PUBLIC POLICY: REFLECTIONS ON EDUCATIONAL POLICY FOR TEACHERS
POLÍTICA PÚBLICA: REFLEXIONES SOBRE POLÍTICA EDUCATIVA PARA DOCENTES
REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.7689954
Anete Ferreira de Souza Ribeiro
Daniel Pulcherio Fensterseifer
RESUMO:
Este artigo visa estabelecer uma leitura do conceito de política pública educacional, “formação docente” a luz da insatisfação em relação aos resultados produzidos pela educação brasileira e as políticas a ela destinada, a gestão da educação está diretamente ligada às políticas públicas na área educacional por serem responsáveis pela sua transformação em ações concretas e implementadas pelos atores políticos através de instituições públicas para desempenharem uma função reguladora no Estado. Essas políticas servem de arranjo, de ajuste social, para minimizar os entraves e as mazelas sociais. Tal ação de cunho social com aporte do governo mostra-se com um caráter de redistribuição e compensação, uma espécie de adaptação da disparidade que há entre o capital e o trabalho, servindo assim para diminuir os efeitos das desigualdades sociais existentes no país, que pretensamente visa inserir o cidadão no mercado de trabalho. Tem o objetivo propor um resgate histórico a política pública brasileira de formação de docente. A compreensão do que é uma política pública deve principiar pelo entendimento do que lhe é vital: as ações sociais vinculadas a problemas políticos. A política pública é uma resposta a um problema político. Sua importância advém do interesse em compreender os reais intensões dessas políticas e como permeiam as práticas docentes. Estabelecer uma leitura frente ao conceito de política pública educacional, “formação docente”, procura metodologicamente apresentar um resgate histórico das políticas públicas educacionais, com base em Parsons (2007), Meny e Thoenig (1992), Sanz (2006), Secchi (2013) e Souza (2016), traz o cenário teórico e prático, discuti a importância da formação do professor, como espaço de partilha e trocas de aprendizagens apoiado em Gatti (2008), Barreto e André (2011), Sacristan (2000) e os documentos oficiais do governo, como forma de assegurar educação de qualidade. Reflexão sobre a política pública implementada pelo governo brasileiro destinada à formação de professores, enfocando a nova política de formação docente proposta pela Base Nacional Comum Curricular (BNCC) para formação de professores da Educação Básica, instituída recentemente no país. Assim defende-se que haja a participação de todos os atores envolvidos com a educação dentre eles os gestores, professores, pais, alunos, associações, representantes e políticos, que estejam comprometidos, preparados e predispostos a participar dessa construção em várias mãos de um programa de formação continuada de acordo com sua realidade, pensado e elaborado com a presença dos atores que fazem parte da educação, fazendo que o lugar da formação se transforme no lugar da profissão. Nesse sentido, defende-se que haja a participação de todos os atores envolvidos com a educação (gestores, professores, pais, alunos, associações, representantes políticos), que estejam comprometidos, preparados e predispostos a participar dessa construção a várias mãos, visando à educação de qualidade, compromissada com a formação de professores com variados saberes, competências e saber para toda a vida, com a finalidade de proporcionar as aprendizagens aos alunos e ajudar na construção de um sistema que seja articulado entre avaliação externa e interna. Que haja articulação entre elas e, seus resultados possam mostrar o norte a ser planejado e alcançado, evidenciando a melhoria na aprendizagem em sala de aula.
Palavras chave: Formação docente. Políticas Públicas Educacionais. Participação Coletiva.
ABSTRACT:
This article aims to establish a reading of the concept of educational public policy, “teacher training” in the light of dissatisfaction with the results produced by Brazilian education and the policies intended for it, education management is directly linked to public policies in the educational area by to be responsible for its transformation into concrete actions and implemented by political actors through public institutions to perform a regulatory function in the State. These policies serve as an arrangement, a social adjustment, to minimize obstacles and social ills. Such action of social nature with government contribution appears with a character of redistribution and compensation, a kind of adaptation of the disparity that exists between capital and work, thus serving to reduce the effects of existing social inequalities in the country, which allegedly aims to insert citizens into the labor market. It aims to propose a historical rescue of the Brazilian public policy for teacher training. The understanding of what a public policy is must begin with the understanding of what is vital to it: social actions linked to political problems. Public policy is a response to a political problem. Its importance comes from the interest in understanding the real intentions of these policies and how they permeate teaching practices. Establishing a reading of the concept of educational public policy, “teacher training”, methodologically seeks to present a historical rescue of educational public policies, based on Parsons (2007), Meny and Thoenig (1992), Sanz (2006), Secchi (2013 ) and Souza (2016), brings the theoretical and practical scenario, I discussed the importance of teacher training, as a space for sharing and learning exchanges supported by Gatti (2008), Barreto and André (2011), Sacristan (2000) and the official government documents, as a way of ensuring quality education. Reflection on the public policy implemented by the Brazilian government aimed at teacher training, focusing on the new teacher training policy proposed by the National Common Curricular Base (BNCC) for training Basic Education teachers, recently instituted in the country. . Thus, it is argued that there should be the participation of all actors involved with education, including managers, teachers, parents, students, associations, representatives and politicians, who are committed, prepared and predisposed to participate in this construction in several hands of a program of continuing education according to its reality, thought and elaborated with the presence of actors who are part of education, making the place of formation become the place of the profession. In this sense, it is argued that there should be the participation of all actors involved with education (managers, teachers, parents, students, associations, political representatives), who are committed, prepared and predisposed to participate in this multi-hand construction, aiming at quality education, committed to training teachers with varied knowledge, skills and knowledge for life, with the aim of providing learning to students and helping to build a system that is articulated between external and internal evaluation. That there is articulation between them and, their results can show the north to be planned and achieved, showing the improvement in learning in the classroom.
Keywords: Teacher training. Public Educational Policies. Collective Participation.
RESUMEN:
Este artículo tiene como objetivo establecer una lectura del concepto de política pública educativa, “formación de profesores” a la luz de la insatisfacción con los resultados producidos por la educación brasileña y las políticas dirigidas a ella, la gestión educativa está directamente relacionada con las políticas públicas en la educación. por ser responsable de su transformación en acciones concretas implementadas por los actores políticos a través de las instituciones públicas para cumplir una función normativa en el Estado. Estas políticas sirven como un arreglo, un ajuste social, para minimizar los obstáculos y los males sociales. Tal acción de carácter social con apoyo estatal se presenta con un carácter de redistribución y compensación, una especie de adaptación de la disparidad que existe entre el capital y el trabajo, sirviendo así para reducir los efectos de las desigualdades sociales existentes en el país, por lo que supuestamente pretende insertar a los ciudadanos en el mercado laboral. El objetivo es proponer un rescate histórico de la política pública brasileña para la formación de profesores. La comprensión de lo que es una política pública debe partir de la comprensión de lo vital: las acciones sociales vinculadas a los problemas políticos. La política pública es una respuesta a un problema político. Su importancia proviene del interés por comprender las intenciones reales de estas políticas y cómo permean las prácticas docentes. Establecer una lectura del concepto de política pública educativa, “formación docente”, busca metodológicamente presentar un rescate histórico de las políticas públicas educativas, a partir de Parsons (2007), Meny y Thoenig (1992), Sanz (2006), Secchi (2013 ) y Souza (2016), esbozan el escenario teórico y práctico, discuten la importancia de la formación docente, como espacio para compartir e intercambiar aprendizajes apoyados por Gatti (2008), Barreto y André (2011), Sacristán (2000) y el oficial documentos gubernamentales, como forma de garantizar una educación de calidad. Reflexión sobre la política pública implementada por el gobierno brasileño dirigida a la formación de docentes, con foco en la nueva política de formación docente propuesta por la Base Curricular Común Nacional (BNCC) para la formación de docentes de Educación Básica, recientemente instituida en el país. Así, se argumenta que debe existir la participación de todos los actores involucrados con la educación, incluyendo directivos, docentes, padres de familia, estudiantes, asociaciones, representantes y políticos, comprometidos, preparados y predispuestos a participar en esta construcción en varias manos de un programa de educación permanente acorde a su realidad, pensado y elaborado con la presencia de actores que forman parte de la educación, haciendo del lugar de formación el lugar de la profesión. En este sentido, se argumenta que debe existir la participación de todos los actores involucrados con la educación (directivos, docentes, padres de familia, estudiantes, asociaciones, representantes políticos), que estén comprometidos, preparados y predispuestos a participar en esta construcción de múltiples manos, con el objetivo de una educación de calidad, comprometida con la formación de docentes con variados saberes, habilidades y saberes para la vida, con el objetivo de brindar aprendizajes a los estudiantes y ayudar a construir un sistema que se articule entre la evaluación externa y la interna. Que exista articulación entre ellos y, sus resultados puedan mostrar el norte a planificar y alcanzar, mostrando la mejora en los aprendizajes en el aula.
Palabras clave: Formación docente. Políticas Públicas Educativas. Participación Colectiva.
1. INTRODUÇÃO
O presente estudo tem como finalidade propor um resgate histórico à política pública brasileira de formação de docente. Sua importância advém do interesse em compreender as reais intenções dessas políticas e como permeiam as práticas docentes. Nos dias atuais, a sociedade tem demonstrado certo grau de insatisfação quanto aos resultados apresentados pela educação brasileira. Assim, é necessário que esse cenário seja analisado de forma mais abrangente, não somente a partir do trabalho da escola e dos professores, de forma singular, mas também como fruto de um conjunto produzido pelas políticas governamentais implementadas ou até mesmo a falta delas.
Com efeito, a gestão da educação está diretamente ligada às políticas públicas na área educacional por serem responsáveis pela sua transformação em ações concretas e implementadas pelos atores políticos através de instituições públicas para desempenharem uma função reguladora no Estado. Essas políticas servem de arranjo, de ajuste social, para minimizar os entraves e as mazelas sociais. Tal ação de cunho social com aporte do governo mostra-se com um caráter de redistribuição e compensação, uma espécie de adaptação da disparidade que há entre o capital e o trabalho, servindo assim para diminuir os efeitos das desigualdades sociais existentes no país, que pretensamente visa inserir o cidadão no mercado de trabalho.
Nessa perspectiva, as políticas educacionais são desenvolvidas como parte das políticas sociais e se refletem nas características e funções propostas para o sistema educativo, podendo ser modificada para satisfazer as finalidades dos projetos políticos hegemônicos. Nesse sentido, propõe-se a reflexão sobre a política pública implementada pelo governo brasileiro destinada à formação de professores, enfocando a nova política de formação docente proposta pela Base Nacional Comum Curricular (BNCC) para formação de professores da Educação Básica, instituída recentemente no país.
O presente trabalho busca contribuir de maneira objetiva com os aspectos referentes à história, aos conceitos e análises pertinentes ao campo das Políticas Públicas. Pretende ainda apresentar como resposta à provocação recebida em sala de aula, que se tornou fonte de inspiração para realização deste estudo. Para isso, aqui será realizada uma leitura as políticas públicas destinadas à formação docente e suas consequências para a formação do aluno, potencial futuro professor.
2. POLÍTICAS PÚBLICAS: UMA VIAGEM SOBRE O TEMA
O estudo acerca do tema políticas públicas abrange uma grande variedade de questões. No intuito de mensurar, sintetizando este espaço, o texto se propõe de forma sintetizada, apresentar uma viagem sobre o tema.
No contexto pós 2ª Guerra Mundial nos Estados Unidos, desenvolveram estudos sobre políticas públicas, patrocinado pelas instituições governamentais e privadas, convencidas sobre a vital importância do viés científico para a boa gestão e governabilidade. A análise de políticas públicas passou a constituir uma subárea da ciência política norte-americana na década de 1950, marcando uma mudança de foco nas investigações sobre a política: em lugar das estruturas e instituições políticas, a atenção voltou-se à ação dos governos. Harold Lasswell, um dos pais da ciência política, apontou como propósito central à nova área a aplicação do conhecimento científico às questões de governo. Nas décadas de 1960 a 1980 predominou a orientação à solução de problemas, tendo como pano de fundo as premissas da democracia liberal e do positivismo. A análise de políticas estava a serviço do objetivo de formular proposições e recomendações que alavancassem políticas mais efetivas e responsivas às demandas sociais e a orientação para solucionar os problemas, pousou nos métodos científicos, alcançando caloroso amparo nos meandros políticos norte-americanos. (SCHMIDT, 2018).
Na década de 1960, os estudos de políticas públicas, saltaram os muros das universidades e passaram a ser comuns em órgãos públicos. Já na década de 1980, potencialmente os escritórios federais tinham cada um deles seu ramo de julgamento de políticas. Na política real, as proposições dos especialistas encontraram baixa adesão e o positivismo começou a ser contestado, o objetivismo e a racionalidade instrumental, estariam a ofício da política tecnocrática e autoritária.
Em resposta a esse movimento a década de 1990, marcou um giro pós-positivista nas pesquisas, sem desconhecer a seriedade da observação empírica, enfatizando à análise do discurso político e afirmando seu compromisso com a participação democrática, vendo o processo político como um exercício eminentemente retórico e interpretativo (FISCHER; FORESTER, 2013).
Atualmente é admissível afirmar que, mais do que prescrições e recomendações, o que as pesquisas de políticas públicas proporcionam são categorias analíticas para entender os problemas, evidenciar a multicausalidade que está na sua raiz, a necessidade de tratamento interdisciplinar e de envolvimento de variados agentes nas demandas públicas. (DELEON, 2006). Porém na Europa, com a peculiaridade específica da sua cultura e tradição acadêmica, os estudos sobre políticas públicas avançaram na década de 1970, como desenvolvimento de teorias que traduzissem o desempenho do Estado e do governo, sofrendo pouca influência do positivismo e com amparos críticos ao viés liberal.
No Brasil, as investigações tiveram investidas na década de 1980 e a partir dos anos 2000 houve um boom em diferentes áreas sociais. A utilização do termo política se fez de forma recorrente na mídia nos documentos públicos, nas falas das autoridades e nas agendas dos movimentos sociais. (DI GIOVANNI, 2009). A popularização do termo foi acompanhada de falta de rigor e da polissemia comuns na vulgarização de termos considerados mais técnicos. Assim política pública tornou-se sinônimo de ação pertencente ao governo. Corroborando com a formulação da literatura especializada, de acordo com Thomas Dye, (2009, p. 1184), “política pública é tudo o que os governos decidem fazer ou não fazer”. Por abranger ações menores como adquirir uma caixa de lápis até ações maiores como a realização de serviços de assistência social, saúde ou educação, tal concepção demasiadamente exagerada não é de análise satisfatória. Vale ressaltar que a língua inglesa possui três diferentes palavras para designar as diferentes dimensões da política: polity, politics e policy, assinalando respectivamente a dimensão institucional, a processual e a material da política.
2.1 Conceitos e definições de políticas públicas
A compreensão do que é uma política pública deve principiar pelo entendimento do que lhe é vital: as ações sociais vinculadas a problemas políticos. A política pública é uma resposta a um problema político.
Na literatura da ciência política há inúmeras definições, mas destaca-se um conceito, políticas públicas são respostas do poder público a problemas políticos, isto é, as políticas designam iniciativas do estado para entender demandas sociais referentes a problemas políticos de ordem pública ou coletiva. A sociedade tem demandas sociais que estão além da disposição de atendimento por parte dos órgãos públicos. Em virtude da escassez de recursos as autoridades são forçadas a dar prioridade a algumas demandas e secundarizar outras. Tais preferências são o cerne das políticas. Estão alinhadas à visão partidária e ideológica dominante, que foi assumidas durante o processo eleitoral, às pressões dos grupos sociais e corporações econômicas à cultura política vigorante, dentre outros aspectos.
Nos idos de 1936, o termo análise de Política Pública (Policy Analisys), foi apresentado pela primeira vez por Harold Dwight Lasswell (1956), que estabeleceu relação entre a produção de ações governamentais no conhecimento científico e acadêmico em torno do tema. No ano seguinte (1957), Hernert Simon em 1957, apresentou para a discussão o conceito Policy Makers, entendido como a criação de um meio racional de estruturas que pudesse satisfazer as necessidades próprias dos tomadores de decisão. Para tal, foi preciso criar uma estrutura teórica prática a cabo das ações que deveriam ser racionais, embasadas em um conjunto de informações a respeito do assunto a ser produto da ação política.
Ainda na década de 1950, Charles Lindblom em 1959, fez críticas aos trabalhos de seus precursores, Lasswel e Simon, por julgar que ao destacar o racionalismo das demandas de políticas públicas esqueceram-se de observar outros autores e instituições que abarcariam a formulação e a tomada de decisão. David Easton, em 1984, descreve que os resultados das políticas públicas sofrem influência direta de grupos de interesse, sendo um sistema com várias interfaces.
Ao longo das décadas o conceito foi sendo ressignificado. (Thomas Dye (1984) p. 1), apresenta a definição que é muito citada e aceitável quanto ao que seria uma política pública, “o que o governo escolhe fazer ou não fazer”. Isso demonstra que a atitude do governo de “não fazer nada” ante a um determinado problema, pode ser acatada como um modo de gerar políticas públicas.
A definição impressa por Lasswell, anterior à de Dye e também muito utilizada, surgiu em forma de provocação: quem ganha o quê, por quê e que diferença faz. Essas questões guiariam o estudo do que, de fato, pode ser considerada uma política pública, assim como daria um guia de orientação quanto às questões que necessitariam ser respondidas para uma análise mais elaborada.
O termo política pública é utilizado com significados distintos, oscilando entre bem abrangente (tudo o que o governo decide fazer ou não fazer) e restrito (um programa de ação). A seguir será apresentado algumas definições, conforme:
-“Política pública é tudo aquilo que os governos decidem fazer ou não fazer” (DYE, 2009, p. 1).
– Uma política pública é o resultado da atividade de uma autoridade investida de poder público e de legitimidade governamental, uma política apresenta-se sob a forma de práticas e de normas que podem ser assinaladas, concretamente, como formas de intervenção, regulamentação, provisão de prestações, repressão, etc. Podem, também, ser imateriais, por vezes simbólicas, como é o caso de um “discurso” ou de uma “campanha de comunicação”. Ao mesmo tempo, podem referir-se a finalidades, a valorações explicitadas pelas autoridades públicas ou implícitas (MENY; TOENIG, 1992, p.p. 89-90)
– “Política pública é como um conjunto de princípios, critérios e linhas de ação que garantem e permitem a gestão do Estado na solução dos problemas nacionais (DIAS E MATOS, 2012, p. 12)”.
– “Ação cujos interesses, valores e objetivos são divergentes tomam decisões coletivas, que condicionam o conjunto dessa sociedade (RODRIGUES, 2010, p. 13)”.
– Um sistema de decisões públicas que visa a ações ou omissões, preventivas ou corretivas, destinadas a manter ou modificar a realidade de um ou vários setores da vida social, por meio das definições de objetivos e estratégias de atuações o e das alocações de recursos necessários para atingir os objetivos estabelecidos (SARAIVA, 2006, p. 29).
Evitando definições demasiadamente abertas fechadas, indicam-se aqui as de alcance intermediário. Uma acepção interessante é utilizada pelo Ministério da Saúde brasileiro:
Políticas públicas configuram decisões de caráter geral que apontam rumos e linhas estratégicas de atuação governamental, reduzindo os efeitos da descontinuidade administrativa e potencializando os recursos disponíveis ao tornarem públicas, expressas e acessíveis à população e aos formadores de opinião as intenções do governo no planejamento de programas, projetos e atividades. (BRASIL, 2006, p. 9).
Destaca-se nessa definição a ideia de que as políticas proporcionam uma orientação à ação estatal, diminuindo os efeitos de um dos problemas constitutivos do regime democrático: a descontinuidade administrativa, decorrente da renovação periódica dos governantes. Cada novo governo representa descontinuidades. Até certo ponto isso é positivo, pois permite inovações e avanços. Mas, a descontinuidade administrativa leva frequentemente ao abandono de diretrizes vigentes em áreas de grande relevância e à criação de outras, bastante distintas e não raro contraditórias em relação às anteriores, gerando desperdício de energia e de recursos financeiros.
A ocupar-se com definições de políticas públicas adota-se o risco de limitar o papel dessas ações para efetuar quaisquer análises. É certo que uma política para ser implementada passa por fases e processos sociais proporcionando um debate a respeito de ideias e formas de agir que direcionarão certas práticas políticas. Assim um enfoque teórico conceitual deve prezar por uma visão alargada do processo de constituição e aplicação de uma determinada política pública, havendo aí a necessidade de conhecer seu público alvo.
De maneira bem objetiva, política pública pode ser entendida como sendo um conjunto de medidas que buscam ao mesmo tempo colocar o governo em atuação e, quando necessário propor mudanças. A formulação de políticas públicas é a tradução dos propósitos e planos eleitorais em pautas e ações para a produção de mudanças ou ainda guinadas no mundo real existente. A fala em torno das políticas públicas não está desprovida de respostas, há que se considerar que o campo de estudos em tese abarca múltiplas visões. Possibilita perceber que a formulação de políticas públicas irá se transformar em projetos, planos, plataformas e ações que carecem de acompanhamento e análise permanente, considerando que seu esboço e execução em formato de políticas públicas padecem transformações que devem ser balizadas às compreensões científicas e sociais. Para se transformarem em políticas públicas, problemas públicos necessitam encontrar o equilíbrio entre o que é tecnicamente eficiente e o que seja politicamente correto e viável.
2.2 Tipos de políticas publicas
Por abranger uma ampla gama de ações em diferentes áreas, as políticas têm sido classificadas de diferentes formas, a partir de critérios como abrangência populacional, setor, conflito e efetividade. As tipologias refletem o contexto e o objeto investigado, sendo importante que o pesquisador utilize ou reutilize classificações que tenham aderência à realidade e ao objeto investigado. Segue um breve elenco de classificações usuais na literatura, com base em Parsons (2007), Meny e Thoenig (1992), Sanz (2006), Secchi (2013) e Souza (2016).
a) Políticas sociais e políticas econômicas. As políticas sociais dizem respeito às medidas e ações de proteção social, especialmente nos campos da saúde, educação, habitação, seguridade e assistência social. As políticas econômicas incluem fundamentalmente política fiscal, política monetária, incentivos e controles sobre setores da economia e comércio internacional. (MARSHALL, 1967, p.63).
b) Políticas universais e políticas focalizadas. Políticas universais afirmam direitos para o conjunto dos cidadãos. Políticas focalizadas destinam-se a alguns setores sociais e frequentemente assumem caráter assistencial. (MENY; THOENIG, 1992, p. 223).
c) Políticas distributivas, redistributivas, regulatórias e constitutivas. Políticas distributivas consistem na distribuição de recursos da sociedade a regiões ou segmentos específicos, que em geral não geram subversão. Políticas redistributivas consistem na redistribuição de renda e benefícios, e costumam gerar resistência dos setores mais abastados. Políticas regulatórias são as que regulam e ordenam, mediante ordens, proibições, decretos, portarias, afetando diretamente o comportamento dos cidadãos. Políticas constitutivas (ou estruturadoras) definem procedimentos gerais da política, determinam as regras do jogo, as estruturas e os processos da política, afetando as condições pelas quais são negociadas as demais políticas. (LOWI, 1972, p. 299).
d) Políticas majoritárias, clientelistas, empreendedoras e de grupo de interesse. As políticas majoritárias distribuem custos e benefícios coletivamente, enquanto as políticas clientelistas distribuem os custos na coletividade e concentram os benefícios em certos grupos. As políticas empreendedoras distribuem benefícios coletivos e concentram os custos em certas categorias, ao passo que as políticas de grupos de interesse concentram tanto os custos como os benefícios em certas categorias. (WILSON, 1974, p. 21).
e) Políticas reais, pseudopolíticas, simbólicas e sem sentido. As políticas reais são as que visam e reúnem conhecimento para resolver um problema público. As pseudopolíticas são caracterizadas pela intenção de resolver um problema, sem que haja conhecimento adequado para isso. As políticas simbólicas são aquelas em que os responsáveis não têm interesse efetivo de resolver o problema, servindo mais para ganho de capital político. Políticas sem sentido são as que carecem tanto de conhecimento quanto de intenção genuína para resolver um problema político. (GUSTAFFSSON, 1980, p. 21).
Políticas de governo e políticas de estado. Essa distinção, bastante controvertida nos debates brasileiros, pode ser adequadamente estabelecida, conforme Bucci (2013), com base em dois critérios fundamentais: institucionalização e legitimação política. Políticas de governo expressam opções de um governo ou de governos com a mesma orientação ideológica; estão menos enraizadas na institucionalidade estatal e menos legitimadas pelo conjunto das forças políticas. Políticas de estado expressam opções amplamente respaldadas pelas forças políticas e sociais, têm previsão legal e contam com mecanismos e regulamentações para a sua implementação. Políticas inovadoras frequentemente iniciam como políticas de governo e enfrentam vento vitorioso dos desafios da institucionalização e da legitimação político-social que as leva à condição de políticas de estado, as quais “atravessam” governos de diferentes concepções ideológicas por estarem entranhadas no aparato estatal e terem ampla legitimação. Caracterizar uma política como sendo “de estado” não é conferir um qualificativo de excelência ético-política e sim reconhecer que ela reúne condições para se prolongar no tempo. Políticas de governo tendem a ser provisórias; políticas de estado, duradouras.
3.REFLEXÕES SOBRE A POLÍTICA DE FORMAÇÃO DOCENTE
Presente nos discursos contemporâneos sobre educação escolar, retorna o argumento de que os professores são importantes e fundamentais para a oferta de uma educação que seja de qualidade para todos, seja aqui em nosso País ou em qualquer lugar do mundo.
É verdade que as transformações nos conhecimentos, nas tecnologias e no mundo do trabalho, sucedidas especialmente no fim do século XX, provocaram outras demandas às escolas e aos professores, suscitando movimentos nas políticas públicas e nas ações políticas de diversos países, na direção de reformas curriculares e de mudanças na formação de professores (GATTI, 2008).
Essas mudanças têm feito o chamado muito importante, para os professores assumirem o papel de protagonistas da educação escolar. Com efeito, a formação de professores entrou na agenda mundial, tornando-se um dos polos de referência do pensamento sobre a educação e a pedra angular dos processos de reforma dos sistemas educativos (SACRISTAN, 2000).
Outrossim, está na pauta brasileira, com o governo reconhecendo que, para assegurar a implementação da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), é preciso e necessário fazer uma revisão da formação inicial e continuada dos professores, haja vista que são eles vitais para o sucesso dos alunos. (BRASIL, 2017). No entanto, essa revisão engendra a implementação de políticas educacionais voltadas aos professores que sejam multifacetadas, amplas e articuladas, que abarquem a formação inicial e continuada, mas também questões como os planos de carreira, a remuneração, a valorização desses profissionais, as condições de trabalho, a infraestrutura das escolas de organização do trabalho escolar (GATTI; BARRETO; ANDRÉ, 2011).
Em nosso País, as contemporâneas políticas educacionais de formação de professores da Educação Básica (FPEB) compõem uma área estratégica de intervenção para que se alcance a desejada qualidade da educação que ainda representam um dos grandes desafios para a gestão pública. Se, de um lado, reconhece-se o papel dos professores na construção dessa qualidade; de outro, tem-se claro que os professores não são os únicos responsáveis pela melhoria da qualidade da educação brasileira.
O foco neste texto está na BNCC para a Formação Inicial de Professores da Educação Básica. Conforme a Lei nº 9394/96 (LDB), no art. 62, a FPEB deve acontecer em nível superior, em curso de licenciatura, admitindo a formação em nível médio, na modalidade Normal, para atuação na Educação Infantil e nos anos iniciais do Ensino Fundamental, sendo responsabilidade da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, em regime de colaboração, promover essa formação. Em decorrência, o Estado criou políticas que legitimaram e legitimam o vínculo entre as Instituições de Ensino Superior (IES) formadoras e as escolas, institucionalizando a profissionalização docente.
Com obviedade a elevação do patamar de formação para todos os docentes foi e é um avanço importante em vista da melhoria da qualidade da educação. Com efeito, uma das metas do Plano Nacional de Educação (PNE), para o decênio 2014-2024, a meta 15, visa assegurar que todos os professores da educação básica possuam formação específica de nível superior, mediante a garantia de uma política nacional de formação dos profissionais da educação em regime de colaboração entre os entes federados (BRASIL, 2020). A meta é capacitar todos os professores que estão atuando.
A BNCC assume explicitamente o discurso da competência, a desenvolver nos alunos:
[…] conjunto orgânico e progressivo de aprendizagens essenciais que todos os alunos devem desenvolver ao longo das etapas e modalidades da Educação Básica, de modo a que tenham assegurados seus direitos de aprendizagem e desenvolvimento, em conformidade com o que preceitua o Plano Nacional de Educação (PNE). (BRASIL, 2018, p. 7).
A BNCC apresenta em sua essência o que se entende como o mínimo de direito a ser levado e vivenciado aos alunos. Não negamos a importância e a pertinência de ser competente quanto aos conhecimentos específicos a serem ensinados na Educação Básica (objetos de conhecimento e habilidades de cada área do conhecimento) e de como podem ser lecionados. No entanto, consoante a Gatti, Barreto e André (2011, p. 35), “Não só o que se entende como o que deve ser ensinado e aprendido na educação infantil e no ensino fundamental e médio confere, em princípio, feição própria aos cursos que habilitam os docentes ao exercício da profissão”.
O discurso centrado nas competências afirma ter em vista os processos de ensino-aprendizagem. Não obstante, o modelo de gestão das políticas de currículo mostra-se assentado nos resultados, nas competências a serem mesuradas, não se mostrando particularmente preocupado com os processos. Corre-se o risco de institucionalizar uma formação engessada, dependente do currículo oficial brasileiro, embora facilmente regulada pelo Estado, especialmente, pelas avaliações em larga escala já instituídas (Sistema de Avaliação da Educação Básica, Exame Nacional do Ensino Médio e Exame Nacional de Cursos, incluído no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior). Assim as escolas podem escolher o caminho que quiserem, mas têm de chegar aos resultados esperados e marcados nas avaliações externas existentes. A torcida é que os cursos de formação docente ousem e avancem no sentido de fazer da formação de professores um espaço comum de troca e partilha de práticas vivenciadas com os professores que estão atuando nas escolas deste país.
4.CONSIDERAÇÕES FINAIS
Esse desenho científico das políticas públicas tem cerca de 70 anos, período em que o conceito tornou-se da ciência política para o conjunto das ciências sociais. A literatura sobre o tema vem crescendo vertiginosamente, o que comprova a sua relevância, mas também amplifica suas imprecisões conceituais e metodológicas. O texto realça as contribuições da ciência política para a compreensão do conceito de algumas das principais abordagens teóricas. Argumentou-se que a maior parte das definições sobre política pública remete a um conceito unificador: política pública é a resposta do poder público a um problema político. A análise das teorias é fundamental para que a apreciação de políticas não se curve aos modismos e visões prevalecentes em cada momento histórico.
O enfoque para a BNC-Formação e as avaliações externas, de larga escala, buscou evidenciar que algumas políticas educacionais que se apresentam como um meio de modificar as pessoas e a sociedade em algo melhor, através da educação, ao se concretizarem, na prática, podem prestar um serviço de deseducação, de formatação de indivíduos e não de formação de cidadãos e sujeitos conscientes e partícipes na construção democrática da história deste País. Essas políticas não nasceram de decisões coletivas, envolvendo os diversos atores sociais envolvidos com os temas.
Nesse sentido, defende-se que haja a participação de todos os atores envolvidos com a educação (gestores, professores, pais, alunos, associações, representantes políticos), que estejam comprometidos, preparados e predispostos a participar dessa construção a várias mãos, visando à educação de qualidade, compromissada com a formação de professores com variados saberes, competências e saber para toda a vida, com a finalidade de proporcionar as aprendizagens aos alunos e ajudar na construção de um sistema que seja articulado entre avaliação externa e interna. Que haja articulação entre elas e, seus resultados possam mostrar o norte a ser planejado e alcançado, evidenciando a melhoria na aprendizagem em sala de aula.
REFERÊNCIAS
BRASIL Ministério da Saúde. Política nacional de plantas medicinais e fitoterápicos. Brasília-DF – 2006.
BRASIL Base Nacional Curricular Comum: educação é a base. Versão final. Brasília: MEC, 2018. Disponível
em: <http://basenacionalcomum.mec.gov.br/images/. Acessado em: 21 jul. 2022.
BRASIL Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio
Teixeira. Educação 2020. Brasília: Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, 2020. Disponível em: <http://portal.inep.gov.br/informacao-da-publicacao/- /asset_publisher/6JYIsGMAMkW1/document/id/6935276>.
Acesso em: 23 jul. 2022.
BUCCI, M. P. D. Fundamentos para uma teoria jurídica das políticas públicas. São Paulo: Saraiva – 2013.
DELEON, P. As raízes históricas do campo. In: MORAN, M.; REIN, M.; GOODIN, R. O manual de políticas públicas de Oxford. New York: Oxford University Press, 2006. p. 40-57.
DIAS, R; MATOS, F. Políticas públicas: princípios, propósitos e processos. São Paulo: Atlas, 2012.
DI GIOVANNI, G. As estruturas elementares das políticas públicas. Campinas: NEPP/Unicamp, 2009.
DYE, T. Mapeamento dos modelos de análise de políticas públicas. In: HEIDEMAN, F.G.; SALM, J.F. Políticas públicas e desenvolvimento: bases epistemológicas e modelos de análise. Brasília: Edunb. 2009.
FISCHER, F, FORESTE, J. A virada argumentativa na análise e planejamento de políticas. U. Duke, 2013. Disponível em: https://www.perlego.com/book/1465774/the-argumentative-turn-in-policy-analysis-and-planning-pdf .(Acessado em: 22 jul. 2022.
GATTI, B. A. Análise das políticas públicas para formação continuada no Brasil, na última década. Revista Brasileira de Educação, v. 13, n. 37, p. 57-70, jan./abr. 2008.
GATTI, B. A.; BARRETTO, E. S. S.; ANDRÉ, M. E. D. A. Políticas docentes no Brasil: um estado da arte. Brasília: UNESCO, 2011.
GUSTAVSSON, Sverker. Types of policy and types of politics. Scandinavian Political Studies, – New series – v. 3, n. 2, 1980.
GUY,
LASSWELL, Harold. Política: quem ganha o que, quando, como. Brasília: Edunb, 1956.
LOWI, T. J. Four Systems of Policy, Politics, and Choice. Public Administration Review, v. 32, n. 4, p. 298–310, 1972. IN: da Mata, G. M. F., Pimentel, T. D., & Emmendoerfer, M. L. (2019). Policy Arena, Policy Network e Teoria de Campo Social no estudo da Gestão Pública de Turismo. Caderno Virtual de Turismo, 19(2).
MARSHALL,Tomas. Humprey. Cidadania, Classe Social e Status, Rio de Janeiro ZAHAR, 1967.
MENY, Y; THOENIG, J-C. As políticas públicas. Barcelona: Ariel. 1992.
PARSON, W. Políticas públicas: uma introdução à teoria e à prática da análise de políticas públicas. México: Flacso. 2007.
RODRIGUES, Marta M. A. Políticas públicas. São Paulo: Publifolha, 2010.
SACRISTÁN, J. G. O currículo: Uma reflexão sobre a prática. 3. ed. Porto Alegre: Artmed, 2000.
SANZ, A. A Administração Pública. In: BADIA, Miquel C. (ed.) Manual de ciencia política. 3ª ed. Madrid: Tecnos, 2006. p. 477-494.
SARAVIA, E. Introdução à teoria da política pública. Políticas públicas: coletânea. Brasília: ENAP, v. 1, p. 28-29, 2006.
SECCHI, L. Políticas públicas: conceitos, esquemas de análise, casos práticos. São Paulo: Cengage Learning. 2013.
SCHMIDT, João Pedro. Para estudar políticas públicas: aspectos conceituais, metodológicos e abordagens teóricas. Revista do direito, n. 56, p. 119-149, 2018.
SOUZA, C. Políticas públicas: uma revisão da literatura. Sociologias, Porto Alegre, ano 8, nº 16, p. 20-45, jul/dez 2006.
WILSON, James. The Politics of regulation. In: MCKIE, J. W. (Ed.). Social responsibility and business predicament. Washington: D.C., 1974. In: SCHMIDT, João Pedro. Para estudar políticas públicas: aspectos conceituais, metodológicos e abordagens teóricas. Revista do direito, n. 56, p. 119-149, 2018.