REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/th102501241251
Márcia Helena Brito de Leão[1]
Resumo: O presente artigo aborda a educação inclusiva no contexto das políticas públicas educacionais brasileiras. É uma pesquisa bibliográfica, onde analisamos as principais literaturas que reportam sobre o objeto proposto. A educação inclusiva no contexto da educação brasileira tem favorecido a classe que detém o poder econômico. Conclui-se que a educação inclusiva está atrelada ao setor econômico, privilegiando a classe detentora do poder material. É urgente a necessidade de ampliar espaço educativo para atender as pessoas com deficiências, cumprindo o que está assegurado na Constituição Federal, educação para todos.
Palavras- Chave: Educação inclusiva; pessoa com deficiência; poder econômico
INTRODUÇÃO
A educação inclusiva no contexto das políticas públicas da educação nacional, não tem ocupado espaço satisfatório, principalmente quando se trata das pessoas com deficiências. Desde o período colonial a inclusão nos espaços educativos tem sido desafiadora, de modo que esse público por muito tempo não tinha direito de frequentar os espaços de sala de aula. Ou seja, no período colonial, imperial e início da república não se tinha uma política pública educacional contundente voltada para a educação inclusiva. Somente a partir da década de 1930 que veremos registros de uma proposta de educação para todos, ou seja, a educação inclusiva inicia os primeiros passos para a valorização e respeito para esse público.
Analisar a educação inclusiva no contexto das políticas públicas educacionais brasileiras, demonstra preocupação para com um público fundamental, as pessoas com deficiências. Deixar esse público à margem da sociedade, reflete o descaso das políticas públicas de inclusão, ao mesmo tempo reforça a desigualdade social. Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988 o debate sobre a educação inclusiva vem ganhando espaço, porém, ainda são debates e iniciativas de ações tímidas, que não atinge a sociedade para a construção de uma consciência em prol das pessoas com deficiências, de modo que esse público sente necessidade de apropriar-se dos direitos conquistados historicamente.
De posse dessa análise apresentamos o seguinte problema de pesquisa: Por que as políticas públicas educacionais brasileiras não têm construído ações efetivas para as pessoas com deficiências, principalmente garantindo acesso com sucesso nos espaços educativos? O esclarecimento desse questionamento poderá proporcionar reflexão sobre o descaso das políticas públicas educacionais no Brasil, com destaque para as pessoas com deficiências. Ao mesmo tempo impulsionando a construção de uma consciência crítica em prol da necessidade de ações concretas rumo à educação inclusiva.
Assim, a presente pesquisa objetiva analisar o descaso das políticas públicas educacionais brasileiras no campo da educação inclusiva, com destaque para as pessoas com deficiências, principalmente no aspecto de acesso com sucesso nos espaços educativos, demonstrando historicamente que a educação para a pessoa com deficiência têm encontrado obstáculos de acesso aos estabelecimento educativo.
O presente estudo se pautou na pesquisa bibliográfica, por compreender que essa pesquisa possibilita analisar várias literaturas para compressão de um objeto de estudo. A pesquisa bibliográfica requer análise de um amplo arcabouço teórico, presente nos livros, artigos, teses e outros. Cabe ao pesquisador debruçar nas informações sobre o objeto de pesquisa para extrair dados relevantes rumo a inferência do estudo proposto.
A pesquisa bibliográfica possibilita um amplo alcance de informações, além de permitir a utilização de dados dispersos em inúmeras publicações, auxiliando também na construção, ou na melhor definição do quadro conceitual que envolve o objeto de estudo proposto (Lima; Mioto, 2007, p. 9).
Para extrair os dados primeiramente selecionamos as literaturas que se articulam com a educação inclusiva, num segundo momento compreendemos a biografia dos autores pesquisados, para termos segurança da proposta científica do autor. Num terceiro momento fichamos as obras para termos clareza das informações necessárias para na seleção das inferências sobre o objeto estudado.
Análise explicativa das soluções – consiste na análise da documentação, no exame do conteúdo das afirmações. Esta fase não está mais ligada à exploração do material pertinente ao estudo; é construída sob a capacidade crítica do pesquisador para explicar ou justificar os dados e/ou informações contidas no material selecionado (Lima; Mioto, 2007, p. 7).
Após essa fase, partimos para as análises dos dados, um momento minucioso, de modo que é nessa etapa que extraímos as inferências do estudo, demonstrando a conclusão da pesquisa.
O presente trabalho está dividido em três partes, a primeira desta introdução onde frisamos o problema é o objetivo da pesquisa, acompanhado do processo metodológico. Na segunda parte, analisaremos a educação inclusiva no Brasil: privilégio da minoria, compreendendo que a educação inclusiva como espaço de poucos, ou seja, somente a classe detentora do poder consegue usufruir da educação.
Na terceira parte, falaremos sobre a educação inclusiva: um direito tardio, chamando atenção para o descaso das políticas públicas educacionais direcionado para as pessoas com deficiências. Nas considerações finais apresentaremos alguns apontamentos sobre a inferência da pesquisa.
Educação inclusiva no Brasil: privilégios da minoria
Analisar a educação inclusiva no Brasil requer compreender a situação da pessoa com deficiência ao longo do percurso da humanidade, de modo que a história da pessoa com deficiência na história do mundo não é nada agradável, esse público foi muito discriminado, rejeitado nos diversos períodos histórico, principalmente na Idade Média, onde esses sujeitos não possuíam espaço adequado para viver como ser humano civilizado. Nesse período a concepção filosófica que pairava na sociedade era a religiosa, que considerava a pessoa com deficiência como um castigo de Deus, logo era castigada nos rigores da religião.
No Brasil, o tratamento para com a pessoa com deficiência também não será diferente, esse público era tratado com discriminação, não tinha direito a participação da sociedade, era rejeitado, talvez essa concepção pode ter sido importada da Europa, onde a discriminação para com a pessoa deficiente era muito forte. Essa concepção de tratamento para com a pessoa que tivesse alguma limitação física não tinha espaço de locomoção com segurança, eram deixadas à margem da sociedade.
O percurso histórico das pessoas com deficiência no Brasil, assim como ocorreu com as civilizações mais remotas em todas as demais partes do mundo, foi assinalado por uma fase inicial de eliminação e de exclusão, deixando à margem da sociedade este segmento, percebido, historicamente, como constituído por pessoas incapazes e/ou doentes. (Bastos, 2022, p. 13).
As pessoas com deficiência no contexto das políticas públicas educacionais brasileira, não é nada satisfatório, visto que a discriminação é muito grande para com as pessoas da classe desfavorecida, mesmo porque a educação como direito de todos não teve espçao no período colonial, Império e na primeiro República. Nesses períodos históricos, o sistema de educação era muito centralizado na classe que detinha o poder da administração do Estado, logo a educação estava restrita a uma parcela da sociedade. Ou seja, os analfabetos por exemplo não tinham vez de votar no período do império, no início da república já votavam, porém deveria ser alfabetizado.
As pessoas com algum tipo de limitação física ou social, era totalmente discriminada, a partir da década de 1930, a educação no Brasil assume um papel de destaque, objetivando proporcionar o desenvolvimento do país. Porém, os espaços educativos eram muito selecionados, as pessoas com deficiência não poderiam se relacionar com as demais na escola, não tinham os meus direitos que todos os educamos/as. Para Romero e Sirleine Souza (2020, p. 12) “[…] não podiam conviver nos mesmos espaços sociais que os normais, deveriam, portanto, estudar em locais separados e, só seriam aceitos na sociedade aqueles que conseguissem agir o mais próximo da normalidade possível”.
Era essa a situação da pessoa da classe humilde da sociedade, sem direito, sem espaço para ter uma vida digna, uma realidade que se perpetuou por muito tempo no Brasil. As pessoas deficientes eram rejeitadas até mesmo pela própria família, produto das ideologias da sociedade da época. A pessoa com deficiência era considera como seres antissocial, não poderiam participar das atividades socioeconômicas, políticas e culturas, viviam isoladas, sofrendo as consequências de uma sociedade despreparada para tratar desse público, as instituições para cuidar da pessoa com deficiência era muito escasso, muitas vezes não tinha, assim, a falta de conhecimento, de preparo e compreensão da realidade do ser humano proporcionou descriminação da pessoa com deficiência.
Essa era uma visão comum a grande parcela da sociedade mundial, que carregam ao longo de sua história diversas exclusões a essas minorias. Dito isso, torna-se difícil de encontrar grandes registros acerca de como era o tratamento dado às pessoas com deficiência em tempos mais remotos e em outros lugares do mundo, porém, sabe-se que essas pessoas já sofriam com movimentos de exclusão e eram reclusas em suas casas, impedidas de participarem de atividades sociais e até mesmo educacionais (Bastos, 2022, p. 13).
No espaço educacional não será diferente, a descriminação continua, ou seja a concepção de educação escolar segue a filosofia da sociedade, rejeitar a pessoa com deficiência, a descriminação era tanta que a pessoa com deficiência não tinha direito de estudar, prejuízo grande para esse público, de modo que sem estudo não tinha como participar da realidade da vida cotidiana, por falta de leitura, e compreensão dos elementos básico da sociedade. Sem estudo a pessoa ficava praticamente sem fazer nada, era um ser fora do convívio social, sem direito, sem dignidade, sem valor, uma realidade triste para a pessoa com deficiência, um período histórico muito cruel para com o ser humano.
Essa realidade está explícito no Decreto de número 1.331-A, de 17 de fevereiro de 1854, que regulamentou o ensino primário e secundário, destaca que no artigo 69: “escravos, os meninos que padeceram moléstias contagiosas, e os que não eram vacinados são proibidos de matricular e frequentar escolas públicas” (Brasil, 1854). Nesse documento estava incluso também a pessoa com deficiência. Essa era a realidade desse público na época, uma discriminação assegura em lei, ou seja, o preconceito registrado em lei, uma política pública de Estado, direcionado para a educação do período. É essa a herança que o Brasil vem carregando ao longo do processo histórico, uma política do preconceito, da rejeição, da desvalorização para com a pessoa, principalmente com os filhos e filhas da classe trabalhadora.
Este dispositivo legal não apenas restringia o acesso à educação com base em critérios discriminatórios, como também excluía explicitamente as pessoas com deficiência, contribuindo para a marginalização e a falta de oportunidades educacionais para esse grupo específico. Essa política reflete as atitudes discriminatórias prevalentes na sociedade da época. No Brasil, a educação das crianças com deficiência surgiu de maneira institucional, dando passos extremamente pequenos, no conjunto das concretizações das ideias liberais que estavam em alta no final do século XVIII. Até então, encontrou-se pouca manifestação e até mesmo escritos relacionados à educação desses grupos (Bastos, 2022, p. 14).
No final do século XVIII, pode-se ver registros de iniciativas para com o cuidado com a criança abandonada, uma política de incentivo para construir ações em prol da pessoa com deficiência. O projeto para apoiar as crianças abandonada chama-se de Roda dos expostos, uma espécie de abrigo para proteger as crianças até construir independência, evidentemente que não é um espaço adequado para possibilitar as orientações educacionais, porém foram iniciativas que possibilitam ampliar debate em torno da pessoa vulnerável, como por exemplo a pessoa com deficiência.
As rodas dos expostos das Misericórdias sempre existiram, e a primeira foi fundada em Portugal em 1498. Já no Brasil, teve seu início em 1726 em Salvador, depois em 1738 iniciou-se no Rio de Janeiro, já em São Paulo, os documentos atestam que exista desde 1825. Porém, a roda da Irmandade de São Paulo tem o seu primeiro registro de criança abandonada apenas em 16 de novembro de 1876, quando Ariana da Silva Albuquerque foi deixada no meio da noite. Mesmo depois que a roda foi retirada de seus muros, a Irmandade de Misericórdia continuou a receber “enjeitados” até 26 de dezembro de 1960. Glória Graciana Sampaio foi o último registro, de número 4.696. (Bastos, 2022, p. 15).
As iniciativas das instituições para proporcionar a inclusão no Brasil foram construídas timidamente ao longo da história, como podemos observar a criação de dois espaços direcionados para os PCDs ainda no Brasil Império. Isso demonstra a falta de política pública mais consistente para com as pessoas vulneráveis da sociedade.
Face a essa realidade, o atendimento voltado às PCDs (Pessoas com deficiência) tem seus primeiros registros na época do Império, com a criação de duas instituições: em 1854, o Imperial Instituto dos Meninos Cegos e, em 1857, o Imperial Instituto dos Surdos Mudos. Ambas as instituições foram fundadas por D. Pedro II e se caracterizavam por atendimentos direcionados apenas às deficiências visuais e auditivas (Bastos, 2022, p. 17).
Essas iniciativas são políticas isoladas, sem apoio da sociedade, eram ações centralizadas, concentrada nas nas mãos do governo, uma postura do descaso para com a pessoa com deficiência. Essa realidade se estende por muito tempo, passando do império até a primeira república não se tem uma política consistente para desenvolver a inclusão social. Isso demonstra que a história do país está fortemente pautada numa concepção de política fechada, onde o Estado abarca todas as decisões da sociedade. Essa postura deixou o país numa situação de miséria, desamparo para com a maioria que não tinha voz e nem vez para discutir os direitos sociais em prol de todos.
Do ponto de vista cultural e pedagógico, a República foi uma revolução que abortou e que, contentando-se com a mudança do regime, não teve o pensamento ou a decisão de realizar uma transformação radical no sistema de ensino para provocar uma renovação intelectual das elites culturais e políticas, necessárias às novas instituições democráticas. (Azevedo, 1953, 13).
Somente a partir de 1920, 1930 e 1950 que se observa políticas públicas mais efetivas para atender as pessoas com deficiência, ao mesmo tempo construir uma mentalidade de inclusão, é o país iniciando reconhecer a necessidade de pensar o ser humano como sujeito de direito e valor. Evidentemente que essas iniciativas não parte do governo, são iniciativas das mobilizações da sociedade, são os movimentos sociais dando os primeiros passos para reivindicar uma sociedade mais justa e igualitária, são lutas em prol dos direitos para todos. Uma ação que demonstra que não basta ficar aguardando o governo apresentar proposta para o bem da sociedade, é necessário lutar em prol de todos.
Nesse mesmo período criou-se a primeira fundação especializada no atendimento às pessoas com deficiência mental no país, o Instituto Pestalozzi (1926). No ano de 1931, é instituído pela professora Carmem Itála Sigliano, a Santa Casa de Misericórdia, direcionada os atendimentos para os deficientes físicos; já no ano de 1945, é criado o primeiro atendimento educacional especializado às pessoas com superdotação na Sociedade Pestalozzi, por Helena Antipoff (BRASIL, 2015). Em 1950 foi fundada a Associação de Assistência à Criança Defeituosa (AACD), a qual ainda existe atualmente; por fim, em 1954, foi fundada a primeira Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), fruto das iniciativas de familiares em busca de alternativas para seus filhos, tornando possível auxiliar no atendimento aos casos graves de deficiência mental (Bastos, 2022, p. 17).
Na década de 60 inicia o surgimento das instituições filantrópicas, para dar apoio às pessoas com deficiência, porém ainda não estar consolidado uma ação efetiva do Estado, não se pode dizer que há política pública concreta voltada para a inclusão da pessoa com deficiência, esse público ainda estar a mercê da sociedade, sem apoio para beneficiar nos aspecto educacional. “A questão da deficiência deixa de ser responsabilidade exclusiva da família e das instituições de caráter filantrópico, para passar a ser uma preocupação também do Estado, que assume essa responsabilidade não como uma política pública […] (Pereira; Saraiva, 2017, p. 20).
A partir da década de 60, no período da ditadura civil militar é institucionalizado a educação para a pessoa deficiente, exigência de uma política internacional, onde o governo na época tinha grande interesse no aspecto econômico. A partir da década de 70 intensifica essa ação, ampliando os espaços da inclusão social. São iniciativas de avanços de uma sociedade cada vez mais reconhecendo os direitos de todos independentemente de sua condição social. A partir da década de 80 o processo pela redemocratização se intensifica, e a sociedade se mobiliza para construir agenda em prol de uma sociedade livre e democrática, nessa década é promulgada a constituição de 1988, garantindo a educação para todos.
A partir da década de 1980, com a redemocratização do país e o movimento pela garantia de direitos humanos, houve um maior reconhecimento da importância da inclusão e da igualdade de oportunidades na educação. Houve também maior integração social e inserção do deficiente na sociedade em virtude da popularidade da luta pelos Direitos das pessoas portadoras de deficiência. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu o direito à educação para todos, sem discriminação, e foi um marco importante nesse processo […] (Bastos, 2022, p. 17).
A educação inclusiva no Brasil vem aos poucos ganhando espaço, fruto de um conjunto de organização dos movimentos sociais em prol da efetivação dos direitos da pessoa com deficiente. Na década de 90 foram ampliados os espaços da educação inclusiva a partir da Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional de 96. É dessa forma que se pensa uma sociedade mais justa e igualitária, com direitos educacionais para todos sem distinção de sua condição física e ou social.
Educação inclusiva: um direito tardio
Analisar as políticas públicas direcionadas para a classe menos favorecida da sociedade, é conhecer como esta sociedade vem tratando a educação ao longo da história brasileira, as políticas para a inclusão nesta nação não é nada satisfatória. No caso brasileiro estar registrado a crueldade com a falta de ações direcionadas para a pessoa com deficiência, esse público como já foi demonstrado anteriormente não tem sido tratado como pessoa de direito desde o período colonial, um público que somente recentemente na história da educação brasileira iniciou as conquistas nos espaços educativos.
A Educação Especial, em diferentes tempos históricos, reflete os modos de pensar e agir da sociedade diante das pessoas com deficiência. Para estudiosos como Mazzo a (2003), embora a Educação Especial esteja presente nas políticas educacionais brasileiras, desde o final da década de 1950, essa tem se apresentado em regra como parte indesejável do processo educacional. Essa postura, marcada pela rejeição da presença de pessoas com deficiência na escola comum, é reflexo dos paradigmas educacionais excludentes, orientando a organização escolar por uma visão determinista, mecanicista e reducionista da educação (Santos; Oliveira Neta; Anache, 2023, p. 8).
A educação ao longo da história do Brasil não é nada satisfatória, foi marcada por desafio e contradição, à margem da sociedade. Desde o período colonial, passando pelo Império, na primeira república não se vê registro de uma proposta de educação voltada para a pessoa com deficiência que seja considerada inclusiva. O Estado brasileiro tem negado direito a classe trabalhadora, principalmente para a pessoa com limitações, esse público sofre por falta de espaço de ir e vir com dignidade, sempre estiveram à mercê da sociedade, dependendo da boa vontade de terceiro. Somente a partir da Constituição Federal de 1988 que a educação inclusiva ganha espaço, com direito de frequentar as aulas nos espaços educativos regulares.
A Constituição Federal de 1988 (BRASIL, 2015 b) é o primeiro marco na afirmação da educação como um dos direitos relevantes à formação humana, como premissa para o exercício da cidadania. Essa lei prevê, no artigo 206, inciso I, a igualdade de condições de acesso e permanência na escola como um dos princípios para o ensino. Garante, ainda, no artigo 208, a oferta do AEE, preferencialmente na rede regular de ensino (BRASIL, 2015 b). (Santos; Oliveira Neta; Anache, 2023, p. 9).
Outro marco importante sobre as políticas públicas para a pessoa com deficiência foi a Convenção dos direitos das pessoas com deficiência, transformada em emenda constitucional, por meio do Decreto n. 6.949/2009, isso demonstra que o país está avançando no que se refere às políticas públicas educacionais para a inclusão em todos os sentidos, este decreto sem dúvida foi um passo importante na agenda da inclusão social, pois demonstrou que as ações da inclusão no Estado brasileiro estar alinhado com as concepção internacionais, preocupando também com as limitações das pessoas seja de qualquer natureza.
a) Relembrando os princípios consagrados na Carta das Nações Unidas, que reconhecem a dignidade e o valor inerentes e os direitos iguais e inalienáveis de todos os membros da família humana como o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo,
b) Reconhecendo que as Nações Unidas, na Declaração Universal dos Direitos Humanos e nos Pactos Internacionais sobre Direitos Humanos, proclamaram e concordaram que toda pessoa faz jus a todos os direitos e liberdades ali estabelecidos, sem distinção de qualquer espécie,
c) Reafirmando a universalidade, a indivisibilidade, a interdependência e a inter-relação de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais, bem como a necessidade de garantir que todas as pessoas com deficiência os exerçam plenamente, sem discriminação,
d) Relembrando o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, a Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, a Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, a Convenção sobre os Direitos da Criança e a Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e Membros de suas Famílias […] ( Brasil, 2009).
Outro documento de fundamental importância para implementar as políticas públicas educacionais no país foi a promulgação da Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional, de 1996 nesta lei consta os direitos básicos da pessoa com deficiência, pode-se dizer que somente neste documento se tem uma ação mais clara sobre os direitos da pessoa com deficiência em frequentar a escola com dignidade, de modo que o artigo 58 orienta que a pessoa com algumas limitações físicas pode matricular-se regularmente na rede regular de ensino, essa expressão regular tornou-se de suma importância, porque extingue uma dívida histórica para com a pessoa com deficiência, visto que esse público nas décadas passadas não poderiam estar junto com outros alunos na mesma sala de aula.
Art. 58. Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. § 1o Haverá, quando necessário, serviços de apoio especializado, na escola regular, para atender às peculiaridades da clientela de educação especial. § 2o O atendimento educacional será feito em classes, escolas ou serviços especializados, sempre que, em função das condições específicas dos alunos, não for possível a sua integração nas classes comuns de ensino regular. § 3º A oferta de educação especial, nos termos do caput deste artigo, tem início na educação infantil e estende-se ao longo da vida, observados o inciso III do art. 4º e o parágrafo único do art. 60 desta Lei. (Brasil, 1996).
A educação inclusiva ganha notoriedade no espaço educativo brasileiro, a partir da Constituição Federal de 88 e da LDB/96, a partir dessas leis foram surgindo outras políticas públicas educacionais mais efetivas, no sentido de deixar evidente as orientações educacionais para os PCDs. Exemplo disso, foi o Decreto de nº 7.611, de 17 de novembro de 2011, nesse documento consta a construção de um sistema educacional inclusivo, que proporcione ações direcionadas para a participação dos educandos/as sem dificuldades e discriminação, ou seja, que esse público possa usufruir da educação em todos os sentidos de sua existência.
Art. 1º O dever do Estado com a educação das pessoas público-alvo da educação especial será efetivado de acordo com as seguintes diretrizes:
I – garantia de um sistema educacional inclusivo em todos os níveis, sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades;
II – aprendizado ao longo de toda a vida;
III – não exclusão do sistema educacional geral sob alegação de deficiência;
IV – garantia de ensino fundamental gratuito e compulsório, asseguradas adaptações razoáveis de acordo com as necessidades individuais;
V – oferta de apoio necessário, no âmbito do sistema educacional geral, com vistas a facilitar sua efetiva educação;
VI – adoção de medidas de apoio individualizadas e efetivas, em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social, de acordo com a meta de inclusão plena;
VII – oferta de educação especial preferencialmente na rede regular de ensino; e
VIII – apoio técnico e financeiro pelo Poder Público às instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em educação especial ( Brasil, 2011).
As leis que regulamentam as políticas públicas para a inclusão no campo educacional, demonstra que o Brasil tem proporcionado passo importante na política da inclusão, principalmente da pessoa com deficiência, porém, ainda é cedo para mncionar que a sociedade está contemplada com ações concretas para inclusão da pessoa com deficiência, é mais fácil dizer que ainda tem um longo caminho para percorrer rumo uma inclusão verdadeiramente satisfatória para todos.
Possíveis alternativas para inclusão escolar
Já foi mencionado anteriormente que a educação inclusiva vem ganhando espaço no contexto da sociedade, principalmente nas instituições educativa, porém vale mencionar que somente garantir na lei ações favorável para a inclusão da pessoa com deficiência não é suficiente para atender a demanda da inclusão, precisa ampliar instrumento de inclusão nas escolas, com prática pedagógica articula que possa integrar os educandos numa ação de ensino-aprendizagem onde todos sintam-se confortável consigo mesmo e como os outros no processo ensino-aprendizagem.
A inclusão e seus desafios estão cada vez mais presentes na agenda do debate educacional contemporâneo. Para oportunizar a inclusão e a integração da diversidade humana, respeitando e valorizando especificidades motoras e cognitivas, a escola começa a adaptar-se, não apenas para adequar sua estrutura física, mas, principalmente, para buscar soluções que possibilitem flexibilizar o ato pedagógico, acolhendo diferentes interesses e motivações, a fim de respeitar e valorizar a riqueza que pode ser encontrada na variedade de percursos de aprendizagem para os alunos público alvo da educação especial (Almeida; Urbieta; Silva, 2016, p.2).
Para que se tenha ensino-aprendizagem inclusivo faz-se necessário pautar no respeito aos educandos, principalmente para com os educandos/as com algumas limitações, sem respeito e consideração para com todos em sala de sala fica difícil desenvolver prática pedagógica na perspectiva da inclusão. Prática pedagógica pautada no respeito deve considerar os espaços de cada educando, sabendo desenvolver ações educativas dentro de parâmetros limitados, ou seja, sabendo até onde é possível caminhar com a atividade, sem interferir nas condições e vontades dos discentes. Para Zóia (2006, p.13-25) […] “deve se pautar no respeito e no convívio com as diferenças, preparando os educandos para uma sociedade mais justa e solidária, contrária a todos os tipos de discriminação” […].
Considerando que os fundamentos teórico-metodológicos da Educação Inclusiva, baseiam-se numa concepção de educação de qualidade para todos e no respeito à diversidade dos educandos, é imprescindível uma participação mais qualificada dos educadores para o avanço desta importante reforma educacional, para o atendimento das necessidades educativas de todos os alunos, com ou sem deficiências. Infelizmente, o despreparo dos professores figura entre os obstáculos mais citados para a educação inclusiva. É um grande desafio, fazer com que a inclusão ocorra, sem perdermos de vista que além das oportunidades, é preciso garantir o avanço na aprendizagem, bem como, no desenvolvimento integral do estudante (Almeida; Urbieta; Silva, 2016, p. 3).
Para o desenvolvimento de uma prática pedagógica inclusiva na escola, faz-se necessário a formação do professor/as, na perspectiva da educação inclusiva, essa preparação do docente torna-se de fundamental, de modo que esse profissional estar todos os dias na sala de aula desenvolvendo atividades educativas para os alunos, portanto, o docente precisa conhecer a história e os marcos legais da educação inclusiva. Por outro lado, o professor/a precisa tornar-se sujeito que acredita na possibilidade de crescimento intelectual dos discentes, de sonham juntamente com os educandos como futuros profissionais, sem sonho, sem esforço, sem acreditar que é possível avançar na apropriação do saber sistematizado em sala de aula fica difícil construir espaço de inclusão educacional.
Art. 62-A. A formação dos profissionais a que se refere o inciso III do art. 61 (o aproveitamento da formação e experiências anteriores, em instituições de ensino e outras atividades) far-se-á por meio de conteúdo técnico-pedagógico, em nível médio ou superior, incluindo habilitações tecnológicas. Parágrafo único: garantir-se-á formação continuada para profissionais a que se refere o caput, no local de trabalho ou em instituições de educação básica, ou superior, incluindo cursos de educação profissional, cursos superiores de graduação plena ou tecnológicos e pós-graduação (Brasil, 1996, p. 29).
A formação na perspectiva da inclusão deve ser ampla, contemplando diversas áreas do conhecimento, principalmente na concepção humana e tecnológica. Na perspectiva humana no sentido de reconhecer o educando como ser pertencente a uma comunidade, com direito a participação das conquistas historicamente acumuladas na sociedade, por isso precisa ser respeitado, tratado como sujeito integrante de uma coletividade. No aspecto tecnológico, porque o professor/a precisa dar conta de manusear os conhecimentos técnicos para poder contribuir com os conhecimentos em sala de aula, sabe-se que trabalhar na perspectiva da inclusão é necessário dominar vários instrumentos do campo da educação inclusiva.
A educação inclusiva deve ser entendida como uma tentativa a mais de atender às dificuldades de aprendizagem de qualquer aluno no sistema educacional e com um meio de assegurar que os alunos, que apresentam alguma deficiência, tenham os mesmos direitos que os outros, ou seja, os mesmos direitos dos seus colegas escolarizados em uma escola regular (Mantoan, 2003, p. 97).
Mais uma vez reforçamos a importância da formação do professor, para que possa garantir o atendimento a todos os educandos independentemente de sua condição física ou social, uma prática pedagógica na perspectiva da inclusão precisa ir além do contexto da sala de aula, precisa compreender que o educando/a é um ser de possibilidade, que tem condições suficiente para desenvolver o ensino-aprendizagem como qualquer aluno, basta que as ações pedagógicas estejam direcionados para atender de acordo com as as condições reais dos discentes, é nessa perspectiva que se pensa ação educativa compatível com a capacidade mental dos educandos/as que tenha algum tipo de deficiência, seja ela qual for.
A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurado sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem (Brasil, 2015, p. 21).
Para dar conta de contribuir para o desenvolvimento dos educandos/as em todos seus aspectos, sociais, afetivos, cognitivos entre outros, faz-se necessário prática pedagógica pautada nos referenciais teóricos que ajudem os docentes a desenvolver atividades educativas na concepção das condições humanas. Para construir ações nessa direção é necessário prática pedagógica articulada com a realidade dos educandos, valorizando saberes, costumes, histórias e sonhos, ao mesmo tempo, compreendendo os discentres como sujeitos de construção de saberes.
[…] compreender e praticar o acolhimento à diversidade e esteja aberta a práticas inovadoras na sala de aula. No novo perfil, a professora deve adquirir conhecimento sobre como conhecer as características individuais (habilidades, necessidades, interesses, experiências, etc.) de cada um dos estudantes, a fim de poder planejar aulas que levem em conta tais informações (Ferreira, 2006, p. 231).
Para que o professor/a conheça as habilidades, as competências, as histórias dos educandos faz-se necessário o diálogo, de modo que pela conversa o docente terá condições de entender os discentes de diversas formas, em diversas situações. Por outro lado, o diálogo possibilita a escuta, a atenção, buscando compreender a realidade dos discentes não somente no aspecto social, mas também no aspecto afetivo, talvez esse seja um dos principais elementos no processo educativo, de modo que pela afetividade se descobre outros elementos que por ventura o professor/a não sabia. A conversa é uma ação poderosa para construir um diagnóstico próximo da realidade dos sujeitos que estarão em sala de aula, as informações entre professor/aluno contribuirão para planejar ações educativas.
A inclusão é um motivo para que a escola se modernize e os professores aperfeiçoem suas práticas e, assim sendo, a inclusão escolar de pessoas deficientes torna-se uma consequência natural de todo um esforço de atualização e de reestruturação das condições atuais do ensino básico. (Mantoam, 1997, p. 120).
Uma prática pedagógica na perspectiva da inclusão requer esforço tanto do professor como da escola, evidentemente que o docente sozinho não terá condição de desenvolver ações educativas em sala de aula sem a contribuição da comunidade escolar. Essa por sua vez precisa estar articulada com um projeto de inclusão, ou seja, o projeto pedagógico da instituição educativa precisa considerar os espaços educativos pensando nos educandos com deficiência, ao mesmo tempo oferecendo apoio pedagógico para estar junto com o professor/a. A comunidade escolar precisa estar mobilizada para discutir proposta pedagógica na direção de uma educação inclusiva.
A prática influência no espaço escolar: A escola deve ser, também, o espaço da alegria, onde os alunos possam conviver, desenvolvendo sentimentos sadios em relação ao outro, a si mesmos e em relação ao conhecimento. Para tanto, a prática pedagógica deve ser inclusiva, no sentido de envolver a todos e a cada um, graças ao interesse e à motivação de todos (Carvalho, 2013, p.32).
A prática pedagógica é uma ação educativa desenvolvida pelo professor para ser implementada em sala de aula, porém não pode ser uma ação isolada, precisa estar articulada com o conjunto da escola, considerando a realidade da comunidade escolar. A partir do momento que a comunidade construir projeto em conjunto na perspectiva da inclusão, as ações do professor em sala de aula terão mais contribuição para proporcionar ensino-aprendizagem aos educandos com mais liberdade e respeito na educação.
Analisar a educação inclusiva no contexto das políticas públicas brasileiras, requer compreender o descaso de projeto redirecionado para a pessoa com deficiência. Historicamente o Estado tem deixado em segundo plano as ações efetivas para a educação inclusiva, desde o período colonial, essa modalidade de educação não tem sido prioridade na agenda das políticas públicas educacionais.
A educação inclusiva somente ganha espaço a partir da promulgação da Constituição de 1988, onde a lei reconhece o direito de estudar de todos, independentemente da situação de raça, cor ou situação física. Porém, mesmo que a lei tenha reconhecido o direito educacional, o que se percebe ainda são falhas no acesso com permanência nos educandos com deficiência nos espaços educativos.
Analisar a realidade da educação inclusiva, demonstra que o modelo de gestão do Estado ainda está distante da realidade da sociedade, de modo que as ações educativas privilegiam a minoria, principalmente a classe detentora do poder econômico. Uma realidade que precisa ser combatida, para que de fato todos tenham direito de acesso com igualdade e equidade nos espaços educativos.
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[1] Aluna do curso de mestrado da Facultad de Ciências Sociales interamericana/FICS, do programa de pós-graduação em ciências da educação.