REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/fa10202505170026
Esmeralda Maia de Souza1
Flavia Craveiro Martins2
Orientadora: Damares Ismael Tomaz3
RESUMO
A violência contra a pessoa idosa se refere a um fenômeno multifacetado, que muitas vezes é subnotificado, dessa forma, é necessário desenvolver respostas intersetoriais e estratégias que sejam eficazes para o acolhimento, proteção e prevenção. Pensando nisso esse trabalho teve como objetivo compreender a atuação do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) no enfrentamento à violência contra idosos. Como objetivos específicos, buscou-se apreender acerca de aspectos do envelhecimento; identificar as principais formas de violência sofridas pelos idosos, discutir as estratégias de intervenção utilizadas pelos profissionais do CREAS no enfrentamento à violência contra idosos. Por meio de uma revisão bibliográfica qualitativa e descritiva foi possível compreender a complexidade envolvida nos contextos de violência, ainda mais os de caráter intrafamiliar, sendo necessária uma intervenção mais sensível que seja baseada nos direitos. conclui-se que a atuação do CREAS é extremamente importante para a garantia dos direitos e dignidade à pessoa idosa em situação de violência. Para que essa atuação se consolide de forma eficaz, é necessário o fortalecimento das políticas públicas, investimentos contínuos na formação de profissionais e a construção de uma cultura social que valorize o envelhecimento como uma etapa legítima, ativa e respeitada da vida.
Palavras-chave: Violência, Idoso, CREAS.
ABSTRACT
Violence against the elderly refers to a multifaceted aspect, which is often underreported, thus, it is necessary to develop intersectoral responses and strategies that are effective for reception, protection and prevention. With this in mind, this work aimed to understand the performance of the Specialized Reference Center for Social Assistance (CREAS) in confronting violence against the elderly. As specific objectives, it sought to learn about aspects of aging; identify the main forms of violence suffered by the elderly; discuss the intervention strategies used by CREAS professionals in confronting violence against the elderly. Through a qualitative and descriptive bibliographic review, it was possible to understand the complexity involved in the contexts of violence, especially those of an intrafamily nature, requiring a more sensitive intervention that is based on rights. It is concluded that the performance of CREAS is extremely important to guarantee the rights and dignity of the elderly in situations of violence. For this action to be consolidated effectively, it is necessary to strengthen public policies, continuous investment in the training of professionals and the construction of a social culture that values aging as a legitimate, active and respected stage of life.
Keyword: Violence, Elderly, CREAS.
1. INTRODUÇÃO
No território brasileiro o envelhecimento populacional tem crescido cada vez mais, dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), apontam que até 2030, o número de pessoas idosas será maior que o número de crianças e adolescentes no país (BRASIL, 2023). Por mais que isso demonstra os avanços no campo da saúde pública e na longevidade, também apresenta desafios significativos em relação às políticas sociais, ainda mais ao que se refere à garantia de direitos das pessoas na terceira idade. Em meio aos desafios enfrentados a violência contra pessoas idosas tem ficado em destaque, visto que se refere a uma violação grave aos direitos humanos.
São diversas as formas de violência contra a pessoa idosa, podendo ser física, psicológica, patrimonial, sexual, negligência, abandono, entre outras, se relacionando com a vulnerabilidade social, a dependência econômica, o preconceito geracional, entre outras. O Estatuto da pessoa idosa (Lei nº 10.741/2003) constitui um marco legal para a proteção dessa população, deixando clara a responsabilidade da família, da sociedade e do governo na promoção de um envelhecimento digno para todos. Porém, mesmo com a existência de leis, ainda é necessária a criação de uma rede de proteção eficaz, para que assim os casos de violência sejam erradicados.
Com isso, o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) possui um papel de extrema importância, visto que ele possui um papel estratégico no enfrentamento da violência contra pessoas idosas, dado que age por meio de ações como a escuta qualificada, o atendimento psicossocial, a orientação jurídica, o acompanhamento familiar e a articulação com outros serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e demais políticas públicas. Nesse contexto, o CREAS além de acolher a pessoa idosa que está em situação de violência, ela atua na prevenção e na superação das violações, levando em consideração a autonomia e a singularidade do caso.
Nesse sentido, esse trabalho se justifica pela sua relevância, dado que procura analisar de forma crítica a atuação do CREAS frente a violência contra pessoas idosas. Assim contribuir para a disseminação de conhecimentos científicos e práticos que possam auxiliar na melhoria dos cuidados e intervenções voltados a essa população vulnerável.
Levando isso em consideração surge a seguinte questão: de que forma o CREAS contribui para o enfrentamento da violência contra idosos, e quais são os fatores que influenciam a efetividade dessas ações?O objetivo geral da pesquisa é compreender a atuação do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) no enfrentamento à violência contra idosos. Como objetivos específicos, buscou-se apreender acerca de aspectos do envelhecimento; identificar as principais formas de violência sofridas pelos idosos, discutir as estratégias de intervenção utilizadas pelos profissionais do CREAS no enfrentamento à violência contra idosos.
2. REFERENCIAL TEÓRICO
2.1 Concepções Multidimensionais do Envelhecimento, Tipologias de Violência e Fatores de Vulnerabilidade do Idoso.
O envelhecimento é um processo natural, progressivo e irreversível que afeta todos os indivíduos. Trata-se de uma fase da vida marcada por mudanças físicas, psicológicas e sociais. Embora muitas vezes esteja associado à perda de capacidades e ao aumento da vulnerabilidade, também pode representar um período de sabedoria, reflexão e contribuição ativa para a sociedade (FERREIRA et al., 2023).
Com o aumento da expectativa de vida no Brasil, intensifica-se a necessidade de políticas públicas que promovam o envelhecimento ativo, ou seja, aquele que assegura autonomia, participação, saúde e segurança ao idoso. Segundo Souza et al. (2024), esse processo demanda a reestruturação da rede de atenção à saúde, bem como a ampliação dos serviços de suporte psicossocial e familiar.
Importante destacar que o envelhecimento não é um fenômeno homogêneo. Ele é influenciado por fatores como gênero, classe social, condições de saúde e vínculos afetivos. Além disso, muitas das limitações atribuídas à idade são, na verdade, decorrentes de doenças crônicas ou da ausência de cuidados adequados (LEITE et al., 2023).
Para que essa etapa da vida seja vivida com dignidade, é necessário romper com os estigmas que associam a velhice à inutilidade ou ao isolamento. Isso inclui promover uma assistência integral e humanizada, que respeite a individualidade do idoso e valorize sua trajetória (OGASSAVARA, 2023). O ser humano sempre apresentou preocupação com o envelhecimento, e cada um encara o mesmo de forma diferente, uns o interpretam como a diminuição geral das capacidades da vida rotineira, outros já veem como um período em que ocorre o aumento da vulnerabilidade e o desamparo familiar, mas também existem aqueles que veneram a velhice como um ponto alto de sabedoria, bom senso e até mesmo serenidade (FERREIRA et al., 2023).
O envelhecimento é um fenômeno complexo, progressivo e dinâmico, que ocorre em todas as espécies, envolvendo mecanismos deletérios que influenciam na habilidade dos indivíduos em desempenhar suas funções básicas do cotidiano. Nos últimos anos tem ocorrido o envelhecimento da população de forma progressiva e acelerada fazendo com que haja uma maior preocupação da sociedade com a qualidade de vida e o envelhecimento ativo para os idosos. Atualmente o nosso país atinge os mais elevados níveis de população idosa de toda a sua existência. O aumento da expectativa de vida é uma realidade vivenciada na atualidade da população brasileira. E o reflexo do aumento da longevidade requer dos serviços de saúde uma atenção voltada para a adequação da rede de atenção à saúde a está realidade (SOUZA et al., 2024, p.15).
Não se deve definir a velhice como um processo linear que é igual para todos os indivíduos, não se relaciona apenas com a adequação de normas, regras ou valores, mas sim com a maneira própria do sujeito de viver e reagir a cada fase da sua vida. A terceira idade é uma fase da vida onde assistência de enfermagem deve atuar de forma holística e humanizada voltada no acolhimento, ouvindo suas angústias, respeitando suas opiniões e dando suporte e solução para os problemas apresentados (OGASSAVARA, 2023).
De uma maneira mais geral, as doenças resultantes do envelhecimento são crônicas e múltiplas, podendo perdurar por muitos e muitos anos, o que acaba exigindo um acompanhamento constante, além dos cuidados permanentes com exames periódicos e medicação contínua, o que demanda muito dos serviços de saúde (PEDRO et al., 2023).
O processo de envelhecimento provoca muitas mudanças, dentre elas, modificações psicológicas, biológicas e sociais, é na velhice que essas mudanças aparecem de forma mais evidente. Atualmente o processo de envelhecimento populacional passou a ser mais notado por conta do aumento na expectativa de vida (CORRÊA, 2023).
Com a chegada do envelhecimento, a tendência do corpo é diminuir a sua vitalidade, a exuberância, os reflexos. Em contrapartida, possui seus ganhos, como a sabedoria e experiência. O envelhecimento é um processo inerente ao ser humano que traz benefícios e prejuízos. Com a contínua evolução, as condições de vida e desenvolvimento passam por constantes mudanças (LEITE et al., 2023).
Muitas das mudanças observadas em pessoas mais velhas são decorrentes de doenças, e não da idade em si, dificilmente uma pessoa passará pela vida e não sofrerá com alguma enfermidade. O que deve se considerar é que o envelhecimento é inevitável, sendo provocado pela má formação das células ou por doenças, não há como evitar a degradação física.
O envelhecimento ativo integra não somente o bem estar ou acondicionamento físico, vital. Esse, também pode associar-se as condições socioculturais onde o idoso está inserido. Mediante convívio familiar e comunidade, com aspectos culturais que estabelece sua afetividade. Proporcionando um aumento da satisfação e redução de estados depressivos e de solidão, visto o idoso ser visto e considerado historicamente um agente não funcional em uma sociedade (PEDRO, 2023, p.20).
O envelhecimento biológico não pode ser parado e é irreversível, sendo responsável por causar vulnerabilidade do organismo às agressões tanto externas quanto internas. São muitas evidências que demonstram que o envelhecimento é de natureza multifatorial, além de depender da programação genética, por conta disso ocorre a diminuição da capacidade funcional, assim como sobrecarga dos mecanismos de controle homeostático (FERNANDES et al., 2023).
O envelhecimento se relaciona com os efeitos da passagem do tempo no organismo e também no psiquismo. Todas as dimensões têm importância igual, uma vez que trabalham em equipe para que ocorra a manutenção da estabilidade somática e psíquica, o que é de extrema importância para que o indivíduo possa cumprir suas metas (FERNANDES et al., 2023).
Com a evolução do tempo fica visível o declínio das funções cognitivas que são causados pelo processo de envelhecimento, como a perda de memória, ainda as mais que são relacionadas a números, nomes de pessoas, a velocidade para processar determinadas informações também é diminuída. De forma geral, é importante deixar claro que as crises fazem parte da vida, sendo jovem ou idoso, porém, cada ser humano enfrenta a experimenta as mudanças de maneiras diferentes, modificando de indivíduo para indivíduo (ASSUNÇÃO, CHARIGLIONE, 2023).
O ser humano sempre apresentou preocupação com o envelhecimento, e cada um encara o mesmo de forma diferente, uns o interpretam como a diminuição geral das capacidades da vida rotineira, outros já veem como um período em que ocorre o aumento da vulnerabilidade e o desamparo familiar, mas também existem aqueles que veneram a velhice como um ponto alto de sabedoria, bom senso e até mesmo serenidade.Não se deve definir a velhice como um processo linear que é igual para todos os indivíduos, não se relaciona apenas com a adequação de norma, regras ou valores, mas sim com a maneira própria do sujeito de viver e reagir a cada fase da sua vida.
Nas últimas décadas o envelhecimento da população tem sido um dos fenómenos demográficos mais discutidos. De acordo com os dados do IBGE, o número de pessoas idosas ultrapassou 32 milhões em 2023, sendo cerca de 15% da população. Nesse contexto, têm se desenvolvido diversos desafios sociais, dentre eles o aumento da violência contra a pessoa idosa, que muitas vezes é silenciado no cotidiano social (CAMACHO, 2023).
A violência contra os idosos se refere a uma violação dos direitos humanos, afetando a dignidade, a integridade física e a integridade psicológica da pessoa, causando assim o comprometimento da qualidade de vida dessa população. Essa violência pode ser definida como um ato único ou repetido, que ocorre em qualquer relacionamento e cause danos à pessoa idosa. Em território brasileiro, o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), assegura os direitos fundamentais da pessoa idosa, classificando a violência como qualquer forma de negligência, de discriminação, de crueldade ou até opressão praticada contra ela (FIOREZE; HENRICH; TOAZZA, 2023).
São diversas formas de violência, podendo ocorrer em alguns casos de forma simultânea. Dentre elas está a violência física, que faz uso de força física que causa dor, lesão ou incapacidade temporária e permanente, por exemplo, tapas, empurrões, chutes, entre outros. A violência psicológica que ocorre por meio de comportamentos que geram dano emocional, como insultos, humilhação, ameaça, isolamento, entre outros (MAIA, 2024).
A violência financeira ou patrimonial, que ocorre por meio da apropriação ou o uso indevido de recursos financeiros dos idosos. A negligência e o abandono, que acontece pela omissão de cuidados básicos, como alimentação, higiene, medicação, entre outros (KLAINE; KUROGI, 2023). E a violência sexual, que acontece através de contato sexual não consentido, o que engloba abusos verbais ou toques inapropriados.
Embora seja um fenômeno mundial, a síntese de dados quantitativos sobre a ocorrência de violência contra a pessoa idosa (VCPI) é rara, principalmente em países de média e baixa renda. O The Lancet Global Health publicou em metanálise que aproximadamente um a cada seis idosos sofrem algum tipo de violência, distribuídos com prevalência geral de 15,7%, além de 11,6% relacionado à violência psicológica, 6,8%, à abuso financeiro, 4,2%, à violência do tipo negligência, 2,6%, à violência física, e 0,9%, à violência sexual. Considerando a variabilidade regional do Brasil, no Nordeste, a violência física é considerada a mais prevalente (28,0%), seguida da negligência e abandono (17,3%). Entretanto, em estudo desenvolvido com notificações geradas pelo Disque 100, a negligência foi a mais predominante (37%), seguida da psicológica (27%) e financeira (20,3%), e a violência sexual apresentou baixo quantitativo de notificações (0,3%) (SANTOS-RODRIGUES et al., 2023, p.28).
A violência contra a pessoa idosa pode acontecer em variados contextos, como o familiar, ou institucional, o comunitário e em serviços públicos e privados. Porém, no ambiente doméstico é onde ocorre a maior parte dos casos, tendo como principais agressores, os filhos, os netos, os cônjuges e os cuidadores. Sendo uma realidade alarmante, visto que demonstra o caráter relacional e estrutural da violência, que em muitos casos é marcada por uma relação de dependência afetiva, física ou econômica (BOVOLENTA et al., 2024).
Em dados do canal da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, o Disque 100, é perceptível um aumento do número de denúncias envolvendo pessoas nos últimos anos. No ano de 2022, mais de 100 mil casos foram registrados, dentre eles a negligência se mostrou a forma mais comum, seguida da violência psicológica e da exploração financeira. Muitos idosos acabam não fazendo a denúncia por conta de medo, vergonha, dependência do agressor (PINTO, 2023).
Ainda é importante destacar que o envelhecimento no Brasil perpassa por desigualdades de classe, gênero, raça e território, fazendo com que a vulnerabilidade seja agravada em certos grupos. As mulheres idosas estão mais expostas a violência doméstica. Já os idosos negros enfrentam desafios maiores no acesso à rede de proteção e saúde (CECCON; GARCIA-JR, 2024).
As pessoas idosas dependentes são vulneráveis à violência devido à perda de autonomia, sobretudo no contexto domiciliar7–9. Essa situação ocorre principalmente quando as relações sociais resultam de desigualdades de poder entre o agressor e a vítima. As violências constituem ações ou omissões cometidas uma ou repetidas vezes, o que prejudica a integridade física e emocional da pessoa idosa e impede o desempenho de seu papel social. A violência pode ser cometida de diferentes formas, incluindo maustratos que envolvem agressões físicas e psicológicas, abuso sexual, abandono, negligência e violência patrimonial. Os principais perpetradores são pessoas da família, principalmente filhos. As consequências da violência podem incluir sofrimento psicológico, adoecimento físico e morte, constituindo um problema de Saúde Pública no Brasil (CECCON; GARCIA-JR, 2024, p.18).
A cultura do ageísmo, termo usado para nomear o preconceito contra pessoas idosas, acaba contribuindo para a invisibilidade da violência. De acordo com Cunha (2025), muitos termos utilizados em sociedade refletem a desvalorização do envelhecimento e a exclusão da pessoa idosa do convívio social. Esse preconceito reforça o isolamento, o silenciamento e a omissão diante da violência.
Para que a violência contra a pessoa idosa seja enfrentada, é necessário desenvolver ações articuladas entre políticas públicas de saúde, assistência social, segurança pública e justiça. É muito importante que existam canais de denúncia acessíveis, assim como a garantia da formação continuada dos profissionais que atuam na rede de atendimento, nas campanhas de conscientização e no fortalecimento da rede de apoio comunitária e familiar. Nesse contexto, a escuta qualificada, o respeito e o acolhimento empático são essenciais para atender as vítimas (LUZ; MERITHCLARAS, 2024).
É essencial fazer investimentos em políticas de cuidado e proteção social, dentre eles o fortalecimento de serviços de acolhimento e acompanhamento especializado, em meio a isso, o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) age na proteção social especial, dando apoio psicossocial, orientação jurídica e realiza encaminhamentos (MONTEIRO; LOPES, 2023).
Para Batista et al. (2023), a compreensão da violência contra a pessoa idosa como uma violação dos direitos humanos se refere a um problema complexo, a superação desse desafio necessita de enfrentamento pontual das situações de abuso, assim como uma mudança estrutural na maneira com a qual a sociedade vê o envelhecimento, promovendo dessa maneira o respeito, à inclusão e a valorização da pessoa idosa.
Sendo assim, a violência contra a pessoa idosa é uma grave violação dos direitos humanos, se expressando de diversas formas. Esse fenômeno social complexo se agrava ainda mais por conta do envelhecimento populacional, o preconceito etário, estruturas sociais e familiares despreparadas para lidar com a velhice. Compreender os fatores de risco e os padrões recorrentes de violência são importantes para o desenvolvimento de estratégias para um enfrentamento mais eficaz (SANTOS et al., 2023).
A violência contra a pessoa idosa não se restringe à realidade de um país, cidade ou localidade, tendo em vista tratar-se de um fenômeno complexo que atinge países desenvolvidos da mesma forma que atinge os subdesenvolvidos. A violência contra o idoso é uma das faces mais cruéis da questão da violência que permeia o tecido social e que ganha relevância social por ser esta população a que mais vem crescendo, nos últimos anos, em termos demográficos e por ser um dos segmentos populacionais que mais necessitam de cuidados físicos, materiais, psicossociais, de saúde, de atenção e de respeito (SABINO et al., 2023, p.5).
Os fatores que mais contribuem para a vulnerabilidade da pessoa idosa à violência estão os aspectos individuais, sociais, econômicos e os institucionais. Idosos que possuem limitações físicas, cognitivas e sensoriais, estão mais expostos ao risco de maus-tratos e negligência, ainda mais aqueles que dependem de terceiros para desenvolver atividades básicas em sua vida diária (OLIVEIRA et al., 2023).
Para Pelarigo (2024), a dependência financeira também é considerada um fator de risco importante, ainda mais quando a pessoa idosa se encontra em situação de pobreza, não tendo uma renda própria e dependendo economicamente de seus familiares, o que pode levar à exploração patrimonial. O isolamento social e a falta de uma rede de apoio aumentam as chances para que a violência seja silenciada, dificultando ainda mais o reconhecimento da situação por terceiros. Existem casos em que a idosa acaba naturalizando a violência que sofre, seja por medo ou vergonha.
É muito comum que a violência contra os idosos aconteça de maneira repetida e silenciosa, em muitos casos no ambiente familiar, podendo ser praticada por filhos, netos, cônjuges e até mesmo cuidadores. Nesse contexto, a casa que deveria ser um ambiente de proteção, se torna um lugar de risco.
Dentre as violências mais frequentes está a negligência, ela ocorre por meio da omissão de cuidados básicos, que em muitos casos é invisibilizada, outra é a violência psicológica, ocorrendo por meio de ameaças, insultos, e isolamento, o que traz grandes impactos para a saúde mental da pessoa idosa, visto que afeta a sua autoestima e o seu senso de dignidade (SOARES et al., 2024).
Outra violência recorrente é o abuso financeiro, existem muitos casos em que os familiares se apropriam de forma indevida de aposentadorias, pensões e bens da pessoa na terceira idade. Muitos fazem uso de coesão, manipulação, ou uma administração abusiva das finanças, os idosos que possuem baixo conhecimento, acabam por confiar nesses parentes. Por conta da banalização da violência contra idosos, fica cada vez mais difícil o seu enfrentamento.
Como fatores contributivos para a maior vulnerabilidade dos idosos à violência, a literatura destaca os seguintes tipos de violência: negligência(fracasso do/a responsável no cuidado com o/a idoso/a), autonegligência(fracasso no cuidado consigo), abandono (ausência de assistência por quem caberia prover custódia), violência física, psicológica, emocional, financeira(recusa no fornecimento de recursos financeiros ou exploração imprópria dos mesmos), sexual(relação ou estímulo sexual não consentido)e verbal. Além disso, outros fatores também podem ter envolvimento com a violência contra a pessoa idosa, são elas: relação familiar, arranjo familiar, solidão, depressão, transtornos mentais, falta de suporte social, tentativa de suicídio, declínio cognitivo e capacidade para realização das atividades de vida diária (AVD), doenças crônicas, renda familiar, nível de escolaridade, sexo, idade e estado civil (COSTA et al., 2023, p.8).
Os desafios envolvendo a denúncia e a proteção da pessoa idosa em situação de violência são variados, dentre os principais está o medo de retaliação por parte do agressor, ainda mais quando ele é o cuidador ou o provedor. Existem casos em que a vítima se silencia para que não ocorram conflitos na família, temendo ser institucionalizada. Isso pode ficar mais grave por sentimentos de vergonha e culpa (SABINO et al., 2023).
Outro desafio é o desconhecimento dos canais de denúncia e os direitos assegurados no Estatuto do Idoso e pela Constituição Federal. Existem vítimas que não conhecem o disque 100, o CREAS, ou as delegacias especializadas. Quando a denúncia é realizada, ainda pode acontecer da resposta institucional não ser eficaz ou até mesmo imediato. Por conta da morosidade dos serviços, e a falta de articulação entre as políticas públicas, acaba por comprometer a proteção das pessoas idosas (SANTIAGO; NUNES; MACENA, 2023).
Sem falar que ainda existe uma lacuna muito grande em relação a formação dos profissionais que trabalham na linha de frente. Visto que muitos não estão preparados para fazer a identificação dos sinais de violência e para tomar atitudes frente a casos suspeitos. Junto a isso ainda, apontam Vargas e Verissimo (2023) existe uma escassez de políticas públicas, recursos humanos e materiais limitados, a ausência de estratégias integradas para a promoção da prevenção da violência, entre outras coisas.
Frente a isso é de extrema importância que o enfrentamento da violência contra os idosos seja feito de maneira intersetorial, articulada e permanente. Para romper o ciclo de violência é necessário realizar campanhas de sensibilização, aumentar a rede de apoio e promover a formação contínua de profissionais (MARIN et al., 2024). Sendo assim a proteção da pessoa idosa necessita ser compreendida como uma responsabilidade de todos.
2.2 O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e a Função Estratégica do CREAS no Combate à Violência ao Idoso.
Dentre os maiores desafios do serviço social na contemporaneidade está desenvolver a capacidade de decodificar a realidade, desenvolvendo propostas de trabalho que sejam criativas e tenham a capacidade de preservar o direito dos indivíduos, por meio de demandas que surgem no dia a dia. Sendo assim, é uma tarefa propositiva e não apenas executiva (BRITE; BARROCO, 2023).
O profissional do serviço social de forma histórica tem sido um dos agentes que fazem a implementação de políticas sociais, ainda mais em relação a políticas públicas, sendo um executor de políticas sociais, tendo uma atuação o direta com a população. Atualmente o mercado tem pedido um trabalho que vai além de sua execução, mas também o desenvolvimento de políticas públicas, assim como a gestão de políticas sociais (CANÊO; FÁVERO, 2023).
O Serviço Social tem na questão social a base de sua fundação como especialização do trabalho. Questão social apreendida como o conjunto das expressões das desigualdades da Sociedade capitalista madura, que tem uma raiz comum: a produção social é cada vez mais coletiva, o trabalho torna-se mais amplamente social, enquanto a apropriação dos seus frutos mantém-se privada, monopolizada por uma parte da sociedade. A globalização da produção e dos mercados não deixa dúvidas sobre esse aspecto: hoje é possível ter acesso a produtos de várias partes do mundo, cujos componentes são fabricados em países distintos, o que patenteia ser a produção fruto de um trabalho cada vez mais coletivo, contrastando com a desigual distribuição da riqueza entre grupos e classes sociais nos vários países, o que sofre a decisiva interferência da ação do Estado e dos governos (IAMAMOTO, 2023, p.88).
Pode-se perceber que os profissionais do serviço social trabalham com a questão social nas mais diversas formas, na maneira com a qual os sujeitos experimentam o trabalho, a família, a saúde, entre outras coisas. O assistente social atua junto às diversas transformações ao decorrer do tempo, ainda mais com o capitalismo, a globalização e os impactos que eles causam.
Sendo assim, o serviço social passa por um contexto em que ocorrem evoluções de forma constante, o que é um grande desafio para a evolução e aperfeiçoamento da profissão, sendo um participante ativo nas políticas públicas sociais, desenvolvendo estratégias novas, unido às equipes multidisciplinares (SILVA; 2021). O assistente social possui como base a fundamentação teórica prática, para que seja possível superar obstáculos, levando em consideração atividades métodos que garantam os direitos e melhorias para a condição de vida de seus usuários.
Sendo assim, o serviço social é uma profissão comprometida com a transformação social e com a defesa dos direitos humanos, um espaço fundamental para a sua atuação é o no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS). O CREAS demanda do assistente social competências e técnicas para lidar com situações de violação de direitos que necessitam de uma intervenção especializada, ética e sensível (MARINHO, 2023).
Para a efetivação da proteção social especial, os municípios de pequeno, médio e grande porte, inclusive as metrópoles, dispõem do CREAS. Este integra uma rede de serviços de média complexidade e atua ao lado do sistema de garantia de direitos, prestando ofertas às famílias e aos indivíduos em risco pessoal ou social, em decorrência de situações de ameaça ou violação de direitos. A atuação do CREAS se faz necessária sempre que os direitos sociais forem ameaçados ou violados por ação ou omissão do Estado, da família ou de outro indivíduo, e até mesmo em razão da própria conduta do indivíduo que sofre a violação. As situações violadoras decorrem, muitas vezes, da ausência do Estado, o qual tem a primazia de garantir serviços públicos de qualidade, mas muitas vezes se mostra omisso (CARDOSO et al., 2023, p.6).
A atuação do profissional da assistência social no CREAS envolve princípios do Projeto Ético-Político da profissão, que destaca a centralidade do sujeito, a equidade, a justiça social e o fortalecimento da cidadania. Assim como a defesa dos direitos sociais. Nesse contexto, os profissionais não fazem apenas o atendimento e encaminhamentos, mas realizam uma escuta qualificada, planejando ações intersetoriais e elaborando estratégias de intervenção que tenham o foco no enfrentamento das situações de risco social e pessoal (LOPES et al., 2024).
O CREAS envolve a proteção social especial de média complexidade do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), recebendo casos que englobam situações de abandono, abuso, violência, negligência, entre outros. Nesse contexto o assistente social age de maneira interdisciplinar, auxiliando para diagnósticos sociais, elaborando planos de acompanhamento individual e familiar, participando de uma rede de proteção intersetorial, que engloba saúde, educação, segurança pública e o sistema de justiça (ZAGO, 2023).
Por conta da complexidade das demandas que chegam aos CREAS, é necessário que o assistente social se encontre sempre atualizado em relação à teoria metodológica e um posicionamento crítico diante das expressões da questão social. Sendo assim, o profissional necessita compreender as dimensões relacionadas às situações de violação de direito, propondo respostas que fortaleçam a autonomia e a dignidade dos sujeitos que são atendidos (LOPES et al., 2024).
O assistente social no CREAS possui um papel essencial para a articulação da rede socioassistencial, assim como na incidência política, agindo na construção de fluxos de atendimento, na formulação de relatórios técnicos que subsidiem decisões judiciais, e na proposição de políticas públicas mais equitativas e integradas. Ele também deve desenvolver ações de sensibilização e mobilização social acerca dos direitos das populações vulneráveis, contribuindo assim para a prevenção de violações (CIRQUEIRA, 2023).
Por mais que a atuação dos assistentes sociais seja muito importante, eles enfrentam muitos desafios na sua atuação no CREAS, dentre eles a sobrecarga de demandas, a escassez de recursos humanos e materiais, a desvalorização do trabalho, entre outras coisas. Essas dificuldades requerem uma postura crítica e criativa, fortalecendo assim a luta pela ampliação dos direitos sociais e a consolidação de uma assistência social pública e de qualidade (RAMOS, 2024).
Nesse contexto, o serviço social no CREAS se refere a um instrumento de mediação entre as necessidades que o usuário apresenta e as respostas da instituição, sendo um espaço privilegiado para a defesa de direitos (LEMOS, 2023).. A sua presença é muito importante para garantir que os sujeitos que estão em situações de violação de direitos sejam reconhecidos, respeitados e acompanhados.
2.3. Intervenções do CREAS no enfrentamento da violência contra idosos.
A violência contra a pessoa idosa se refere a uma violação aos direitos humanos, sendo um grande desafio às políticas públicas, necessitando de respostas articuladas e éticas por parte da sociedade e do estado. Nesse contexto, o CREAS possui um papel fundamental no acolhimento, acompanhamento e na proteção de pessoas idosas em situação de violência, sendo uma das principais portas de entrada para o atendimento qualificado dessa população vulnerável. Em meio ao SUAS, o CREAS engloba a proteção social especial de média complexidade, realizando o acolhimento de indivíduos e famílias em situação de risco pessoal e social por violações de direitos (MARTINS et al., 2023).
No CREAS são oferecidos alguns serviços, como Serviço de Proteção e Atendimento Especializa a Famílias e Indivíduos – PAEFI, Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestações de Serviços à Comunidade, Serviço Especializado em Abordagem Social, Serviço de Proteção Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias. O PAEFI servirá como um meio de orientação e acompanhamento de famílias que possuem um ou mais indivíduos em situação de vulnerabilidade, como ameaça ou violação de direitos. Tem como objetivo preservar e fortalecer os vínculos familiares e com a comunidade e fortalecer a função protetiva das famílias (FERNANDES; CARVALHO; SILVA, 2023, p.51).
Em relação a pessoa idosa essas violações podem ocorrer através de abuso físico, negligência, abandono, violência institucional, entre outros, podendo ocorrer em ambientes domésticos, o que torna esse processo ainda mais delicado (PROCÓPIO; FERRIZ, 2024). Compreender o perfil das vítimas e de seus agressores é essencial para que se realize um enfrentamento eficaz da violência contra a pessoa idosa, permitindo assim a formulação de estratégias mais assertivas para prevenção e intervenção pelo órgão de proteção.
Dados do Disque 100 apontam que a maioria das vítimas de violência contra pessoas idosas são mulheres que tem entre setenta e oitenta anos e que apresentam um nível de dependência física ou cognitiva. muitas dessas mulheres vivem em contexto de isolamento, o que contribui para a perpetuação de situações de violência.
Ao que se refere aos agressores, os dados apontam que na maioria dos casos são familiares próximos, principalmente filhos adultos, netos ou os cônjuges. Por conta dessa característica domiciliar e intrafamiliar da violência, faz com que a denúncia seja ainda mais difícil (SILVA et al., 2022). Muitos agressores acabam tendo uma função de cuidadores informais, o que demonstra a necessidade de uma formação adequada e suporte psicossocial.
Estudos têm demonstrado que a violência psicológica e a negligência são formas muito recorrentes, sendo naturalizadas pelas famílias e pela sociedade. Essa naturalização acaba ajudando na subnotificação dos casos, sendo o maior obstáculo do trabalho do CREAS (BARROS, 2023).
Em meio a isso, é essencial que as equipes técnicas dos CREAS se preparem para realizar uma escuta qualificada e identificando os sinais sutis de violência, mesmo quando não ocorre uma denúncia. Sendo assim, é essencial conhecimento do perfil das vítimas e dos agressores, contribuindo para um atendimento humanizado, eficiente e sensível (MATA; PAULA, 2023).
Nesse contexto, Lopes Junior (2023) aponta que a atuação do CREAS no enfrentamento da violência envolve a escuta sensível e qualificada, tendo a capacidade de reconhecer as mais variadas dimensões de violência que o idosa passa. O trabalho do assistente social junto a equipe técnica, tem como base a elaboração de um Plano Individual ou Familiar de Acompanhamento, procurando interromper o ciclo de violência e fortalecer a rede de proteção e a autonomia da pessoa idosa.
O enfrentamento da violência da pessoa idosa, faz com que o CREAS possua uma atuação articulada. A articulação intersetorial é fundamental para que se garanta medidas protetivas e encaminhamentos adequados, sempre respeitando os princípios do sigilo, da dignidade e do protagonismo da pessoa idosa (BASCIQUETT, 2024).
As pessoas idosas desempenham um papel importante na sociedade e precisam ser valorizadas por sua singularidade, experiência e contribuição à comunidade. Elas podem ser fontes valiosas de apoio social, experiência de vida e conhecimento cultural para as gerações mais jovens. É importante reconhecer e valorizar as pessoas idosas na sociedade e garantir que elas tenham acesso aos direitos e recursos de que precisam para um envelhecimento com qualidade. Isso inclui promover a participação e autonomia de pessoas idosas e garantir que elas sejam tratadas com respeito e dignidade (LOPES JÚNIOR et al., 2023, p.23).
Dentre os desafios que são enfrentados pela CREAS, a subnotificação ganha destaque, visto que tem por motivação o medo da vítima, da dependência emocional ou financeira do agressor, a falta de conhecimento dos seus direitos, a falta de uma rede de apoio. A naturalização da violência ainda é um grande desafio, visto que muitas vezes a violência é disfarçada por conflitos familiares.
Por conta disso o CREAS atua na sensibilização da comunidade, na formação de agentes da rede e na promoção de campanhas educativas que visem desconstruir preconceitos etários e fomentar uma cultura de respeito e valorização da pessoa idosa (COSTA et al., 2023).
Por mais que existam muitos desafios, o trabalho do CREAS possui um papel essencial na visibilização da violência contra o idoso, desenvolvendo caminhos para a superação, o seu papel vai além da intervenção pontual, sendo um espaço para a construção da cidadania, onde o envelhecimento é tido como uma fase que necessita de proteção, dignidade e afeto (SILVA; MANDELLI; SILVA, 2024).
Além dos aspectos que já foram mencionados, é necessário levar em consideração as intersecções entre idade, gênero, raça e classe social no enfrentamento à violência contra a pessoa idosa. Visto que pessoas idosas negras em situação de pobreza possuem a tendência de enfrentar diversas camadas de vulnerabilidade, seja no acesso aos serviços, quanto à invisibilidade social. As desigualdades sociais causam impactos sobre a maneira com a qual a violência se manifesta e a resposta que o poder público pode oferecer. Sendo assim um olhar interseccional é essencial, para que as múltiplas opressões sejam reconhecidas e as intervenções sejam promovidas. A atuação sensível a esses marcadores sociais é essencial para garantir um atendimento mais justo, equitativo e eficaz (VANASQUE et al., 2023).
Dessa forma, quando o CREAS assume o enfrentamento à pessoa idosa como uma prioridade, ele acaba por reafirmar o seu compromisso com a garantia dos direitos, o cuidado ético e a transformação social (SILVA; MANDELLI; SILVA, 2024). Sendo assim, é preciso investir na capacitação, no fortalecimento da rede de proteção e reconhecer a pessoa idosa como um sujeito de direitos.
2.4 Estratégias E Impactos Das Políticas Públicas
Diversas políticas públicas asseguram a proteção da pessoa idosa no Brasil, garantindo os direitos fundamentais para esse grupo vulnerável. Essas políticas têm como base dispositivos legais e normativos, que têm o reconhecimento do envelhecimento como uma conquista social, sendo a velhice uma fase da vida que necessita ser vivida com dignidade, segurança e bem-estar (FERREIRA; LIMA, 2023).
Dentre os principais marcos legais que orientam a formulação e a execução de políticas voltadas para a população idosa está o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), ele estabelece direitos que são específicos, envolvendo a área de saúde, assistência social, habitação, transporte, entre outras, ele prevê mecanismos de proteção contra negligência, violência, opressão, entre outros. O Estatuto ainda realiza o fortalecimento da atuação dos órgãos de proteção, dentre eles o Ministério Público, os Conselhos dos Direitos da Pessoa Idosa e os serviços socioassistenciais (TOLENTINO, 2025).
O Estatuto do idoso foi sancionado em 2003, depois de ficar em tramitação no Congresso Nacional por sete anos, o mesmo entrou em vigor no ano de 2004, tendo por foco central a regulamentação dos direitos das pessoas idosas em suas diversas dimensões (CAMARANO, 2013).
A base do estatuto se dá nas normas gerais acerca da proteção integral aos indivíduos que se encontram na terceira idade. Englobando todos os direitos pertencentes a pessoa humana e que o envelhecimento se refere a um direito personalíssimo e a proteção do mesmo um direito social. Dentre os principais direitos estabelecidos pelo Estatuto do Idoso, estão o direito à vida, assim como proteção, saúde, trabalho, à previdência social, ao lazer, à cultura, à assistência social, à moradia, entre outros (SOUZA et al., 2023).
Muitos dos direitos que são assegurados por meio do Estatuto do Idoso, também se asseguram através de leis brasileiras, em meio a Constituição Federal, um de seus objetivos da assistência social é a proteção à família e também para a velhice. O Estatuto do Idoso acabou por organizar leis já existentes em tópicos, falando acerca de cada direito e especificando as punições para os infratores, tornando assim a sua compreensão mais prática (SOUSA; SOUSA, 2024).
No ano de 2022 foi sancionada uma lei de número 14.423, que modificou o Estatuto do Idoso, com o objetivo de instituir a Semana Nacional de Conscientização sobre a Violência contra a Pessoa Idosa, ela é realizada anualmente na semana do dia 15 de julho. Essa medida acaba por refletir o compromisso do Estado com a promoção de ações educativas, preventivas e de mobilização social no combate da violência, além de estimular a participação intersetorial e comunitária (BRASIL, 2022).
O SUAS é uma estratégia muito importante, visto que ela organiza os serviços da política e assistência social de maneira descentralizada e participativa. Eles realizam o acompanhamento de pessoas idosas que se encontram em situação de riscos ou violação de direitos, dando apoio psicossocial, encaminhamentos, entre outros (ARAGÃO, 2024).
Em meio a isso o Sistema Único de Saúde (SUS) engloba a atenção ao idoso através da Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa, realizando a atenção integral à população idosa, o que inclui casos de violência. Estratégias como a atuação das equipes da Atenção Básica, os Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF), e os centros especializados de reabilitação são importantes para detectar sinais de maus-tratos e acionar os serviços de proteção (DIAS et al., 2024).
Nesse contexto o Disque 100 tem muito destaque, visto que ele tem papel importante na identificação de casos de violência contra idosos, contribuindo para estatísticas que subsidiam a formulação de políticas públicas. Por mais que esses mecanismos estejam disponíveis para todos, ainda existem diversos desafios no acesso à informação e na efetivação dos direitos e na responsabilização dos agressores, o que evidencia lacunas entre o que a política prevê e a realidade vivenciada pelos idosos (SANTOS; GLÓRIA, FREITAS, 2024).
São diversos os impactos causados pelas políticas públicas, tem acontecido avanços significativos na visibilidade da violência contra a pessoa idosa, o número de denúncias tem aumentado consideravelmente e as redes de serviço têm sido ampliadas. No entanto, ainda persistem os desafios estruturais, como a baixa cobertura dos serviços especializados, a falta de profissionais capacitados e a escassez de políticas intersetoriais integradas (OLIVEIRA et al, 2025).
É muito importante deixar claro que o enfrentamento da violência contra a pessoa idosa necessita de uma abordagem transversal, o que engloba o poder público, a sociedade civil, as famílias e os meios de comunicação (BERTULESSI et al., 2024).
Sendo assim, é preciso desenvolver políticas públicas envolvendo a proteção da pessoa idosa. Sendo fundamental o fortalecimento contínuo de uma rede de proteção, o investimento em capacitação, a articulação intersetorial e a escuta qualificada da pessoa idosa. Dessa forma será possível avançar para uma sociedade justa (TAVARES, 2024). Frente a isso é possível perceber que a violência contra a pessoa idosa se refere a um problema complexo e multifacetado, necessitando de articulações eficazes entre o Estado e a sociedade. Nesse contexto, o CREAS é essencial para a linha de frente do acolhimento, realizando o acompanhamento técnico, o acolhimento e a articulação com as demais políticas públicas.
3. METODOLOGIA
Este estudo trata-se de uma revisão bibliográfica qualitativa descritiva. Para atingir os objetivos foram adotados métodos de pesquisa rigorosos, que tornaram possível uma compreensão mais profunda acerca do tema. A pesquisa é de caráter qualitativo, pois busca interpretar e compreender os fenômenos relacionados à atuação do CREAS no enfrentamento à violência contra idosos. A revisão bibliográfica foi escolhida como abordagem central, permitindo uma análise de estudos e materiais acadêmicos relevantes.
A metodologia de coleta de dados foi realizada através de levantamento bibliográfico prévio em livros e bancos de dados virtuais, utilizou-se as seguintes bases de dados: Google Acadêmico; Scientific Eletronic Library Online (SciELO), Periódicos da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES). O período dos artigos pesquisados serão os trabalhos publicados nos últimos 5 anos, entre 2021 e 2025. Na busca foram utilizadas as seguintes palavras-chave:
“Violência”, “Idoso”, “CREAS”.
Por fim, os procedimentos de análise de dados englobam a categorização temática dos conteúdos pesquisados, a fim de identificar padrões, tendências e contribuições científicas que possam embasar a discussão do trabalho. A análise dos dados coletados foi realizada por meio da técnica de categorização temática, que permitiu agrupar os conteúdos encontrados em eixos centrais relacionados aos objetivos da pesquisa. As categorias emergiram a partir da leitura crítica do material bibliográfico, com destaque para os temas: aspectos do envelhecimento, formas de violência contra a pessoa idosa, estratégias de enfrentamento e a atuação do CREAS. Essa organização contribuiu para a identificação de padrões recorrentes e lacunas no enfrentamento da violência, além de possibilitar uma análise comparativa entre diferentes perspectivas teóricas e práticas.
A escolha do tema justifica-se pela urgência em discutir a violência contra a pessoa idosa como um problema social crescente e ainda pouco enfrentado com a devida efetividade. A ampliação do envelhecimento populacional, associada à persistência de estruturas familiares fragilizadas, preconceito etário e carência de políticas públicas efetivas, torna indispensável o aprofundamento da atuação de órgãos como o CREAS. Analisar a atuação desses centros a partir de uma abordagem bibliográfica possibilita refletir sobre os avanços, lacunas e desafios no atendimento à população idosa em situação de vulnerabilidade, contribuindo para a produção de conhecimentos que possam subsidiar práticas profissionais mais humanizadas e eficazes.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
A presente pesquisa teve como objetivo analisar a atuação do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) no enfrentamento à violência contra a pessoa idosa, destacando os desafios enfrentados pelas instituições de proteção e o papel das políticas públicas na promoção dos direitos dessa população. Por meio de uma revisão bibliográfica qualitativa e descritiva foi possível compreender a complexidade envolvida nos contextos de violência, ainda mais os de caráter intrafamiliar, sendo necessária uma intervenção mais sensível que seja baseada nos direitos.
Por meio da revisão bibliográfica foi possível perceber que a violência contra a pessoa idosa se refere a um fenômeno multifacetado, que muitas vezes é subnotificado, dessa forma, é necessário desenvolver respostas intersetoriais e estratégias que sejam eficazes para o acolhimento, proteção e prevenção. Nesse contexto, o CREAS se destaca por ser essencial, visto que ele disponibiliza uma escuta qualificada, o fortalecimento de vínculos e da rede de apoio. Porém ele ainda enfrenta desafios significativos, como a escassez de recursos, a falta de formação especializada e a dificuldade de articulação entre os diferentes setores que estão envolvidos.
Por meio dessa pesquisa ainda foi possível perceber o perfil das vítimas e dos agressores, reforçando assim a necessidade de ter um olhar mais atento às questões de gênero, dependência, isolamento e vínculos familiares fragilizados. A análise crítica ainda deixa claro que fatores como classe social, raça e etarismo potencializam a vulnerabilidade da população idosa, o que demanda políticas públicas mais sensíveis às interseccionalidades.
Dentre as limitações deste estudo é possível destacar a falta de dados primários, uma vez que essa pesquisa se restringiu a análise bibliográfica. Se recomenda para investigações futuras a realização de pesquisas de campo, com entrevistas a profissionais que atuam no CREAS, assim como a análise direta de prontuários, aprofundando assim a compreensão da realidade vivenciada por esses sujeitos, ampliando assim a compreensão das práticas de enfrentamento da violência.
Sendo assim, conclui-se que a atuação do CREAS é extremamente importante para a garantia dos direitos e dignidade à pessoa idosa em situação de violência. Para que essa atuação se consolide de forma eficaz, é necessário o fortalecimento das políticas públicas, investimentos contínuos na formação de profissionais e a construção de uma cultura social que valorize o envelhecimento como uma etapa legítima, ativa e respeitada da vida.
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1Graduando do Curso de Bacharelado em Serviço Social da FAMETRO
2Graduando do Curso de Bacharelado em Serviço Social da FAMETRO
3Orientadora do TCC e Mestre em Serviço Social e Sustentabilidade na Amazônia.