PUBLIC POLICIES IN EDUCATION IN THE MUNICIPALITY OF CAMETÁ ADVANCES AND CHALLENGES
REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/ar10202507132118
Maria Rosinete Cordeiro Tavares¹
Orientadora: Jaqueline Mendes Bastos²
RESUMO
A trajetória da implantação e reformulação de políticas públicas em educação no município de Cametá-Pa revela a necessidade de atendimento dos anseios sociais, através da oferta de serviços públicos de qualidade. O artigo tem como objetivo analisar os impactos dessas políticas públicas como instrumento de mudança da realidade local. É necessário a contextualização do lócus da pesquisa para conhecer a realidade do Município de Cametá/PA, a importância dentro do contexto regional e seu desenvolvimento social. A metodologia de pesquisa deste artigo apresenta a perspectiva qualitativa, do tipo bibliográfica, realizada em artigos, livros e legislações que tratam da temática. A Pesquisa permitiu a percepção de que a reformulação de leis e implementação de programas ao longo de uma década, buscou melhorar a realidade local criando políticas em educação em um município com uma composição geográfica particular. O Programa educação Transforma Cametá é um exemplo de política pública que vem se consolidando no município e modificando a realidade da educação, através da melhoria da infraestrutura física da rede municipal ultrapassando barreiras geográficas, as ilhas, lugares distantes e de difícil acesso do município estão recebendo investimentos diretos, uma forma de beneficiar todos os cidadãos de forma igualitária.
Palavras chave: políticas públicas, educação, leis, ensino.
ABSTRACT
The trajectory of the implementation and reformulation of public policies in education in the municipality of Cametá-PA reveals the need to meet social demands by offering quality public services. The article aims to analyze the impacts of these public policies as an instrument for changing the local reality. It is necessary to contextualize the locus of the research to understand the reality of the municipality of Cametá/PA, its importance within the regional context and its social development. The research methodology of this article presents a qualitative perspective, of the bibliographic type, of an interpretative nature, carried out in articles, books and legislation that deal with the subject. The research allowed the perception that the reformulation of laws and implementation of programs over a decade sought to improve the local reality by creating education policies in a municipality with a particular geographic composition. The Transforma Cametá Education Program is an example of a public policy that has been consolidating in the municipality and changing the reality of education, through the improvement of the physical infrastructure of the municipal network, overcoming geographical barriers; the islands, distant and difficult-to-access places in the municipality are receiving direct investments, a way of benefiting all citizens equally.
Key words: public policies, education, laws, teaching.
INTRODUÇÃO
O município de Cametá é considerado historicamente um dos mais antigos da região do baixo Tocantins, uma cidade tradicional, pois, seu nascimento está relacionado com a colonização portuguesa e o rio caracterizou o seu desenvolvimento econômico (Pinto, 2019, p.137).
Fundada em 24 de dezembro de 1635, Cametá tem uma história rica, marcada por eventos sociais e políticos que deram destaque para o município no cenário regional. Foi reconhecido como Cidade em 1848, tem 389 anos, passando para a categoria de Patrimônio Histórico Nacional pela Lei n.º 7537, de 16 de setembro de 1986, pela sua notável tradição histórica (IBGE 2024).
A sede do Município fica localizada à margem esquerda do rio Tocantins, tem uma população estimada em 143.837 habitantes, possuindo uma área territorial de 3.082,19 km², o que a coloca na posição 72 de 144 entre os municípios do estado e 505 de 5570 entre todos os municípios (IBGE 2024).
Dados obtidos no portal da transparência da Câmara Municipal de Cametá (2025), constam em seus registros público que em sua última divisão territorial, registrada no ano de 2025, o município apresenta 10 distritos além de sua sede municipal, sendo eles : Torres de Cupijó, Areião, Bom Jardim, Carapajó, Janua Coeli, Juaba, Moiraba, Vila do Carmo. O último distrito criado, chama-se distrito de Mupi. Cabe destacar que mais de 60% da população vive na zona rural e ribeirinha, característica típica e peculiar dos municípios da região Amazônica. IBGE (2014).
Conhecer as características geográficas e particulares do município contribuirá para compreender a necessidade de um plano de governo e políticas públicas que atendam a complexidade das regiões do munícipio, aplicar, redistribuir os investimentos e recursos de maneira a beneficiar todos os moradores de um município é o grande desafio em administrar cidades da região amazônica.
Compreender a história geopolítica do Município é importante para que essa discussão acompanhe a evolução da legislação brasileira e da política do Estado, bem como suas influencias e impactos no município de Cametá, investigando os avanços e desafios da implantação de políticas públicas no município em especial as da área educacional tendo como marco referencial o ano de 2005 a 2024.
O Município de Cametá, no passado foi cenário de grandes acontecimentos históricos na política e na economia, trata-se da época colonial e imperial. Durante esse período, o município de Cametá teve importante papel no comércio regional servindo como rota comercial, o rio Tocantins na época era regularmente utilizado para o transporte de especiarias, destacando-se como a segunda cidade mais importante da Província do Grão-Pará até a Cabanagem (MENEZES, 1994 apud Cabral p. 35).
De acordo com Cabral (2017, p. 13) foi através da exploração desses produtos que a Igreja e as oligarquias agrárias, ou seja, a elite colonial e imperial, acumularam riquezas que possibilitaram a formação de um “rico” patrimônio arquitetônico presente na paisagem da cidade.
Na política, Cametá teve um importante papel durante a Cabanagem, importante revolução na época da Provincia do Grão Pará, que envolveu diferentes segmementos sociais.
a Cabanagem não foi um movimento de simples rebeldia ou um motim, o qual, uma vez serenados os ânimos, enseja a volta da vida à sua normalidade, e a explosão de agressividade pode ser encarada como superada. Havia um contencioso amplo de injustiça, exploração, violências de toda ordem, secular e duramente impostas pelo colonizador, que clamavam por solução, e o mediador escolhido pela Regência foi inadequado. (Rodrigues, 2019, p.44).
Segundo Rodrigues (2019, p. 25), “a historiografia oficial registra os anos de 1835 a 1840 como sendo o período da efetiva ocorrência da Cabanagem” na província do Grão-Pará (atualmente Pará, Amazonas, Amapá, Roraima e Rondônia).
Nesse perído, Cametá foi capital legal da Província durante cerca de doze meses. Seundo Araújo (2021), Ângelo Custódio Correia volta para Cametá, seu lugar de origem, na época importante vila do interior do Pará, localizada a 143.15 Km de Belém, e perante o Senado da Câmara assume o Governo do Pará como presidente legal, decretando Cametá a capital da Província.
Para Araujo (2021) a Cabanagem é, antes de tudo, uma reação contra essa exploração, que alcança um nível de crueldade impossível de esquecer. Lutar pela libertação dessa condição mobilizava os cabanos, que não se intimidavam em pegar em armas e revidar o sofrimento que lhes fora imposto durante anos.
Com base nesses acontecimentos podemos considerar que desde sua fundação, a política do município de Cametá sempre foi marcada pelas disputas e manutenção do poder, o domínio das classes dominantes ditou o cenário político até o início do ano 2000, ano em que a classe dos menos favorecidos de base de trabalhadores rurais, ribeirinhos, agricultores e de professores, elegeram um representante da classe popular, nascido de família humilde para o governar o município de Cametá. Como esclarece Carvalho 1998, p. 39 apud Pinto 2019, p.36), “No campo político Cametá, entre o período de 1980-2000, houve forte influência de um poder oligárquico local, chefiado por famílias Peres e pessoas ligada a eles “[…] constituído um império como um instrumento de poder”.
Após esse período evidencia-se a alternância na disputa pelo poder entre a elite local e classe trabalhadora, e certa prevalência e manipulação dos interesses coletivos sociais, em favor de interesses de privados.
1. As Políticas Públicas Educacionais no Município de Cametá
Ao se discutir a implementação de políticas educacionais, uma das questões centrais a ser abordada é a análise das ações e intervenções do Estado, inclusive, considerando diferentes períodos históricos, pois, como indica Bobbio (2007), em termos de bem-estar social, sempre se supõe que seja o Estado o agente principal na implementação de políticas.
Políticas públicas consistem em programas ou ações elaboradas pelos governos (federal, estadual e municipal) que visam atingir metas e atender às necessidades da sociedade através da prestação de serviços públicos em condições mínimas necessárias aos cidadãos, efetivando assim os direitos previstos na Constituição Federal.
Para as autoras (Aranha & Martins, 1993, p. 179 apud Padilha. p.19) elucidam que “política pode ser entendida como a arte de governar, de gerir o destino da cidade, já que, em seu sentido etimológico, vem de polis, que, em grego, significa cidade”.
Devemos considerar que além dos direitos expressos na Constituição Federal outras necessidades ou prerrogativas que não estejam na lei podem e devem ser garantidos através da criação de políticas públicas, identificando a necessidade da sociedade, visando sempre o bem-estar relacionado a qualidade de vida como um todo, dessa forma, a ações devem ser desenvolvidas em áreas como saúde, educação, meio ambiente, habitação, assistência social, lazer, transporte e segurança.
A partir das reformas de 1990, a política educacional no Brasil vem apresentando tendencia de racionalização de recursos, diminuindo gradativamente o papel do Estado como principal financiador, executor de políticas públicas e sociais. Peroni (2000), ao analisar as políticas educacionais implementadas nos anos 90, entende que:
O governo propõe a municipalização das políticas sociais no exato momento em que os municípios têm, como principal problema, saldar as dívidas para com a União e, assim, não têm como investirem em políticas sociais. Isso nos leva a crer que a proposta de descentralização apresentada pela União consistese, em todos os sentidos, em um repasse, para a sociedade, das políticas sociais. Portanto, o que aparentemente seria uma proposta de Estado mínimo, configura-se como realidade de Estado mínimo para as políticas sociais e de Estado máximo para o capital. (Peroni, 200, p.5).
De acordo com Faria (2006, p.77) o governo federal através de reformas e medidas democráticas, vem se desobrigando do financiamento das políticas educacionais, ao municipalizar as políticas sociais, racionalizando recursos por um lado e centralizando diretrizes por outro, quando normatiza a operacionalização dos programas e avaliações de ensino, bem como o que deve ser ensinado nas escolas.
Sendo assim, é preciso avaliar criticamente se ao longo de uma década os gestores do município de Cametá, no que se refere ao direito à Educação, tem conseguido implementar políticas educacionais que atendam a demanda da sociedade, isto é, se de fato elas têm sido corporificadas. Dessa forma, propomos uma discussão percorrendo um caminho histórico da legislação municipal conectando ou confrontando os avanços e progressos dessas políticas no campo educacional do Município de Cametá.
Na pasta da educação, o Governo Brasileiro através do Fundo Nacional de desenvolvimento da educação – FNDE (BRASIL, 2025), através de seus programas repassam valores para que os municípios executem os programas de alimentação escolar – PNAE, transporte escolar – PNATE, distribuição de livros didáticos e recursos de PDDE diretamente para as escolas, cabe aos municípios as contrapartidas para que seja alcançado a finalidade dos programas.
“O Pnate é, acima de tudo, uma política de equidade aos estudantes dentro de um país como o nosso, com dimensões continentais e tão marcado pela heterogeneidade. Na região Norte, por exemplo, sem as lanchas e outras embarcações fluviais para os alunos de regiões remotas e rurais, seria impossível o acesso à escola”, destaca o ministro da Educação (Mendonça Filho, 2015).
Esses programas são executados com o objetivo de aprimorar a qualidade do ensino, garantir o acesso à educação e promover a permanência dos estudantes na escola.
Devemos levar em consideração que a realidade da educação municipal apresenta uma série de obstáculos que dificultam e comprometem o desenvolvimento do ensino e contribuem para a baixa qualidade.
A responsabilidade municipal, através de suas contrapartidas, é de recursos limitados e aquém da necessidade real das escolas, fatores como infraestrutura precária, escolas sem acesso à internet, laboratórios ou bibliotecas, são um dos principais desafios a serem enfrentados e superados diariamente pelos gestores municipais, além da necessidade de ampliação da rede municipal e formação continuada dos profissionais da educação.
Essa é uma realidade comum a todos os municípios brasileiros, contudo, os da região amazônica tem suas particularidades, escolas em ilhas ou em locais de difícil acesso por estarem em regiões com estradas precárias e vicinais (trechos de terra aberto nas matas e florestas) aumentam consideravelmente a dificuldade da presença do Governo nessas localidades, grande parte dessas comunidades não se sentem representadas pelos governantes locais, sendo vistos e ouvidos apenas de 4 em 4 anos quando os grupos políticos que buscam espaço no governo legislativo ou executivo, em suas visitas de campanha chegam nessas comunidades com propostas de melhorias e demais investimentos.
Diante dessa realidade das cidades da região amazônica, o Município de Cametá vem a passos lentos e gradativos, reformulando sua legislação atendendo os anseios sociais através das diretrizes da política federal, buscando melhorar a qualidade do ensino. É notório os avanços na forma de articulação dos entes federativos ao longo dos anos, com definição de responsabilidades e repasse de recursos para a real efetivação da oferta e melhoria da prestação dos serviços públicos, buscando integrar e compensar populações historicamente excluídas, reconhecendo os direitos negados.
A partir das aspirações, interesses, mobilização e organização de diversos segmentos da sociedade, alguns grupos historicamente excluídos, foram incluídos na Carta Magna brasileira de 1988, conforme expresso no o Capítulo II da Constituição, que trata dos Direitos Sociais, que serviu de parâmetro para a posterior regulamentação, através de leis específicas como direito a educação, a saúde, a assistência social, entre outros.
Para enfrentar o problema da exclusão na educação é necessário que existam políticas e estratégias para melhorar as condições de acesso e permanência para todos os grupos sociais, e que estas estejam associadas às ações de redução das desigualdades que estruturam a sociedade brasileira (Haddad, 2007 p.6).
As garantias estabelecidas em lei são fruto de consenso de grupos organizados que visam a manutenção da ordem social. Segundo (Faiola, Samantha Lau Ferreira Almeida, 1986, p. 40). As leis, portanto, são atos públicos e solenes da vontade geral que visam objetos de interesse comum. A vontade geral, por sua vez, é sempre certa, tendo em vista que retrata a intenção de melhoria, o propósito de mudanças benéficas nas condições de vida dos indivíduos e da própria sociedade.
A Constituição de 1998 gerou compromissos que ampliara a complexidade e gestão da Educação nas três esferas do Poder Executivo. As políticas educacionais no país a partir desse momento precisam levar em consideração, aspectos abordados pela Constituição Federal e de forma regulamentadora, outros dispositivos legais, exemplo da a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 que regulamenta as Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB, garantindo o direito de acesso à educação a qualquer brasileiro, como elencado em seu artigo 3º, destaca que o ensino será ministrado com base nos princípios de “igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; liberdade de aprender (…); pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas; respeito à diversidade humana, linguística, cultural e identitária das pessoas surdas, surdo-cegas e com deficiência auditiva; valorização do profissional da educação garantindo padrão de qualidade”.
É importante destacar que a necessidade de atender os preceitos expressos na LDB foi necessário ampliar direitos reformulando as disposições relativas à educação, complementando direitos e obrigações através de emendas constitucionais, que são dispositivos que auxiliam na organização da administração pública.
Dessa forma, foi aprovada a EC nº 141/996, que traz modificações nos arts. 34, 208, 211 e 212 da Constituição Federal, dando nova redação ao art. 60, trazendo como principal mudança a destinação obrigatória de recursos fiscais oriundos de receitas de impostos do ICMS, IPVA, ITCMD, ITR, FPE, FPM, para aplicação exclusiva na educação, por um período de dez anos e uma vinculação de metade desses recursos para a consecução de objetivo de universalização do ensino fundamental.
Com isso, cria-se a lei n. 9.424/96 que dispõe sobre a criação do antigo Fundef – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do
Magistério. Esses dispositivos em conjunto modificaram significativamente o ensino no Brasil, os municípios agora de posse de recursos destinados e com obrigações definidas puderam investir em melhorias em seus sistemas de ensino.
A partir desse momento percebe-se a clareza das responsabilidades e competências de cada uma das esferas governamentais e suas responsabilidades e obrigações. Essa definição de papéis e reponsabilidades é uma forma de equilibrar a oferta e qualidade do atendimento escolar nos três níveis de governo federal, estadual e municipal.
Após essa breve analise e considerações sobre as legislações pertinentes e a implementação das políticas públicas em educação, evidencia-se o quanto é necessário conhecer detalhadamente os avanços legais conquistados para que não retrocedamos nas conquistas que já existem para a oferta de um ensino público de qualidade.
Destarte, é oportuno realizar o levantamento dos dispositivos legais norteadores das políticas públicas educacionais no município de Cametá, as adequações, as novas orientações e cumprimento de dispositivos e demais exigências legais, assim, evidenciamos os primeiros normativos educacionais do período proposto.
Destaque para a publicação do Plano Municipal de Educação de Cametá o Decênio 2015 a 2024, publicado em junho de 2015 em consonância com o art, 214 da CF e do Plano Nacional de Educação PNE. Reformulado no ano de 2022, através da Lei Municipal nº 417/2022.
Em seu texto damos ênfase para o:
Art. 8º – O Plano Municipal de Educação será estabelecido em legislação própria.
§ 1° – O Plano Municipal de Educação ora vigente será reelaborado com a participação da sociedade, levando em conta as deliberações extraídas da VII Conferência Municipal de Educação (CME-2022), sob a coordenação do Conselho Municipal de Educação, subsidiado pela Secretaria Municipal de Educação e em conformidade com os Planos Nacional e Estadual de Educação. (Cametá, PA, 2022, p. 2).
Importante destacar na edição desta lei, a importância do papel do Conselho Municipal de Educação como agente de grande responsabilidade perante a elaboração e apreciação de políticas públicas municipais para serem implementadas no sistema municipal de ensino do município de Cametá.
Os dispositivos legais norteiam o planejamento, ações e metodologias propostas para a melhoria do ensino e educação cametaense. No mesmo ano da publicação da Lei que regulamenta o sistema municipal de ensino, foi publicada a Lei nº 418/2022, de 12 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de EducaçãoCME e revoga a Lei 016 de 06 de maio de 1998, agora regulamentando as ações e determinando as obrigações, responsabilidade da sociedade civil como agente fiscalizador da aplicação dos recursos da educação.
Art.1°- Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, órgão consultivo, deliberativo e normativo do Sistema Municipal de Ensino, vinculado à Secretaria Municipal de Educação (SEMED) e com jurisdição no município de Cametá/PA.
Art.2°- O Conselho Municipal de Educação será constituído paritariamente por 14 (quatorze) membros efetivos e seus respectivos suplentes, nomeados pelo Prefeito Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias após a indicação dos representantes de que trata o Art. 4º desta Lei. (Cametá (PA), 2022, p.1).
Os conselhos municipais são importantes mediadores e articuladores entre a sociedade e os gestores municipais, com funções diversificadas, eles colaboram e atuam no acompanhamento das ações e financiamento da educação municipal e, é importante ressaltar que se bem organizados e estruturados, podem ser um importante pilar para uma gestão democrática, sendo o elo de participação da sociedade civil nas decisões políticas relacionadas à Educação.
A expressão democracia representativa significa genericamente que as deliberações coletivas, isso é, as deliberações que dizem respeito à coletividade inteira, são tomadas não diretamente por aquele que dela fazem parte, mas por pessoas eleitas para esta finalidade. […]. Em outras palavras, um Estado representativo é um Estado no qual as principais deliberações políticas são tomadas por representantes eleitos, importando pouco se os órgãos de decisão são o parlamento, o presidente da república, o parlamento mais os conselhos regionais etc. (Bobbio, 1986, p. 44).
Visando expressar a democracia, a Secretaria Municipal de Educação de Cametá, em 10 de agosto de 2023, realizou a posse dos 28 membros do Conselho Municipal de Educação entre titulares e suplentes, um importante órgão responsável por promover e fiscalizar as políticas educacionais do município.
De acordo com PARO (2007), dentro do processo democrático e descentralizador a gestão participativa escolar propicia igualdade de condições na participação e distribuição equitativa de poder, responsabilidades e benefícios. Dessa forma, a composição dos conselhos abre espaço para uma representação social educacional mais democrática, a oportunidade da participação de educadores, pais, alunos e demais atores da sociedade civil, permite que a discussão sobre os problemas e melhorias que a escola enfrenta ultrapasse seus muros, bem como a pressão para que a o cenário da educação mude e a defesa dos interesses dos alunos e comunidade escolar perante a gestão municipal da secretaria de educação seja mais incisiva.
Para que uma decisão tomada por indivíduos (um, poucos, muitos, todos) possa ser aceita como decisão coletiva é preciso que seja tomada com base em regras (não importa se escritas ou consuetudinárias) que estabeleçam quais são os indivíduos autorizados a tomar as decisões vinculatórias para todos os membros do grupo, e à base de quais procedimentos. No que diz respeito aos sujeitos chamados a tomar (ou a colaborar para a tomada de) decisões coletivas, um regime democrático caracteriza-se por atribuir este poder (que estando autorizado pela lei fundamental tornasse um direito) a um número muito elevado de membros do grupo. (BOBBIO,1986. p. 18),
Ainda de acordo com a Lei nº 418/2022, para que os trabalhos de fiscalização e deliberação do Conselho Municipal aconteçam, o Município de Cametá deve disponibilizar infraestrutura adequada que possibilite, reuniões periódicas, bem como materiais e equipamentos para que os mesmos possam realizar suas atividades e função fiscalizadora, o município através da Secretaria Municipal de educação deve oferecer toda a infraestrutura básica necessária, inclusive fomentar a capacitação entre os membros.
O ano de 2022 foi um período rico em acontecimentos e implementações de políticas educacionais, temos a realização da VIII conferencia municipal de educação de Cametá, tendo como tema: “Educação transforma Cametá: Inclusão, Equidade, Qualidade e Compromisso com a formação dos sujeitos da região do Baixo Tocantins.”, momento este que serão definidos os rumos da educação municipal, apresentando as estratégias e ações a serem executadas.
O Plano Municipal que ora apresentamos contém 15 metas com 227 ações estratégicas. Este documento se constitui em uma extensão/reelaboração/nova elaboração do documento original da Lei de nº 274 de 19 de junho de 2015. Sua constituição perpassa pela demanda advinda de discussões coletivas e de indicadores sociais que foram trazidos quando realizamos as Pré-Conferências Distritais, no dia 03 de fevereiro de 2022 (Distrito Sede, Distrito Urbano, Distrito de Carapajó, Distrito Vila do Carmo, Distrito de Curuçambaba, Distrito de Juaba (Relatório do PME, 2015 p. 7).
Importante destacar que o conselho municipal de educação só tomou posse oito meses depois da edição da Lei 418/2022, dessa forma não teve participação direta nas deliberações e propostas discutidas e apresentadas durante a conferência municipal de educação, consta observar que em meio as discussões foram aprovadas no item 10.5 do relatório apresentado – uma emenda substitutiva para regulamentar o Conselho Municipal de Educação.
Durante a realização da VIII Conferência Municipal de Educação (2022), foi composta uma Comissão Mista de Educação-CME para realização dos trabalhos, sendo composta pelas seguintes instituições: Secretaria Municipal de Educação – Semed, Secretaria de Assistência Social, Secretaria Municipal de Agricultura – Semadre, Secretaria Municipal de Cultura, Câmara Municipal de Cametá, Universidade Federal do
Pará-Ufpa, Unidade Regional de Educação – Ure-Cametá/Pa, Instituto Federal do Pará – Ifpa- Campus Cametá, Diretores Escolares da Rede Municipal de Educação, Professores da Educação Básica, Universidades de Ensino Superior da Rede Privada de Cametá, Sintepp – Sindicato dos Trabalhadores em Educação, escolas da Educação Básica da Rede Privada de Cametá, Conselho do Fundeb e Conselho Tutelar Urbano.
Os representantes dessas instituições tiveram como função primordial aprovar ou apresentar emendas dos seguintes tipos: aditivas, supressivas, substitutivas e emendas novas durante a Plenária magna, sendo a base material para a discussão a AVALIAÇÃO DO CORPO DA LEI DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO –Lei n° 274 DE 19 DE JUNHO DE 2015, analisando as 15 metas e estratégias do Plano Municipal de Educação.
2. A Reforma no sistema municipal de ensino: O programa Educação Transforma Cametá
O Programa Educação Transforma Cametá é um projeto de reestruturação de grande parte da rede municipal de ensino, através dos reinvestimentos de recursos oriundos de precatórios do fundef recebidos pelo Município de Cametá. Fora uma oportunidade que se apresentou após o município ingressar com uma ação contra a união com base nos repasses incorretos feitos para o município. O programa necessitava ser legalmente instituído e regulamentado, sendo necessário a edição da Lei 371/2021, que dispõe sobre a utilização das verbas decorrentes das diferenças de repasse do fundef para a valorização dos profissionais da educação básica do município como segue.
Art. 1º. Os recursos auferidos pelo Município provenientes do processo judicial nº. 02354617120194019198 – TRF 1ª. Região, no valor líquido de R$ 137.882.138,23 (Cento e trinta e sete milhões, oitocentos e oitenta e dois mil, cento e trinta e oito reais e vinte e três centavos), que corrigiu perdas no repasse do FUNDEF, por meio de precatório a título de complementação serão utilizados na forma descrita nesta Lei. (Cameta (PA), 2021, p.1).
A divisão do montante dos valores recebidos foram feitas da seguinte maneira: 60% foram destinados para rateio ente os profissionais da educa ção (profissionais do magistério, vinculado à da educação básica ativos, inativos e pensionistas do Município de Cametá, profissionais do magistério, vinculados à educação básica, ativos, inativos e pensionistas do Município de Cametá. E os 40% (quarenta por cento) restantes dos recursos previstos no precatório, como não há nenhum óbice na Lei Federal nº. 14.057 de 11 de setembro de 2020, que Disciplina o acordo com credores para pagamento com desconto de precatórios federais e o acordo terminativo de litígio contra a Fazenda Pública dando assim segurança jurídica para sua utilização imediata, devendo ser utilizados para fomentar o Plano de Ação do Município, voltado para melhorias no Sistema de Ensino Municipal.
O Programa Educação Transforma Cametá foi pensado e elaborado para atender um audacioso projeto de reestruturação do sistema municipal de ensino, através da realização de construções e reformas de dezenas de escolas municipais,
Cabe destacar que para a subsidiar o projeto fora necessário para analisar os resultados obtidos com o uso dos recursos destinados ao projeto de reestruturação como contrapartida municipal para implementar as políticas em educação do município. De acordo com o estabelecido na Lei 274/2015 o valor de R$ 55.152.855,30 (cinquenta e cinco milhões, cento e cinquenta e dois mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos relativos aos 40% dos recursos do precatório do fundef devem ser investidos nas melhorias do sistema municipal de ensino.
Após a definição e autorização legal a Administração Pública Municipal em 2 de junho de 2022, anunciou o pagamento do precatório do FUNDEF aos profissionais da educação, valor em torno de R$ 84.000.000,00 (oitenta e quatro milhões de reais) rateado para 2400 professores e outros beneficiários de acordo com o tempo de serviço de cada profissional compreendido entre os anos de 1998 a 2006 (vigência do recurso).
A Prefeitura Municipal em agosto de 2022, lançou diversos editais de Concorrência Pública para reforma e construção de escolas na sede do município em terra firma e ilhas de todo território municipal.
Iniciava-se assim, os investimentos nos prédios escolares do município, as obras tem como objetivo a curto e médio prazo aumentar os índices da educação dos alunos de Cametá, melhorando dessa forma gradativamente os níveis de ensino. Além da Construção, reforma e ampliação de escolas, o programa também visa garantir merenda regular de qualidade, Transporte escolar para a zona urbana, zona rural e ribeirinha, bem como valorização dos profissionais da educação.
O Programa Educação Transforma Cametá objetiva atender a necessidade de melhorias na infraestrutura escolar, abrangendo um total de 155 escolas para serem reformadas ou construídas, a partir da assinatura dos contratos pelas empresas vencedoras que ocorreu em abril de 2023 segundo informações extraídas do portal da transparência município de Cametá.
Para corroborar com as pesquisas dados e informações obtidas junto a Secretaria Municipal de Educação e pesquisa realizada no Instagram do Prefeito Municipal e da Prefeitura Municipal, até 31 de dezembro de 2024, encontra-se a informação que foram inauguradas ou reinauguradas 90 escolas da rede municipal de ensino tanto da zona urbana quanto da zona rural do município. Restam 65 escolas para serem entregues a sociedade, no final do programa será oportuno investigar o antes e o depois das reformas, a qualidade das obras e infraestrutura disponibilizada, bem como se os imóveis atendem as necessidades básicas de funcionamento.
Na tabela abaixo podemos identificar através do nome, localidade e data da realização do evento de inauguração todas as localidades que foram atendidas com o programa.
Relação das Escolas Inauguradas e/ou reinauguradas da rede municipal de ensino Programa Educação Transforma Cametá
| Nº | ESCOLAS | DISTRITO | LOCALIDADE | DATA DA INAUGURAÇÃO |
| 01 | EMEIF SÃO JOÃO DO CUPIJÓ | Vila de Torres | Ramal Bela Vista | 10/03/2022 |
| 02 | EMEIF DO LIVRAMENTO | Cametá-Rural | Ramal do Livramento | 10/03/2022 |
| 03 | CENTRO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO – CAEC – ESTÍMULOS | Cametá Urbano | Sede da SEMED | 10/03/2022 |
| 04 | EMEIF DE PIÇARREIRA | Vila de Carapajó | Sítio Piçarreira | 30/07/2022 |
| 05 | EMEF SÃO JOÃO BATISTA | Cametá Urbano | Tv. Floriano Peixoto. | 01/08/2022 |
| 06 | SECRETARIA DE EDUCAÇÃO – SEMED | Cametá Urbano | Tv. Benjamin Constante. | 15/10/2022 |
| 07 | EMEIF TRÊS LAGOS | Vila de Carapajó | Loc. de Três Lagos | 15/10/2022 |
| 08 | GINÁSIO MUNICIPAL DA MATINHA | Cametá Urbano | Matinha | 22/10/2022 |
| 09 | EMEIF DE FERREIRA | Cametá Rural | Ramal do Ferreira | 02/12/2022 |
| 10 | EMEIF SÃO FRANCISCO | Vila Porto Grande | Sítio Seringueira | 22/12/2022 |
| 11 | EMEIF QUILOMBOLA DE ARIMANDEUA E ARIPIJÓ | Vila do Carmo | Povoado de Arimandeua | 15/12/2022 |
| 12 | EMEIF DE IGARAPÉ DA PRATA | Cametá-Rural | Ramal da Prata | 16/12/2022 |
| 13 | EMEF JOVELINO CANUTO | Cametá-Rural | Sítio Arumaú | 16/04/2023 |
| 14 | EMEIF DE MANGABAL | Vila de Juaba | Ramal Mangabal | 21/05/2023 |
| 15 | EMEIF DEOCLÉCIO FILGUEIRA DA PONTE | Cametá Rural | Loc. de Caliçado – KM 22 | 21/05/2023 |
| 16 | EMEIF SÃO BENEDITO DE CAPITEUA DE CACOAL | Cametá Rural | Ilha Capiteua de Cacoal | 03/06/2023 |
| 17 | EMEIF DE TOMÁSIA | Vila de Juaba | Povoado de Tomásia | 03/06/2023 |
| 18 | EMEIF PROFª MARIA REGINA AQUIME | Vila Porto Grande | Mapiraí de Baixo | 03/06/2023 |
| 19 | EMEIF DEMOSTENES RANIERI | Cametá-Rural | Povoado da Fazenda | 03/06/2023 |
| 20 | EMEIF OVÁCIO GOMES DE CARVALHO | Vila de Juaba | Sede da Vila | 28/07/2023 |
| 21 | EMEF DE PIQUIAZAL | Vila Porto Grande | Sítio Piquiazal | 28/07/2023 |
| 22 | EMEIF SEBASTIÃO BALIEIRO DE SENA | Cametá Rural | Ramal Canarana | 31/07/2023 |
| 23 | EMEIF ACHILLES RANIERI | Vila Juaba | Povoado do Matias | 07/08/2023 |
| 24 | EMEIF BOA ESPERANÇA | Vila de Juaba | Povoado Boa Esperança | 07/08/2023 |
| 25 | EMEF BACURI DE BAIXO | Vila Curuçambaba | Vila Bacuri | 28/07/2023 |
| 26 | EMEF SANTÍSSIMA TRINDADE | Vila do Carmo | Ilha de Mendaruçu de Cima | 15/09/2023 |
| 27 | EMEIF SANTA MARIA DE CATALÃO | Vila do Carmo | Povoado de Catalão | 16/09/2023 |
| 28 | EMEIF PROFº BENEDITO FURTADO | Vila do Carmo | Ilha Jurubatuba | 17/09/2023 |
| 29 | EMEF DE MUTUACÁ | Vila de Juaba | Rio Mutuacá de Cima | 18/09/2023 |
| 30 | EMEF SÃO RAIMUNDO | Cametá Rural | Povoado Curral do Meio | 19/09/2023 |
| 31 | EMEIF SANTA MARIA DE AJARAÍ | Vila de Carapajó | Ilha Ajaraí | 20/09/2023 |
| 32 | EMEIF GUIOMAR ADALBERTO DOS SANTOS | Vila de Juaba | Povoado do Mola | 21/09/2023 |
| 33 | EMEIF PROFº JÚLIO DANIEL DOS SANTOS | Vila Torres | Vila | 24/09/2023 |
| 34 | EMEIF PADRE CORNÉLIO WEERMAM | Cametá Rural | BR 422, KM 13, Cupijó | 08/01/2024 |
| 35 | EMEIF DE IGARAPÉ AÇU | Cametá Rural | Sítio Igarapé Açu | 11/01/2024 |
| 36 | EMEIF EDUARDO NUNES DA CRUZ | Vila de Juaba | Sítio Timbó | 13/01/2024 |
| 37 | EMEIF PASTOR RAIMUNDO SALES (4 Bocas) | Cametá Rural | BR 422 – 04 Bocas | 13/01/2024 |
| 38 | EMEIF TABATINGA DE CARAPAJÓ | Vila de Carapajó | Rio Tabatinga de Carapajó | 13/01/2024 |
| 39 | EMEIF PROFº JOÃO TEIXEIRA TÁVORA | Cametá Rural | Ilha Pacuí de Baixo | 18/01/2024 |
| 40 | EMEIF E TREVO DE NARAVILHA | Vila do Carmo | Sítio Trevo Maravilha | 20/01/2024 |
| 41 | EMEF DE SÃO TOMÉ | Vila Porto Grande | Sede da Vila | 26//01/2024 |
| 42 | EMEIF Nsa SENHORA DO CARMO | Vila Curuçambaba | Loc. de Maracu do Carmo | 31/01/2024 |
| 43 | EMEIF PROFª AMÉLIA MARQUES (Ajó) | Cametá Rural | Estrada do Ajó | 31/01/2024 |
| 44 | EMEIF NSA SRA DA CONCEIÇÃO | Cametá Rural | Vila Guajará de Nazaré | 01/02/2024 |
| 45 | EMEIF DE FRADE | Vila de Juaba | Localidade de Frade | 02/02/2024 |
| 46 | EMEF DE PEDRAL | Vila do Juaba | Localidade de Pedral | 02/02/2024 |
| 47 | EMEIF DE MUSSUTEUA | Cametá Rural | Loc. De Umarizal/Mussuteua | 03/02/2024 |
| 48 | EMEIF MARIA MADALENA REDIG | Vila Curuçambaba | Povoado de Tauajó | 07/02/2024 |
| 49 | EMEIF DE MATAQUIRI | Cametá Rural | Localidade de Mataquiri | 08/02/2024 |
| 50 | EMEIF JADIELSON DE SOUZA MOARES | Vila do Juaba | Ilha Pacovatuba | 22/02/2024 |
| 51 | EMEIF DE VARZEA SÃO JOSÉ | Cametá Rural | Povoado de Varzea | 23/02/2024 |
| 52 | EMEF DE AJARAÍ | Vila de Carapajó | Rio Ajaraí Costa | 24/02/2024 |
| 53 | EMEIF DE CANUDO | Vila do Carmo | Localidade de Canudo | 25/02/2024 |
| 54 | EMEIF PONTA DE TERRA | Vila do Carmo | Ramal de ponta de Terra | 25/02/2024 |
| 55 | EMEF PROFª MARIA JOSÉ BAIA | Vila do Carmo | Loc. de Ajarapanema | 27/02/2024 |
| 56 | EMEIF RENÊ DA SILVA SOUZA | Vila Janua Coeli | Estrada Cametá Limoeiro | 27/02/2024 |
| 57 | EMEIF JACARÉ XINGU | Vila Curuçambaba | Rio Jacaré Xingu | 01/03/2024 |
| 58 | EMEIF PROFª NOÊMIA DA SILVA MARTINS | Cametá Urbano | Av. Deodoro de Mendonça | 02/03/2024 |
| 59 | EMEIF PORTO DO CAMPO | Vila do Juaba | Povoado de Porto Alegre | 05/03/2024 |
| 60 | EMEIF NSª SENHORA DA CONCEIÇÃO | Vila Torres | Vila Conceição/Cupijó | 07/03/2024 |
| 61 | EMEIF DE CARIPI | Vila de Juaba | Localidade de Caripi | 09/03/2024 |
| 62 | EMEIF DE ITACOÃ | Vila Curuçambaba | Ramal Itacoã | 12/03/2024 |
| 63 | EMEF GENERAL OSÓRIO | Cametá Urbano | Av. Gentil Bittencourt | 25/03/2024 |
| 64 | EMEIF PROFª OSMARINA ANDRADE DOS SANTOS | Cametá Rural | Pacajá | 20/04/2024 |
| 65 | EMEIF RAIMUNDO DA COSTA CALDAS | Vila de Areião | Areião | 23/04/2024 |
| 66 | EMEIF PROFº ELIZIA MALVINA MUNIZ | Cametá Urbano | Sede/Cidade | 25/04/2024 |
| 67 | EMEIF SANTA TEREZINHA | Cametá Urbano | Sede/Cidade | 27/04/2024 |
| 68 | EMEIF NOSSA SENHORA DO CARMO | Vila do Carmo | Vila do Carmo | 28/04/2024 |
| 69 | EMEIF DIVINO ESPIRITO SANTO | Vila do Carmo | Vila do Carmo | 28/04/2024 |
| 70 | EMEIF DE SÃO PEDRO | 29/04/2024 | ||
| 71 | EMEIF PROFª FRANCISCA ARNOUD PINA | Cametá Urbano | Sede/Cidade | 21/05/2024 |
| 72 | EMEIF MARCIANO CORRÊA DE MIRANDA | Curuçambaba | Ramal Felipequará | 22/05/2024 |
| 73 | EMEIF DE JOROCAZINHO I | Janua Coeli | Jorocazinho | 07/06/2024 |
| 74 | INFORMAÇÃO NÃO LOCALIZADA | – | – | |
| 75 | EMEIF PROFª EDITH DE CARVALHO PONTES | Vila do Carmo | Ilha Tamanduá | 16/06/2024 |
| 76 | EMEIF TAMBAÍ MIRI | Vila do Carmo | Tambaí Miri | 27/06/2024 |
| 77 | INFORMAÇÃO NÃO LOCALIZADA | – | – | |
| 78 | EMEIF PROFª DULCE FERREIRA PACHECO | Mupi | Jorocazinho de Baixo | 30/06/2024 |
| 79 | EMEIF DE VILA NAZARÉ | Cametá Rural | Cupijó | 01/07/2024 |
| 80 | EMEIF ILHA GRANDE DE CUPIJÓ | Cametá Rural | Cupijó | 02/07/2024 |
| 81 | EMEIF. DE MARINTEUA | Vila do Carmo | Marinteua | 07/02/2024 |
| 82 | EMEIF DE UMAPIJÓ | Loc Umapijó | Marinteua | 02/07/2024 |
| 83 | EMEIF JOÃO GIOCA DE MORAES | Cametá Rural | Cuxipiari Carmo | 04/07/2024 |
| 84 | EMEIF DE ILHINHA | Curuçambaba | Ilha dos Pretos | 04/07/2024 |
| 85 | EMEF PROFª DINORÁ TAVARES | Cametá Urbano | Sede/Camtá | 04/07/2024 |
| 86 | EMEIF RAIMUNDA MACIEL DE AQUINO | Curuçambaba | Belos Prazeres | 05/07/2024 |
| 87 | EMEIF PROFª CELECINA BRAGA DE MELO | Curuçambaba | Vila Curuçambaba | 05/07/2024 |
| 88 | EMEIF NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO | Curuçambaba | Bituba | 05/07/2024 |
| 89 | EMEIF DE MARINTEUA | Porto Grande | Marinteua | 28/12/2024 |
| 90 | EMEIF. PROF. MARIA CORDEIRO DE CASTRO | Cametá Rural | Vacaria | 28/12/2024 |
No mapa abaixo podemos identificar as escolas que foram licitadas por lotes, podemos observar a sua localização e o nome da instituição de ensino que foi beneficiada com o programa educação transforma Cametá.
Considerações Finais.
A trajetória da implantação e reformulação de políticas públicas em educação no município de Cametá-Pa revela a necessidade de atendimento dos anseios sociais, através da oferta de serviços públicos de qualidade, garantindo direitos básicos, promovendo o desenvolvimento e minimizar as diferenças sociais.
Para o estabelecimento de políticas pública inicialmente o governo deve identificar a situação problema, buscando soluções e alternativas através da formulação e implementação de programas e projetos, como ações eficazes e de atendimento das necessidades sociais.
No Município de Cametá, percebe-se que estas ações vêm mudando gradativamente a realidade da educação, através do fortalecimento das instituições e demais segmentos sociais através da implementação de leis locais, percebemos a tentativa de estruturação do conselho municipal de educação como agente fiscalizador e com importante papel e responsabilidade social no contexto da legislação.
Quanto ao programa educação transforma Cametá, modelo único de reestruturação da maior parte da rede municipal de ensino, gerou elogios e críticas, deixando margem para que a sociedade e órgãos de fiscalização e controle no exercício de suas atribuições execute as premissas de fiscalização.
Contudo, é importante destacar as melhorias evidentes nos pontos principais da educação, mantendo e ampliando a oferta de alimentação escolar regional e com qualidade nutricional, transporte escolar para alunos moradores da zona rural e ribeirinha, qualificação de profissionais da educação, escolas reformadas, bem estruturadas com instalações adequadas, bibliotecas, salas de informática, salas de atendimento especializado, um ambiente seguro e com boas condições para prática de esportes.
Devemos considerar que esses são desafios diários e pertinentes para os administradores públicos. Os gestores devem pensar e planejar suas políticas públicas em educação constantemente, pois elas devem ser utilizadas visando elevar os níveis educacionais, explorando questões de governança, estratégias pedagógicas de planejamento e investimento, tendo como meta principal atender as necessidades da sociedade cametaense.
REFERÊNCIAS BILBIOGRÁFICAS
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¹Mestranda do Programa de Pós-Graduação em Ciências da Educação do Curso de Mestrado da Faculdade de Ciências Sociais Interamericana. Profa. Esp. da Universidade Federal do Pará/UFPA- e-mail rose.tavares10@gmail.com
²Professora Orientadora. Doutora em Educação. Universidade Federal do Rio Grande do Norte/UFRN- Email: jaquelinebastos321@gmail.com