REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.8048526
Joabson Batista de Caldas1
Maria Danieli Tiburtino de Souza2
Cleudson da Silva Vieira3
Resumo
O presente estudo tem como objetivo apresentar e discutir a ética na gestão pública e os serviços que são prestados pelo Sistema Único de Saúde. Além disso, identificar o posicionamento que os usuários do SUS recebem durante a necessidade de um atendimento, evidenciando assim, os preceitos com relação à postura ética, que precisa fazer parte do cotidiano profissional quanto pessoal dos gestores que administram os municípios. O método utilizado para a pesquisa foi o modo qualitativo, que por iniciativa, abrangeu-se um sistema que é bastante usado e propício para a população, que através de percepção, entende-se o porquê muitos procuram o SUS. A pesquisa demonstra que não basta garantir o acesso ao sistema público de saúde. É Preciso criar uma consciência política para que os usuários não se tornem meros receptores ou interlocutores das propostas que lhes são causadas pelos gestores públicos. É necessário que todos estejam engajados e comprometidos, por meio de seus direitos e deveres, para uma transformação na qualidade de saúde. Observa-se também que no campo da atenção à saúde, a humanização deve ser vista como uma relação de direitos dos pacientes e dos profissionais, havendo uma troca de ética um com o outro.
Palavras-Chave: Gestão Pública. Sistema Único de Saúde. Ética. Humanização.
1 INTRODUÇÃO
No decorrer dos últimos anos, o cumprimento do código de ética passou a ser mais cobrado e fiscalizado pela sociedade devido ao crescente número de escândalos e desvios de conduta por parte dos gestores públicos, que ganharam destaques nos noticiários. Tal mudança no comportamento dos servidores públicos fez com que aumentassem as discussões acerca da necessidade do fiel cumprimento das normas de conduta. (CHAVES, 2012).
No Código de Ética Profissional do Servidor Público, Decreto nº 1.171/1994, a função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, colocando a gestão pública ao lado da saúde, observa-se uma grande influência política no que diz respeito a tudo que, de fato, será para o bem da sociedade. Por conseguinte, é notável a participação da sociedade no que tange a exigência de mais dignidade e respeito aos serviços prestados.
Por outro lado, o cenário da ética na saúde pública vem passando por mudanças positivas, uma vez que, por direito de todos, se torna necessário à obtenção de ter algo que se torna primordial para usufruir, que é a saúde.
Nessa perspectiva, destaca-se o programa que há anos vem sendo um dos meios mais eficazes para os cidadãos que precisam de um atendimento a curto ou longo prazo, o Sistema Único de Saúde (SUS), que é um dos mais complexos sistemas de saúde pública do mundo, que abrange desde o simples atendimento até o mais avançado. Porém, é de responsabilidade dos municípios e agentes públicos que utilizem condutas éticas, para garantir e melhorar o sistema de saúde, a fim de proporcionar um serviço gratuito a toda a população.
Em diante, salientamos que o SUS oferece vários serviços que podem ser oferecidos à população. Além do atendimento pessoal, um dos meios seria a questão do bom funcionamento do saneamento básico, que por ser algo merece ênfase, por causar inúmeras patologias, necessita de uma gestão pública para garantir que esse serviço também seja prestado, pois, muitas vezes, engloba a questão da falta de recursos para a normalidade.
Como afirma o médico sanitarista:
Ao SUS faltam recursos e gestão competente para investi-los de forma que não sejam desperdiçados, desviados pela corrupção ou para atender a interesses paroquiais e, sobretudo, continuidade administrativa. (VARELLA, 2019, p. 8).
Contudo, esses problemas como falta de recursos, pode-se dizer que vai depender da gestão que está exercendo o seu papel, pois não basta para que obstáculos como esse sejam resolvidos, já que o SUS por Lei passa a ser uma das áreas prioritárias que deve ser colocado em uma parte de extrema importância. Apesar do SUS não estar num patamar ideal na prestação dos serviços, ele está disponível para prestar atendimento, por isso é importante a defesa e discussão das melhorias do SUS.
Portanto, cabem aos poderes públicos fazer uma observação no município que está prestando o seu serviço, e perceber as anormalidades em prejuízo de quem desfruta do SUS, executando assim, o serviço da saúde integrada e da valorização de pacientes que aderem a esse ou qualquer tipo de programa que seja de sua necessidade, uma vez que saúde é um direito de todos.
Desse modo, todo cidadão brasileiro tem direito de acesso ao Sistema Único de Saúde (SUS), conforme a Lei nº 8.080/1990. A utilização dos serviços prestados pelo SUS, por sua vez, deverá ser garantida através de políticas e ações de promoção, proteção e recuperação da saúde que possibilitem, também, a participação popular nas decisões e na implementação das ações.
O SUS é um sistema de saúde regionalizado e hierarquizado que integra o conjunto das ações de saúde da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, no qual cada parte cumpre funções e competências específicas, porém com funções articuladas entre si, o que caracteriza os níveis de gestão do SUS nas três esferas governamentais, havendo enfoque na parte social no que diz respeito à saúde.
A ética no SUS se evidencia como uma das principais condutas que o profissional qualificado nessa área deve conter, se dando como um conjunto de preceitos morais do indivíduo, sendo que haja uma equidade no atendimento, priorizando os grupos mais vulneráveis da sociedade.
Equidade tem sido uma expressão bastante utilizada quando tratamos de direitos sociais, tanto em sentido mais genérico quanto em um mais específico. Termina por confundir-se com o próprio sentido de justiça na perspectiva do estabelecimento de regras justas para a vida em sociedade, o que a aproxima do conceito e do sentido de igualdade, frequentemente assim entendidos no âmbito da saúde (ALMEIDA, 2002; CAMPOS, 2006 & STARFIELD, 2001).
É importante também ressaltar sobre a humanização no Sistema Único de Saúde, algo que vem sendo falado e questionado, pois humanizar a saúde é entender cada pessoa em sua singularidade, tendo necessidades específicas, e, assim, criar condições para que tenha maiores possibilidades para exercer sua vontade de forma autônoma.
Consideramos difícil falar em humanização sem relacioná-la à ética, sendo esta última um dos instrumentos de que o homem lança mão para garantir a coesão social. Ética é a reflexão crítica sobre o comportamento humano que interpreta, discute e problematiza os valores, os princípios e as regras morais, à procura da “boa vida” em sociedade, do bom convívio social (FORTES, 1998, p. 09).
Em diante, seguimos para os gestores que administram nosso município, levando em consideração que, muitas vezes, os mesmos são responsáveis pelas contrariedades que designam dentro do próprio sistema, chegando a deixar a desejar os serviços que poderiam, de fato, serem oferecidos.
Apesar da inviabilidade do município de resolver todas as demandas, pois, muitas vezes, são colocados como falta de recurso que a gestão não chega a executar da maneira correta. A falta de ética na saúde é bem preocupante, uma vez que pode citá-la como o bem mais precioso na prestação dos serviços públicos, e por mais que o SUS enfrenta desafios, ele está à disposição para atender quem está necessitando.
Porém, seria necessário haver equidade por parte dos que administram o município, pois não é só uma organização sanitária, mas configura-se em ofertar os serviços que cabem dentro do Sistema Único de Saúde com mais qualidade gerando, assim, conforto a quem precisa dos serviços, como também mostrando os feitos de se colocar a ética em prática.
A equidade em saúde tem múltiplas facetas, e o melhor é vê-la como um conceito multidimensional que inclui aspectos relacionados ao nível de saúde que se tem e à possibilidade de se obtê-la, e não apenas com a distribuição do cuidado sanitário (SEGUNDO SEN, 2002, p. 88).
Portanto, é de grande importância à humanização em saúde, não só partindo dos profissionais, mas antes de tudo de quem faz eles estarem ali, pois saúde e bem-estar, é sentir-se bem consigo mesmo, e para que isso ocorra, é necessário ética no serviço prestado à saúde, objetivando os benefícios para quem depende exclusivamente do SUS.
2 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA OU REVISÃO DA LITERATURA
Sabe-se que antes do surgimento do Sistema Único de Saúde (SUS), a saúde no Brasil não era uma prioridade, pois a intervenção na saúde só era designada em casos que afetassem a parte econômica ou outros maiores agravos que pudessem surgir na época.
Porém, o direito à saúde passa a ser elevado ao patamar de direito essencial em função de sua ligação permanente com o direito à vida e a dignidade da pessoa humana no âmbito da positivação de direitos sociais atribuída pela Constituição Federal de 1988. Traduz-se no reconhecimento da saúde como direito público subjetivo de eficácia plena e imediata, conforme, assim, previsto no artigo 196 da Constituição da República de 1988, que o Sistema Único de Saúde é responsável pela garantia do exercício do direito à saúde, tem como suportes doutrinários o direito universal e dever do Estado.
Nesse âmbito, observa-se que a Constituição da República teve grande importância no reconhecimento, de fato, à saúde, pois a partir dela foi que houve implementações de políticas públicas, onde colocou em prática o uso adequado dos serviços profissionais de saúde e a valorização ética para com os usuários que utilizam do SUS.
Em contrapartida, vale ressaltar e compreender que a ética aplicada à saúde é importante não só para os profissionais que seguem nesse segmento, mas para os gestores que administram um município e sabem do que é necessário para trabalhar com ética, principalmente quando se está relacionando a saúde, pois a mesma diz respeito aos princípios que motivam e orientam o comportamento humano a respeito de normas e valores de uma realidade social.
O assunto de ética na saúde tem um lugar de destaque no conjunto das reflexões éticas, pois tem relação direta com os direitos humanos, ou seja, se preocupa com a manutenção e a qualidade de vida das pessoas, já que o direito à vida é o primeiro deles (FORTES; ZOBOLI, 2006, p. 97).
Em uma sociedade em constante transformação, a gestão pública ganha cada vez mais importância. Afinal, os gestores precisam fazer frente às novas demandas que surgem nesse processo. Bons gestores públicos precisam estar preparados para avaliar os cenários existentes e atuarem para serem agentes da transformação no plano da gestão e das políticas públicas, principalmente quando se enquadra em serviços que são oferecidos de uso obrigatório a população, como no caso do Sistema Único de Saúde, que é um serviço que deve acolher a todos que precisam dele.
A assistência à saúde deve ser promovida de maneira satisfatória ao município, para que assim, os dependentes se sintam vistos na sociedade, e que as demandas sejam prestadas de forma justa. Outra característica seria a promoção à saúde, uma vez que a gestão pública se sinta no momento de investir nos benefícios e recursos que são oferecidos pelo sistema de saúde (BRASIL, 1997, p. 115).
Embora a abordagem dos problemas de saúde esteja relacionada com política, com o convívio social, com comportamento humano e demais fatores que envolvem a ética, percebe-se que o ser humano é um ser que está constantemente se relacionando e interagindo no meio em que vive, e mesmo em seu individualismo e autonomia transparece a dependência onde os laços e forças que unem os indivíduos formam uma sociedade que também podem contribuir para separá-la, pois tudo depende das relações e interações dialógicas que são estabelecidas dentro dessa sociedade.
Portanto, o SUS é uma conquista da sociedade brasileira e foi criado justamente com o propósito de promover a justiça social e superar as desigualdades na assistência à saúde da população, tornando obrigatório e gratuito o atendimento a todos os indivíduos de forma igualitária, colocando em evidências as reformas que foram feitas até agora para a melhoria da saúde pública, mostrando clareza do papel que a Administração Pública deve ter com os benefícios que são oferecidos pelo Sistema Único de Saúde.
A ética é definida como a teoria, o conhecimento ou a ciência do comportamento moral, que busca explicar, compreender, justificar e criticar a moral ou as morais de uma sociedade. A ética é filosófica e científica” (ROCHA, 2008, p.16).
O assunto de ética na saúde tem um lugar de destaque no conjunto das reflexões éticas, pois tem relação direta com os direitos humanos, ou seja, se preocupa com a manutenção e a qualidade de vida das pessoas, já que o direito à vida é o primeiro deles (FORTES; ZOBOLI, 2006).
Ademais, a Gestão Pública na saúde é responsável por oferecer serviços que sejam de competência do município, dentro disso se enquadram os serviços que o SUS vem oferecendo.
A ética na saúde exige um compromisso com a realização histórica de valores que encarnam nas condições determinadas de situações sociais e políticas diferenciadas o direito de que todo ser humano deveria primordialmente usufruir (LEOPOLDO E SILVA, 1998, p. 35).
Com o decorrer do tempo, muitas coisas vão se moldando em relação à vida, antigamente não havia políticas públicas nem mesmo centros de atendimento a população, pois o acesso a tratamentos e cuidados médicos dependia da classe social das pessoas o que impossibilitava aos mais necessitados de usufruir desse serviço.
3 METODOLOGIA
É importante apresentar as políticas públicas de saúde, que foi garantida pela Constituição Federal de 1988, a fim de promover a qualidade de vida e reduzir a vulnerabilidade e riscos à saúde relacionados aos seus determinantes e condicionantes, que no decorrer do tempo enfrenta muitos desafios relacionados aos benefícios que o SUS oferece.
Busca-se descrever a complexidade de uma hipótese ou problema, analisar a interação de certas variáveis, compreender e classificar processos dinâmicos experimentados por grupos sociais, apresentar contribuições no processo de mudança, criação ou formação de opiniões de determinado grupo permitir, em maior grau de profundidade, a interpretação das particularidades dos comportamentos ou atitudes dos indivíduos. (OLIVEIRA, 2007, p. 117).
Desta forma, essa pesquisa foi realizada de forma qualitativa, pois teve seu foco na análise na gestão pública englobando a ética com os benefícios que o SUS oferece, de modo que foi analisada as situações positivas e negativas com relação aos que dependem exclusivamente do Sistema.
Na pesquisa qualitativa, foi priorizado fazer as adequações de ter uma saúde pública de qualidade, onde a gestão pública deveria ofertar às Secretarias Municipais de Saúde, dimensionamento de força, trabalhando para auxiliar no planejamento e na gestão dos serviços de saúde do SUS.
Nesse sentido, a gestão responsável deve agir de maneira correta, ou seja, gerenciada por uma boa administração pode contribuir para a redução de adversidades encontradas na natureza humana em relação ao SUS, elevando níveis de qualidade de vida, saúde pública e bem-estar social, além disso, propiciar ao público alvo uma gestão responsável.
Em diante, pode-se observar que deveriam ser implementadas Políticas Públicas de Saúde, que são um conjunto de medidas executadas pelo poder público município a qual pertence para resolver questões relacionadas à saúde e qualidade de vida, visando o bem-estar da população. Porém, o SUS é o maior projeto de política pública de saúde já criado, com o intuito de oferecer serviços de atendimento à saúde, que são prestados e administrados em todo o país.
O direito à saúde também passa a ser um direito fundamental dos cidadãos, como um dever do Estado, conforme previsto no artigo 196, da Constituição Federal de 1988:
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
No entanto, sempre haverá uma descentralização no SUS, onde o mesmo passa por constante processo de aperfeiçoamento, por um lado, um avanço da saúde à população nunca deixará de sofrer transformações, pois, como as sociedades são dinâmicas, a cada dia surgem novas tecnologias que devem ser incorporadas para a melhoria dos serviços e das ações de saúde que lhes são prestadas.
Da mesma forma, é constante o surgimento de novos agravos à saúde que carecem de novas precauções e de novos cuidados. Sob outro aspecto, não obstante, todo o caminho percorrido até aqui, o SUS ainda está em estruturação para que haja, de fato, uma ética continuada.
Portanto, podemos dizer que os aspectos éticos da saúde é uma luta esperançosa em favor da democracia e respeito pela saúde-doença que perpassa o direito visando a humanização. Então, é de extrema importância que os órgãos públicos revejam todo o cenário em que a saúde está incluída e ponham em prática a valorização dos benefícios que deverão ser de fato oferecidos a quem está apto para receber. Pois a ética na saúde vai mais além do que respeito, deve-se ser, de fato, algo que seja preocupante das atividades de promoção de bem-estar dos pacientes.
4 RESULTADOS E DISCUSSÕES OU ANÁLISE DOS DADOS
Desde o início, percebeu-se uma importante preocupação com os benefícios que devem ser oferecidos pelo SUS, onde a busca por políticas públicas é bastante essencial, sendo que se trata do município ou no caso a gestão que administra é responsável por oferecer uma saúde de qualidade.
Ademais, também foi analisada a questão de como deve ser tratada quem necessita do SUS, principalmente pacientes em vulnerabilidade social, que precisam de uma assistência mais humanizada.
Observa-se que a ética vem passando por mudanças que, por sua vez, beneficiam a quem está apto a receber uma consulta e espera ansiosamente pela ação do Sistema Único de Saúde (SUS).
O estudo também abordou informações relevantes ao uso dos benefícios que são oferecidos pelo SUS, trazendo uma complexidade do que realmente é o sistema, que devido aos avanços tecnológicos, o Sistema também passa por mudanças que talvez facilite a vida do ser humano.
Observa-se que o SUS ainda enfrenta desafios não só com a falta dos benefícios que deveriam, de fato, ser ofertados, mas também, o mesmo enfrenta dificuldades com a resistência de profissionais de saúde, cujos interesses não são contemplados pela política de saúde, além da falta de ética que a gestão absorve e não cumpri com uma infraestrutura e planejamento assertivo, e por esse motivo, na maioria das vezes, o SUS passa a ser visto como um alvo de problemas.
5 CONCLUSÃO/CONSIDERAÇÕES FINAIS
Conclui-se do exposto, que através dessa pesquisa, é possível averiguar com mais clareza o entendimento dos usuários dos serviços de saúde, com relação ao comportamento ético da gestão pública que antecipa as adversidades do Sistema Único de Saúde.
A pesquisa também permitiu verificar a importância de se ter políticas públicas e condutas éticas na administração de um município para estabelecer uma saúde de qualidade, cabendo aos profissionais de saúde o ato da humanização em seu ambiente de trabalho, colocando-se em instrumento de mudança para que não ofusque realmente o que o SUS oferece.
Portanto, as colocações neste estudo foram para discutir os princípios éticos e a importância que as gestões devem ter para beneficiar usuários que necessitam do SUS, para que a partir das políticas públicas de saúde possam, de fato, estabelecer a promoção de e a qualidade de vida dos cidadãos.
6 REFERÊNCIAS
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1 Discente do Curso Superior de Tecnologia em Gestão Pública EaD do Instituto Federal de Rondônia Campus Porto Velho Zona Norte. e-mail: joabsontec91@gmail.com
2 Discente do Curso Superior de Tecnologia em Gestão Pública EaD do Instituto Federal de Rondônia Campus Porto Velho Zona Norte. e-mail: danieletiburtino12@gmail.com
3 Docente do Curso Superior de Tecnologia em Gestão Pública do Instituto Federal de Rondônia Campus Porto Velho Zona Norte. e-mail: orientadortcc10.pvhzonanorte@ifro.edu.br