universo de possíveis contratantes pelo Poder Público nenhum sujeito, sendo certo que todo fabricante de programas de computador poderá participar do certame, independentemente do seu produto, bastando que esteja disposto a celebrar licenciamento amplo desejado pela Administração. 5. Os postulados constitucionais da eficiência e da economicidade ( CRFB, arts. 37, caput e 70, caput) justificam a iniciativa do legislador estadual em estabelecer a preferência em favor de softwares livres a serem adquiridos pela Administração Pública. 6. Pedido de declaração de inconstitucionalidade julgado improcedente. (STF – ADI: 3059 RS, Relator: AYRES BRITTO, Data de Julgamento: 09/04/2015, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 08/05/2015)
A educação digital também é um campo promissor para a inclusão digital nas periferias. Iniciativas que integram a educação digital no currículo escolar, ou que oferecem cursos extracurriculares sobre tecnologia, podem contribuir para a formação de uma nova geração mais capacitada e conectada. Além disso, a utilização de espaços públicos como centros de acesso à internet e formação digital pode promover a inclusão e a interação social.
A transformação das cidades em ambientes inteligentes não pode ocorrer sem a devida consideração pela inclusão digital, especialmente em áreas periféricas que enfrentam desafios significativos. A digitalização das cidades oferece oportunidades valiosas para a melhoria da qualidade de vida, mas é fundamental que todas as camadas da população tenham acesso e possam participar desse processo. O papel da tecnologia deve ser visto como um facilitador da inclusão social e da democratização do espaço urbano.
No mesmo sentido é a previsão contida na Carta Brasileira para Cidades Inteligentes9:
A inclusão digital é uma parte essencial do conceito de cidades inteligentes. Para que todos possam participar dessa transformação, é necessário garantir acesso à tecnologia de forma acessível e adaptada às necessidades locais.”
Investir em inclusão digital é, portanto, uma questão de justiça social e desenvolvimento urbano sustentável. A construção de cidades inteligentes deve ser acompanhada de políticas públicas que promovam o acesso equitativo às tecnologias e à informação, garantindo que todos os cidadãos possam usufruir dos benefícios das inovações urbanas. Somente assim, será possível avançar em direção a um futuro mais inclusivo e igualitário nas cidades.
4. INTERSEÇÃO ENTRE ZEIS E TECNOLOGIAS URBANAS
4.1 Aplicação da Digitalização nas ZEIS
As Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) têm como objetivo a promoção do direito à moradia digna e a regularização fundiária, oferecendo uma resposta às demandas habitacionais das populações vulneráveis. A digitalização pode ser uma ferramenta poderosa para a implementação e gestão das ZEIS, contribuindo para a inclusão social e a melhoria da qualidade de vida nas áreas urbanas. De acordo com (Souza 2021), “a tecnologia deve ser uma aliada na construção de uma cidade mais justa e acessível”, e isso se aplica diretamente ao contexto das ZEIS.
A aplicação de tecnologias nas ZEIS não apenas facilita a gestão urbana, mas também promove a participação da comunidade nas decisões que impactam suas vidas. Através da digitalização, é possível criar um ambiente mais inclusivo, onde as vozes das comunidades são ouvidas e suas necessidades atendidas. A utilização de ferramentas digitais permite um melhor mapeamento das necessidades habitacionais, além de viabilizar a comunicação entre os cidadãos e os gestores públicos.
4.2 Exemplos de Ferramentas Tecnológicas
Diversas ferramentas tecnológicas podem ser aplicadas nas Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) para fomentar a participação cidadã, aumentar a transparência e melhorar a eficiência na gestão urbana. Entre essas ferramentas, destacam-se os aplicativos de participação cidadã, que oferecem aos moradores das ZEIS a possibilidade de relatar problemas, sugerir melhorias e participar ativamente de decisões relacionadas ao uso do solo e às políticas públicas. Um exemplo prático é o aplicativo “Cidade Linda10“, utilizado na cidade de São Paulo, que permite reportar questões como buracos nas ruas, falhas na iluminação pública e acúmulo de lixo. Essas interações digitais não apenas aumentam o envolvimento da população nas questões urbanas, como também fortalecem a gestão participativa.
Outro recurso essencial são as plataformas de transparência, que contribuem para a construção de confiança entre cidadãos e gestores públicos. Ferramentas como o “Portal da Transparência11” no Brasil disponibilizam informações detalhadas sobre investimentos, planejamento urbano e ações governamentais, permitindo que os cidadãos acompanhem a aplicação de recursos públicos e exerçam o controle social de forma mais efetiva.
Além disso, sistemas de monitoramento, como sensores e câmeras conectadas, podem ser utilizados para avaliar em tempo real a qualidade do ambiente urbano e a segurança pública. Um exemplo inspirador é o sistema implementado em Medellín, na Colômbia12, que monitora dados sobre segurança e transporte, proporcionando respostas rápidas a emergências e otimizando a gestão urbana.
Por fim, o geoprocessamento e o mapeamento digital desempenham13 um papel crucial no planejamento urbano das ZEIS. O uso de ferramentas de mapeamento participativo permite a identificação de áreas que necessitam de intervenções e regularização, além de integrar a população no fornecimento de informações sobre suas comunidades. Essa abordagem colaborativa resulta em planos urbanos mais alinhados às necessidades reais da população, contribuindo para a criação de cidades mais inclusivas e bem planejadas.
4.3 Casos de Sucesso em Cidades que Integraram Tecnologia nas Políticas Urbanas
A integração de tecnologias nas políticas urbanas tem gerado resultados positivos em diversas cidades ao redor do mundo, evidenciando como a digitalização pode ser uma aliada no fortalecimento das Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS). Casos de sucesso em cidades como Medellín, Barcelona, São Paulo e Curitiba demonstram que o uso estratégico de ferramentas tecnológicas pode promover inclusão social, participação cidadã e melhorias na gestão urbana14.
A digitalização do planejamento urbano permitiu atender melhor às demandas da população, fortalecendo as comunidades e promovendo uma maior coesão social.
Na Espanha, Barcelona se tornou referência em participação cidadã digital com o projeto “Decidim Madri e Barcelona”. Essa plataforma permite que os cidadãos apresentem propostas, participem de debates e votem em projetos que impactam diretamente a cidade. O uso de tecnologia fortaleceu a governança participativa e engajou os moradores, incluindo aqueles em áreas de interesse social, no processo de tomada de decisão.
Segundo Claudio Luis de Camargo Penteado e Paulo Roberto Elias de Souza, ao citarem Planchuelo (2018):
A plataforma Decide Madrid foi desenvolvida e colocada em funcionamento ainda em 2015, ano no qual os participantes decidiram pela aplicação de 60 milhões de euros da primeira experiência de orçamento participativo (DORIA, 2017). Até o final de 2017 a plataforma recebera mais de dois milhões de acessos, mais de 380.000 registros de usuários e 337 submissões de processos participativos (PLANCHUELO, 2018).
No caso da plataforma de Barcelona, os autores informam15:
O principal objetivo do mapeamento digital e geoprocessamento/geoestatístico é monitorar a vegetação, permitindo uma análise precisa e atualizada do estado das áreas de preservação permanente, possibilitando a adoção de medidas adequadas para sua conservação e preservação. A partir dos mapas digitais, é possível identificar áreas degradadas ou em risco de degradação, permitindo a elaboração de projetos para sua recuperação. Disponível em: https://futuraambiental.ind.br/mapeamento-digital-e-geoprocessamento-geoestatistico-futura/. Acesso em: 09/12/2024.
(..) para que uma proposição de nível municipal seja aceita é necessário obter o apoio de no mínimo 15 mil cidadãos (cerca de 1% do eleitorado apto a votar) ; no nível distrital, para se convocar uma sessão do conselho de bairro e debater a proposta é necessário obter o apoio mínimo de 1% dos maiores de 16 anos da localidade. A prefeitura disponibiliza suporte tecnológico (via plataforma) e econômico para a tentativa de conquistar apoio à proposta.
No Brasil, São Paulo se destaca com o programa “Participe +”16, que promove consultas públicas e oferece um espaço para que os cidadãos apresentem sugestões sobre políticas públicas. Essa ferramenta tem sido crucial para amplificar as vozes dos moradores das ZEIS no planejamento urbano, garantindo que suas demandas sejam consideradas de forma estruturada e democrática.
Já Curitiba, conhecida por seu planejamento urbano pioneiro17, alia inovação tecnológica e mobilidade urbana para beneficiar a população. O sistema de transporte público integrado, apoiado por aplicativos que fornecem informações em tempo real, é um exemplo de como a digitalização pode melhorar a acessibilidade e a eficiência dos serviços urbanos, atendendo às necessidades das áreas mais vulneráveis.
Esses exemplos mostram que o uso de tecnologia pode transformar políticas urbanas, aumentando a inclusão social, promovendo a participação cidadã e fortalecendo as ZEIS como espaços de desenvolvimento e justiça social.
4.4 Desafios gerais da Implementação de Tecnologias nas ZEIS
Apesar dos avanços e dos casos de sucesso, a implementação de tecnologias nas ZEIS enfrenta desafios significativos. Um dos principais obstáculos é a desigualdade no acesso à tecnologia. Muitas comunidades ainda carecem de infraestrutura de internet e dispositivos adequados para utilizar as ferramentas digitais. Além disso, a alfabetização digital é um fator crucial. Muitas pessoas, especialmente as mais velhas ou aquelas com baixa escolaridade, podem ter dificuldade em utilizar aplicativos e plataformas digitais.
Outro desafio é a resistência por parte dos gestores públicos, que podem não estar familiarizados com as novas tecnologias ou temer a mudança nos processos tradicionais de gestão. A capacitação de servidores públicos e a promoção de uma cultura de inovação nas administrações municipais são fundamentais para superar esse obstáculo.
A interseção entre as Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) e as tecnologias urbanas representa uma oportunidade única para promover a inclusão social e a melhoria da qualidade de vida nas áreas urbanas. A digitalização pode ser uma ferramenta poderosa para facilitar a participação cidadã, aumentar a transparência e otimizar a gestão pública.
Entretanto, é fundamental que a implementação de tecnologias seja acompanhada por políticas públicas que garantam o acesso equitativo às ferramentas digitais. A promoção da inclusão digital e a capacitação da população são essenciais para que todos possam usufruir dos benefícios da digitalização nas ZEIS.
A experiência de cidades como Medellín, Madri, Barcelona, São Paulo e Curitiba, já citadas, demonstra que a tecnologia pode, de fato, ser uma aliada na construção de uma cidade mais justa e acessível. Ao integrar a digitalização nas ZEIS, podemos avançar em direção a um modelo urbano mais inclusivo, onde todos os cidadãos tenham a oportunidade de participar ativamente da vida em sua cidade.
5. DESAFIOS ESPECÍFICOS DA IMPLEMENTAÇÃO DA DIGITALIZAÇÃO NAS ZEIS
Passa-se a abordar os principais obstáculos que limitam a digitalização nas ZEIS, especialmente os problemas relacionados à infraestrutura tecnológica, resistência cultural, desigualdade de acesso, sustentabilidade financeira e capacitação da população.
5.1 Infraestrutura Tecnológica
A ausência de infraestrutura tecnológica adequada é um dos principais desafios à digitalização nas ZEIS. Muitas áreas periféricas enfrentam dificuldades de acesso a serviços básicos, como água potável e saneamento, o que também se reflete na precariedade do acesso à internet e à tecnologia. Segundo (Souza, 2021), “a falta de uma infraestrutura robusta não apenas limita o acesso à informação, mas também impede a implementação eficaz de políticas digitais”.
A deficiência na infraestrutura tecnológica é agravada pela falta de investimentos públicos e privados em áreas vulneráveis, resultando em uma lacuna digital que exclui muitos cidadãos. A implementação de redes de internet de alta velocidade e a disponibilização de dispositivos tecnológicos são essenciais para garantir que a população possa usufruir das ferramentas digitais propostas nas políticas públicas.
5.2 Resistência Cultural e Social
Outro desafio significativo é a resistência cultural e social à adoção de novas tecnologias. Muitas comunidades podem se mostrar céticas em relação ao uso de ferramentas digitais, devido a experiências passadas de desconfiança nas instituições governamentais e em suas promessas. Para (Souza, 2021), “a desconfiança nas políticas públicas é um fator que pode inibir a participação da população em iniciativas digitais, criando um ciclo vicioso de exclusão”.
A resistência pode também ser decorrente de uma falta de compreensão sobre como a digitalização pode beneficiar diretamente a vida cotidiana. A promoção de ações educativas e de sensibilização é fundamental para superar essas barreiras e engajar a população no uso das tecnologias propostas.
5.3 Desigualdade de Acesso
A desigualdade no acesso às tecnologias digitais é um desafio crítico que afeta a eficácia das políticas de digitalização nas ZEIS. A disparidade socioeconômica, que se manifesta em diferenças de renda, educação e acesso à tecnologia, pode acentuar a exclusão digital. Como apontado por Mendes (2019), “as desigualdades no acesso à tecnologia podem perpetuar a marginalização das populações mais vulneráveis, limitando suas oportunidades de participação e desenvolvimento”.
A inclusão digital requer a superação dessas desigualdades, por meio de políticas que garantam o acesso equitativo às tecnologias. Isso inclui a disponibilização de dispositivos a baixo custo, acesso à internet e programas de capacitação adaptados às necessidades locais.
5.4 Sustentabilidade Financeira
A sustentabilidade financeira das iniciativas digitais é um fator crucial para sua longevidade e sucesso nas ZEIS. Muitos projetos de digitalização dependem de financiamento inicial para a implementação, mas podem não ter um modelo claro de manutenção a longo prazo. A falta de um plano financeiro sustentável pode levar ao abandono de iniciativas digitais, que se tornam obsoletas em curto prazo.
A formulação de parcerias entre o setor público, privado e a sociedade civil é fundamental para garantir recursos e investimentos contínuos. Além disso, a criação de mecanismos de financiamento inovadores, como crowdfunding18 e incentivos fiscais, pode ser uma alternativa viável para sustentar essas iniciativas.
5.5 Capacitação da População
A capacitação da população local em tecnologias digitais é essencial para que a digitalização seja efetiva. A falta de conhecimento e habilidades tecnológicas pode limitar a participação dos cidadãos nas iniciativas digitais, levando à exclusão de muitos indivíduos. Os programas de formação que abordem não apenas o uso de tecnologias, mas também habilidades críticas, são fundamentais para empoderar a população.
Os programas de capacitação devem ser projetados para atender às diferentes necessidades e realidades da população, abrangendo desde o ensino básico de informática até o desenvolvimento de competências digitais mais avançadas. A capacitação contínua contribui para a construção de uma cultura de aprendizado e inovação nas comunidades, aumentando a resiliência e a capacidade de enfrentar desafios futuros.
Em conclusão, a implementação da digitalização nas Zonas Especiais de Interesse Social enfrenta uma série de desafios que precisam ser reconhecidos e abordados de forma eficaz. A superação desses obstáculos exige um comprometimento conjunto entre o governo, a sociedade civil e o setor privado, além de um planejamento estratégico que considere as realidades locais. A construção de uma infraestrutura tecnológica adequada, a promoção da inclusão digital e a capacitação da população são passos fundamentais para garantir que a digitalização nas ZEIS cumpra seu papel de transformar comunidades e promover a inclusão social.
6. DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS INTEGRADAS
6.1 Propostas para Integrar a Digitalização nas Políticas de ZEIS
A digitalização surge como uma ferramenta indispensável para modernizar e tornar mais eficazes as políticas públicas direcionadas às Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS).
Para que essa transformação se concretize, é necessário implementar iniciativas estratégicas que promovam tanto a inclusão digital quanto a melhoria da gestão urbana.
O primeiro passo é investir na criação de plataformas digitais que incentivem a participação ativa dos cidadãos no processo de decisão sobre urbanização e habitação. Essas plataformas podem incluir fóruns online, aplicativos de consulta pública e sistemas de votação, permitindo que os moradores priorizem projetos e apresentem demandas de forma acessível e transparente. Ao democratizar o acesso às decisões públicas, essas ferramentas fortalecem a gestão participativa e promovem maior engajamento das comunidades.
Outro aspecto crucial é a integração de dados geoespaciais às políticas públicas. Tecnologias de geoprocessamento possibilitam identificar com maior precisão as necessidades habitacionais das comunidades e mapear áreas que demandam intervenções prioritárias. Essa abordagem viabiliza um planejamento urbano mais eficiente, favorecendo a alocação estratégica de recursos e a formulação de políticas voltadas à regularização fundiária e urbanização sustentável. Conforme destaca Souza (2021), “a integração de dados geográficos com a digitalização das políticas públicas é fundamental para uma gestão urbana eficaz”.
Adicionalmente, é essencial fomentar parcerias entre o setor público, o setor privado e organizações da sociedade civil para desenvolver soluções tecnológicas adaptadas às especificidades locais. Essas colaborações podem incluir o desenvolvimento de aplicativos que permitam aos cidadãos monitorar a prestação de serviços públicos, relatar problemas e propor melhorias. A articulação entre diferentes atores sociais potencializa a criação de ferramentas tecnológicas inclusivas e eficazes, alinhadas às necessidades das ZEIS.
Por meio dessas propostas, a digitalização pode consolidar-se como uma aliada indispensável na promoção de políticas públicas mais justas, transparentes e eficientes, contribuindo para a transformação das ZEIS em espaços urbanos mais inclusivos, bem planejados e sustentáveis.
6.2 Importância da Capacitação Tecnológica da População Local
A capacitação tecnológica da população local é um elemento essencial para assegurar o sucesso das políticas digitais nas Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS). Sem o domínio necessário para utilizar as tecnologias disponíveis, os cidadãos correm o risco de serem excluídos dos processos de participação e do acesso aos serviços oferecidos. Por isso, é crucial que programas de formação e inclusão digital sejam tratados como uma prioridade.
Esses programas devem ser desenhados de forma acessível e ajustados às necessidades específicas da comunidade, abordando desde noções básicas de informática até o uso eficaz de plataformas digitais de participação cidadã. A capacitação da população local em tecnologias digitais não apenas promove a inclusão social, mas também fortalece a cidadania e a participação democrática.
Além disso, a capacitação deve ser contínua e contemplar todas as faixas etárias, abrangendo jovens, adultos e idosos, para fomentar uma cultura de aprendizado permanente. Essa abordagem é especialmente relevante em áreas periféricas, onde o acesso à educação formal muitas vezes é limitado. Quando a comunidade se envolve ativamente em iniciativas de capacitação, há o potencial de formar grupos de trabalho que assumam o papel de agentes transformadores dentro de suas próprias localidades.
6.3 Modelos de Governança Digital Colaborativa
A governança digital colaborativa integra a participação ativa da população na formulação e execução de políticas públicas, sendo especialmente relevante nas Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS). Para funcionar de forma eficaz, esse modelo exige transparência nos processos, com informações acessíveis sobre orçamentos e projetos, além da criação de portais de dados abertos. É essencial promover espaços de diálogo entre gestores públicos e cidadãos, utilizando plataformas digitais que facilitem debates e consultas públicas, garantindo também feedback ágil das autoridades.
A integração de múltiplos atores sociais, como organizações da sociedade civil, empresas e instituições acadêmicas, é indispensável para tornar as soluções inclusivas e adaptadas às necessidades locais.
Ao ser aplicada às ZEIS, a digitalização pode transformar essas áreas em espaços mais justos e sustentáveis, fortalecendo a cidadania e promovendo a inclusão social, desde que combinada com capacitação tecnológica e gestão participativa. Assim, mais do que uma ferramenta técnica, a digitalização se apresenta como um instrumento de fortalecimento da democracia nas comunidades urbanas.
7. CONCLUSÃO
A digitalização das Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) representa uma oportunidade única para transformar áreas periféricas em espaços urbanos mais inclusivos, inteligentes e sustentáveis. Ao longo deste artigo, destacou-se como a tecnologia pode ser uma ferramenta poderosa para melhorar a gestão urbana, promover a participação cidadã e reduzir desigualdades sociais. Contudo, sua implementação enfrenta desafios significativos, como a falta de infraestrutura tecnológica, a necessidade de capacitação da população e a desigualdade no acesso às ferramentas digitais.
Para que a digitalização das ZEIS seja efetiva, é fundamental investir em políticas públicas que integrem dados geoespaciais, capacitem tecnologicamente as comunidades e incentivem a governança digital colaborativa. Modelos que priorizem a transparência, o diálogo entre cidadãos e gestores públicos e a inclusão de múltiplos atores sociais são cruciais para o sucesso dessa transformação. Além disso, a criação de parcerias entre o setor público, privado e organizações da sociedade civil é essencial para garantir a sustentabilidade financeira e técnica das iniciativas.
A digitalização deve ser compreendida não apenas como um avanço tecnológico, mas como um meio para fortalecer a cidadania e democratizar o acesso à cidade. Quando implementada de forma planejada e inclusiva, pode transformar as ZEIS em exemplos de justiça social e desenvolvimento sustentável, garantindo que todos os cidadãos tenham acesso pleno aos seus direitos e possam participar ativamente da construção de cidades mais justas e equilibradas.
2 O Estatuto da Cidade, Lei Federal no 10.257/01, constitui, juntamente com a Lei Federal de Parcelamento do Solo, o principal marco regulatório em âmbito nacional sobre política urbana. Trata -se de lei que regulamenta o capítulo de política urbana da Constituição Federal de 1988, que estabeleceu os princípios da função social da propriedade e da cidade, da obrigatoriedade de elaboração de planos diretores, da gestão democrática e participativa e do reconhecimento dos direitos de moradores de assentamentos informais. O Estatuto estabelece os princípios e diretrizes da política urbana e disponibiliza instrumentos de gestão do solo urbano para utilização pelos municípios.
3 BRASIL. Estatuto da Cidade: Lei n.º 10.257, de 10 de julho de 2001. Disponível em: https://www.planalto.gov.br.
4 LEFEBVRE, Henri. Le Droit à la Ville. Paris: Anthropos, 1968.
5 BRASIL. Carta Brasileira para Cidades Inteligentes – Versão para Consulta Pública, 19 out. 2020. Disponível em: https://cartacidadesinteligentes.org.br/. Acesso em: 08 de dez. 2024.
6 PROGRAMA BRASILEIRO DE MOBILIDADE POR BICICLETA – BICICLETA BRASIL Caderno de referência para elaboração de Plano de Mobilidade por Bicicleta nas Cidades. Brasília: Secretaria Nacional de Transporte e da Mobilidade Urbana, 2007.
7 Em Careiro da Várzea, a ação “Tecnologia Amiga da Amazônia” concentra-se em capacitar e envolver crianças e adolescentes em áreas de risco, utilizando tecnologias de inteligência artificial. Com a expansão da infraestrutura de internet para escolas, o projeto visa conscientizar e capacitar jovens sobre questões relacionadas à tecnologia e sustentabilidade. Mais informações disponíveis em: https://www.alounews.com.br/post/ong-se-unem-paraoferecer-educa%C3%A7%C3%A3o-e-tecnologia-para-700-pessoas. Acessado em 08/12/2024.
8 https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stf/863957011/inteiro-teor-863957128?origin=serp
9 P. 12
10(…) A ação, iniciada na Avenida 9 de Julho, contempla serviços de manutenção de logradouros, conservação de galerias e pavimentos, retirada de faixas e cartazes, limpeza de monumentos, recuperação de praças e canteiros, poda de árvores, manutenção de iluminação pública, reparo de sinalização de trânsito, limpeza de pixações, troca de lixeiras, e reparo de calçadas. O programa conta com representantes do governo, iniciativa privada e ONGs.
(…) Os trabalhos serão periódicos em diversos pontos da cidade. Para apoiar os trabalhadores de limpeza e demonstrar a importância do engajamento dos servidores, o prefeito e toda a equipe usaram uniformes de gari. Matéria disponível em: https://capital.sp.gov.br/web/assistencia_social/w/noticias/227880. Acesso em 0/12/2024.
11 O que é e como funciona: Lançado pela Controladoria-Geral da União (CGU), em 2004, o Portal da Transparência do Governo Federal é um site de acesso livre, no qual o cidadão pode encontrar informações sobre como o dinheiro público é utilizado, além de se informar sobre assuntos relacionados à gestão pública do Brasil. Desde a criação, a ferramenta ganhou novos recursos, aumentou a oferta de dados ano após ano e consolidou-se como importante instrumento de controle social, com reconhecimento dentro e fora do país. Disponível em: https://portaldatransparencia.gov.br/. Acesso em: 08/12/2024
12 A cidade colombiana conta com um sistema de câmeras e semáforos interconectados que repassam informações a uma central. Os usuários conseguem ter acesso às novidades sobre o trânsito em tempo real por meio de painéis eletrônicos, aplicativos e redes sociais. Disponível em: https://www.panrotas.com.br/noticiaturismo/tecnologia/2016/11/10-solucoes-inteligentes-adotadas-por-cidades-pelo-mundo_141827.html. Acesso em 08/12/2024.
13 Essa técnica consiste em utilizar ferramentas tecnológicas avançadas para produzir mapas digitais com informações precisas sobre a vegetação, índices de vegetação, áreas de preservação permanente e outras informações relevantes para a gestão do meio ambiente.
14 Disponível em: https://planetsmartcity.com.br/blog/7-solucoes-inteligentes-que-sao-sucesso-nas-nossassmarts-cities/. Acesso em 09/12/2024.
15 Página 16.
16 O Participe+ existe para proporcionar um ambiente para a discussão e formulação de políticas públicas municipais de maneira colaborativa entre população e governo. Para isso, disponibilizamos três formatos de participação. Disponível em: https://participemais.prefeitura.sp.gov.br/help. Acesso em: 08/12/2024.
17 Na área do transporte público, Curitiba também foi pioneira ao ser a primeira cidade a usar corredores exclusivos, as canaletas, para a circulação de ônibus. O Bus Rapid Transit (BRT) surgiu na década de 70 e a inovação curitibana está presente em mais de 200 países pelo mundo, que também utilizam as canaletas exclusivas para o transporte público. Outro fato que mudou a história da mobilidade de Curitiba foi o início da circulação dos ônibus biarticulados pelas canaletas na década de 1990. Disponível em: https://familiafolhas.curitiba.pr.gov.br/noticias/Pioneirismos-e-legados-de-Curitiba-se-espalham-pelomundo/67570. Acesso em: 09/12/2024.
18 O crowdfunding de Investimento, também conhecido como “investimento coletivo”, ou “colaborativo”, ou ainda “participativo”, tem sido utilizado como instrumento de captação de recursos de um segmento bem específico de empresas nascentes, em especial as baseadas em tecnologia, ligadas à pesquisa e ao desenvolvimento de ideias inovadoras, as chamadas startups. Disponível em: https://www.gov.br/investidor/pt-br/investir/tipos-deinvestimentos/crowdfunding-de-investimento. Acesso em 08/12/2024.
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1Bacharel em ciências jurídicas pela faculdade Estácio de Sá – 2010 – 2015; Pós-graduado em direito e processo do trabalho e direito previdenciário pela faculdade Estácio de Sá – 2017; Pós- graduando em direito tributário de nível lato sensu, pela faculdade Focus, em parceria com CENES – centro de estudos de especialização e extensão, no ano letivo de 2024; Pós- graduando em direito constitucional de nível lato sensu pela faculdade Focus, em parceria com CENES – centro de estudos de especialização e extensão, no ano letivo de 2023; Professor da graduação do curso de direito em diversas disciplinas jurídicas; Advogado na área trabalhista (direito sindical), cível e processual civil; Assessor jurídico no Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. E-mail: cesarroney01@hotmail.com