REPRESENTATIVIDADE DA PMTO JUNTO AO PODER LEGISLATIVO: O LOBBYING COMO ESTRATÉGIA ORGANIZACIONAL

REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/ra10202412120956

Alex Simas Queiroz¹
Antonio Carlos de Moraes Folha Leite²
Benedita Soares de Moraes Barra de Souza³
Orientador: Cel QOPM Jaizon Veras Barbosa⁴

Resumo: Este trabalho analisa os conceitos e atividades em torno da constituição e implantação da Assessoria Parlamentar da Polícia Militar do Tocantins junto ao poder Legislativo. Para tal, observou modelos que apontam parâmetros de ordem institucional estabelecidos por meio da utilização do lobbying, a exemplo da Polícia Militar do Distrito Federal. Para a percepção desses eventos dispõem-se os seguintes objetivos: Identificar se as estruturas e formas de atuação das Assessorias estudadas podem servir de modelo e constituir-se em proposta de organização para o relacionamento institucional da Polícia Militar do Tocantins; Apontar quais as características imprescindíveis a serem desempenhadas pelo assessor parlamentar que representará a Instituição; Entender como o exercício do lobbying pode constituir-se em via de negociação da Polícia Militar do Tocantins com o Parlamento. A pesquisa está embasada na perspectiva teórica com base num conjunto de concepções encontradas em diversos autores que afirmam que a Polícia Militar, assim como qualquer outro grupo de interesse, pode exercer a representatividade na articulação de interesses a fim de intervir, participar e influenciar as decisões do poder político. A investigação postula que o Comando Geral da Corporação realize gestão antecipada e estruturada em forma de Assessoria Parlamentar composta por militares exercendo a função de verdadeiros lobistas qualificados para as negociações de interesse institucional. Assim, a intenção do trabalho constitui-se em proposta indutora da construção da representatividade articulada adequada às demandas contemporâneas e futuras da Corporação.

Palavras chave: Polícia Militar do Tocantins. Representatividade de interesses. Assessoria Parlamentar.

1 INTRODUÇÃO

Este artigo se compõe de um estudo sistemático de conceitos e atividades em torno da constituição e implantação da Assessoria Parlamentar da Polícia Militar do Tocantins (PMTO) sob a análise de outros órgãos militares que possuem essa estrutura em seu organograma e quais seus efeitos para essas Instituições representadas no Congresso Nacional.

A pesquisa está embasada na perspectiva teórica, encontrada na bibliografia consultada, a qual coaduna no sentido de que a PMTO, assim como qualquer outro grupo social, pode exercer a representatividade na articulação de interesses a fim de intervir, participar e influenciar as decisões do poder político, obtendo uma vantagem adaptativa no ambiente organizacional do estado democrático de direito.

O novo modelo de arranjo estatal advindo da redemocratização do país submeteu a Corporação ao direito positivado pelo Poder Legislativo, cujo dever de observância às normas interfere diretamente nas atividades por ela desenvolvidas, e na sua própria condição de existência, normas estas em que vale destacar a Constituição Republicana de 1988 como a mais representativa, enquanto instrumento que disciplina a estrutura e funcionamento do Estado.

Entretanto, em que pese as atribuições corporativas explicitamente descritas no rol do art. 144 da Constituição, tanto para a Corporação Militar quanto para os demais órgãos de segurança pública estatais, o direito positivo está em constante mudança, na busca incessante por acompanhar o desenvolvimento da sociedade e as decisões resultantes do jogo de poder que a governa.

Assim, verifica-se que algumas dessas mudanças operam-se de maneira formal pelo processo legislativo, alterando o texto escrito da norma e modificando assim as atribuições corporativas. Contudo, outras e significativas mudanças operam-se no plano informal, não escrito, nos bastidores do poder, por meio de pressões dos mais variados grupos de interesse, os quais se organizam e passam a exercer influência na tomada de decisões por parte dos poderes constituídos do Estado (ALEXANDRINO; PAULO 2010).

Compreender este processo formal e informal de mudança paradigmática, que é característico dos estados democráticos, para que possa influenciá-lo de maneira positiva, é fundamental para a Corporação, pois dele depende a própria sobrevivência da instituição dentro desse novo modelo de Estado.

Portanto, é exatamente nesse cenário que se insere a representatividade de interesses da PMTO junto ao Poder Legislativo. Com efeito, a principal razão de se estudar esse tema, além de permitir o debate em torno da atividade de assessoria parlamentar, é que esta constitui, de fato, um canal de negociação entre a Instituição representada e os tomadores de decisão dos Parlamentos Federal e Estadual.

Algumas questões teóricas e normativas motivaram e orientaram a pesquisa: qual o modelo de Assessoria Parlamentar a ser instituído pela PMTO para seu relacionamento institucional com o Poder Legislativo que possa constituir proposta a ser apresentada ao Comando da Corporação? Pode o lobbying constituir-se em canal de comunicação com os Parlamentos Federal e Estadual representando vantagens à PMTO? Quais as características imprescindíveis a serem desempenhadas pelo assessor parlamentar que representará a Instituição?

A ideia de representatividade articulada como instrumento de pressão já foi propugnada por diversos trabalhos acadêmicos, alguns destes se tornaram referencial teórico da presente pesquisa, constituindo um universo para novos estudos sobre a organização de polícias militares estaduais como instrumento de ação política na busca da representatividade diante do Poder Legislativo.

Ao final, propõe-se a regulamentação da Assessoria Parlamentar-Aspar na PMTO a fim de servir como instrumento que permita organizar a participação institucional no processo legislativo, afeto aos interesses da Instituição, reforçando a ideia de que a representatividade de interesses deve solidificar-se estritamente nos princípios democráticos basilares da República.

2. O LOBBYNG COMO INSTRUMENTO DE ATUAÇÃO

Os parlamentares emitem opiniões sobre diversos assuntos que, por vezes, não os conhecem profundamente e dependendo de seu impacto veem-se cercado de distintas opiniões de várias redes de interesse. A isso, somem-se os pedidos dos governos e a pressão midiática (OLIVEIRA, A., 2004).

Muitas de tais decisões podem direta ou indiretamente interferirem em diversas questões sociais, do que se depreende que se faz necessário mostrar aos parlamentares as consequências que dada decisão do Parlamento possa ter na Segurança Pública como um todo, ou em assuntos específicos, e quais seriam os possíveis reflexos na sociedade e na estrutura policial militar.

Neste sentido, Farhat (2007, p.11) preleciona que é contraditório admitir que:

[…] os 513 deputados e/ou 81 senadores, provindos de áreas ou regiões diferentes e representando interesses os mais diversos, possam decidir com conhecimento e causa as inúmeras questões colocadas diante deles no desenrolar do processo legislativo. A maioria dos parlamentares, salvo raras exceções, vota conforme orientação dos seus líderes. Estes, por vez, dependem dos conselhos dos experts – de seus partidos, do governo, dos lobistas ou de outras fontes da sociedade – para adotar determinada posição na hora de votar uma proposição.

A sociedade brasileira se caracteriza por ser plural e, sendo assim, é indubitável que diversos são os interesses que a circunda e a compõem. Em sociedades plurais é natural que a defesa de interesses, quer seja das maiorias ou das minorias, torne-se o canal de interlocução entre o público e o privado, e no Brasil esta atuação é legítima. Assim, a busca por melhores condições faz com que a sociedade se organize e busque participação política nos debates sobre as políticas públicas, e, é desta forma que surge a organização dos interesses (PRAÇA, 2008).

Sabe-se que as decisões do poder público interferem em vários âmbitos da sociedade e podem definir os rumos de dada organização ou empresa, e é a partir deste entendimento que seus dirigentes ou representantes desenvolvem meios de intervirem no processo de tomada de decisão e articulação de seus interesses objetivando participar e influenciar as decisões do poder público.

Aragão (1995 apud PRAÇA, 2008, p. 6) ensina que grupos de interesse podem se transformar em grupos de pressão. A defesa de interesses perante poderes públicos constitui-se em grupos de interesse e quando estes agem no plano político instituem-se grupos de pressão: “Configuram-se como grupo de interesse, aqueles que são caracterizados por uma atuação passiva e permanente. Quando este grupo começa a agir diretamente no Parlamento transforma-se em grupo de pressão”.

O meio pelo qual os grupos de pressão “buscam participar do processo estatal de tomada de decisões, contribuindo para formulação das políticas públicas de cada país” chama-se lobbying. (OLIVEIRA, 2005). A prática de lobby junto aos políticos sempre existiu, entretanto a regulamentação da atividade de lobbying no Brasil ainda não se deu por completo e houve poucos esforços para que se alcançasse sua normatização plena. Contudo, essa atividade está presente nos processos decisórios e contribui de forma técnica e especializada para a defesa de interesses junto ao Poder Legislativo influenciando os tomadores de decisão de tal forma que suas deliberações vão ao encontro dos interesses dos grupos representados.

[…] a atividade de lobbying é necessária para que se crie um canal de comunicação entre sociedade civil e Estado. Em uma sociedade democrática, os tomadores de decisão são confrontados com uma complexa rede de interesses e nem sempre dispõem das informações ou dos meios necessários para obtê-las. Os grupos de pressão, ao fornecer a estes informações qualificativas, podem se transformar em interlocutores dos tomadores de decisão e serem convidados a emitir sua opinião quando necessário. (FRADE, 2002 apud PRAÇA, 2008, p. 8).

Diante disso, o presente trabalho fundamenta-se no pressuposto que o lobbying tem por escopo esclarecer ao legislador sobre determinadas proposições e fomentar a melhor decisão. Cumpre esclarecer que o lobbying aqui tratado não é o mesmo noticiado pelos meios massivos de comunicação, os quais, muito comumente, o associa a tráfico de influência, corrupção e troca de favores ilegais (OLIVEIRA, A., 2004).

3. A ASSESSORIA PARLAMENTAR

A percepção da dimensão do poderio do Estado sobre as atividades empresariais e serviços públicos, fez surgir debates organizados sobre participação na formulação das políticas públicas e nos rumos das proposições que interferem direta ou indiretamente nos interesses de dado grupo social. Assim:

Os grupos empresariais e todos os demais grupos representativos da sociedade passaram a buscar uma maior aproximação com a esfera governamental e com a classe política, para garantir o atendimento dos interesses de seus filiados. Além dos empresários, os trabalhadores, os aposentados e pensionistas, os religiosos, os ambientalistas, os profissionais liberais e tantos outros passaram a atuar, de forma transitória e esporádica ou de forma permanente no Congresso Nacional. Os Ministérios, a Casa Civil da Presidência da República e as principais empresas públicas (Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Petrobrás) se estabeleceram de forma permanente, no Congresso Nacional, com o trabalho de assessoramento parlamentar sendo desenvolvido por órgão criado com esta missão específica e integrado pelos próprios funcionários. (SÓLON NETO, 2008, p. 17, grifo nosso).

A preocupação pela busca de proximidade com o Legislativo ratifica o posicionamento defendido por Martins (2008) de onde se depreende que uma Assessoria Parlamentar Militar produz o trabalho de estreitamento das relações institucionais entre parlamentar e Corporação militar, sua importância reside no fato da necessidade de um interlocutor no Parlamento facilitando o contato com deputados, senadores e funcionários do Congresso. “O trabalho da Assessoria Parlamentar é essencial para identificar não só oportunidades, mas também riscos que decisões de outras áreas do poder Executivo possam significar para sua atuação.” (OLIVEIRA, A., 2004, p. 244).

3.1 A Aspar como mecanismo de defesa de interesses da PMTO

Define-se por Aspar o canal técnico que viabiliza a defesa dos interesses institucionais perante o Legislativo e Executivo, tendo por dever acompanhar o curso das proposições de seu interesse em todas as suas fases, detectar as situações que afetam ou geram oportunidades aos interesses institucionais e manter contato direto com os atores envolvidos desde a apreciação nas Comissões até votação em Plenário. Por meio desse trabalho de campo, a Aspar providência base técnica para melhor redação dos projetos de seu interesse. (MARTINS, 2008).

Deste modo, o trabalho realizado por uma Aspar é o exercício do lobbying:

Analisar, processar e emitir informações são as principais atribuições da Assessoria Parlamentar. As informações que gera subsidiam seu trabalho no Congresso e também o dos parlamentares, que ao receber informações confiáveis, costumam ver a Assessoria Parlamentar como referência. Auxiliar a elaboração de documentos destinados ao apoio de Parlamentares no trâmite de proposições, com base nas informações analisadas, é essencial para a eficácia da defesa dos interesses que defende. (OLIVEIRA, A., 2004, p. 244).

No trabalho exercido pela PMTO, tal como com em diversos outros grupos de interesses, existem questões que precisam ser negociadas diretamente com o Poder Público para que o trabalho oferecido à sociedade seja de qualidade.

Teóricos afirmam que essa negociação deve ser intermediada por um staff composto de profissionais qualificados e de notório conhecimento dos meandros das atividades públicas. No caso da PMTO, este staff deve instituir-se em Assessoria Parlamentar Institucional lotado na cidade-sede dos poderes instituídos e ser encarregado de acompanhar e, quando necessário, intervir no andamento das proposições que podem ser prejudiciais ou benéficas aos interesses da Instituição, atuando como verdadeiros lobistas. Todavia, esse staff não age independentemente, pois a política de atuação e relação da Aspar com o Congresso Nacional sempre será decidida pelo Comandante Geral (OLIVEIRA, A., 2004, p. 93).

A Aspar-PMTO deverá tratar de assuntos de interesse do Comando, facilitando o contato entre parlamentares e Instituição. A partir de seu suporte técnico, defenderá os interesses da Corporação, assim ela irá:

acompanhar todas as matérias (proposições) sujeitas à deliberação pelas Casas do Poder Legislativo que possam afetar ou gerar oportunidades para este Comando. As matérias sujeitas a acompanhamento podem ser apresentadas sob diversas formas, como: Propostas de Emendas à Constituição, projetos, emendas, indicações, requerimentos, recursos, pareceres, propostas de fiscalização financeira e outras. (OLIVEIRA, A., 2004, p. 92).

Percebe-se, portanto, que a Aspar exerce um suporte técnico quanto às proposições em trâmite de interesse institucional e, desta forma, intermediará a relação Instituição – Legislativo, competindo-lhe:

planejar, acompanhar e executar ações de interesse institucional no Congresso Nacional relativas a assuntos legislativos. Cabendo também o acompanhamento das tramitações dos processos e expedientes decorrentes das duas Casas, de suas Comissões ou dos parlamentares. E, quando necessário, pode propor a elaboração de estudos ou pareceres por seu corpo técnico especializado, desenvolvendo trabalhos ou pesquisas relacionadas com assuntos legislativos que visem a subsidiar o planejamento estratégico para definição de diretrizes a serem propostas pela chefia em sua área de competência. (MARTINS, 2008, p. 23).

Oliveira A. (2004) esclarece que o reconhecimento centrado na estruturação de uma via de negociação por interesses se dá a partir da criação de um setor ou departamento de assuntos corporativos/institucionais permanente em Brasília estabelecendo em definitivo um forte canal de interlocução da empresa com os tomadores de decisão. Impossível de se conceber tal conclusão sem uma estrutura permanente na cidade sede dos Poderes.

Com a consolidação democrática, as empresas privadas nacionais e multinacionais passaram a reconhecer a importância de manter um canal de comunicação com o Estado, criando departamentos de assuntos corporativos e/ou institucionais. Possuir um departamento de assuntos corporativos e/ou institucionais garante a manutenção permanente da imagem da empresa, a defesa de seus interesses, antecipando problemas e detectando oportunidades que a direção da empresa não teria condições de fazer, se não houvesse em Brasília uma estrutura permanente. (OLIVEIRA, A., 2004, p. 245, grifo nosso).

A estrutura permanente em Brasília proporciona maiores cuidados com os interesses da instituição, devido à possibilidade de previsão de problemas e identificação das oportunidades, por meio do estreito relacionamento com o Parlamento Federal.

Em virtude de estar baseada dentro das dependências do parlamento, a ASPAR tem a facilidade de manter o contato aproximado com os Deputados e Senadores, possibilitando uma interação e confiança no que diz respeito aos serviços técnicos prestados sobre as matérias referentes às áreas que são do interesse comum da corporação e das Casas do Congresso Nacional que dizem respeito à instituição policial e à segurança pública. (MARTINS, 2008, p. 10).

Assim, a PMTO deve estabelecer seu canal de comunicação e diálogo direto com o Poder Legislativo, sendo, portanto, indispensável o intermédio da Instituição com o Parlamento por meio de sua Assessoria Parlamentar.

A interferência da ASPAR no jogo político foi aumentando e sendo aperfeiçoada em decorrência de sua adaptação às transformações sociais, econômicas e políticas ocorridas no País. Atualmente, a própria estrutura do Poder Legislativo Federal se obriga a dispor desse meio de interface com a instituição para poder programar ações que digam respeito à área de Segurança Pública. (MARTINS, 2008, p. 9).

Este canal de interlocução é obtido por meio do diálogo político, o qual é amparado no conhecimento específico e técnico que toda Assessoria Parlamentar deve possuir e do exercício de influência sobre as decisões parlamentares para que estas sejam deliberadas da forma mais conveniente à instituição que representa. “A organização dos interesses é, portanto, a chave para intermediar o diálogo entre o mundo privado e o oficial, assegurar privilégios e defender interesses.” (ARAGÃO, 1993 apud PRAÇA, 2008, p. 2).

Geralmente, todos os órgãos estatais possuem Departamentos de Assessoria Parlamentar com o intuito de influenciar os tomadores de decisão sobre o que é melhor para o próprio Estado, e isso acontece porque os órgãos governamentais às vezes defendem interesses diversos e conflitantes, agindo como grupos de pressão na disputa por verbas ou competências. (OLIVEIRA, A., 2004, p. 15, grifo nosso).

A regulamentação da representação de interesses da PMTO, e, consequente participação no processo legislativo, criará vias de acesso ao processo decisório do Legislativo federal e Estadual que permitam resguardar os interesses da Corporação. Esse exercício de influência e pressão visando ao atendimento dos interesses institucionais é defendido também por SÓLON NETO (2008, p. 11):

Da mesma forma que se ressalta a importância dos grupos de pressão para o atendimento dos interesses das organizações que representam e a sua contribuição para o aprimoramento do processo legislativo, os militares, como qualquer outra organização social ou comunitária, utilizam essa democrática forma de manifestação e instrumento em defesa dos seus interesses.

4. MATERIAIS E MÉTODOS

A pesquisa realizada consistiu na utilização de acervo bibliográfico de pesquisas anteriores relacionadas ao tema, com uso do método qualitativo para desvendar o universo pesquisado. Destarte, buscou-se conhecer parâmetros para o funcionamento ideal de uma Assessoria Parlamentar (Aspar) e qual o modelo a ser seguido pela PMTO.

Deste modo, considerou-se adequadas ao modelo a ser proposto para a PMTO aquelas assessorias já estruturadas e cuja atuação tenha se traduzido em benefícios efetivos para a instituição promotora, seja ela militar ou civil.

De acordo com o objetivo, a pesquisa seguiu uma perspectiva do tipo descritiva, visando “descrever as características de determinada população ou fenômeno ou o estabelecimento de relações entre variáveis” (GIL, 2002, p. 42).

Gil (2012) ensina que “a pesquisa bibliográfica é desenvolvida com base em material já elaborado, constituído principalmente de livros e artigos científicos” (GIL, 2012, p. 44). Por isso, o trabalho iniciou-se por um plano de leitura, a fim de selecionar o material que o fundamentaria teoricamente, trazendo a opinião de vários autores e utilizando-se da literatura e dos documentos que tratam do assunto para o embasamento teórico e compreensão contextualizada de funcionamento e organização de Assessorias Parlamentares, passou pela livre escrita e culminou com a revisão de seu conteúdo.

Assim, a abordagem da pesquisa foi composta por um estudo de caráter qualitativo, pelo qual sua análise não se fundamentou em números e estatísticas, mas, sobretudo pelo desempenho da Aspar como um todo, partindo do exame de trabalhos acadêmicos sobre assessorias já implantadas junto ao Poder Legislativo e quais os efeitos qualitativos relatados para a Instituição representada.

5. AS ASSESSORIAS PARLAMENTARES MILITARES: ATRIBUIÇÕES E PAPÉIS

Grupos relevantes que atuam dentro do Congresso Nacional na defesa de seus interesses junto ao Poder Legislativo como, Confederação Nacional da Indústria (CNI), Petrobrás, Forças Armadas, sindicatos diversos, indústria do cigarro e bebidas alcoólicas, Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ) e PMDF, entre outros, têm finalidades, atribuições e organização de suas Assessorias Parlamentares especificadas e disciplinadas em normas internas.

A Assessoria Parlamentar da PMDF, “órgão de assessoramento ligado diretamente ao comandante geral por meio de seu chefe de gabinete, com o propósito de desenvolver o trabalho sobre assuntos legislativos de interesse institucional” (MARTINS, 2008, p. 37), está regulamentada por meio da Portaria nº 817, de 28 de setembro de 2012 na qual se disciplina a atividade e estabelece as atribuições, a organização e o funcionamento.

A Aspar-PMDF realiza o embasamento técnico-jurídico na elaboração de novas proposições ou de proposições em andamento, tanto para o Comando da Corporação quanto para parlamentares. Dentre suas atividades diárias estão o monitoramento legislativo em todas as suas fases, nas Comissões e em Plenário, mantendo contato direto com os envolvidos no processo (MARTINS, 2008).

Na estrutura organizacional da PMDF, como visto anteriormente, a Aspar exerce as atividades de assessoramento institucional na PMDF e de assessoria e consultoria junto ao Poder legislativo, ela está subordinada à Seção de Assuntos Institucionais, ligada ao comandante da corporação por meio do secretário geral do Comandante Geral. A Seção de Assuntos Institucionais trata de assuntos de interesse da PMDF com órgãos e instituições dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, em âmbito federal e distrital, Ministério Público, Tribunais de Contas e Organismos Internacionais.

Tem-se também como exemplo de atuação no Congresso Nacional a Assessoria Parlamentar da PMERJ, sendo que no ano de 2010, por ato do Comandante Geral foi criado o Regimento Interno da Assessoria Parlamentar classificado como RI-24, Portaria n°0352/2010, no qual se definiu pormenorizadamente sua organização e atribuições. Como órgão da PMERJ esta Assessoria está diretamente subordinada ao Comandante Geral e deve assessorá-lo na relação desta Polícia Militar com o Legislativo Estadual e Federal, pois ela se faz representar tanto na Assembleia Legislativa do estado do Rio de Janeiro quanto no Congresso Nacional.

A todas estas atividades acima descritas cabe ainda, a cada Aspar qualquer que seja seu órgão, empresa ou instituição “oferecer meios para que senadores e ou deputados possam ter acesso às matérias de aspiração das corporações representadas e alertá-los sobre os assuntos que não estão de acordo com os interesses institucionais” (MARTINS, 2008, p. 21).

5.1 O assessor parlamentar militar

O assessor parlamentar é aquele que promove a aproximação e o fortalecimento do entendimento entre os parlamentares e a instituição representada, ou seja, o assessor parlamentar é o lobista, agente que atua junto ao poder público com o intuito de representar seus interesses amparando-se no seu poder de persuasão e conhecimento técnico. O “lobista é o sustentáculo da informação de um especialista técnico-político”. (GRAZIANO, 1994 apud OLIVEIRA, A., 2004, p. 12). Deste modo, assessor parlamentar “é a maneira como se auto intitulam os lobistas do Poder Executivo” (OLIVEIRA, A., 2004, p. 90).

As atividades realizadas por uma Aspar militar no Congresso Nacional aproximam o parlamentar das questões de Segurança Pública, pois elas podem “suprir a falta de conhecimento e de interesse dos legisladores sobre questões de defesa, estimulando assim o surgimento de uma tradição de debates relacionados a esse tema.” (HERMANDEZ, 2008, p. 43). Desta forma, é possível perceber a necessidade de atuação de um assessor parlamentar militar alocado no Congresso Nacional representando os interesses de sua Corporação.

Portanto, além das características fundamentais à cultura militar deve-se exigir um perfil diferenciado para o exercício de assessoramento parlamentar, pois o lobista da Corporação será quem lidará com os meandros da atividade legislativa e quem facilitará o caminho da negociação dos assuntos de interesse da Instituição, assumindo grande responsabilidade ao impetrar uma negociação aderente aos desígnios do Comando. Além do conhecimento técnico também lhe é necessário “a capacidade de adaptar-se às variáveis que envolvem o ambiente no qual desenvolverá sua atividade, ajustando seus princípios militares à cultura do Congresso Nacional” (HERMANDEZ, 2008, p. 45).

Os assessores parlamentares “devem ter credibilidade e jamais externar suas preferências políticas, zelando sempre para o bom trânsito em todos os partidos.” (FIGUEIRA, 1997 apud OLIVEIRA, A., 2004, p. 83, grifo nosso). Desta forma, é mandatório que além dos conhecimentos obtidos na vida acadêmica e militar, o assessor que represente a corporação no Congresso e Assembleia Legislativa tenha:

[…] diplomacia, senso de oportunidade, acurada sensibilidade política, além de sólidos conhecimentos sobre a estrutura e os objetivos do Comando […], da dinâmica do jogo decisório e das relações Executivo-Legislativo, para que possa desempenhar com eficiência as importantes missões de assessoria política e legislativa no Parlamento, bem como ter a capacidade técnica para utilizar sua rede de informações, formular estratégias e dispor de recursos para a consecução dos interesses […] nas proposições em tramitação no Congresso Nacional. Enfim, esse assessor deverá estar em condições para influir no processo decisório de forma a exercer convenientemente o papel de “negociador” e “interventor”, conforme as exigências da nova realidade política brasileira. (HERMANDEZ, 2008, p.56).

As características pessoais, culturais, intelectuais e de formação do profissional que atua em assessoramento parlamentar necessitam estar correlacionadas com boa capacidade de negociação com o Parlamento. Destarte, é imprescindível que a atuação da assessoria parlamentar esteja capacitada a atender os interesses de sua Instituição, para isso ela necessita dominar as normas regimentais, conhecer o fluxograma do processo legislativo, suas diferentes etapas – iniciativa, tramitação, votação, sanção, promulgação e publicação.

O Comandante Geral da Corporação é o responsável pela orientação da política que será desenvolvida nas Casas Legislativa Federal e Estadual pela Aspar de seu Comando. Contudo, esta tem a incumbência de antecipar fatos ao Comando, analisar, processar e emitir informação para apreciação do Comando.

O papel de uma assessoria parlamentar vai além do acompanhamento do processo legislativo, devendo abranger o acompanhamento do processo político, para melhor orientar os titulares das respectivas Instituições e órgãos vinculados, tanto para intervenção no momento certo da tramitação das proposições, como para proceder nas negociações políticas no âmbito do próprio governo. (ROCHA, 2008, p. 11).

5.2 Modelo de assessoria parlamentar militar proposto

O monitoramento legislativo é de fundamental importância para o exercício do assessoramento parlamentar. A Polícia Militar tem seu interesse voltado para as questões de Segurança Pública e deve acompanhar os projetos que se refiram, direta ou indiretamente, a essas questões para identificar os riscos e as oportunidades de interesse institucional.

A atividade de assessoramento parlamentar dedica-se a acompanhar as proposições de interesse institucional interagindo com os atores envolvidos no processo em quaisquer de suas fases, estabelecendo laços de confiança e prestígio junto aos parlamentares federais e estaduais a fim de facilitar o encaminhamento dos pleitos da PMTO no Senado Federal, na Câmara dos Deputados e na Assembleia Legislativa.

O Comandante Geral da PMTO é quem determina onde as atividades da Aspar serão desenvolvidas, não obstante, a interlocução da Instituição com o Parlamento exige uma estrutura permanente nas Casas do Legislativo Federal e Estadual, pois possuir tal estrutura proporciona “a defesa de seus interesses, antecipando problemas e detectando oportunidades que a direção da empresa não teria condições de fazer, se não houvesse em Brasília uma estrutura permanente.” (OLIVEIRA, A., 2004, p. 245).

Deste modo, é impreterível que se tenha uma estrutura tanto em Brasília, cidade sede das decisões políticas, quanto em Palmas, capital do estado e sede da Assembleia Legislativa Estadual.

O trabalho da Aspar dentre tantas outras ações a serem desenvolvidas deve atuar institucionalmente em defesa dos interesses representados, objetivando influir no processo decisório de formulação das leis “atentando sempre à legitimidade, legalidade e transparência. A obtenção de informações e a construção de relações de confiança com todos os atores envolvidos no processo visando ao planejamento estratégico institucional afetando positivamente suas ações.” (SÓLON NETO, 2008, p.16).

As assessorias parlamentares não devem ser consideradas como órgãos para a prestação de serviços burocráticos de troca e/ou coleta de papéis. Ao contrário, são órgãos que devem atuar com dinamismo, colocando-se à frente dos acontecimentos para evitar, tanto quanto possível, se defrontarem com um “fato consumado”, pois ao seu débito ou ao seu crédito irão correr muitos dos sucessos ou insucessos da vida democrática. (ROCHA, 2008, p. 11).

Dessa maneira, o modelo a ser seguido com as devidas adequações, é o da PMDF e da PMERJ as quais atuam nas duas Casas do Congresso e nos âmbitos federal e estadual, embora a PMDF seja específica distrital, a nível de estado.

A Aspar-PMTO deverá elencar como finalidade o assessoramento do Comandante Geral na interação da PM com o Poder Legislativo Estadual e Federal, atuando na Assembleia Legislativa do Tocantins e no Congresso Nacional, interagindo com os parlamentares envolvidos com proposições de interesse da Corporação em quaisquer de suas fases.

As atribuições a serem desenvolvidas pela Aspar-PMTO, abaixo descritas, resultam de síntese e adequações necessárias de legislação em vigor de assessorias credenciadas no Congresso Nacional, a exemplo PMERJ (2010) e PMDF (2012), das quais é possível transcrever as seguintes:

Manter o Comandante Geral informado das atividades desenvolvidas na Assembleia Legislativa Estadual e no Congresso Nacional que sejam de interesse da Corporação;
Acompanhar o Comandante Geral quando em visita ao Congresso Nacional e à Assembleia Legislativa, ou em eventos relacionados às atividades desenvolvidas pela Assessoria Parlamentar;
Intermediar, quando solicitado, contatos do Comandante Geral com os parlamentares ou com os diretores gerais das Casas Legislativas;
Acompanhar, analisar e processar as atividades do Poder Legislativo nas esferas estadual e federal classificando o cenário político, em sua área de responsabilidade, identificando os possíveis reflexos na Corporação, em consonância com as determinações do Comandante Geral;
Obter junto aos órgãos competentes da PMTO as informações necessárias ao atendimento de consultas e requerimentos oriundos do Congresso Nacional e Assembleia Legislativa do Tocantins, bem como os pareceres necessários à elaboração de Notas Técnicas e das linhas de ação a serem adotadas para o adequado trato das matérias legislativas sob acompanhamento;
Prestar, quando conveniente, assessoramento aos parlamentares nos assuntos relativos à Segurança Pública e à legislação de interesse da PMTO;
Representar o comando da Corporação, quando necessário, junto aos parlamentares, secretários e demais autoridades que atuem em área de interesse legislativo;
Acompanhar os parlamentares, quando necessário, nas audiências concedidas por autoridades policiais militares ou nas visitas realizadas em quaisquer das instalações da Corporação;
Transmitir aos parlamentares informações sobre atividades e peculiaridades da Instituição, defendendo seus interesses e contribuindo para a preservação de sua imagem;
Estabelecer contato com os parlamentares estaduais e federais a fim de facilitar o encaminhamento dos pleitos da PMTO na Câmara dos Deputados, no Senado Federal e Assembleia Legislativa do Tocantins;
Manter contato com as demais Assessorias Parlamentares que atuem interna ou externamente ao Congresso Nacional e à Assembleia Legislativa do Tocantins, objetivando o compartilhamento de informações e prestando apoio quando possível e solicitado;
Prestar, quando possível, informações de caráter legislativo às corporações coirmãs, ao Conselho Nacional de Comandantes Gerais das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, às associações militares e ao público interno;

O acompanhamento das proposições de interesse institucional deverão ser catalogados, tal como faz a Aspar-PMDF, em arquivo físico e digital a fim de facilitar a pesquisa e a produção de pareceres e relatórios específicos. Elas serão classificadas em três grupos, decorrentes de adaptação da PMDF nº 817, de 28 de setembro de 2012.

Todos os documentos ordinários produzidos pela Aspar terão numeração própria e sequencial iniciada a cada ano, ressalvados os destinados para assinatura de outras autoridades. Suas atividades serão documentadas e encaminhadas ao Comandante Geral, ao Chefe do Estado-Maior e Chefe da Seção de Inteligência. O Núcleo de Acompanhamento no Congresso Nacional, primeiramente, remeterá toda a sua documentação ao Chefe da Aspar, salvo determinação deste em contrário.

Faz-se imperioso lembrar que toda a Aspar-PMTO deve estar preparada para atender e atuar em benefício da Instituição e que a obediência das regras regimentais da Corporação são inquestionáveis partindo do pressuposto da sua legalidade e dos preceitos hierárquicos e disciplinares. Contudo, torna-se de suma importância que toda a equipe seja constituída de profissionais qualificados com gabarito para atuar, quando necessário e/ou determinado, como negociadores e interventores no processo legislativo. A equipe deve constituir-se de pessoal conhecedor da tramitação das matérias, das providências que podem e devem ser tomadas para se ver alcançar as metas institucionais e qual o tempo hábil para atuar no convencimento dos parlamentares a seu favor.

5. CONSIDERAÇÕES FINAIS

Esta pesquisa tem sua aplicabilidade voltada diretamente para a produção de uma proposta de organização da representatividade da PMTO dentro das duas Casas do Congresso Nacional e da Assembleia Legislativa do Tocantins, pois tal lógica, dentre outras coisas, fundamenta-se de que são nestes ambientes que as principais decisões políticas são tomadas, recomendando-se por isso a construção de vias sólidas de interlocução com o Parlamento.

Trata-se de um instrumento de reflexão diante da necessidade de valorização da representatividade da PMTO no Parlamento Federal e Estadual. O trabalho sustenta que as decisões do poder público podem intervir em questões de Segurança Pública e definir os rumos da Corporação. Deste modo, a PMTO, ao relacionar-se com o Parlamento, adquire maiores responsabilidades neste processo e abre possibilidades de negociações eficazes e condizentes com seus interesses.

As informações inventariadas demonstram que, sob a atuação de assessoramento parlamentar, as Instituições representadas alcançam posições adequadas para estreitarem os laços com o Legislativo e, em momento oportuno, negociarem com os legisladores, seja em Comissões ou nos bastidores.

As Assessorias Parlamentares das coirmãs presentes no Congresso Nacional se posicionam de forma estratégica à obtenção de informações privilegiadas sobre múltiplos temas podendo, desta forma, planejar antecipada e estrategicamente suas condutas tanto na obtenção de resultados favoráveis quanto na neutralização de possíveis ações indesejáveis.

Restou evidenciado que os grupos de interesse presentes no Congresso Nacional exercem influência estratégica, por meio de suas Assessorias Parlamentares, encarregados de acompanhar as proposições de interesse e criam um diálogo político com suas Casas, oferecendo subsídios, defendendo posições, informando aos seus órgãos a atuação parlamentar direcionando as decisões parlamentares da forma que lhes seja mais conveniente.

Assim, nota-se que dentro da estrutura democrática atual vivida no Brasil, os tomadores de decisão, cada vez mais subsidiam suas decisões a partir de informações confiáveis de Assessorias Parlamentares atuantes no Congresso Nacional, pois são as Assessorias Parlamentares equipadas e capacitadas que abrem um eficiente canal de interlocução com os tomadores de decisões. Deste modo, cumpre esclarecer que, a PMTO não pode andar na contramão da representatividade de interesses no Congresso Nacional, onde muitas das decisões políticas nacionais são tomadas.

Sustenta-se que ao aplicar a proposta metodológica contida neste trabalho, a Corporação terá maiores possibilidades de ver os interesses institucionais alcançados da forma mais adequada, ética e segura. Ou seja, ao se criar atribuições para Aspar-PMTO atuar nas proposições de interesse institucional, e não apenas realizar o policiamento ostensivo na Assembleia Legislativa do Tocantins e a segurança dos parlamentares estaduais, poderá ser possível alcançar-se interferência efetiva nas ações parlamentares de acordos com os objetivos institucionais. Desta forma, este estudo espera contribuir com os aspectos essenciais para a organização da representatividade que tornem palpáveis as aspirações dos interesses da Corporação.

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¹ Major QOPM. Assessor Militar junto à Casa Militar. Especialista em Gestão Pública. Bacharel em Segurança Pública, e-mail: alexsimasto@hotmail.com
² Major QOPM. Assessor Jurídico da PMTO. Especialista em Direito Constitucional, Direito Público, Direitos Humanos e Cidadania. Bacharel em Direito e em Segurança Pública, e-mail: tenfolhaleite@hotmail.com.
³Major QOPM. Assessora Parlamentar da PMTO. Especialista em Assessoria e Consultoria Parlamentar, Polícia Judiciária Militar e Ciência Política e Estratégia Brasileira. Bacharela em Segurança Pública, e-mail: cipama.benedita@gmail.com.
⁴ Cel QOPM. Chefe do Estado Maior Geral da PMTO. Especialista em Ciência Política e Estratégia Brasileira. Bacharel em Direito, e-mail: jvbarbosa2000@yahoo.com.br.