PUBLIC POLICIES AND SOCIOPRODUCTIVE INCLUSION OF RECYCLABLE MATERIAL GATHERERS
REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/ni10202501132135
Érika Fátima de Arruda2; Sandro Benedito Sguarezi3; Silvano Carmo de Souza4; Erika Patrícia Lacerda Dias Souza5; Washington José de Souza5
Resumo
Este artigo tem como objetivo analisar as políticas públicas e a inclusão sócio produtiva de catadores/as de materiais recicláveis no âmbito nacional, estadual e municipal, como também analisar o processo de organização do trabalho associado vivenciados pelos sócios da Associação Cacerense de Catadores/as de Materiais Recicláveis do Pantanal (ASCAPAN), localizada no município de Cáceres-MT. Trata-se de uma pesquisa qualitativa. Utilizamos a técnica de levantamento documental, no qual foram realizadas diferentes leitura de artigos, dissertações e teses, como também leis, políticas e decretos referentes ao tema vigente, também a observação sistemática. A experiência do Programa Cáceres Recicla evidencia os desafios na implementação de políticas públicas voltadas à gestão de resíduos sólidos e à inclusão socioprodutiva de catadores/as. Apesar dos avanços iniciais, como a criação da ASCAPAN e ações de educação ambiental, a descontinuidade das iniciativas, a falta de articulação entre os sujeitos envolvidos e as limitações estruturais comprometeram os resultados esperados. O estudo ressalta a necessidade de uma abordagem integrada, humanizada e sustentada, com transparência e comprometimento político, para transformar desafios operacionais e sociais em oportunidades de desenvolvimento social, econômico e ambiental.
Palavras-Chave: Economia Solidária, Educação Popular, Catadores/as, Coleta Seletiva, Cáceres-MT.
Abstrat
This article aims to analyze public policies and the socio-productive inclusion of recyclable material collectors at the national, state and municipal levels, as well as analyzing the associated work organization process experienced by members of the Associação Cacerense de Catadores de Materials Pantanal Recicláveis (ASCAPAN), located in the municipality of Cáceres-MT. This is a qualitative research. The documentary survey technique was used, in which different readings of articles, dissertations and theses were carried out, as well as laws, policies and decrees relating to the current topic, as well as systematic observation. The experience of the Cáceres Recicla Program highlights the challenges in implementing public policies aimed at solid waste management and the socio-productive inclusion of collectors. Despite initial advances, such as the creation of ASCAPAN and environmental education actions, the discontinuity of initiatives, the lack of coordination between those involved and structural limitations compromised the expected results. The study highlights the need for an integrated, humanized and sustained approach, with transparency and political commitment, to transform operational and social challenges into opportunities for social, economic and environmental development.
Introdução
Com o avanço da sociedade de consumo7 ampliou-se a quantidade de produção de Resíduos Sólidos Urbanos (RSU). Na atualidade, uma questão importante a ser pesquisada e analisada é a gestão integrada de RSU. Essa questão envolve a organização e o monitoramento da coleta seletiva e que demanda serviços de manejo, entre os quais: organização da coleta, disposição e separação e destinação final, tanto dos rejeitos quanto dos materiais recicláveis. Porém, pesquisas, estudos e ações não podem ficar restritos ao olhar técnico da gestão desses produtos.
É preciso lançar um olhar interdisciplinar sobre as políticas públicas e, além disso, problematizar a inclusão socioprodutiva de catadores/as de materiais recicláveis. Esses trabalhadores e trabalhadoras, historicamente, sempre estiveram à margem desse processo, mas com a promulgação da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), em 2010, procuraram seu reconhecimento, buscaram processos de organização que lhes permitissem continuar sobrevivendo da catação, dentro das suas associações e cooperativas. Porém, após nove anos de promulgação dessa lei, o Brasil ainda não a cumpre como deveria.
1 Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS)
Os resíduos sólidos recicláveis são materiais que sobram no processo de produção ou de consumo e podem ser reaproveitados ou reciclados. Caso não recebam o tratamento e a destinação adequada, assim como ocorre com os rejeitos, tornam-se lixo, cuja composição inclui restos de alimentos, papéis, pilhas, baterias de celulares, tintas, solventes, restos de material de limpeza e medicamentos, entre outros (Oliveira; Carvalho, 2004).
O Brasil produz, aproximadamente, 79,9 milhões de toneladas de resíduos sólidos por ano, a média de geração de lixo é de 1,152 kg por habitante ao dia. Este padrão está próximo dos países da União Europeia, que produzem a média de 1,2 kg/dia de lixo. Nas grandes capitais brasileiras, esse volume cresce: Brasília é a campeã, com 1,698 kg/dia de resíduos coletados; o Rio de Janeiro, com 1,617 kg/dia; e São Paulo recolhe 1,259 kg/dia de resíduos (Ibge, 2010).
Para a Associação Brasileira de Limpeza Pública e Resíduos Especiais – ABRELPE, o Brasil apresentou uma geração per capita de 1,035 kg/dia, com um aumento na geração total RSU de, aproximadamente, 0,48% em relação ao ano de 2016 (1,032 Kg/dia) Abrelpe (2017). Embora o IBGE e a ABRELPE utilizem metodologias diferenciadas, o que se percebe é que a lógica do consumismo está levando a sociedade brasileira a produzir cada vez mais resíduos sólidos, assim, os números indicam que existe uma grande distância entre o que está na lei e o que se pratica no cotidiano.
Nesse contexto, foram desenvolvidos diferentes marcos regulatórios que tratam da coleta seletiva de resíduos sólidos. Essa legislação passou a ser mais comprometida com a coleta seletiva e também com a inclusão socioprodutiva de catadores/as. No entanto, ao se tratar de resíduos sólidos e sua regulamentação não se pode ignorar a atividade desenvolvida pelos/as catadores/as e pelo Movimento Nacional de Catadores de Materiais Recicláveis – MNCR. Esse movimento os representa devido à sua importância na luta e militância pela organização dos/as catadores/as no Brasil, e o MNCR também contribuiu para a construção desse marco legal.
O MNCR é um movimento social que, desde 1999, vem lutando pela organização dos/as Catadores/as de materiais recicláveis no Brasil, buscando promover, diante da sociedade e do Poder Público, a valorização dessa categoria de trabalhadores e trabalhadoras. Esse movimento surgiu em meados de 1999, com a realização do 1º Encontro de catadores/as de papel, sendo fundado em junho de 2001, no 1º Congresso Nacional dos Catadores/as de Materiais Recicláveis, em Brasília (Mncr, 2013).
No quadro 1, apresentamos uma linha do tempo com os principais atos normativos que impactaram a organização das atividades dos/as catadores/as.
Quadro 1 – Inclusão socioprodutiva dos catadores/as de materiais recicláveis
| Ano | Marco Regulatório | Ação |
| 2002 | Atividade de Catador incluída no Código Brasileiro de Ocupações – CBO | Reconhecimento da atividade de catador/a como categoria profissional, incluída, em 2002, no CBO do Ministério do Trabalho, sob o código 5192 – 05. |
| 2003 | Decreto de 11/09/2003 Institui o Comitê Interministerial de Inclusão Social de Catadores de Materiais Recicláveis (CIISC) | Uma das primeiras ações, no âmbito das políticas públicas, foi a constituição do Comitê Interministerial de Inclusão Social de Catadores de Materiais Recicláveis (CIISC), criado em 2003. |
| 2006 | Decreto nº 5.940/2006 25/10/2006 | Implementa a coleta seletiva solidária nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal com destinação dos resíduos para a categoria. |
| 2007 | Lei nº 11.445/07 05/01/2007 | Institui as Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico, Lei nº 11.445/07, que permitem a contratação de associações e cooperativas pelo Poder Público, com dispensa de licitação para coleta de resíduos sólidos. Os municípios passam a poder contratar diretamente para prestação de serviço. |
| 2007 | Projeto CATAFORTE, | Projeto CATAFORTE, instituído pela Secretaria Nacional de Economia Solidária do Ministério do Trabalho e Emprego. O projeto é resultado da parceria da SENAES com a Fundação Banco do Brasil (FBB), Petrobras, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e o MNCR. |
| 2010 | Lei nº 12.305/2010 02/08/2010 | Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e dispõe sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, e sobre as diretrizes relativas à gestão integrada, ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluídos os perigosos, às responsabilidades dos geradores e do Poder Público e aos instrumentos econômicos aplicáveis. |
| 2010 | Decreto 7.405/2010 -23/12/2010 – Institui Pro Catador – Reestrutura o CIISC | Institui o Programa Pró-Catador, denominada Comitê Interministerial para Inclusão Social e Econômica dos Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis o Comitê Interministerial da Inclusão Social de Catadores de Lixo, criado pelo Decreto de 11 de setembro de 2003, que dispõe sobre sua organização e funcionamento, e dá outras providências. |
| 2013 | Lei Municipal nº 2.367/2013, de 20 de maio de 2013. | Institui o Programa Cáceres Recicla de gerenciamento de resíduos da construção civil, resíduos volumosos e resíduos secos e domiciliares de Cáceres – Programa Cáceres Recicla, disciplina o serviço público da coleta seletiva de resíduos e dá outras providências. |
No quadro acima, observa-se o desenvolvimento cronológico da criação e instituição dos marcos regulatórios que normatizam e organizam o tratamento e a gestão dos resíduos sólidos no Brasil e apresentam diretrizes para a inclusão socioprodutiva de catadores/as de materiais recicláveis em nível federal, estadual e municipal para implementar a coleta seletiva, tendo esses trabalhadores/as como agentes principais na gestão compartilhada de resíduos sólidos.
Mas o passo mais importante nessa construção ocorreu em 2002, quando foi regulamentada a profissionalização da atividade de catador, com sua inclusão no Código Brasileiro de Ocupações. Essa foi a grande conquista desses trabalhadores/as, pois passaram a ser reconhecidos formalmente pelo Estado Brasileiro. Outra conquista importante aconteceu no ano de 2003, com o Decreto Presidencial de 11/09/20038, que instituiu o Comitê Interministerial de Inclusão Social de Catadores de Materiais Recicláveis (CIISC).
No ano de 2006, o Decreto Presidencial nº 5.940/2006 implementou a coleta seletiva solidária nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, com destinação dos resíduos para a categoria de catadores/as. No ano de 2007, foram instituídas as Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico através da Lei nº 11.445/2007, obrigando os entes federados a formularem seus planos de saneamento básico. Essa Lei também alterou o artigo 24, inciso XXVII, da lei nº 8.666/1993 que trata das licitações, possibilitando a contratação de associações e cooperativas de catadores/as sem a necessidade de processo licitatório (Brasil, 2007).
Em 2007, foi lançado o Projeto CATAFORTE, instituído pela Secretaria Nacional de Economia Solidária (SENAES), vinculada ao Ministério do Trabalho e Emprego. Esse Projeto propiciou a captação de recursos financeiros, junto do Governo Federal, por parte das instituições de fomento (Universidades, Incubadoras, Organizações Sociais) ou mesmo empreendimentos de Catadores para investimento em infraestrutura e capacitação (FBB, 2017).
No ano de 2010, foi aprovada e sancionada a lei nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, que dispõe sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, e sobre as diretrizes relativas à gestão integrada, ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluídos os perigosos, às responsabilidades dos geradores e do poder público e aos instrumentos econômicos aplicáveis.
Ainda no ano de 2010, a Presidência da República baixou o Decreto nº 7.405/2010, que instituiu o Programa Pró-Catador, e reestruturou o CIISC. E com a promulgação da Lei nº 12.305/2010, ficou consolidado todo o arcabouço jurídico que trata da gestão dos resíduos sólidos e que torna possível ao poder público, estados e municípios, o estabelecimento de normas e regulamentos que promovem condições para a implantação de medidas de saneamento, gestão dos resíduos sólidos e inclusão produtiva de catadores/as. Essa legislação proporcionou condições para a impulsionar a organização de cooperativas e associações de catadores/as, e também as práticas do trabalho associado e da autogestão que se personalizam nos Empreendimentos Econômicos Solidários (ESS) que abrigam os/as catadores/as de material reciclável pelo Brasil.
Na esteira da preocupação, visando prover recursos financeiros para a inclusão socioprodutiva dos catadores/as, é que ocorreu a ação do MNCR. E essa ação também aconteceu nas outras instâncias da Federação, nos estados e nos municípios. A PNRS, na Seção IV, que trata dos Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, determina: “Serão priorizados no acesso aos recursos da União referidos no caput os Municípios que: II – implantarem a coleta seletiva com a participação de cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda” (Brasil, 2010). Ao priorizar o acesso aos recursos da União, a lei se preocupa com a inclusão socioprodutiva de catadores/as. Vale ressaltar que todas essas conquistas dos/as catadores/as via MNCR, não são uma ‘doação’ do Estado, uma concessão do capital. A valorização dessa categoria de trabalhadoras/es ocorreu mediante a sua própria organização, e, portanto, ela aconteceu devido ao protagonismo desses sujeitos de direito.
A seguir, discorremos sobre a política estadual de resíduos sólidos no estado de Mato Grosso, e, posteriormente, sobre o que prevê a PNRS, na Seção IV, que trata dos Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, no Art. 18, § 1º, sendo priorizados, no acesso aos recursos da União, referidos no caput, os municípios que: II – implantarem a coleta seletiva com a participação de cooperativas ou outras formas de associação de catadores/as de materiais reutilizáveis e recicláveis, formadas por pessoas físicas de baixa renda. Ao priorizar o acesso aos recursos da União, a lei se preocupa com a inclusão socioprodutiva de catadores/as, portanto, no tópico Política Estadual de resíduos sólidos trataremos disso e, depois, sobre a realidade do município de Cáceres-MT, Brasil.
1.2 Política Estadual de resíduos sólidos: no Estado de Mato Grosso
Segundo Ribeiro (2009), Mato Grosso está entre os Estados que pior lidam com os resíduos sólidos que produzem. Estudos da Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais (Abrelpe, 2017) indicam que o Estado coleta menos de 65% das 2,85 mil toneladas produzidas diariamente. Cuiabá produz 526,8 toneladas de resíduos sólidos diariamente, sendo coletadas entre 400 e 470 toneladas diariamente, outras 56,8 a 126,8 toneladas seguem rumo ignorado todos os dias.
Mato Grosso implantou a Política Estadual de Resíduos Sólidos no ano de 2002, com a lei nº 7.862/2002, de 19 de dezembro de 2002, que instituiu a Política Estadual de Resíduos Sólidos, tendo sido alterada por duas vezes no ano de 2009, pelas leis n° 9.132/2009, de 12 de maio de 2009, e pela lei n° 9.263/2009, de 03 de dezembro de 2009.
Registre-se que o Instituto Estadual é anterior à PNRS, mas vale destacar que já continha, em seus princípios, o incentivo à criação e ao desenvolvimento de associações e cooperativas de catadores/as, como afirma em seu artigo 6º § VII “Incentivo à criação e ao desenvolvimento de Associações e/ou Cooperativas de Catadores e classificadores de Resíduos Sólidos” (Brasil, 2002).
Mas em que pese os avanços da legislação no país, no Estado, e no município estudado, as políticas públicas ainda estão distantes de chegar à base, lá nos lixões, nas cooperativas e associações. O Projeto Pró-Catador no estado de Mato Grosso não foi executado conforme planejado. Os/as catadores/as contribuíram para a construção do projeto. Segundo Sguarezi et al (2014, p. 102)
Dentro do campo da articulação das políticas públicas, a Rede CATAMATO também participou ativamente, cobrando do Governo do Estado a assinatura do Termo de Adesão da Chamada Pública 003/2012 – SENAES/MTE – que possibilita o estado a participar do Termo de Referência para Integração e Suporte à Ação de Fomento a Empreendimentos Econômicos Solidários e Redes de Cooperação Constituídas por Catadores e Catadoras de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis (Projeto: Pró-Catador). Dessa forma, destaca-se, aqui, a importância do Projeto CATAFORTE II no estado de Mato Grosso, no fortalecimento do associativismo e do cooperativismo, visando à inclusão socioprodutiva de Catadores de Materiais Recicláveis e a aplicação da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), que dentre seus objetivos visa a garantir dignidade, emancipação desses trabalhadores através do trabalho associado.
O Projeto Pró-Catador não foi adiante apesar dos esforços dos/as catadores/as, do MNCR, das cooperativas e associações. Em um documento intitulado: Carta da Rede CATAMATO e do MNCR/MT à SENAES-MTE, em 29 de julho de 2015, endereçada à Diretoria de Promoção da Economia Solidária – SENAES, e com cópia para a Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social, a Rede Autogestionária de Cooperativas e Associações de Catadores de Resíduos Sólidos do Estado de Mato Grosso (Rede CATAMATO) junto com o os seus sócios fundadores na carta da Rede CATAMATO (2015) solicitou o que segue
Primeiro: solicita a troca da Entidade Proponente Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA), pela Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social – SETAS; Segundo: a substituição imediata da coordenação do referido projeto. O que justifica, a presente solicitação é a inadequada condução do projeto, no que diz respeito a metodologia de trabalho que não privilegia a participação dos Catadores e Catadoras do Estado de Mato Grosso no processo de gestão do referido projeto. Também não reconhece a nós Catadores e Catadoras como sujeitos inteligentes e livres para protagonizar nosso próprio destino, tampouco garante a autonomia de nossa sofrida categoria. Além disso, a atual gestão do projeto não tem considerado o histórico de luta desses trabalhadores e trabalhadoras vinculados ao Movimento Nacional dos Catadores de Materiais Recicláveis (MNCR-MT). Ainda, a coordenação não tem respeitado as deliberações coletivas da Comissão Gestora do Projeto: Pró-Catador. Reafirmando que a Rede CATAMATO e suas associadas e o MNCR Local/MT reivindicam a imediata avaliação do projeto e alocação na SETAS, e se propõe contribuir com a tomada de decisão na gestão desses recursos públicos antes de serem empenhados e gastos, visto que existem parcos recursos para a nossa Categoria profissional diante da grande demanda dos Catadores de Mato Grosso. Dessa forma a Rede CATAMATO e o MNCR/MT através desta carta formalizam junto à Vossa Senhoria a demanda desse coletivo. Bem como, espera que dentro das normas do pacto federativo, que o Estado de Mato Grosso, através da SETAS em conjunto com a SENAES retire encaminhamentos práticos e urgentes para o bom desenvolvimento das ações do referido projeto.
A liderança do MNCR e os membros da comissão gestora do Projeto Pró-Catador até o final de 2018 não sabiam exatamente o que foi realizado com o dinheiro do projeto, R$ 3.750.000,00. Desse total, o Ministério do Trabalho via SENAES, repassou ao governo de Mato Grosso R$ 2.339.040,00 que deu apenas R$ 187.500,00 em contrapartida. Nada disso chegou à base. Do total do Projeto Pró-Catador, R$ 2.339.040,00 eram para custeio.
A ação custeio incluía como meta a elaboração de um diagnóstico da realidade dos catadores/as, suas associações e cooperativas que não foi realizado. Para investimentos estava previsto um total de R$ 1.410.960,00, que também não foi executado, os investimentos não foram realizados, não chegaram à ponta. E até o fechamento da pesquisa não conseguimos essas informações junto a entidade. Proponente: Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA, 2014).
Dados da rede CATAMATO informam que o projeto Cataforte II, que também é uma política pública, diferentemente dos recursos do Pró-Catador, chegaram à base, aos/às Catadores/as. Concretizado na criação da Rede Autogestionária de Cooperativas e Associações de Catadores de Resíduos Sólidos do Estado de Mato Grosso, a Rede CATAMATO, foi criada recentemente – 18 de julho de 2012 –, e é composta por três EES: Cooperativa de Produção de Material Reciclável de Tangará da Serra-MT (COOPERTAN), localizada em Tangará da Serra, a 250 quilômetros da capital Cuiabá; Associação dos Catadores/as de Materiais Recicláveis de Várzea Grande (ASSCAVAG), localizada em Várzea Grande, região metropolitana de Cuiabá; e a Cooperativa Chapadense de Materiais Recicláveis (COOPCHAMAR), em Chapada dos Guimarães, a 65 quilômetros da capital do Estado (Rede Catamato, 2012).
A Rede CATAMATO foi incubada desde a sua criação pelo Programa de Extensão Incubadora de Organizações Coletivas Autogeridas, Solidárias e Sustentáveis (IOCASS) da Universidade do Estado do Mato Grosso de Tangará da Serra-MT. Apesar desses avanços, as políticas públicas não avançaram, Sguarezi et al (2014, p. 102)
O cenário da coleta seletiva dos resíduos sólidos no Mato Grosso é extremamente problemático. Não existe um diagnóstico confiável. Dados preliminares levantados pelo Instituto Votorantin, através da Dialog Consultoria, e pelo Ministério Público, por meio da Promotoria Pública de Várzea Grande, indicam que só em Várzea Grande o número de Catadores e Catadoras está entre 800 a 2000 pessoas. Desse total, existe uma população flutuante que varia entre 400 a 600 pessoas aproximadamente que trabalham e tiram o sustento de suas famílias no Lixão, em condições degradantes. Levantamentos preliminares do Fórum Estadual do Lixo e Cidadania indicam que no estado de Mato Grosso existam pelo menos 5000 pessoas atuando com reciclagem. Isso comprova a importância da ação de extensão universitária, utilizando-se de metodologias de incubação no processo de formação dos Catadores.
Esse processo de incubação ao qual o autor se refere também se desenvolveu em Cáceres-MT, dentro da Política Municipal de Resíduos Sólidos, denominada “Programa Cáceres Recicla”.
1.3 Política Municipal de Resíduos Sólidos: Cáceres, MT
O município de Cáceres-MT, em 2010, apresentava uma população de, aproximadamente, 90.106 habitantes com uma estimativa de gerar, em média, 100 toneladas/dia de resíduos sólidos urbanos, inclusos nessa quantidade os distritos, que são destinados ao Aterro Sanitário (IBGE, 2010). Para 2018, a população estimada de Cáceres era de 93.882 habitantes (IBGE, 2018). Seguindo a média de produção de resíduos sólidos por pessoa, de, aproximadamente, 1.109 kg/dia, a quantidade de resíduos gerados pela cidade chegaria a, aproximadamente, 104,1 toneladas/dia.
Os municípios e o Distrito Federal devem implantar Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PMGIRS) conforme orienta a PNRS, que determina como prioridade a implementação da coleta seletiva. Os produtos oriundos da coleta seletiva transformam-se em matéria-prima para as indústrias de reciclagem, repercutindo na diminuição de custos no processo de produção, ganho de energia, redução da poluição do ar, água, solo e extração de matéria-prima virgem (Oliveira, 2011).
Soma-se ao ganho ambiental e econômico o valor social com a inclusão dos/as catadores/as, pois, a PNRS, no Art. 8º, § IV propõe e incentiva a “criação e desenvolvimento de cooperativas ou outras formas de associação de catadores/as de materiais reutilizáveis e recicláveis”
O município de Cáceres-MT criou sua Política Municipal de Resíduos Sólidos com o Programa Cáceres Recicla, instituído pela Lei Municipal nº 2.367/2013, de 20 de maio de 2013. A Política Municipal de Resíduos Sólidos determinou a atuação em três dimensões: Educação Ambiental, Economia Solidária e Gestão Pública. Com esse dispositivo, o município de Cáceres/MT avança em relação à inclusão produtiva dos/as catadores/as de recicláveis quando propõe no artigo 2º “o serviço público de coleta seletiva de Resíduos Sólidos recicláveis será operacionalizado […] pela coleta porta a porta realizada por cooperativas e associações autogestionárias” Cáceres (2013).
Com esse dispositivo, o município dispõe de instrumento legal para apoiar as organizações de catadores/as, tornando possível o investimento público e a possibilidade de que esses empreendimentos possam se tornar parceiros do poder público na prestação de serviços. A lei ainda deixa claro que a coleta seletiva deverá ser implementada “porta a porta”, ou seja, para além dos grandes geradores, e que a atividade de coleta nas residências será operacionalizada por cooperativas e associações autogestionárias.
Observa-se, assim, que a legislação, tanto a nacional quanto a municipal, apresentam dispositivos que, se, de fato, forem implantados, tornar-se-ão uma possibilidade de fortalecimento e viabilidade para as organizações de catadores/as, os quais trazem, em sua prática, o trabalho associado e a autogestão. E isso tornará possível a ação econômica, de acordo com os princípios da Economia Solidária, como previsto em um dos eixos da lei dessa Política Pública Municipal.
No entanto, leis criadas e sancionadas de nada valem se permanecerem apenas no papel. Pela inércia do poder público municipal, o Programa “Cáceres Recicla” não saiu do papel. Essa falta de encaminhamento resultou em uma ação movida pela 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Cáceres que abriu inquérito para apurar os motivos da não execução da determinação da Lei 2.367/2013. Essa ação do Ministério Público deu início a uma mobilização por parte de vários setores da sociedade Cacerense, dentre os quais órgãos governamentais: Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Meio Ambiente e Turismo; Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Nascentes do Pantanal, Centro de Formação de Professores e instituições (CEFAPRO), como a UNEMAT-UNITRABALHO, e entidades da sociedade civil organizada, como o Projeto Óleo Educado, em uma ação conjunta com o Ministério Público constituíram um Comitê de Coordenação e um Comitê Executivo para implementar a Política Pública Municipal de Resíduos Sólidos (PMS, 2014).
A atuação do Ministério Público em conjunto com órgãos governamentais, sociedade civil organizada e instituições resultou na realização do I Workshop de Articulação Institucional e Planejamento do Programa Cáceres Recicla, no dia 24 de setembro de 2014. O workshop tinha por objetivo a elaboração de um Plano de Trabalho com foco na inclusão dos Catadores e Catadoras de Materiais Recicláveis.
Por deliberação dos participantes do workshop foram constituídos três grupos de trabalho9 para coordenar ações integradas do Programa Cáceres Recicla. Os grupos foram assim denominados: Grupo de Educação Ambiental, Grupo de Gestão Pública e Ambiental e o Grupo de Economia Solidária (Incubeess, 2014).
Figura 1 – Organograma da Organização do Comitê Executivo do Programa Cáceres Recicla e seus Grupos de Trabalho
O grupo de trabalho (GT) de Educação Ambiental tinha por objetivo promover Educação Ambiental junto à população para que fosse possível implantar o hábito da separação dos resíduos sólidos. Além disso, a Educação Ambiental, pelo trabalho do grupo, articulando os diferentes sujeitos do processo, poderia sensibilizar a sociedade para a importância de se entender a legalidade, os benefícios ambientais e sanitários, e reconhecer, compreender e valorizar a atividade da coleta seletiva que seria realizada pelos/as catadores/as, tornando a sociedade parceira e não apenas crítica do Programa “Cáceres Recicla”. Isto porque, pelo que foi constatado via documentos, a sociedade Cacerense e os comércios locais não se preocupavam, de fato, em assumir o seu papel político participativo nas ações referentes à implementação da lei municipal de resíduos sólidos.
O GT Gestão Pública tinha por objetivo promover ação integrada e o gerenciamento das Políticas de Resíduos Sólidos, promovendo a gestão pública e a gestão ambiental dos resíduos sólidos, viabilizando as estruturas, as estratégias, locais, a logística e a articulação dos diversos sujeitos implicados na mobilização, formação e organização do sistema municipal de coleta seletiva e reciclagem de resíduos sólidos. A ação desse grupo tinha importância estratégica, pois, a partir do interesse desse grupo de trabalho os catadores/as receberiam do poder público o apoio necessário, em termos de suporte com infraestrutura e equipamentos para fazer acontecer a política pública de coleta seletiva desenhada no Programa Cáceres Recicla. Assim, a ação desse grupo de trabalho era um dos pré-requisitos para a realização exitosa da política no município.
O GT Economia Solidária tinha por objetivo organizar os catadores/as para a constituição e desenvolvimento de Empreendimentos Econômicos Solidários Sustentáveis, em conformidade com os princípios da Economia Solidária, tendo como finalidade a autogestão e a promoção da renda e do bem viver. Ou seja, caberia ao GT Economia Solidária criar as possibilidades para a incubadora realizar a incubação dos empreendimentos envolvidos, ou, neste caso, da ASCAPAN, Associação objeto desta pesquisa (Incubeess, 2014).
Inicialmente, o trabalho dos três grupos ocorreu de forma harmônica, mas no decorrer do percurso as ações que deveriam ser integradas passaram a acontecer isoladamente, de forma fragmentada. Especialmente as ações do GT Gestão Pública e Ambiental, talvez por estar no centro do poder de decisão política e no centro da operação do Programa Cáceres Recicla, por conta da burocracia e outros motivos que carecem de ser pesquisados mais profundamente. O que se percebeu no curso do processo é que as ações desenvolvidas por um GT nem sempre dialogavam com o GT da Educação Ambiental e o GT de Economia Solidária. Houve conflitos e contradições que precisam ser melhor compreendidas para, em outra pesquisa, serem, igualmente melhor explicadas. O caso concreto é que esse esforço de organização não conseguiu fazer com que a coleta seletiva operasse de forma satisfatória para potencializar a iniciativa dos/as catadores/as da ASCAPAN.
1.4 Organização socioprodutiva dos Catadores de Materiais Recicláveis
Foram realizadas visitas junto a equipe da INCUBEESS, juntamente com o GT Economia Solidária, que tinham por finalidade conhecer o local, observar as condições de trabalho dos/as catadores/as e outras pessoas que ali viviam, e também informá-los que teriam que sair daquele local, conforme previsto na PNRS, pois a ação que a incubadora deveria realizar era o processo de formação, conscientização e organização. Em contrapartida, esse conjunto de forças pensado pelo Programa Cáceres Recicla oferecia a possibilidade aos trabalhadores/as para desenvolver suas atividades de forma associada no Centro Público Municipal de Triagem.
Sair do lixão e trabalhar de forma organizada, no coletivo, não é fácil. Mas esse era um pré-requisito para que os trabalhadores/as pudessem ser inseridos nos programas municipais de apoio aos catadores/as. Nesse processo de mobilização, a equipe encontrou muita resistência por parte dos/as catadores/as, muitos fugiam para a mata para não serem identificados, outros foram procurados em suas residências na cidade (Incubeess, 2014).
Em 2016, o GT Economia Solidária, via INCUBEESS, voltou a fazer visitas ao lixão, retomando o planejamento e as atividades iniciais de mobilização e identificação dos/as catadores/as. Essas visitas ocorriam até mesmo de madrugada, na tentativa de fazer contato e ter sucesso na identificação dos/as catadores/as.
Nas visitas ao lixão, as equipes constataram as péssimas condições de trabalho, pois, em meio à lama, chorume, mau cheiro, moscas, pneus cheios d’água, insetos e aves, os/as catadores/as, sem equipamentos de segurança, separavam os materiais. Eram visíveis os ferimentos nas mãos e pés devido aos cacos de vidros, seringas, agulhas e outros resíduos hospitalares. Nesse ambiente, as famílias sobreviviam e separam os materiais recicláveis para vender e suprir o mínimo de suas necessidades. Muitos sem ter com que se alimentar, coletavam e consumiam restos de alimentos, que poderiam estar vencidos ou contaminados. Muitos desses trabalhadores/as viviam em barracos nas proximidades do lixão, sem energia elétrica, água potável, com ausência total de saneamento básico, invisibilizados e em condições bastante precárias, num trabalho degradante.
Acabar com o lixão e inserir os/as catadores/as na cadeia produtiva da reciclagem de forma organizada e pela coleta seletiva era o desafio. Era o problema que os gestores públicos precisavam resolver.
No entanto, devido ao histórico de promessas não cumpridas, de ações interrompidas, os/as catadores/as não acreditavam nas ações do poder público. No processo de mobilização, o GT Economia Solidária puderam vivenciar a resistência desses/as trabalhadores/as10, o que dificultava a identificação e o cadastramento, fatos que limitavam a organização do trabalho, principalmente do trabalho associado. Também minava a possibilidade da organização de um Empreendimento Econômico Solidário e Sustentável, mas, mesmo assim, as tentativas continuaram.
Por ocasião das visitas, os cadastros que foram possíveis de serem concluídos, revelaram mulheres, homens e jovens, alguns analfabetos, outros analfabetos funcionais, muitos não tinham documentação pessoal, pois estavam em conflito com a lei, outros eram dependentes químicos, alcoólatras, expostos a uma situação de vulnerabilidade extrema. Esses foram os desafios, dentre outros, que o GT Economia Solidária, teve que enfrentar ao iniciar o processo de formação para organização dos/as catadores/as oriundos do lixão.
Ao todo, oito famílias de catadores/as foram retiradas do lixão e passaram a trabalhar no Centro Público Municipal de Triagem. Dessas famílias, uma residia no próprio local de trabalho (no lixão), as demais residiam nos bairros da cidade.
Um acordo entre os/as catadores/as e o poder público municipal, através da Autarquia Águas do Pantanal11, possibilitou o pagamento das despesas de aluguel do galpão, água e energia, por, aproximadamente, um ano. O Ministério Público Estadual ficou responsável pelo benefício assistencial, com o pagamento de cestas básicas para as famílias oriundas do lixão, a partir do mês de agosto de 2016 a janeiro de 2017 (Incubeess, 2016). A partir dessas ações, o GT Economia Solidária poderia dar início à formação técnica e à organização de uma iniciativa associativista desses trabalhadores/as.
A partir dessas experiências, os três GT: Educação Ambiental, Gestão Pública e Ambiental e Economia Solidária, organizaram o “Dia C”, para oficializar o encerramento das atividades no lixão, dar o início à operação de instalação do aterro sanitário, iniciar a coleta seletiva e apoiar os/as catadores/as, acolhendo-os num programa municipal. O evento foi realizado no dia 06 de julho de 2016, nas dependências do Centro de Múltiplo Uso em Cáceres-MT, com apoio da Secretaria Municipal de Assistência Social, Secretaria Municipal de Comércio, Meio Ambiente e Turismo, Autarquia Águas do Pantanal, INCUBEESS e MPE. Dentre as atividades de organização do trabalho associado para atender aos catadores/as, foram realizadas ações de regularização documental (certidão de nascimento, confecção de identidade, CPF, carteira de trabalho e inclusão no CadÚnico). Também nesse dia os/as catadores/as tiveram oportunidade de conhecer as instalações do Centro Público Municipal de Triagem, espaço onde iriam desenvolver as atividades de separação dos resíduos sólidos.
O desafio, no entanto, não era apenas desenvolver as atividades de separação dos resíduos sólidos. O desafio era a construção do trabalho associado, era a criação de uma associação com base na autogestão. E poucos, ou melhor, nenhum desses trabalhadores/as tinha essa experiência do trabalho coletivo. Invisibilisadas socialmente, a maioria das pessoas que viviam no lixão tinha a experiência do trabalho precarizado e vivia oprimida pelo paradigma do trabalho assalariado, apesar de poucas terem a experiência da carteira de trabalho assinada.
Instalados no Centro Público de Triagem, os/as trabalhadores/as passaram a realizar as tarefas de triagem e seleção dos materiais recebidos. A incubadora INCUBEESS deu início aos encontros de formação. No entanto, no decorrer do processo foram surgindo várias contradições, vários limites e desafios para a permanência desses/as trabalhadores/as frente ao processo de organização do trabalho associado e da construção da autogestão dentro do EES. Desafios que viraram limites e se originavam tanto por parte do grupo de trabalhadores/as quanto do poder público. Contradições próprias na disputa entre o mundo do capital e o mundo do trabalho.
Por parte do grupo de trabalhadores/as, muitos moravam longe do Centro Público de Triagem, sendo um dos motivos para faltar ao trabalho; outros moravam no local de trabalho, mas não participavam das formações, e muitos não cumpriam os horários estabelecidos pelo grupo quanto à jornada de trabalho.
Por parte do poder público havia dificuldades para a entrega daquilo que previa a política pública. Não chegava aos catadores/as o material da coleta seletiva: as máquinas, os equipamentos, os benefícios acordados entre ministério público, administração municipal representada pela Autarquia Águas do Pantanal e esses trabalhadores/as.
A alegação do poder público local é que havia dificuldades de ordem financeira por parte da prefeitura e da Autarquia Águas do Pantanal, o que justificava a falha do poder público. Muitos problemas mecânicos no caminhão, nos compactadores, falhas no sistema de injeção eletrônica, problemas na direção ou elétricos, falhas nos freios, etc. causavam atrasos na coleta seletiva e o material demorava a chegar ao barracão. O transporte era um problema que impedia a coleta seletiva. Ou seja, os/as catadores/as da ASCAPAN não tinham autonomia sobre os bens de produção, não tinham como fazer autogestão desse processo operacional básico para a eficiência, a eficácia e a efetividade da coleta seletiva. Também havia reclamações do grupo quanto ao poder público que não atendia aos pedidos e reivindicações dos trabalhadores/as. Reivindicações já previstas em lei. Ou seja, o poder público cumpria a lei, e cumpre a lei. Mas mesmo cumprindo a lei, devido à burocracia estatal-municipal os resultados não avançaram porque não basta cumprir a lei, é fundamental humanizar processos. O corpo técnico, que gerenciava o processo, por ignorância12, por não compreender a complexidade desse processo não conseguiu êxito na implantação da coleta seletiva com a participação dos/as catadores/as. O ente jurídico Estado tinha dificuldades de dialogar com a Economia Solidária, principalmente com a autogestão, dada sua natureza autoritária, paternalista e centralizadora.
Diante dessas limitações, os catadores/as foram abandonando o processo de formação e o trabalho que, embrionariamente, se organizava de forma coletiva. Os/as trabalhadores/as permaneceram no Centro Municipal de Triagem por, aproximadamente, seis meses, período em que receberam os benefícios pagos com os recursos do Ministério Público oriundos do Termo de Ajuste de Conduta.
O processo de incubação, as ações de Educação Ambiental e todo o esforço institucional dos entes envolvidos se dissolviam, pois, as famílias oriundas do lixão abandonaram o Centro Público Municipal de Triagem. Ficou apenas um catador que não tinha família em Cáceres-MT. Ou seja, havia um prenúncio de que a concretização do trabalho associado poderia não ocorrer.
Experiências relatadas por pesquisadores atestam que é necessário ir para dentro das associações ou cooperativas organizadas por catadores/as para conhecer a realidade, as práticas de trabalho e como são construídas as novas relações sociais, econômicas e culturais por esses trabalhadores quando passam a se organizar em EES (Monteiro,2013). A equipe da INCUBEESS foi para dentro do Centro Público Municipal de Triagem, dialogou com trabalhadores/as, com as lideranças do MNCR, com a sociedade e os demais sujeitos envolvidos na política pública proposta pelo Programa Cáceres Recicla.
Isso permitiu que as instituições, e os sujeitos envolvidos com o Programa Cáceres Recicla retomassem o processo praticamente da estaca zero. Foi preciso retomar as ações previstas para os três GT: Educação Ambiental, Gestão Pública e Economia Solidária. Os GT Educação Ambiental e Economia Solidária foram às ruas buscar outros/as catadores/as que tivessem interesse de trabalhar com a reciclagem dentro da lógica associação. Outras pessoas, catadores/as de rua, trabalhadores/as, desempregados/as ou oriundos de experiências de diferentes formas de precarização do trabalho se apresentaram, reiniciando o trabalho de reciclagem no Centro de Triagem. Foi reiniciado também o processo de formação em Economia Solidaria e a constituição legal da Associação, processo que originou a criação da Associação Cacerense de Catadoras e Catadores de Materiais Recicláveis do Pantanal (ASCAPAN).
Mesmo assim, as ações do GT Gestão Pública não tiveram continuidade, e as ações desse grupo representavam as ações do poder público local que envolvia, não só a prefeitura e a Autarquia Águas do Pantanal, envolvia todo o poder público que, de alguma forma, tinha responsabilidade no gerenciamento das políticas de resíduos sólidos. Faltou apenas que o referido grupo promovesse ação integrada entre os órgãos do poder público local e a sociedade.
A descontinuidade da política pública e das ações do GT Gestão Pública também interferiu no processo de organização dos/as catadores/as e nas ações do GT Economia Solidária, liderado pela equipe da INCUBEESS. Isso também interferiu fortemente nas ações do GT Educação Ambiental liderado pelo CEFAPRO.
Apesar de os membros da INCUBEESS e outros participarem nas atividades de Educação Ambiental lideradas pelo CEFAPRO, pela ausência das ações do GT Gestão Pública Ambiental as atividades de Educação Ambiental também foram sendo abandonadas. As ações do GT Educação Ambiental, lideradas pela equipe do CEFAPRO, estavam surtindo efeito e foram realizadas, conforme previa a estratégia e também do grupo que tinha por objetivo promover Educação Ambiental junto à população para que fosse possível implantar o hábito da separação dos resíduos sólidos.
As ações de Educação Ambiental também não avançaram, talvez porque a coleta seletiva não foi implantada conforme o previsto. O fato é que o Programa Cáceres Recicla não conseguiu se consolidar enquanto política pública, e uma das ações fundamentais que não teve continuidade englobou as ações do Grupo Gestão Pública. Devido a isso, foram interrompidas praticamente todas as ações de formação, de educação ambiental e a própria organização do sistema municipal de coleta seletiva e reciclagem de resíduos sólidos. A ação desse grupo tinha importância estratégica, e essa foi descontinuada.
Problemas operacionais básicos não foram resolvidos porque a política não foi colocada em prática, conforme estabelece a legislação. Exemplo disso eram os problemas logísticos, de organização de rotas, etc. O caminhão que fazia o transporte da precária coleta seletiva dos grandes fornecedores continuava com problemas mecânicos. A qualidade do material oriundo da coleta seletiva nos grandes geradores vinha com grande quantidade de rejeitos (material reciclável que não tem mercado, ou material orgânico que não deveria ser colocado na coleta seletiva). Pouca quantidade de material reciclável chegava ao barracão. A falta de estrutura interna da associação, de máquinas e equipamentos afetava diretamente a capacidade produtiva dos associados da ASCAPAN. A luta pelos direitos exigia que os dirigentes da associação deixassem a linha de produção para tentar resolver essas questões, fragilizando ainda mais o processo produtivo, pois, quando o/a catador/a saía da base produtiva e ia à luta, ia a reuniões, etc., ele deixava de produzir. E deixando de produzir não tinha renda. Embora com todas essas dificuldades, os sócios da ASCAPAN insistiam na consolidação da associação, na construção da experiência autogestionária. Eles tinham esperança.
Apesar dos esforços, o poder público local não cumpriu o que foi estabelecido no workshop quando foi criado o GT Gestão Pública e Ambiental, cujo objetivo principal era promover ação integrada e gerenciamento da política de resíduos sólidos. E isso pode ser comprovado no resultado do processo licitatório Chamada Pública 001/2017. Mesmo com a reabertura da Chamada Pública 001/2017 pela comissão especial de habilitação da Autarquia Águas do Pantanal: Serviços de Saneamento Ambiental, datada de 19 de setembro de 2018, o processo não foi exitoso. Orientada pelo processo administrativo protocolo 177/2017, a referida chamada pública era
direcionada para cooperativas ou associações autogestionárias de coleta seletiva de resíduos do município de Cáceres-MT, formadas exclusivamente por trabalhadores de baixa renda e reconhecidas pelo Poder Público como Catadores de Materiais Recicláveis que atuem dentro dos princípios do cooperativismo (Autarquia Águas do Pantanal 2018, p. 210-211)
A ata de sessão de abertura de processo de Chamada Pública referente ao processo administrativo protocolo 177/2017, Comissão Especial de Habilitação da Autarquia Águas do Pantanal mostra que a “Chamada deu DESERTA” (Autarquia Águas do Pantanal, 2018, p. 225-226). Ou seja, nenhuma das organizações de catadores/as de Cáceres-MT compareceu. O resultado da Chamada DESERTA aparece na página 227 do referido processo, no aviso de Chamada Pública Deserta publicado no dia 24 de outubro de 2018. Em 26 de outubro de 2018, foi publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso (2018, 9. 53): “[…] deflagrou-se DESERTA considerando a inexistência de interessado na sessão”.
A pergunta, ou o conjunto de perguntas, que não conseguimos responder é: Por que nenhuma das duas cooperativas de catadores/as de Cáceres compareceu à Chamada Pública 001/2017? Nem a Cooperativa Mista de Desenvolvimento de Cáceres (COOMDEC), nem a Cooperativa Cidade Limpa (COOPERLIMP) e tampouco a Associação Cacerense das Catadoras e Catadores de Material Reciclável do Pantanal (ASCAPAN) compareceu à licitação. A ausência ocorreu por falta de competência técnica gerencial por parte dessas cooperativas e da ASCAPAN? A ausência da COOMDEC e da COOPERLIMP foi porque essas cooperativas não se enquadravam no perfil que exigia o edital? Por acaso a não participação no referido edital ocorreu por algum conflito político entre os EES que representavam os catadores/as e a posição do representante do MNCR-Local? A INCUBEESS apoiava? A ASCAPAN incubava naquele momento? Qual foi o papel da incubadora naquele momento? E de que modo o Ministério Público participou do processo naquele momento? Qual foi a participação dos outros sujeitos envolvidos com o Programa Cáceres Recicla? A pretensão dessa dissertação não é responder essas questões. Mas elas precisam estar aqui para provocar futuras pesquisas, e mais do que provocar futuras pesquisas, provocar, na sociedade cacerense, uma reflexão sobre o desafio e a responsabilidade que ela tem no sentido de implementar o “Programa Cáceres Recicla”.
Poucas são as respostas, e a única certeza é que a coleta seletiva não foi implementada. Os/as catadores/as continuam sem o material e sem as condições básicas para operar o processo. E essa condição material básica, a estrutura física, a disponibilidade de máquinas, equipamentos dentro do Centro de Triagem onde funciona a ASCAPAN é de responsabilidade do poder público local. A operação da coleta seletiva, seja porta a porta nas residências, seja nos pequenos comércios do município é de responsabilidade de quem gerencia os resíduos sólidos urbano, no caso a Autarquia Águas do Pantanal. Creio pertinente perguntar: faltou vontade política do poder público local? Faltou competência técnica e política dos gestores públicos locais?
Enfim, o que faltou para esse processo que envolvia um plano muito bem elaborado? Um plano que pensou a política pública de forma participativa, que envolveu catadores/as e o MNCR-Local; que envolveu a UNEMAT/INCUBEESS com sua expertise em incubação; que envolveu o CEFAPRO com a Educação Ambiental. E tinha a participação do Ministério Público Estadual que fez o poder público local cumprir um termo de ajuste de conduta. Cremos que o problema não ocorreu por falta de querer dos/as catadores/as da ASCAPAN. Volto a insistir: não conseguimos responder essas questões devido à complexidade do problema.
Conclusão
A Política Nacional de Resíduos Sólidos trouxe avanços importantes para a gestão de resíduos no Brasil, destacando a inclusão socioprodutiva de catadores/as como um de seus pilares. Contudo, a distância entre a teoria e a prática é evidenciada pelos desafios operacionais, logísticos e políticos enfrentados, especialmente em contextos como o de Cáceres-MT.
O Programa Cáceres Recicla reflete um esforço inicial de articulação entre poder público, instituições de apoio e catadores/as, que obteve avanços como a criação da ASCAPAN e ações de educação ambiental. Entretanto, a descontinuidade das ações e a ausência de suporte estruturado comprometeram a implementação da coleta seletiva e as declarações do trabalho autogestionário.
As dificuldades enfrentadas pelos catadores/as, como a falta de infraestrutura e suporte técnico, somadas à falta de articulação entre os sujeitos envolvidos, revelam a complexidade da inclusão produtiva. Apesar disso, a persistência dos trabalhadores/as na busca pela dignidade e organização coletiva demonstra o potencial transformador de iniciativas inovadoras à economia solidária.
A experiência de Cáceres-MT reforça a necessidade de maior integração entre políticas públicas e os trabalhadores/as, garantindo a transparência, a continuidade das ações e o fortalecimento das redes de apoio. A implementação eficaz da PNRS exige não apenas o cumprimento de normas, mas também estratégias humanizadas que promovam autonomia, sustentabilidade e justiça social.
7A sociedade de consumo caracteriza-se, antes de tudo, pelo desejo socialmente expandido da aquisição “do supérfluo” do excedente, do luxo. Do mesmo modo, se estrutura pela marca da insaciabilidade, da constante insatisfação, onde uma necessidade preliminarmente satisfeita gera quase automaticamente outra necessidade, num ciclo que não se esgota, num continuum onde o final do ato consumista é o próprio desejo de consumo. (Moebus, 2008, p. 2).
8Salienta-se que este Decreto não possui número, sendo apenas denominado de Decreto de 11/09/2003 (Mma, 2019).
9Inicialmente pode parecer confuso um grupo de educação ambiental e um grupo de gestão pública e ambiental [grifo nosso].. Porém, o enfoque do primeiro é na educação, e o enfoque do segundo envolve além da gestão pública a coordenação de ações de gestão ambiental [grifo nosso].
10Singer (2009 s. p), em um vídeo de 2009, intitulado “Cooperar para competir: Juntos Somos Fortes, Agronegócio1”, explica que muitos trabalhadores/as não querem trabalhar de forma associada, não querem assumir o risco da autogestão e preferem o trabalho de carteira assinada. No caso dos Catadores/as que estavam no lixão essa resistência ocorre por outros motivos, pois eles vivem numa situação de precariedade total. O que identificamos é que a maioria, pela condição de invisibilidade social, baixa escolaridade, problemas com alcoolismo, drogas, problemas com a justiça, por auferir renda, às vezes maior no lixão do que na associação/cooperativa, preferem ficar ali. Apesar das condições insalubres e nada dignas para um ser humano, esses trabalhadores/as não têm a consciência de que o Trabalho Associado é uma alternativa possível.
11Autarquia Águas do Pantanal, Serviço de Saneamento Água e Esgoto de Cáceres-MT, que opera o serviço de limpeza pública no município de Cáceres-MT.
12Ignorância no sentido socrático da palavra. Ignorância por não saber como fazer. De não saber como superar os entraves burocráticos institucionais do processo. Não se trata de ignorância de má fé. Nesse processo, os técnicos não erram porque querem, e apesar da boa vontade não sabem como fugir das armadilhas da burocracia.
Referências
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1Este artigo faz parte de uma dissertação de Mestrado em Educação, pelo Programa de Pós-Graduação em Educação da Universidade do Estado de Mato Grosso (UNEMAT).
2Mestra em Educação – Universidade do Estado de Mato Grosso (UNEMAT). E-mail: arrudaerikaof.gmail.com Orcid: https://orcid.org/0009-0005-1179-2490
3Doutor em Ciências Sociais – Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC). E-mail: sandrosguarezi@unemat.br Orcid: https://orcid.org/0000-0001-7361-8977
4Doutor em Ciências Ambientais – Universidade de São Carlos (UFSCAR). E-mail silvano.souza@ifmt.edu.br Orcid: https://orcid.org/0000-0001-7224-626X
5Mestra em Educação pela Universidade do Estado de Mato Grosso (UNEMAT). E-mail: erika.patricia@unemat.br Orcid: https://orcid.org/0000-0002-5197-8143
6Doutor em Educação – Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). E-mail: washington.sousa@ufrn.br Orcid: https://orcid.org/0000-0001-6295-2806