THE ROLE OF MUNICIPAL GUARDS IN PROTECTION AND CIVIL DEFENSE ACTIONS: A CASE STUDY OF THE MUNICIPAL GUARDS PERFORMANCES IN THE CITIES OF BELO HORIZONTE, CONTAGEM, AND SANTA LUZIA – MG
REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/th102502281216
Djeisson Gonçalves Ferreira 1
Dayana Cecília Reis Beirigo Dutra 2
Orientadora: Dra. Roxane Sidney Resende de Mendonça 3
Resumo
A crescente complexidade dos desafios urbanos exige uma análise aprofundada das políticas de segurança pública e de Proteção e Defesa Civil (PDC), com destaque para o papel das Guardas Municipais como agentes fundamentais na prevenção, mitigação, resposta e recuperação de desastres. Este estudo comparativo analisa a atuação das Guardas Municipais de Belo Horizonte, Contagem e Santa Luzia, municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte. A escolha desses municípios baseia-se em suas diferenças populacionais, territoriais e administrativas, bem como na recorrência de eventos adversos, como inundações e deslizamentos, típicos da região. Dados do Atlas Digital de Desastres no Brasil (MIDR, 2023) e da Pesquisa de Informações Básicas Municipais – MUNIC (IBGE, 2020 e 2023) indicam disparidades significativas na estruturação da Defesa Civil e na capacidade de resposta desses municípios. Belo Horizonte apresenta maior robustez institucional, porém não reflete em um Índice de Capacidade Municipal (ICM) elevado como o de Contagem, já Santa Luzia enfrenta desafios estruturais e operacionais que impactam diretamente sua capacidade para o enfrentamento de desastres. O estudo também destaca a relevância de uma gestão integrada eterritorializada, conforme apontam a legislação brasileira, como a CF/88 e a Lei Federal nº 13.022/2014, e a literatura especializada, que enfatizam a necessidade de fortalecer políticas preventivas e ampliar a integração entre sociedade civil e poder público. Este trabalho contribui para identificar boas práticas, desafios e áreas de melhoria na atuação das Guardas Municipais em ações de PDC, oferecendo subsídios para o aprimoramento de políticas públicas voltadas à segurança e à resiliência urbana. A pesquisa se apresenta como uma ferramenta para gestores e estudiosos interessados na construção de cidades mais preparadas para enfrentar adversidades e promover a segurança coletiva.
Palavras-chave: Guarda Civil Municipal. Proteção e Defesa Civil. Plano de Contingência.
Abstract
The increasing complexity of urban challenges demands an in-depth analysis of public security policies and Civil Protection and Defense (CPD), highlighting the role of Municipal Guards as key agents in disaster prevention, mitigation, response, and recovery. This comparative study examines the performance of the Municipal Guards of Belo Horizonte, Contagem, and Santa Luzia, municipalities within the Metropolitan Region of Belo Horizonte. The selection of these municipalities is based on their population, territorial, and administrative differences, as well as the recurrence of adverse events, such as floods and landslides, typical of the region. Data from the Digital Atlas of Disasters in Brazil (MIDR, 2023) and the Municipal Basic Information Survey – MUNIC (IBGE, 2020 and 2023) indicate significant disparities in the structuring of Civil Defense and the response capacity of these municipalities. Belo Horizonte demonstrates greater institutional robustness, yet it does not reflect a high Municipal Capacity Index (MCI) like Contagem, while Santa Luzia faces structural and operational challenges that directly impact its ability to address disasters. The study also emphasizes the relevance of integrated and territorialized management, as highlighted by Brazilian legislation, such as the Federal Constitution of 1988 and Federal Law No. 13.022/2014, and specialized literature, which underscores the need to strengthen preventive policies and enhance integration between civil society and public authorities. This work contributes to identifying best practices, challenges, and areas for improvement in the role of Municipal Guards in CPD actions, providing insights for the enhancement of public policies aimed at urban security and resilience. The research serves as a tool for policymakers and scholars interested in building cities better prepared to face adversities and promote collective security.
Keywords: Municipal Guard. Civil Protection and Defense. Contingency Plan.
1 INTRODUÇÃO
A crescente complexidade dos desafios urbanos exige um aprofundamento na análise da segurança pública e das políticas de Proteção e Defesa Civil. Nesse contexto, as Guardas Municipais (GM) desempenham papel fundamental na articulação de ações preventivas, mitigatórias e de resposta a desastres, sendo agentes integradores entre a sociedade e o poder público. Autores como Misse e Bretas (2010) destacam que as GMs têm evoluído de uma função meramente patrimonial para uma atuação mais ampla, incluindo a segurança comunitária e a integração com políticas de Defesa Civil. Essa mudança reflete a necessidade de uma abordagem mais integrada e territorializada, conforme apontam Souza e Fernandes (2017), que enfatizam a importância da participação das corporações na gestão de riscos e desastres. Entretanto, a atuação dessas instituições apresenta variações significativas de acordo com os contextos socioeconômicos, territoriais e organizacionais de cada município, o que justifica um estudo comparativo entre diferentes realidades urbanas.
Belo Horizonte, Contagem e Santa Luzia, municípios integrantes da Região Metropolitana de Belo Horizonte, representam cenários estratégicos para compreender as especificidades e os desafios da atuação das Guardas Municipais nas ações de Proteção e Defesa Civil. A escolha desses municípios baseia-se em suas diferentes dimensões territoriais, populacionais e estruturas administrativas, bem como no impacto crescente de eventos adversos, como inundações e deslizamentos, comuns na região.
A Pesquisa de Informações Básicas Municipais – MUNIC, realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE, 2020), revelou que apenas 33,3% dos municípios brasileiros possuem órgãos municipais de Defesa Civil e que 30% não possuem um Plano Municipal de Redução de Riscos (PMRR). Segundo dados da MUNIC, Belo Horizonte e Contagem contam com estruturas mais consolidadas de Defesa Civil, já Santa Luzia apresenta lacunas no planejamento e na execução de políticas voltadas à gestão de desastres. Esses dados reforçam a necessidade de investigar como as Guardas Municipais nesses municípios se integram a essas estruturas.
O Índice de Capacidade Municipal (ICM) do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional (MIDR, 2024), desenvolvido para avaliar a capacidade institucional e operacional dos municípios na gestão de desastres, também destaca significativas disparidades entre as cidades. Contagem apresenta o melhor desempenho entre os municípios avaliados, enquanto Belo Horizonte, apesar de contar com uma infraestrutura robusta para resposta e mitigação de desastres, registra um ICM mediano. Por outro lado, Santa Luzia enfrenta desafios expressivos relacionados à estrutura e ao treinamento das equipes, refletidos no menor índice da região. A análise dessas diferenças no ICM oferece uma oportunidade valiosa para identificar os aspectos positivos e os pontos críticos dos sistemas de proteção e defesa civil, além de contribuir para a compreensão dos fatores que podem impactar diretamente a atuação das Guardas Municipais no contexto da gestão de riscos e desastres.
Adicionalmente, o Atlas Digital de Desastres no Brasil, produzido pelo MIDR (2023), destaca a recorrência de desastres na Região Metropolitana de Belo Horizonte, com inundações, enxurradas e deslizamentos figurando entre os eventos mais comuns. O documento enfatiza a importância de uma gestão integrada e territorializada, com a participação ativa das Guardas Municipais, tanto na fase preventiva quanto na resposta e recuperação.
A literatura reforça a relevância desse tema. Souza (2019) discute a necessidade de fortalecer políticas preventivas de segurança pública e integrar a sociedade civil para maior eficiência. A legislação brasileira, tanto a CF/88 como a Lei Federal nº 13.022/2014, consolidam as competências das Guardas Municipais, tornando imperativo avaliar como essas instituições contribuem para as ações de Proteção e Defesa Civil (PDC).
Nesse sentido, a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), instituída pela Lei Federal nº 12.608/2014, é de fundamental importância para os municípios, pois estabelece diretrizes e estratégias para a gestão de desastres, promovendo a integração e a colaboração entre os diferentes níveis de governo e a sociedade civil. Ao fornecer um marco normativo que orienta a criação de sistemas locais de Defesa Civil, a PNPDEC garante que os municípios estejam preparados para identificar riscos, prevenir e mitigar impactos, além de organizar respostas rápidas e eficientes em situações de emergência. Para as Guardas Municipais, a política representa um ponto de convergência para a atuação integrada com outros órgãos e entidades, fortalecendo as ações preventivas e de recuperação e contribuindo para a construção de cidades mais resilientes. Além disso, a implementação da política permite que os municípios ajustem seus planos e capacitações, alinhando-se às exigências legais e aos avanços em gestão de riscos e desastres, promovendo, assim, a proteção da vida e do patrimônio da população.
Este estudo comparativo busca analisar os dados apresentados pelas pesquisas IBGE – MUNIC, edições 2020 e 2023, assim como os dados do Atlas Digital de Desastres no Brasil, do Ministério do Desenvolvimento e Integração Regional, dos municípios de Belo Horizonte, Contagem e Santa Luzia no período de 2020 a 2023. Busca-se também identificar boas práticas, desafios específicos e áreas de melhoria na atuação das Guardas Municipais destes municípios em relação a atuação na PDC. A relevância acadêmica e social desta pesquisa reside em sua capacidade de contribuir para o aperfeiçoamento das políticas públicas voltadas à segurança e
resiliência urbana, oferecendo subsídios para gestores e estudiosos interessados em construir cidades mais seguras e preparadas para lidar com adversidades.
2 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA
O papel das Guardas Civis Municipais no contexto nacional
Inicialmente, conforme disposto no art. 144 § 8º da CF/88, as Guardas Municipais (GM) eram restritas às funções de vigilância patrimonial. De acordo com Mariano (2013), essas corporações tinham um caráter eminentemente administrativo, sendo vistas como auxiliares no cuidado do patrimônio público municipal, sem a prerrogativa de realizar atividades típicas de policiamento. Esse papel limitado gerava um debate constante sobre a efetividade das GM na segurança pública, especialmente em comparação com outras forças de segurança, como a Polícia Militar.
No entanto, com o crescimento das demandas por segurança em áreas urbanas, o papel das Guardas Municipais começou a se expandir. Souza (2019) argumenta que, a partir dos anos 2000, a urbanização acelerada e o aumento da criminalidade impulsionaram os municípios a explorar o potencial das Guardas como agentes de segurança pública, principalmente no âmbito da prevenção comunitária. Essa mudança foi o primeiro passo para o reconhecimento de que as instituições poderiam desempenhar funções mais amplas e complexas.
Com a promulgação da Lei nº 13.022/14, o papel das Guardas Municipais na segurança pública tem sido objeto de intenso debate acadêmico e jurídico. Kopittke (2016) destaca que a referida lei trouxe consigo o desafio da inovação para essas corporações, propondo que o tradicionalismo característico da administração pública, especialmente na área de segurança, deve ser superado por uma abordagem mais preventiva e cooperativa. Segundo o autor, a Lei nº 13.022/14 abriu espaço para que as GM adotem práticas que transcendam o mero policiamento ostensivo, incorporando ações que promovam a segurança comunitária e a defesa dos direitos humanos.
Martins (2018) complementa essa visão ao evidenciar a importância da formação identitária das corporações com foco na proteção comunitária e nos direitos humanos, com ênfase na necessidade de romper com os paradigmas da segurança pública tradicional no Brasil. A autora argumenta que a construção de uma identidade baseada na proximidade com a
comunidade e no respeito aos direitos fundamentais é crucial para a legitimação e eficácia dessas instituições em seu papel ampliado pela Lei nº 13.022/14.
Além dessas contribuições, Oliveira e Silva (2018) apontam que a implementação da Lei nº 13.022/14 enfrentou resistência em várias municipalidades, resultando em uma série de ações judiciais. Essas ações buscavam forçar os gestores municipais a adequarem suas GM às novas diretrizes, especialmente no que tange à cooperação com outros órgãos de segurança e defesa civil. Os autores ressaltam que, embora a legislação ofereça um arcabouço robusto para a atuação das GMs, a efetiva implementação depende de uma mudança cultural e administrativa dentro das corporações.
Ademais, Mariano (2013) argumenta que a capacitação contínua dos guardas municipais é crucial para o sucesso de suas novas funções. Ele observa que, com a maior responsabilidade conferida pela Lei 13.022/14, há uma necessidade urgente de programas de formação que enfatizem os direitos humanos, a mediação de conflitos e o policiamento comunitário. Sem essa formação adequada, há o risco de as guardas reproduzirem práticas tradicionalmente associadas a outras forças de segurança, sem incorporar os princípios de proximidade e proteção social que deveriam nortear sua atuação.
Souza (2019) complementa essa visão ao afirmar que a formação das Guardas Municipais deve se concentrar em práticas preventivas e colaborativas, rompendo com o modelo tradicional de policiamento reativo. Segundo o autor, o treinamento adequado é a chave para que as corporações possam atuar de forma proativa na resolução de conflitos e na construção de uma relação de confiança com a comunidade.
Ciente das controvérsias e desafios, o então Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) elaborou a Cartilha Informativa sobre as Guardas Municipais (2017), na qual reforça o papel social das GMs. A cartilha afirma que, por serem instituições uniformizadas de cunho civil, as corporações desempenham funções de caráter social, como o atendimento à comunidade carente, a prevenção de delitos e a execução de ações ligadas ao poder de polícia administrativa municipal. Este enfoque na “polícia de proximidade” é visto como essencial para a prevenção de problemas sociais e a construção de uma segurança pública mais humanizada (MJSP, 2017).
Além disso, em um documento posterior, o MJSP (2019) reforçou a atuação das GMs nas ações de Proteção e Defesa Civil, destacando a importância de sua participação preventiva e colaborativa. O documento sublinha que as Guardas devem “agir preventivamente, como elemento de socorro, assistência e reconstrução, para evitar ou minimizar perdas humanas e materiais por ocasião de desastres naturais ou incidentes tecnológicos” (MJSP, 2019, p.19).
Essa orientação reafirma a legitimidade das corporações em atividades que vão além da segurança urbana, posicionando-as como atores fundamentais na gestão de crises e emergências.
Por fim, o debate teórico e prático em torno da Lei nº 13.022/14 e das GMs aponta para uma transformação na compreensão do papel dessas instituições na segurança pública brasileira. Os autores citados concordam que, embora existam desafios, a adoção de uma perspectiva mais integrada e comunitária pode potencializar a eficácia institucional e promover uma proteção mais justa e abrangente em situações adversas.
A Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC e os Planos de Contingência – PLANCON
A Proteção e Defesa Civil no Brasil é regulamentada pela Lei 12.608/2012, que define o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC). Esse sistema organiza as competências dos entes federativos (União, estados e municípios) em ações integradas de prevenção e resposta a desastres. No centro dessas políticas está a determinação da criação de Planos de Contingência (PLANCON), que são documentos estratégicos fundamentais para o planejamento das respostas rápidas e coordenadas em situações de emergência.
A exigência de PLANCON decorre da necessidade de preparar previamente as ações que devem ser adotadas diante de potenciais cenários de risco. Esses planos são obrigatórios para todos os entes da federação e têm a função de orientar os procedimentos a serem seguidos por órgãos públicos e privados em caso de desastres. O documento é estruturado com base em informações sobre os riscos a que determinada região está exposta, prevendo ações coordenadas entre diferentes setores para minimizar danos e garantir uma resposta eficaz.
Entre os pontos-chave dos Planos de Contingência, destacam-se:
- Identificação de Riscos: O plano começa com a análise detalhada dos riscos presentes em uma determinada área, considerando desastres naturais, como enchentes, desliza- mentos ou secas, e também os riscos tecnológicos e humanos.
- Estrutura de Comando: O plano define claramente a cadeia de comando, especificando as funções e responsabilidades de cada órgão ou entidade envolvida na resposta ao de- sastre.
- Procedimentos de Ação: São detalhadas as medidas emergenciais a serem tomadas, como evacuação, socorro às vítimas, isolamento de áreas de risco e comunicação com a população afetada.
- Recursos e Equipamentos: O plano identifica os recursos necessários para a resposta, como equipes especializadas, veículos, equipamentos de salvamento e suprimentos.
- Comunicação e Alerta: Um componente essencial dos planos de contingência é o sis- tema de alerta para a população, utilizando mídias sociais, sirenes, aplicativos ou outras tecnologias para informar sobre os riscos e orientações de segurança.
- Treinamentos e Simulações: O plano também prevê a realização de treinamentos regu- lares e simulações para preparar a comunidade e as equipes de resposta, de modo que estejam aptas a agir de forma eficiente em situações reais.
Carvalho e Souza (2020) destacam que a criação de PLANCON é essencial para uma resposta coordenada e eficiente em situações de emergência. Esses planos devem ser elaborados com base em uma análise detalhada dos riscos presentes em cada região, envolvendo a participação ativa das Guardas Municipais e outros órgãos públicos. A ausência de um planejamento adequado pode levar ao caos, atrasos nas respostas e a maior perda de vidas e bens. Dessa forma, o Programa Nacional de Proteção e Defesa Civil e os Planos de Contingência são instrumentos cruciais para a gestão de riscos e desastres no Brasil, que contribuem para a criação de cidades mais resilientes e para a proteção das populações em situações de vulnerabilidade.
Origem e evolução da Guarda Civil Municipal de Belo Horizonte
A Guarda Civil Municipal de Belo Horizonte (GCM-BH) tem suas raízes na necessidade de garantir a ordem pública e proteger os bens municipais da capital mineira, acompanhando o crescimento urbano e as demandas sociais ao longo das décadas. Oficialmente criada pela Lei Municipal nº 8.486, em 20 de janeiro de 2003, a instituição tinha como objetivo inicial proteger o patrimônio público, fiscalizar o cumprimento das leis municipais e colaborar com os órgãos de segurança pública. Como destaca Diniz (2010), a atuação das guardas municipais no Brasil se fundamenta na necessidade de uma segurança que atenda às especificidades locais.
Nos primeiros anos de atuação, a GCM-BH enfrentou o desafio de consolidar sua identidade e estabelecer seu papel junto à comunidade. Em uma cidade em constante expansão, a instituição não apenas zelava pelo patrimônio público, mas também se viu diante da tarefa de atuar em áreas que extrapolam a mera vigilância, como a promoção da segurança comunitária e o apoio a ações de defesa civil. De acordo com Ferreira (2015), essa transição é essencial para que as guardas municipais se tornem agentes efetivos na promoção da segurança pública.
Santos (2018) afirma que a formalização das atribuições da Guardas é um passo crucial para o reconhecimento da corporação como uma força de segurança ativa e colaborativa. No caso de Belo Horizonte, destaca-se a Lei nº 9.319 de 2007 que instituiu o estatuto da corporação e estabeleceu suas atribuições. O dispositivo legal representou um marco para GCM-BH e possibilitou que a instituição se consolidasse como peça essencial no contexto da segurança pública municipal. A lei também autorizou à Guarda atuar de forma integrada em situações de emergência e reforçou sua importância nas ações de Proteção e Defesa Civil.
Ao longo dos anos, a Guarda evoluiu em termos de estrutura, treinamento e recursos. Investimentos em capacitação e modernização de equipamentos têm permitido à instituição responder de maneira mais eficiente às demandas da população. Além disso, a corporação tem buscado se aproximar da comunidade por meio de projetos sociais e campanhas educativas, que fortalecem o vínculo com os cidadãos e ampliam sua atuação para além da segurança patrimonial. Conforme aponta Lima (2019), essa interação com a comunidade é vital para a construção de um ambiente de segurança colaborativa.
A atuação da GCM-BH no contexto da proteção e defesa civil é um aspecto fundamental para a segurança pública e a resiliência da cidade. A instituição integra o Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil (SIMPDEC), que é organizado pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC). Essa integração permite que a guarda atue em colaboração com outras instituições públicas e a sociedade civil, promovendo uma abordagem coletiva para a gestão de riscos e desastres. Em relação ao Plano de Contingência para Enfrentamento de Desastres em Belo Horizonte (PLANCON-BH 2024/2025), a GCM-BH se posiciona como um ator estratégico na articulação das ações de prevenção e resposta a desastres, além de suas funções tradicionais de segurança.
Atribuições da GCM-BH no PLANCON de Belo Horizonte 2024/2025
A Guarda Civil Municipal desempenha um papel estratégico nas ações de defesa civil em Belo Horizonte, especialmente em situações de desastres. Sua atuação está fundamentada no apoio às atividades de socorro, salvamento e segurança, integrando-se ao Grupo de Trabalho de Gestão de Segurança e Contingência (GTGSC) e articulando ações com órgãos como a SUPDEC, BHTRANS, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros (PLANCON-BH 2024/2025, p.60).
Entre suas atribuições, destaca-se a participação na mobilização de recursos e no assessoramento técnico para a tomada de decisões tático-operacionais em áreas de risco. A Guarda também é responsável por manter equipes de prontidão, com pelo menos cinco unidades sob a supervisão de um subinspetor, para pronta resposta em emergências (PLANCON-BH 2024/2025, p.60).
Além disso, a instituição atua no treinamento contínuo de seus agentes em cursos específicos de defesa civil, garantindo uma capacitação técnica adequada. Suas funções incluem o monitoramento preventivo de áreas inundáveis, o apoio ao patrulhamento em regiões evacuadas e a segurança de bens públicos e privados, minimizando furtos e saques (PLANCON-BH 2024/2025, p.61).
Outro ponto essencial é a colaboração com o Corpo de Bombeiros nas operações de busca e salvamento, além do suporte às ações de assistência humanitária em abrigos e locais de distribuição de suprimentos. Em casos de colapso dos sistemas de comunicação, a Guarda Municipal se torna peça-chave na coordenação das respostas aos desastres (PLANCON-BH 2024/2025, p.61).
O papel institucional da Guarda Civil de Contagem
A Guarda Civil de Contagem (GCC) foi instituída formalmente em 2005, através da Lei Complementar nº 9, sancionada em 8 de julho daquele ano. Esse marco representou o primeiro passo na estruturação de uma força municipal voltada à proteção de bens, serviços e instalações públicas, em consonância com o artigo 144 da Constituição Federal de 1988, que reconhece as Guardas Municipais como entidades auxiliares na segurança pública. A criação da Guarda estava alinhada com a política local de fortalecimento da segurança e melhoria da qualidade de vida da população.
No ano seguinte, a Lei Complementar nº 23, de 20 de dezembro de 2006, consolidou o arcabouço jurídico da instituição, estabelecendo normas e diretrizes mais detalhadas para a organização, atribuições e funcionamento da Guarda Civil de Contagem. Essa legislação também foi fundamental para ampliar o escopo de atuação da corporação, permitindo maior integração com outras forças de segurança e órgãos de Defesa Civil, além de reforçar o compromisso com a prevenção da violência e o atendimento à comunidade.
Desde então, a corporação tem desempenhado um papel significativo na segurança pública municipal. Entre suas ações destacam-se programas como a Patrulha Escolar, que promove segurança no entorno das instituições de ensino, e a colaboração em ações de Defesa Civil, especialmente em situações de desastres naturais e ambientais.
Atribuições da GCC no PLANCON de Contagem 2023-2024
Entre as principais responsabilidades da GCC, destaca-se o apoio às ações de fiscalização, proteção e monitoramento realizado de forma integrada aos órgãos do Plano de Contingência Municipal (PLANCON 2023-2024, p. 174). Essa atuação conjunta fortalece a capacidade de resposta às emergências e permite a articulação eficiente entre as diversas frentes de trabalho.
A Guarda também é responsável por apoiar a Subsecretaria de Proteção e Defesa Civil, além da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Segurança Alimentar, durante as remoções de pessoas desalojadas e desabrigadas. Esse suporte é vital para garantir a segurança e a dignidade das famílias afetadas, minimizando os impactos sociais dos desastres. Outra atribuição importante é a promoção da segurança dos órgãos municipais diretamente envolvidos nas operações de socorro, salvamento e distribuição de material de assistência humanitária (PLANCON 2023-2024, p. 174). Essa proteção assegura o funcionamento das atividades críticas durante as emergências, evitando interrupções que poderiam comprometer o atendimento à população.
Além disso, a Guarda Civil Municipal tem o dever de garantir a segurança dos prédios públicos destinados ao uso como abrigos provisórios, como escolas e outros espaços. Essa medida visa preservar a integridade desses locais e proporcionar um ambiente seguro e adequado para os indivíduos afetados.
A trajetória da Guarda Civil Municipal de Santa Luzia
A Guarda Civil Municipal de Santa Luzia (GCMSL), criada pela Lei nº 2.566 de 2005 e regulamentada pela Lei nº 3.159 de 2010, é uma instituição vinculada à Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Transporte Público. Sua principal função é fiscalizar e proteger o patrimônio público, garantir a execução de serviços municipais, assegurar o cumprimento da legislação de trânsito e colaborar com a segurança pública local. A criação da GCMSL reflete a necessidade de uma força de segurança municipal que atenda às demandas específicas de Santa Luzia, uma cidade em crescimento e com desafios urbanos e sociais característicos de regiões metropolitanas.
A GCMSL tem como missão promover segurança, paz e ordem pública em conjunto com a comunidade, adotando valores como compromisso com a população, ética, profissionalismo, inovação e cooperação. Sua visão é ser referência em segurança pública, marcada por eficiência e compromisso comunitário. Para alcançar esses objetivos, a corporação tem investido em capacitação contínua de seus agentes, modernização de equipamentos e integração com outras instituições de segurança, como a Polícia Militar e a Defesa Civil. Essas ações visam fortalecer a atuação da GCMSL em situações de emergência, desastres naturais e na prevenção de crimes. Além de suas atribuições tradicionais, a GCMSL tem ampliado sua atuação para incluir projetos de segurança comunitária e ações preventivas. Programas como patrulhamento escolar, campanhas educativas de trânsito e iniciativas de aproximação com a população têm sido implementados para fortalecer o vínculo entre a guarda municipal e os cidadãos. Essas ações são fundamentais para construir uma cultura de segurança colaborativa, onde a comunidade se
sente parte integrante do processo de manutenção da ordem pública.
A GCMSL também desempenha um papel estratégico no Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil, atuando em situações de risco e desastres. Em parceria com a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC), a guarda municipal contribui para a gestão de riscos e a resposta a emergências, reforçando a resiliência da cidade diante de eventos adversos. Essa integração permite uma atuação mais eficiente e coordenada, beneficiando diretamente a população de Santa Luzia.
Em síntese, a GCMSL representa um importante pilar da segurança e da defesa civil municipal, atuando de forma preventiva, fiscalizadora e comunitária. Sua evolução ao longo dos anos demonstra um compromisso com a modernização e a eficiência, sempre em busca de melhor atender às necessidades da população e garantir a ordem pública em Santa Luzia. De acordo com o PLANCON (2022) do município, a GCMSL possui atribuições nas áreas de prevenção, preparação e resposta a eventos adversos.
3 METODOLOGIA
Segundo Gil (2009), a pesquisa bibliográfica se baseia em material já existente, especialmente em livros, artigos científicos e outros documentos pertinentes. O autor ressalta que a principal vantagem desse método é permitir ao pesquisador abarcar uma ampla variedade de fenômenos, algo que seria difícil de investigar diretamente. Esse tipo de pesquisa é
particularmente útil quando o problema envolve dados dispersos no tempo e no espaço, fornecendo uma base sólida para a análise crítica e a construção do referencial teórico.
Complementando essa perspectiva, Marconi e Lakatos (2021) argumentam que a pesquisa bibliográfica é fundamental para identificar lacunas no conhecimento existente e para formular hipóteses ou perguntas de pesquisa que possam ser investigadas de maneira mais aprofundada. Eles destacam que essa abordagem permite ao pesquisador situar seu estudo no contexto das discussões acadêmicas mais recentes, o que é essencial para a relevância e a originalidade do trabalho.
No que tange ao método de estudo de caso, Gil (2009) observa que ele é ideal para explorar situações da vida real e explicar as variáveis causais de determinado fenômeno. Esse método é particularmente adequado quando se busca uma compreensão aprofundada de contextos complexos e dinâmicos, onde os limites entre o fenômeno e o seu contexto não são claramente definidos. Yin (2005), um dos principais teóricos do estudo de caso, corrobora essa visão ao afirmar que esse método é apropriado para examinar o funcionamento e as causas subjacentes de um conjunto de eventos atuais. O autor enfatiza que o estudo de caso permite uma análise detalhada de processos, contextos e interações, as quais proporcionam percepções valiosas que outras metodologias podem não capturar.
Neste estudo, será realizada uma pesquisa qualitativa, utilizando-se tanto a revisão bibliográfica quanto a análise documental para examinar as ações de Proteção e Defesa Civil desenvolvidas pela Guardas Municipais de Belo Horizonte, Contagem e Santa Luzia. Conforme apontado por Creswell (2014), a pesquisa qualitativa é eficaz para explorar significados, motivações e padrões de comportamento em contextos específicos. A análise documental, por sua vez, permitirá a coleta de dados sobre as atividades da Instituição, os recursos disponíveis, os treinamentos realizados e os casos de atuação em situações de emergência.
A combinação desses métodos oferece uma abordagem robusta para a investigação e compreensão abrangente das práticas e desafios enfrentados pela Guarda em suas ações de PDC. Através da análise de documentos oficiais, relatórios e registros de operações, será possível traçar um panorama detalhado da eficácia e das lacunas na atuação das GCM, contribuindo assim para o aprimoramento das políticas e estratégias de defesa civil na cidade.
4 ANÁLISE E COMPARAÇÃO DOS DADOS
IBGE – Pesquisa de Informações Básicas Municipais (MUNIC)
A Pesquisa de Informações Básicas Municipais (MUNIC) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) toma o município como unidade de investigação, sendo a prefeitura o principal informante, com informações provenientes de diversos setores municipais e instituições ligadas a outros poderes públicos, consideradas unidades secundárias (IBGE, 2020). Para garantir uma visão ampla dos dados municipais, a coleta é feita com consultas a indivíduos de diferentes áreas e instituições locais com conhecimento sobre os órgãos públicos e os equipamentos municipais.
A MUNIC, de acordo com o IBGE (2023), tem como finalidade fornecer dados detalhados em nível municipal sobre a administração pública local, visando atender a demanda por informações que possam contribuir para o planejamento e a melhoria da gestão dos municípios. Através do conhecimento e da análise da escala local, proporcionados por informações estatísticas, é possível compreender a heterogeneidade estrutural do Brasil, de forma a promover a riqueza, a complexidade e a criatividade do país em prol do avanço social, político e econômico (IBGE, 2023).
A edição 2020 da MUNIC mapeou as condições de gestão de riscos e desastres nos municípios brasileiros, a fim de oferecer uma visão abrangente das vulnerabilidades locais e das estratégias implementadas para mitigação. Com foco na resiliência e na capacidade de resposta dos municípios frente a eventos climáticos adversos, a pesquisa apresenta dados detalhados sobre a ocorrência e o impacto de secas, alagamentos, inundações, enchentes e deslizamentos de encostas. Esses dados podem auxiliar na compreensão da capacidade de resposta dos municípios, na identificação das medidas preventivas adotadas e das instituições envolvidas no apoio à gestão de desastres.
A edição de 2023 da pesquisa trouxe uma abordagem detalhada sobre diversas áreas de atuação dos municípios, incluindo um capítulo específico voltado para a segurança pública. O tema é abordado pela pesquisa com o intuito de oferecer um panorama sobre a organização e a execução das políticas de segurança nas diversas esferas municipais, identificando as estruturas, recursos e serviços voltados à proteção da população.
No capítulo dedicado à segurança pública, a MUNIC (2023) mapeia a presença e a atuação das Guardas Civis Municipais, o policiamento comunitário, além de outros mecanismos e programas de segurança voltados para a prevenção e redução da violência. Outro ponto relevante apontado pela pesquisa é a integração entre as guardas municipais e as políticas de Defesa Civil, especialmente em contextos de gestão de crises, como desastres naturais e situações de emergência.
Os tópicos a seguir apresentarão os dados das pesquisas MUNIC, edições 2020 e 2023, referentes aos municípios de Belo Horizonte, Contagem e Santa Luzia, buscando-se estabelecer semelhanças e diferenças entre as capacidades materiais dos municípios para as ações de PDC. A análise e comparação dos dados permitirão uma melhor compreensão da capacidade dos municípios na gestão de riscos e desastres.
Comparativo entre Belo Horizonte, Contagem e Santa Luzia – MUNIC 2020
Belo Horizonte, Contagem e Santa Luzia são municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte, em Minas Gerais, que compartilham diversas características populacionais e enfrentam riscos de desastres naturais comuns, especialmente devido ao clima tropical com períodos de chuvas intensas. Esses municípios apresentam alta densidade populacional e são áreas urbanizadas em expansão, o que aumenta a vulnerabilidade a desastres e exige políticas robustas de prevenção e resposta.
Belo Horizonte, como capital e maior cidade do estado, possui aproximadamente 2,4 milhões de habitantes, enquanto Contagem e Santa Luzia, ambos municípios de médio porte, possuem, respectivamente, cerca de 620 mil e 220 mil habitantes (IBGE, 2022). Embora exista uma diferença significativa no tamanho populacional, ao se analisar o nível estadual, os três municípios se assemelham: Belo Horizonte ocupando o 1º lugar, Contagem o 3º e Santa Luzia o 13º em tamanho da população (IBGE, 2022).
O principal risco de desastres compartilhado por Belo Horizonte, Contagem e Santa Luzia, de acordo com a pesquisa MUNIC (2020), são as inundações e deslizamentos de terra, comuns durante o período chuvoso, entre novembro e março. Belo Horizonte e Contagem, por exemplo, possuem uma geografia marcada por áreas de encosta e relevo acidentado, o que contribui para a ocorrência de deslizamentos em áreas urbanizadas. Em Santa Luzia, apesar de ser menos densamente povoada, o problema também ocorre em comunidades localizadas próximas a cursos d’água e áreas sujeitas a alagamentos. Em todos os municípios, a ocupação de áreas de risco e a impermeabilização do solo, causada pela urbanização, têm agravado o escoamento das águas pluviais e aumentado a frequência e a intensidade dos desastres.
Além das enchentes e deslizamentos, esses municípios também enfrentam desafios relacionados à poluição de rios e à degradação ambiental, o que intensifica os impactos das chuvas e limita a capacidade de recuperação ambiental após eventos extremos. A Bacia do Rio das Velhas, que corta Belo Horizonte e Santa Luzia, é um exemplo de área que sofre com poluição e ocupação irregular, o que aumenta o risco de inundações e prejudica a qualidade da água disponível para a população (ANA, 2021).
Para lidar com esses riscos, os municípios têm implementado ações coordenadas de Defesa Civil, com sistemas de monitoramento de chuvas e alertas de desastres. Em Belo Horizonte, o Sistema de Alerta de Chuvas conta com tecnologia avançada para monitorar e prever enchentes e deslizamentos, enviando alertas para a população em áreas de risco. Contagem também adotou sistemas de alerta e planos de evacuação para áreas críticas, buscando melhorar a resposta em situações de emergência. Santa Luzia, por sua vez, enfrenta desafios adicionais devido a um orçamento menor para a infraestrutura de monitoramento e resposta, mas mantém um sistema de Defesa Civil que colabora com as ações da Região Metropolitana.
Dados MUNIC 2020 – Gerenciamento de Riscos
Em relação ao tema Gerenciamento de Riscos, a pesquisa abordou 7 tópicos que totalizaram cerca de 60 itens a serem respondidos pelos municípios acerca do assunto. O quadro a seguir, elaborado a partir dos dados da MUNIC, representa os itens de maior impacto na gestão de riscos dos municípios e evidencia aspectos comuns e discrepantes entre estes.
Quadro 1 – Capacidade dos municípios no gerenciamento de riscos
Belo Horizonte Contagem Santa Luzia Plano diretor que contemple a pre- venção de enchen- tes ou inundações graduais, ou enxur- radas ou inunda- ções bruscas Sim Sim Não Plano municipal de redução de riscos Sim Sim Não Lei específica que contemple a pre- venção de enchen- tes ou inundações graduais, ou Não Não Não enxurradas ou inundações bruscas Mapeamentos de áreas de risco de enchentes ou inun- dações Sim Sim Sim Plano de Contin- gência Sim Sim Não Sistema de alerta antecipado de de- sastres Sim Não Não Coordenação Mu- nicipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) ou órgão similar Sim Sim Sim Núcleo de Defesa Civil (NUDECs) Sim Sim Não Guarda municipal Sim Sim Sim Conhece o Sistema Integrado de Infor- mações sobre De- sastres – S2ID Sim Sim sim
Fonte: Elaborado pelos autores a partir dos dados da MUNIC 2020
Ao se analisar a capacidade de gestão de riscos e desastres nos municípios de Belo Horizonte, Contagem e Santa Luzia, é possível observar diferenças significativas em relação aos instrumentos e práticas de prevenção e resposta.
Belo Horizonte e Contagem apresentam um conjunto de instrumentos de planejamento mais robusto em comparação com Santa Luzia. Ambos possuem Planos Diretores que contemplam a prevenção de enchentes, inundações, enxurradas e deslizamentos. Em Santa Luzia, embora haja Lei de Uso e Ocupação do Solo que aborda a prevenção de inundações, falta um Plano Diretor voltado para essa finalidade, o que indica um nível de planejamento preventivo menos abrangente em relação a desastres naturais.
Todos os três municípios possuem mapeamento de áreas de risco de enchentes, o que indica um entendimento compartilhado sobre as zonas mais vulneráveis. No entanto, apenas Belo Horizonte e Santa Luzia dispõem de mecanismos de controle e fiscalização para evitar ocupação em áreas de risco para enchentes. Esse fator é crucial para minimizar ocupações irregulares e prevenir incidentes em áreas propensas a desastres.
Belo Horizonte e Contagem apresentam um nível mais avançado na preparação para desastres, incluindo Planos de Contingência e projetos de engenharia para mitigar inundações e deslizamentos. Santa Luzia, por outro lado, não possui tais recursos, limitando sua capacidade de resposta efetiva em casos de desastres naturais. O sistema de alerta antecipado de desastres, um recurso essencial para avisos preventivos à população, também está presente apenas em Belo Horizonte.
As cidades também possuem coordenações municipais de Defesa Civil e unidades do Corpo de Bombeiros, essenciais para resposta a emergências. Contudo, há diferenças na estrutura dos recursos disponíveis. Por exemplo, Belo Horizonte conta com servidores dedicados exclusivamente à função de proteção e defesa civil, enquanto Contagem possui uma estrutura mais limitada em recursos humanos.
Em termos de práticas educativas e conscientização da população sobre riscos de desastres, os três municípios compartilham diversas atividades voltadas para as escolas e comunidades, como campanhas e capacitação de profissionais da defesa civil. No entanto, apenas Belo Horizonte inclui programas de educação ambiental em escolas e comunidades, reforçando o engajamento das novas gerações na prevenção de desastres.
Belo Horizonte se destaca em relação à robustez e abrangência das suas políticas de prevenção, planejamento urbano e infraestrutura voltada para a gestão de desastres. Contagem também apresenta um bom nível de planejamento, mas com algumas limitações em recursos e instrumentos geotécnicos. Santa Luzia, com uma estrutura de prevenção menos desenvolvida, depende mais de ações de curto prazo e tem menor capacidade de resposta rápida em situações de emergência. A análise sugere que um aumento de investimentos em infraestrutura e capacitação seria vantajoso, especialmente para Santa Luzia, para reforçar a resiliência urbana e melhorar a proteção de suas populações contra os riscos de desastres.
Comparativo Belo Horizonte, Contagem e Santa Luzia – MUNIC 2023
A edição de 2023 da pesquisa MUNIC evidencia as características, estruturas e atividades relacionadas à segurança pública municipal, com destaque à atuação das Guardas Civis Municipais. Este tópico busca analisar os dados de Belo Horizonte, Contagem e Santa Luzia. A comparação revela semelhanças e diferenças significativas que impactam a gestão da segurança pública e a eficiência das corporações no desempenho de suas funções, com foco especial para as ações de PDC. A seguir serão apresentados os dados mais relevantes da pesquisa.
Órgão gestor da segurança pública e perfil do gestor
Os três municípios possuem configurações distintas em relação ao órgão gestor da segurança pública. Belo Horizonte e Contagem contam com secretarias municipais exclusivas, enquanto em Santa Luzia, a gestão é compartilhada com outras políticas setoriais, o que pode comprometer a especialização e a atenção exclusiva às demandas de segurança.
O perfil dos gestores também varia, destacando diferenças em gênero, idade, cor/raça e escolaridade. O gestor de Belo Horizonte é um homem preto, de 66 anos, com especialização. Em Contagem, a gestora é uma mulher parda, de 37 anos, com mestrado, enquanto o gestor de Santa Luzia é um homem pardo, de 52 anos, com especialização. Essa diversidade reflete diferenças de abordagem e experiências, que podem influenciar diretamente as prioridades e estratégias de gestão em cada município.
Conselhos, fundos e planos municipais de segurança pública
A presença de conselhos municipais de segurança pública varia. Em Belo Horizonte e Contagem, os conselhos foram criados por lei (7616/1998 e 4403/2010, respectivamente), mas apenas o de Contagem está ativo, com uma estrutura mais consolidada, incluindo reuniões regulares, representatividade governamental e caráter consultivo e deliberativo. Santa Luzia não possui conselho municipal de segurança pública, o que pode limitar a participação social e o controle democrático sobre as políticas de segurança.
Contagem também se destaca pela existência de um fundo municipal de segurança pública e de um plano municipal de segurança pública, inexistentes nos outros municípios. Esses instrumentos são essenciais para garantir recursos financeiros e planejamento estratégico, promovendo maior eficiência na execução de políticas públicas.
Infraestrutura e delegacias
Em termos de infraestrutura, todos os municípios contam com delegacias gerais, de homicídios e de proteção à criança e ao adolescente. Belo Horizonte possui maior diversidade de delegacias especializadas, incluindo de proteção ao meio ambiente e crimes de informática, evidenciando uma estrutura mais robusta. Por outro lado, Santa Luzia apresenta lacunas importantes, com ausência de delegacias voltadas ao meio ambiente e à proteção de mulheres e pessoas desaparecidas.
Guardas Municipais
As Guardas Municipais estão presentes nos três municípios, mas sua estrutura e capacidade operacional variam. Em Belo Horizonte e Contagem, as GMs utilizam armas de fogo e não letais, enquanto em Santa Luzia são permitidas apenas armas não letais. A existência de um plano de carreira em Belo Horizonte e Contagem indica maior valorização e desenvolvimento profissional, ao contrário de Santa Luzia, onde esse instrumento ainda não foi implementado.
Os salários iniciais também diferem: em Santa Luzia, a faixa é superior (R$3.000,00 a R$5.000,00), enquanto em Belo Horizonte e Contagem varia de R$1.000,00 a R$3.000,00. Contudo, a ausência de plano de carreira em Santa Luzia pode limitar o desenvolvimento profissional e a motivação da corporação.
Atividades e serviços prestados
As GMs nos três municípios desempenham funções amplas, como patrulhamento, proteção do patrimônio público e ronda escolar, além de auxiliar em ações de Defesa Civil e programas de prevenção ao crime. Contagem e Santa Luzia oferecem maior suporte às forças de segurança estaduais, como auxílio à polícia militar e vigilância sanitária, enquanto Belo Horizonte apresenta uma atuação mais autônoma e focada em ações municipais.
Indicador de Capacidade Municipal (ICM)
Inicialmente, vale destacar a definição de indicador apresentada pela Escola Nacional de Administração Pública – ENAP (2013), o material faz menção ao conceito de Ferreira, Cassio- lato e Gonzalez (2009), os quais afirmam:
“O indicador é uma medida, de ordem quantitativa ou qualitativa, dotada de significado particular e utilizada para organizar e captar as informações relevantes dos elementos que compõem o objeto da observação. É um recurso metodológico que in- forma empiricamente sobre a evolução do aspecto observado”.
Ferreira, Cassiolato e Gonzalez (2009) também apontam as propriedades essenciais que os indicadores devem apresentar como Utilidade, Validade, Confiabilidade e Disponibilidade. Quanto a função dos indicadores, conforme aponta a Fundação Nacional da Qualidade –
FNQ (2012), estes podem servir de base para analisar problemas estratégicos de forma proativa, antes que desvios ocorram; apoiar a busca de novos caminhos estratégicos para a organização; apoiar a tomada de decisão; apoiar o aprendizado da organização; reconhecer a dedicação co- letiva; comunicar as estratégias e as prioridades da alta direção e dos gestores.
De acordo com o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR, 2024), o Indicador de Capacidade Municipal (ICM) tem como principal objetivo refletir a capacidade dos municípios para atuar na gestão dos riscos e dos desastres. Composto por 20 variáveis, divididas em três dimensões, o ICM considera os aspectos do quadro a seguir:
Quadro 2: Variáveis e Dimensões do ICM
Dimensão Nº Variável I – Instrumento de Pla- nejamento e Gestão 1 PPA Municipal incluindo Proteção e Defesa Civil 2 Plano diretor aprovado por Lei Municipal incluindo Proteção e Defesa Civil 3 Plano Municipal de Redução de Riscos 4 Carta de Sustentabilidade ou documento equiva- lente de identificação de riscos de desastres 5 Carta Geotécnica de Aptidão à Urbanização 6 Mapeamento de áreas de risco 7 Cadastro ou identificação de famílias em áreas de risco 8 Plano de Contingência II – Coordenação In- tersetorial e Capacida- des 9 Sistema Municipal ou conselho Municipal Interse- torial de Proteção e Defesa Civil 10 Coordenação Municipal de Proteção e defesa Civil (Compdec) 11 Dotação orçamentária (LOA) para proteção e De- fesa Civil 12 Existência de Núcleos Comunitários de Proteção e Defesa Civil (Nupdec) 13 Número mínimo de pessoas capacitadas em Prote- ção e Defesa Civil 14 Pessoa certificada em pelo menos uma temática do Plano de Capacitação Continuada da Sedec 15 Usuário habilitado no S2iD III – Políticas, Progra- mas e Ações 16 Controle e fiscalização para evitar a edificação em áreas suscetíveis, vistoriar edificações e áreas de risco 17 Programação de habitação de interesse social para reassentamento de famílias removidas de áreas de risco ou desabrigadas em função de desastres 18 Medidas de drenagem urbana necessárias à preven- ção e mitigação de riscos de desastres 19 Campanhas ou atividades educativas para conscien- tização sobre riscos de desastres 20 Sistema municipal de monitoramento e alerta ante- cipado
Fonte: MIDR, 2024.
O ICM também considera o perfil de risco e o porte do município. O Perfil de Risco foi dividido em municípios Prioritários e Não Prioritários, que leva os municípios mais suscetíveis a ocorrências de deslizamentos, enxurradas e inundações (MIDR, 2024). Já o Porte diz respeito ao número de habitantes, pequeno porte para municípios com até 100 mil habitantes e médio e grande porte para os acima de 100 mil habitantes (MIDR, 2024). O quadro abaixo apresenta o quantitativo de variáveis de acordo com o perfil e o porte dos municípios:
Quadro3: Quantidade de variáveis para enquadramento dos municípios
Fonte: MIDR, 2024
O ICM é a principal ferramenta para mensurar a melhoria da capacidade municipal em ações de gestão de riscos e desastres no País. Segundo o MIDR (2024), uma primeira fotografia foi feita, no início de 2024, para ser o pontapé inicial desse grande processo de acompanhamento e apresentou, nas quatro categorias do índice, o seguinte resultado:
Quadro 4: Quantitativo de Municípios por categoria de GRD
Fonte: MIDR, 2024
Ao se analisar os números do quadro 4, constata-se o grande desafio para todo o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil uma vez que existem 3.816 municípios, ou seja, quase 70%, classificados nas categorias C e D, o que representa que estes possuem ações de PDC em estágio inicial e/ou intermediário inicial.
ICM dos municípios de Belo Horizonte, Contagem e Santa Luzia
O quadro a seguir apresenta um comparativo entre os municípios de Belo Horizonte, Contagem e Santa Luzia, destacando indicadores importantes relacionados à capacidade de proteção e defesa civil. Cada um desses municípios é classificado em diferentes faixas de capacidade, refletindo suas condições institucionais e operacionais.
Quadro 5: ICM de Belo Horizonte, Contagem e Santa Luzia
Belo Horizonte Contagem Santa Luzia Faixa B – Intermediária Avançada A – Alta C – Intermediária Inicial Porte Médio/Grande Médio/Grande Médio/Grande Prioritário Sim Sim Sim Faixa popula- cional 7 ‐ Maior que 500000 7 ‐ Maior que 500000 6 ‐ 100001 até 500000
Fonte: Elaborado pelos autores
Belo Horizonte, classificada na faixa B (Intermediária Avançada), e Contagem, na faixa A (Alta), demonstram um aparato mais robusto em termos de gestão de riscos e desastres. Ambas as cidades possuem características estruturais semelhantes, como porte médio/grande e a presença de Guardas Municipais. Em contraste, Santa Luzia é classificada na faixa C (Intermediária Inicial), evidenciando a necessidade de melhorias significativas em sua infraestrutura e ferramentas de gestão.
Além disso, todos os municípios são considerados prioritários para ações de proteção civil, com Belo Horizonte e Contagem apresentando uma faixa populacional superior a 500.000 habitantes, enquanto Santa Luzia possui uma população entre 100.001 e 500.000 habitantes.
A análise integrada dos indicadores de Belo Horizonte, Contagem e Santa Luzia revela como os fatores institucionais e operacionais influenciam a capacidade de proteção e defesa civil nos municípios. Apesar de compartilharem características estruturais, como porte médio/grande e a existência de Guardas Municipais, os dados apontam disparidades significativas na implementação de ferramentas essenciais para a gestão de riscos e desastres, conforme indicado no quadro a seguir.
Quadro 6: Indicadores ICM
Belo Horizonte Contagem Santa Luzia Plano de Contingência SIM SIM NÃO Nupdec SIM SIM NÃO Plano diretor SIM SIM NÃO Cadastro ou identifica- ção de famílias em áreas de risco SIM SIM NÃO Plano Municipal de Redução de Riscos SIM SIM NÃO Dotação orçamentária (LOA) para proteção e Defesa Civil SIM SIM NÃO Pessoa certificada em pelo menos uma temá- tica do Plano de Capa- citação Continuada da Sedec NÃO NÃO NÃO Sistema municipal de monitoramento e alerta antecipado SIM NÃO NÃO Usuário habilitado no S2iD NÃO SIM SIM
Fonte: Elaborado pelos autores
Belo Horizonte e Contagem se destacam com um aparato mais robusto, apresentando planos de contingência, Nupdecs (Núcleos Comunitários de Proteção e Defesa Civil), cadastro de famílias em áreas de risco, planos diretores e dotações orçamentárias específicas. Santa Luzia, por outro lado, carece de várias dessas ferramentas, o que reflete sua classificação inferior na faixa de capacidade. A ausência de instrumentos como o Plano Municipal de Redução de Riscos (PMRR), cadastro de áreas de risco e plano diretor compromete a eficiência da cidade em prevenir e mitigar desastres, confirmando estudos que ressaltam a importância desses elementos para a resiliência urbana (CUNHA, 2018; SOUZA et al., 2020).
Um ponto crítico, compartilhado por todas as cidades, é a ausência de pessoas certificadas em temáticas do Plano de Capacitação Continuada da Sedec, sugerindo que a qualificação técnica ainda não é uma prioridade na gestão municipal de desastres. Além disso, o sistema municipal de monitoramento e alerta antecipado, presente apenas em Belo Horizonte, destaca- se como um diferencial positivo, porém, a falta de usuário habilitado no sistema S2iD (apenas no município) pode explicar sua classificação na faixa intermediária avançada. Contagem, apesar de sua classificação elevada, não possui esse sistema de monitoramento e alerta, o que pode ser uma vulnerabilidade em cenários de desastres naturais ou antrópicos.
Conforme apontam Souza et al. (2020) e Pereira (2021), os municípios com maior capacidade de gestão de riscos tendem a apresentar uma combinação equilibrada entre planejamento, infraestrutura e recursos humanos qualificados. A ausência dessas condições em Santa Luzia enfatiza a necessidade de políticas públicas direcionadas, com foco no fortalecimento de capacidades locais, incluindo o estabelecimento de sistemas de alerta e o aprimoramento da qualificação técnica das equipes envolvidas.
MIDR – Atlas Digital De Desastres No Brasil
O Atlas Digital de Desastres Naturais no Brasil (MIDR, 2023) é uma ferramenta desenvolvida para mapear, analisar e registrar ocorrências de desastres naturais em todo o território nacional, trata-se de um importante recurso para gestores públicos e pesquisadores na formulação de políticas de mitigação e prevenção. Publicado pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (antigamente Ministério da Integração Nacional), este atlas visa contribuir para a melhoria da resiliência dos municípios brasileiros ao fornecer informações geográficas detalhadas sobre a frequência e a intensidade de eventos como inundações, deslizamentos e secas.
A base de dados do atlas compila informações históricas de desastres, integra registros de órgãos nacionais e estaduais, bem como dados meteorológicos e geológicos, a fim de identificar padrões e áreas de risco. Esta sistematização de dados possibilita uma compreensão profunda das áreas mais vulneráveis e serve como fundamento para o planejamento de ações preventivas e para a alocação de recursos em medidas de adaptação, conforme os objetivos estabelecidos pela Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), regulamentada pela Lei nº 12.608/2012.
Dados do Atlas Digital de Desastres 2020 a 2023: Belo Horizonte, Contagem e Santa Luzia
A escolha de Belo Horizonte, Contagem e Santa Luzia como objeto deste estudo justifica-se pela proximidade geográfica e pelas características socioeconômicas e ambientais desses municípios, que compõem a Região Metropolitana de Belo Horizonte. Esses fatores os tornam interdependentes em termos de gestão de riscos e desastres. Além disso, o recorte temporal de 2020 a 2023 permite avaliar tendências recentes no impacto de desastres, considerando fatores como mudanças climáticas, urbanização desordenada e ações de políticas públicas voltadas à prevenção e mitigação.
Outro fator relevante nesta análise é a diferença no Indicador de Capacidade Municipal (ICM) dos três municípios, que mede a capacidade institucional e operacional das prefeituras para responder e gerenciar desastres. Contagem apresenta o ICM mais elevado (Faixa A – Alta) entre os municípios. Belo Horizonte, apesar de possuir maior capacidade técnica e orçamentária, se enquadra na faixa B – Intermediária Avançada. Santa Luzia, com indicadores inferiores, encontra-se na faixa C – Intermediária Inicial, o que representa desafios mais expressivos, como restrições financeiras e operacionais, além de menor integração interinstitucional. A consideração dessas diferenças é essencial para compreender as disparidades na resposta e recuperação frente a desastres e para propor estratégias personalizadas de fortalecimento das capacidades locais.
Ao comparar os dados entre esses municípios e considerar as variações no ICM, busca- se identificar padrões, lacunas e oportunidades para o aprimoramento das estratégias de Proteção e Defesa Civil. Tal abordagem pode contribuir não apenas para a redução de riscos locais, mas também para o fortalecimento da resiliência urbana e regional, em consonância com os princípios da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.
As figuras a seguir apresentam os dados relativos aos prejuízos materiais e humanos registrados no estado de Minas Gerais e nos três municípios analisados (Belo Horizonte, Contagem e Santa Luzia) no período de 2020 a 2023, conforme dados do Atlas Digital de Desastres no Brasil (MIDR, 2023).
Figura 1 – Óbitos por ano em Minas Gerais – 2020 a 2023
Fonte: https://atlasdigital.mdr.gov.br/paginas/graficos.xhtml
Figura 2 – Desabrigados e desalojados por ano em Minas Gerais – 2020 a 2023
Fonte: https://atlasdigital.mdr.gov.br/paginas/graficos.xhtml
Figura 3 – Total de afetados por ano em Minas Gerais – 2020 a 2023
Fonte: https://atlasdigital.mdr.gov.br/paginas/graficos.xhtml
De acordo com os dados do Atlas Digital de Desastres, Minas Gerais registrou, no período analisado, 144 óbitos, aproximadamente 304 mil desabrigados e desalojados e cerca de 8,7 milhões de pessoas afetadas. Os anos de 2020 e 2022 foram marcados por intensas chuvas, o que culminou em maior concentração dos desastres. Conforme ilustrado na Figura 1, Belo Horizonte contabilizou 12 óbitos em 2020, ano em que ocorreu a pior chuva na história da capital. O elevado número colocou BH na segunda posição no estado em número de vítimas fatais. Já Contagem e Santa Luzia registraram, respectivamente, 4 e 1 óbito no mesmo período. Esses números evidenciam a gravidade dos impactos humanos dos desastres e as diferenças na distribuição dos danos entre os municípios analisados.
Figura 4 – Óbitos por município em MG – 2020 a 2023
Fonte: https://atlasdigital.mdr.gov.br/paginas/graficos.xhtml
No período analisado, Santa Luzia destacou-se como o município mais afetado pelo número de desabrigados e desalojados, totalizando mais de 8 mil pessoas. Em seguida, Contagem registrou aproximadamente 4,5 mil pessoas nessa condição, enquanto Belo Horizonte apresentou um número significativamente menor, com 283 pessoas. Esses dados,
ilustrados na Figura 5 abaixo, evidenciam disparidades importantes na vulnerabilidade e na capacidade de resposta entre os municípios.
Figura 5 – Desabrigados e desalojados por município em MG – 2020 a 2023
Fonte: https://atlasdigital.mdr.gov.br/paginas/graficos.xhtml
Quanto ao número total de pessoas afetadas, Contagem apresentou o maior quantitativo, com pouco mais de 206 mil indivíduos impactados (Figura 6). Em seguida, Santa Luzia contabilizou quase 90 mil pessoas afetadas. Belo Horizonte, por sua vez, registrou o menor número entre os três municípios, com aproximadamente 3 mil pessoas. Esses dados ressaltam a disparidade nos impactos dos desastres na região, destacando diferenças significativas nas condições de vulnerabilidade e exposição da população.
Figura 6 – Desabrigados e desalojados por município em MG – 2020 a 2023
Fonte: https://atlasdigital.mdr.gov.br/paginas/graficos.xhtml
5 CONSIDERAÇÕES FINAIS
Ao se comparar a atuação das Guardas Municipais de Belo Horizonte, Contagem e Santa Luzia, observa-se que, embora todas as corporações estejam amparadas pela Lei 13.022/2014, que regulamenta as atividades das guardas municipais no Brasil e amplia seu escopo de atuação para ações de Defesa Civil, suas capacidades e níveis de integração variam. A GCM-BH destaca-se por seu engajamento em Planos de Contingência e pelo suporte direto às operações de Defesa Civil, enquanto as Guardas Municipais de Contagem e Santa Luzia ainda enfrentam desafios estruturais e operacionais que limitam seu desempenho em algumas dessas áreas. Belo Horizonte mostra maiores avanços nesse aspecto, refletindo maior integração com as políticas municipais de resiliência urbana.
Em Contagem, a Guarda Municipal desempenha papel importante em ações de suporte durante emergências, mas sua atuação está mais restrita à segurança pública e ao apoio logístico em eventos adversos. Já em Santa Luzia, a corporação apresenta uma estrutura mais enxuta, o que restringe sua capacidade de atuar de forma mais ampla em atividades de Proteção e Defesa Civil. Apesar disso, ambas as cidades têm buscado fortalecer suas guardas por meio de parcerias com órgãos estaduais e treinamentos específicos, embora ainda não alcancem o mesmo nível de preparo e engajamento observado em Belo Horizonte.
Autores como Callegari (2014) destacam que a Defesa Civil envolve ações integradas de múltiplos órgãos e instituições, sendo a participação das Guardas Municipais essencial no gerenciamento de riscos e na mobilização rápida em situações de crise. A GCM-BH, por exemplo, atua não apenas na prevenção de desastres naturais, como enchentes e deslizamentos, comuns em regiões urbanas de alta densidade populacional, mas também na resposta rápida a emergências. Por outro lado, em Santa Luzia, essa resposta ainda depende, em maior medida, do suporte de forças estaduais, evidenciando a necessidade de fortalecimento institucional.
Além disso, a criação e implementação de Planos de Contingência fortalecem a eficiência das operações de socorro e recuperação. Em Belo Horizonte e Contagem, as GCM participam ativamente do desenvolvimento desses documentos em parceria com a Defesa Civil local, enquanto em Santa Luzia, essa integração ainda está em processo de consolidação.
A análise feita a partir do Atlas Digital de Desastres Naturais no Brasil revela a complexidade e a gravidade dos impactos causados por desastres naturais na Região Metropolitana de Belo Horizonte. Os resultados evidenciam não apenas a ocorrência frequente de eventos como inundações e deslizamentos, mas também as disparidades na capacidade de resposta e resiliência entre os municípios, refletidas no Indicador de Capacidade Municipal (ICM). Essas diferenças são determinantes para compreender as variações nos prejuízos materiais e humanos, bem como para orientar políticas públicas mais eficazes.
Por fim, os dados analisados destacam a importância de investimentos contínuos em capacitação, modernização de equipamentos e aproximação das Guardas com a comunidade. A redução dos riscos de desastres e o fortalecimento da resiliência urbana exigem não apenas respostas emergenciais, mas também ações preventivas e de longo prazo, que considerem as mudanças climáticas, a urbanização desordenada e as desigualdades socioeconômicas.
REFERÊNCIAS
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1 Discente do Curso de Pós-graduação em Proteção e Defesa Civil do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais Campus Santa Luzia e-mail: djeisson.ferreira@gmail.com
2 Técnica Administrativa da Diretoria de Avaliação Institucional do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais – Reitoria. E-mail: dayana.dutra@ifmg.edu.br
3 Docente do Curso de Pós-graduação em Proteção e Defesa Civil do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais Campus Santa Luzia. e-mail: roxane.resende@ifmg.edu.br