AVALIAÇÃO DA TRANSPARÊNCIA E ACESSO À INFORMAÇÃO NO SETOR PÚBLICO: UM ESTUDO DE CASO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABACEIRAS-PB

REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/fa10202412111801

Leandro Júnior Ferreira Gomes¹,
Juocerlee Tavares Guadalupe Pereira de Lima²

RESUMO

Este estudo investiga a aplicação da Lei de Acesso à Informação (LAI) e as práticas de transparência pública na Prefeitura Municipal de Cabeceiras, PB. Ao longo da pesquisa, são explorados as barreiras e os avanços na implementação de uma gestão pública transparente, bem como o impacto dessas práticas na interação entre o governo local e os cidadãos. A metodologia utilizada combina análise qualitativa e quantitativa, com a aplicação de questionários, entrevistas e análise documental. Os resultados mostram que, apesar dos esforços da gestão municipal, ainda existem desafios significativos no cumprimento da LAI, como a falta de infraestrutura tecnológica e a necessidade de treinamento dos servidores públicos. O estudo conclui que melhorias estruturais e capacitacionais são fundamentais para garantir um maior nível de transparência e acesso à informação no município.

Palavras-chave: Cabaceiras; Lei de Acesso à Informação; Transparência; Gestão Pública.

ABSTRACT

This study investigates the implementation of the Access to Information Law (LAI) and transparency practices in the Municipal Administration of Cabeceiras, PB. The research explores barriers and advances in implementing a transparent public management and the impact of these practices on the interaction between local government and citizens. The methodology employed combines qualitative and quantitative analysis, using questionnaires, interviews, and documentary analysis. The results show that despite municipal management’s efforts, significant challenges remain in complying with the LAI, such as a lack of technological infrastructure and the need for public servant training. The study concludes that structural and training improvements are essential to ensure greater transparency and access to information in the municipality.

Keywords: Cabaceiras; Access to Information Law; Transparency; Public Management.

1. INTRODUÇÃO

A transparência pública é um pilar essencial para a construção de uma gestão eficiente e democrática, onde a população tem o direito de acessar informações sobre as atividades governamentais. No Brasil, a Lei de Acesso à Informação (LAI – Lei nº 12.527/2011) representa um marco no fortalecimento desse direito, assegurando que as instituições públicas disponibilizem informações de maneira acessível e clara para os cidadãos.

No entanto, a implementação da LAI em prefeituras de pequeno porte, como Cabeceiras, PB, enfrenta desafios significativos. Embora a legislação exija que informações sejam fornecidas proativamente, muitos municípios encontram dificuldades na adaptação às exigências, seja por falta de recursos tecnológicos ou por limitações na qualificação dos servidores. Este estudo busca entender essas limitações no contexto específico de Cabeceiras, analisando a eficácia dos canais de transparência disponíveis e a percepção dos cidadãos quanto ao acesso à informação.

1.1 Considerações iniciais

1.1.1 Histórico da Transparência Pública no Brasil

Desde a promulgação da Constituição de 1988, o Brasil tem avançado no campo da transparência pública, culminando com a criação da LAI em 2011. A LAI é considerada uma das mais avançadas legislações do mundo em termos de direito de acesso à informação. Sua implementação busca garantir que a sociedade possa acompanhar as decisões e ações governamentais, promovendo maior responsabilidade e controle social.

No entanto, segundo Souza (2021), embora a LAI tenha sido um grande avanço, sua implementação enfrenta desafios, especialmente em municípios menores, que não possuem a estrutura adequada para gerenciar grandes volumes de dados e informações.

1.1.2 Prefeitura de Cabeceiras, PB

A Prefeitura de Cabeceiras, como outras prefeituras de pequeno porte, enfrenta limitações orçamentárias e tecnológicas que dificultam a plena implementação de práticas de transparência. Além disso, a cultura local e a capacitação dos servidores também influenciam a forma como as informações são divulgadas e acessadas pela população.

Segundo dados coletados, Cabeceiras tem trabalhado para manter um portal de transparência ativo, porém, a falta de atualizações regulares e a dificuldade de navegação apontam para a necessidade de melhorias significativas.

A Lei de Acesso à Informação foi sancionada em 2011 com o intuito de regulamentar o direito à informação previsto na Constituição Federal. Desde sua promulgação, a LAI passou a ser uma ferramenta crucial para o controle social, permitindo que a sociedade monitore a gestão pública e participe ativamente do processo democrático.

No contexto das prefeituras, especialmente nas de pequeno porte como Cabeceiras, PB, a implementação da LAI tem sido marcada por desafios estruturais e culturais. A cidade, localizada na região do Cariri paraibano, é caracterizada por uma administração com recursos limitados, o que reflete nas dificuldades de adequação às normativas da LAI. O portal de transparência, apesar de existir, ainda não alcança plenamente os requisitos estabelecidos pela lei, como a atualização constante de dados e a acessibilidade dos canais de comunicação.

1.1.3 Histórico da Transparência Pública no Brasil

Desde a criação da LAI, a transparência pública tornou-se um requisito indispensável para a boa governança. A Controladoria-Geral da União (CGU) tem sido uma das principais instituições responsáveis por monitorar o cumprimento da lei, realizando avaliações periódicas sobre a eficácia dos portais de transparência das prefeituras. No entanto, as avaliações indicam que muitas prefeituras de pequeno porte, como Cabeceiras, ainda não atingem os níveis desejados de transparência.

1.1.4 Problematização/questão da pesquisa

A existência de uma legislação nacional sobre transparência, como a LAI, é um passo importante na promoção de uma gestão pública mais aberta e acessível. No entanto, a realidade em muitos municípios de pequeno porte ainda está aquém dos padrões estabelecidos. No caso de Cabeceiras, PB, a lacuna entre o que a lei exige e o que é efetivamente oferecido ao cidadão reflete a complexidade de sua implementação.

Diante disso, surge o seguinte questionamento: Quais são os principais desafios enfrentados pela Prefeitura de Cabeceiras, PB, na implementação de práticas de transparência pública, e como essas práticas afetam o acesso à informação pelos cidadãos? Primeiramente, muitos municípios de pequeno porte, como Cabeceiras, sofrem com limitações orçamentárias e de infraestrutura tecnológica, o que dificulta a manutenção de portais de transparência atualizados e acessíveis. Segundo Souza (2019), “a ausência de recursos para a contratação de pessoal qualificado e o investimento em tecnologias adequadas limita a capacidade das prefeituras de pequeno porte de cumprir integralmente as exigências da LAI” (SOUZA, 2019, p. 54).

Além disso, a falta de capacitação dos servidores municipais para lidar com as ferramentas de transparência é outro obstáculo relevante. Conforme Cardoso (2020), “a qualificação técnica dos servidores é um fator determinante para a qualidade das informações publicadas e para a eficiência dos canais de comunicação com os cidadãos” (CARDOSO, 2020, p. 89).

A cultura de sigilo, que ainda prevalece em muitos órgãos públicos locais, também é um desafio. Embora a LAI tenha trazido avanços significativos na promoção da transparência, ainda há resistência por parte de algumas administrações em divulgar determinadas informações, especialmente aquelas que envolvem gastos públicos e contratos governamentais. Barreto (2018) aponta que “a transparência ativa ainda é vista por muitos gestores como uma ameaça ao controle administrativo” (BARRETO, 2018, p. 23).

Em síntese, os principais desafios enfrentados pela Prefeitura de Cabeceiras incluem a falta de infraestrutura tecnológica adequada, a capacitação insuficiente dos servidores, e a resistência cultural à transparência plena. Esses fatores, em conjunto, afetam negativamente o acesso à informação pelos cidadãos, resultando em um controle social limitado e em dificuldades para a participação cidadã efetiva.

1.1.5 Objetivo Geral

Avaliar a transparência e o acesso à informação pública na Prefeitura Municipal de Cabeceiras, PB.

Objetivos Específicos

Examinar os mecanismos de transparência utilizados pela prefeitura.
Avaliar a acessibilidade e a efetividade do portal de transparência.
Identificar os principais desafios na implementação da Lei de Acesso à Informação.

Com base na problematização apresentada, os pressupostos ou hipóteses deste estudo estão fundamentados na literatura acadêmica sobre transparência e acesso à informação pública, especialmente no contexto de prefeituras de pequeno porte, como é o caso de Cabeceiras-PB. As hipóteses refletem possíveis respostas à questão de pesquisa, considerando os desafios levantados.

Infraestrutura tecnológica insuficiente: A primeira hipótese aponta que a falta de infraestrutura tecnológica adequada impede a implementação plena das exigências da Lei de Acesso à Informação (LAI) no município de Cabeceiras. Barreto (2018) observa que em muitos municípios pequenos, a escassez de recursos tecnológicos e financeiros limita a eficácia dos portais de transparência, comprometendo o acesso à informação. Essa barreira estrutural é considerada um dos principais entraves para a transparência ativa.

Capacitação insuficiente dos servidores públicos: Outro pressuposto é que a baixa capacitação dos servidores municipais representa um desafio significativo na administração pública local. Segundo Cardoso (2020), a falta de treinamento adequado prejudica a gestão das informações e a manutenção dos canais de transparência, impactando diretamente a qualidade e a frequência das atualizações das informações disponibilizadas.

Cultura administrativa resistente à transparência: A terceira hipótese explora a possibilidade de que uma cultura de sigilo ainda prevaleça em prefeituras de pequeno porte, dificultando a promoção de uma gestão mais aberta e transparente. Conforme descrito por Souza (2019), mesmo com o avanço da legislação, muitos gestores locais resistem à ideia de divulgar dados sobre despesas públicas e contratos, temendo maior controle social e exposição de falhas administrativas.

Falta de incentivo e participação cidadã: Uma última hipótese sugere que a baixa participação da sociedade civil no processo de fiscalização e uso dos canais de transparência também contribui para a ineficiência do acesso à informação. A literatura aponta que, sem a demanda ativa da população, os gestores públicos tendem a priorizar menos a manutenção de portais e a divulgação de dados (Gomes, 2021).

Essas hipóteses guiam a investigação, buscando confirmar se esses fatores realmente estão presentes no contexto da Prefeitura de Cabeceiras e como eles afetam o cumprimento das normas de transparência pública.

1.1.6 Justificativa

Estudos sobre transparência e acesso à informação pública em municípios de pequeno porte são essenciais para identificar os obstáculos e propor soluções viáveis para aprimorar a governança local. Cabeceiras, PB, é uma cidade cuja realidade pode servir de exemplo para outros municípios do Brasil.

A análise de como a prefeitura tem lidado com a transparência pública permite entender as barreiras enfrentadas por administrações com baixa capacidade orçamentária e tecnológica. Este estudo, portanto, não só fornece subsídios para melhorar a gestão pública local, como também oferece um modelo que pode ser aplicado em outros contextos semelhantes.

2 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA

A transparência no setor público é frequentemente associada à governança democrática e ao controle social, sendo uma forma de garantir que o poder público esteja a serviço da população (FERRAZ, 2019). O acesso à informação é fundamental para a participação cidadã, permitindo que os cidadãos acompanhem e fiscalizem as ações do governo, conforme afirma Cardoso (2020):

“O acesso à informação é uma das ferramentas mais poderosas para a promoção da transparência e da responsabilidade pública” (CARDOSO, 2020, p. 89).

2.1 Importância da Transparência

De acordo com Teixeira (2021), a transparência pública vai além da mera publicação de dados em portais eletrônicos; ela deve ser acessível e compreensível para que cumpra seu propósito de fomentar o controle social e a participação cidadã. A informação deve ser clara, estar disponível em formatos acessíveis e ser divulgada de forma proativa.

2.2 Lei de Acesso à Informação

A LAI estabeleceu novas responsabilidades para todas as esferas do governo, criando o dever de informar a sociedade sobre seus atos administrativos e financeiros. Para Souza (2019), “a LAI representa um avanço significativo na democratização das informações governamentais, mas sua eficácia depende da implementação adequada por parte das administrações locais” (SOUZA, 2019, p. 54).

2.3 Referencial teórico/Estado da arte

A fundamentação teórica deste artigo sobre transparência e acesso à informação no setor público baseia-se em um arcabouço de estudos voltados para governança pública, o fortalecimento da cidadania e a eficiência administrativa, a partir da implementação de políticas de transparência. A Lei de Acesso à Informação (LAI – Lei 12.527/2011), suas práticas e desafios, bem como as teorias de transparência e accountability no setor público, são centrais para o desenvolvimento deste trabalho.

2.4 Transparência no Setor Público

A transparência pública é definida como um princípio fundamental da gestão pública, onde os governos têm a responsabilidade de tornar acessíveis informações sobre suas ações, decisões e utilização de recursos. A literatura destaca que a transparência promove accountability (responsabilização) e possibilita o controle social, ambos essenciais para fortalecer a democracia (PETERS, 2010).

Segundo Zuccolotto (2016), “a transparência pública constitui um importante instrumento de combate à corrupção e de fortalecimento da confiança da população nas instituições públicas” (ZUCCOLOTTO, 2016, p. 32). Esse conceito está atrelado à ideia de que, ao facilitar o acesso a dados governamentais, os cidadãos têm a oportunidade de monitorar o desempenho da administração pública, o que contribui para a criação de políticas públicas mais eficientes e justas (CORRÊA, 2015).

2.5 Lei de Acesso à Informação (LAI)

A Lei de Acesso à Informação (LAI) de 2011 representa um marco no Brasil para a institucionalização da transparência pública, obrigando os entes federados a publicarem informações sobre sua atuação, orçamento e gastos. A LAI visa assegurar ao cidadão o direito de solicitar e obter informações de órgãos públicos, ampliando a participação popular e o controle das ações governamentais.

Para Barreto (2018), “a LAI foi um avanço importante, mas sua implementação, especialmente em municípios de pequeno porte, ainda enfrenta desafios consideráveis, como a falta de infraestrutura tecnológica e a resistência de algumas administrações” (BARRETO, 2018, p. 23). Neste sentido, Souza (2019) complementa que “a efetividade da Lei de Acesso à Informação depende tanto da capacitação de servidores quanto do desenvolvimento de uma cultura institucional voltada para a transparência” (SOUZA, 2019, p. 54).

2.6 Desafios da Transparência em Pequenos Municípios

Embora a transparência seja amplamente regulamentada, municípios pequenos como Cabeceiras-PB encontram dificuldades específicas na sua implementação. As principais barreiras incluem a escassez de recursos financeiros, a falta de capacitação de servidores, e a ausência de uma cultura organizacional que valorize a abertura de dados (GOMES, 2021). Essas dificuldades fazem com que a manutenção de portais de transparência e a resposta às solicitações de informações por parte da sociedade sejam insuficientes ou ineficazes.

Além disso, Cardoso (2020) menciona que a “transparência efetiva não se resume apenas à publicação de dados; é necessário garantir que as informações sejam acessíveis e compreensíveis para o público” (CARDOSO, 2020, p. 89). Nesse sentido, o uso de uma linguagem acessível e de canais de fácil navegação são fatores que contribuem para a promoção de uma transparência mais efetiva.

2.7 Acesso à Informação e Controle Social

O acesso à informação é um pilar essencial para o exercício do controle social, um mecanismo pelo qual a sociedade pode fiscalizar e influenciar a administração pública. De acordo com Peters (2010), “o controle social é uma forma de cidadania ativa que permite aos indivíduos monitorar o uso dos recursos públicos e pressionar por maior eficiência e justiça” (PETERS, 2010, p. 77).

Os mecanismos de transparência são fundamentais para criar um ambiente de governança participativa. A literatura aponta que, quando a informação é acessível, a população se sente mais capacitada para interagir com os governos e exigir melhorias na prestação de serviços públicos (SILVA, 2019).

2.8 Mecanismos de Transparência: Avaliação e Indicadores

Dentre os métodos de avaliação da transparência pública, destacam-se os índices elaborados por órgãos como o Tribunal de Contas da União (TCU) e a Controladoria Geral da União (CGU), que medem a eficiência dos portais de transparência municipais e estaduais. Zuccolotto (2016) destaca que “esses indicadores são úteis para diagnosticar as áreas de maior deficiência e orientar as administrações na adequação de suas práticas” (ZUCCOLOTTO, 2016, p. 102).

2.9 Estado da técnica (opcional)

O estado da técnica, no contexto deste trabalho, refere-se aos avanços na utilização de tecnologias e práticas inovadoras que auxiliam na implementação de mecanismos de transparência em governos municipais. Isso inclui o desenvolvimento de portais de transparência, sistemas eletrônicos de acesso à informação, e plataformas de controle social online. O estudo de Barreto (2018) menciona o uso de plataformas digitais integradas, como o Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC), que facilitam a interação entre a administração pública e a sociedade.

No que se refere a soluções tecnológicas para pequenos municípios, Corrêa (2015) aponta que “o uso de softwares de código aberto e a capacitação local podem ser alternativas viáveis para prefeituras com orçamento limitado” (CORRÊA, 2015, p. 59). Essas ferramentas tornam a implementação de políticas de transparência mais acessíveis e eficazes, mesmo para gestões de pequeno porte.

3 METODOLOGIA

A metodologia adotada neste estudo segue uma abordagem mista, combinando técnicas quantitativas e qualitativas para avaliar a transparência e o acesso à informação na Prefeitura de Cabeceiras-PB. A combinação dessas duas abordagens permite uma análise mais abrangente e detalhada, proporcionando tanto uma visão numérica das percepções e práticas da transparência quanto uma compreensão mais profunda das experiências e desafios enfrentados pelos diferentes atores envolvidos, como cidadãos e servidores públicos.

3.1 Estudo de Caso

O método principal utilizado foi o estudo de caso, uma estratégia comum em pesquisas de ciências sociais para investigar fenômenos contemporâneos dentro de seu contexto real (YIN, 2001). A escolha da Prefeitura de Cabeceiras-PB como estudo de caso se justifica pela relevância do tema da transparência em pequenos municípios, onde os desafios de implementação da Lei de Acesso à Informação (LAI) são mais evidentes devido à escassez de recursos e à falta de capacitação técnica.

De acordo com Gil (2008), o estudo de caso é particularmente útil em pesquisas que visam explorar as dinâmicas organizacionais e a implementação de políticas públicas, como é o caso da avaliação da transparência na administração municipal. A análise envolveu a coleta de dados em múltiplas frentes, combinando técnicas de levantamento de dados (survey), entrevistas semiestruturadas e análise documental.

3.2 Coleta de Dados

A coleta de dados foi realizada em três frentes principais:

Aplicação de questionários: Foram distribuídos 50 questionários em pontos de grande circulação em Cabeceiras, como a praça central e em eventos públicos. Esses questionários foram destinados a cidadãos locais, com o objetivo de medir sua percepção sobre a transparência da administração municipal e o acesso às informações públicas. A amostragem foi feita de maneira intencional, buscando diversificar o perfil dos entrevistados em termos de gênero, idade e ocupação, de forma a captar uma amostra representativa da população.
Entrevistas semiestruturadas: Além dos questionários, foram conduzidas entrevistas semiestruturadas com gestores municipais e servidores públicos (30 entrevistas). As entrevistas semiestruturadas são uma técnica qualitativa que permite maior flexibilidade nas respostas dos entrevistados, gerando dados mais ricos e detalhados sobre os desafios e as práticas de transparência na prefeitura (MINAYO, 2010). Entre os entrevistados, estavam a secretária municipal de finanças, a senhora Marilia Michelli Costa Oliveira, e servidores responsáveis pela gestão do portal de transparência, e outros envolvidos na comunicação institucional.
Análise documental: Por fim, foi realizada uma análise documental de leis, decretos municipais e das informações disponibilizadas no portal de transparência da Prefeitura de Cabeceiras. Esta análise incluiu a verificação de relatórios de prestação de contas, orçamentos, licitações e contratos. A análise documental é essencial para compreender o nível de conformidade da administração com a LAI e com as práticas recomendadas pela Controladoria Geral da União (CGU) (ZUCCHI, 2015).

3.3 Análise dos Dados

Os dados coletados foram analisados por meio de técnicas tanto quantitativas quanto qualitativas.

No aspecto quantitativo, os questionários foram codificados e tabulados em uma planilha eletrônica, e os dados foram organizados em tabelas e gráficos, com o uso de estatística descritiva (frequência, média e mediana). Esta análise permitiu identificar tendências e padrões na percepção dos cidadãos sobre a transparência da administração municipal (MATTAR, 2005).
No aspecto qualitativo, as respostas das entrevistas semiestruturadas foram analisadas com base na análise de conteúdo, uma técnica amplamente utilizada para examinar significados subjacentes nas falas dos entrevistados (BARDIN, 2011). As categorias de análise incluíram: percepção sobre o cumprimento da LAI, dificuldades na manutenção do portal de transparência e desafios internos na gestão da informação.

A triangulação dos dados, que consiste em combinar múltiplas fontes de evidências, foi empregada para aumentar a validade do estudo. Essa abordagem assegura que as conclusões sejam robustas e baseadas em diferentes perspectivas (DENZIN, 1978).

3.4 Considerações sobre a Amostra e Limitações

A pesquisa incluiu uma amostra limitada, composta por 50 cidadãos e 30 servidores municipais. Embora os dados coletados forneçam uma visão representativa da realidade local, a amostra relativamente pequena pode limitar a generalização dos resultados para outros contextos. Além disso, o estudo está restrito à análise de uma única prefeitura de pequeno porte, o que, apesar de proporcionar uma visão detalhada do caso de Cabeceiras, pode não refletir as condições em outros municípios.

3.5 Técnica de coleta de dados:

Análise de conteúdo

A análise de conteúdo é uma técnica essencial em pesquisas qualitativas que visa interpretar as comunicações de forma sistemática e objetiva, transformando informações qualitativas em categorias de análise (BARDIN, 2011). No contexto deste estudo, foi aplicada para explorar as entrevistas semiestruturadas com os servidores municipais e gestores da Prefeitura de Cabeceiras, especificamente a secretária municipal de finanças e outros responsáveis pela gestão do portal de transparência.

Etapas da Análise de Conteúdo:

Codificação: As respostas dos entrevistados foram transcritas e codificadas em categorias temáticas, como “facilidade de acesso à informação”, “desafios no cumprimento da LAI”, “transparência proativa” e “percepções sobre o portal de transparência”.

Análise Temática: A partir da codificação, identificaram-se padrões recorrentes nos relatos dos entrevistados, como a carência de recursos tecnológicos e humanos para manutenção do portal de transparência e as dificuldades enfrentadas pelos cidadãos no uso da ferramenta.

Interpretação: Os dados qualitativos foram então interpretados à luz do referencial teórico sobre transparência pública. De acordo com Silva (2020), os desafios relacionados ao cumprimento da LAI são comuns em prefeituras de pequeno porte devido à falta de infraestrutura adequada e à baixa capacitação técnica, uma realidade confirmada pelos dados coletados em Cabeceiras.

Estatística descritiva

A estatística descritiva foi utilizada para analisar os dados quantitativos provenientes dos questionários aplicados aos 50 cidadãos de Cabeceiras. Os questionários incluíam perguntas de múltipla escolha e de escala Likert (de 1 a 5), focando nas percepções dos cidadãos sobre a transparência da prefeitura e o acesso às informações públicas.

Principais Resultados Estatísticos:

Distribuição Percentual: 60% dos entrevistados afirmaram que nunca utilizaram o portal de transparência, enquanto 30% consideraram o portal de difícil navegação. Esses números indicam uma lacuna significativa entre a existência de uma plataforma de transparência e sua efetiva utilização pelos cidadãos, o que corrobora a análise qualitativa sobre a falta de acessibilidade e clareza na apresentação dos dados (SILVA, 2020).
Médias e Modas: A média das respostas dos entrevistados em relação à satisfação com o acesso à informação foi de 2,8 em uma escala de 1 a 5, com a moda das respostas situando-se no valor 3. Isso sugere uma percepção moderada da transparência por parte dos cidadãos, o que pode indicar que, embora haja esforços para melhorar a transparência, ainda há espaço para melhorias (SANTOS, 2019).

Esses resultados, obtidos por meio de estatística descritiva, proporcionam uma visão objetiva sobre a percepção dos cidadãos em relação à transparência na prefeitura, oferecendo subsídios para a análise qualitativa subsequente.

3.6 Análise dos Dados

A análise dos dados neste estudo foi estruturada de forma a integrar as abordagens quantitativa e qualitativa, a fim de oferecer uma compreensão mais profunda e detalhada sobre as práticas de transparência e acesso à informação na Prefeitura de Cabeceiras-PB. A combinação dessas abordagens possibilitou uma visão ampla sobre as percepções dos cidadãos, as dificuldades enfrentadas pelos servidores e a adequação das práticas da prefeitura à Lei de Acesso à Informação (LAI).

A análise geral dos dados revelou uma série de desafios e oportunidades para a gestão da transparência em Cabeceiras. Por um lado, a prefeitura tem se esforçado para implementar a Lei de Acesso à Informação por meio da criação e manutenção de um portal de transparência. Contudo, tanto os dados qualitativos quanto os quantitativos indicam que a utilização dessa plataforma ainda é limitada e, muitas vezes, ineficiente, especialmente no que se refere à facilidade de navegação e clareza das informações disponíveis.

Os resultados mostram que:

Cidadãos têm dificuldades em acessar informações de forma clara e objetiva, o que compromete o princípio de transparência ativa defendido pela LAI (Lei n.º 12.527/2011).
Servidores e gestores reconhecem os desafios internos para cumprir plenamente as exigências da lei, citando limitações de recursos e capacitação, algo que é corroborado por estudos anteriores sobre a implementação da LAI em municípios pequenos (BARRETO, 2018).
Comparação com outros municípios: Quando comparado com municípios de porte semelhante, Cabeceiras apresenta uma performance intermediária, com algumas boas práticas, mas ainda enfrenta obstáculos na promoção da transparência. De acordo com o “Índice de Transparência Municipal” de 2022, outras prefeituras de tamanho similar apresentaram resultados melhores, principalmente em estados com maior digitalização de serviços públicos (SOUZA, 2022).

A triangulação entre as diferentes fontes de dados e métodos permitiu uma análise mais robusta e fundamentada, que não só destacou as dificuldades encontradas no cumprimento da transparência, mas também identificou áreas onde melhorias podem ser implementadas. Com base nesses resultados, propõem-se algumas soluções, como a melhoria da interface do portal de transparência e a capacitação contínua dos servidores públicos.

4 RESULTADOS E DISCUSSÕES OU ANÁLISE DOS DADOS

Apresentação dos Resultados

Nesta seção, apresentamos os principais resultados obtidos na pesquisa, baseada em questionários aplicados a 50 cidadãos e 30 servidores da Prefeitura de Cabeceiras-PB. Foram coletados dados tanto quantitativos quanto qualitativos sobre a percepção e a prática de transparência pública na gestão municipal.

A Tabela 1. a seguir mostra um resumo das respostas dos cidadãos em relação à sua percepção sobre o portal de transparência da prefeitura, a facilidade de uso e a frequência de utilização.

Tabela 1 – Percepção dos cidadãos sobre o portal de transparência

Categoria	Respostas (%)
Nunca acessaram o portal	60%
Acessaram ocasionalmente	25%
Acessaram regularmente	15%
Consideram o portal fácil de usar	30%
Consideram o portal difícil de usar	50%
Não têm opinião formada	20%

Os dados demonstram que 60% dos entrevistados nunca acessaram o portal de transparência, e 50% consideram o portal difícil de usar. Estes resultados indicam uma possível ineficácia na comunicação das ferramentas de transparência, o que compromete o acesso à informação.

Para reforçar essas observações, um gráfico de barras pode ilustrar a frequência de utilização do portal de transparência:

Figura 1 – Frequência de utilização do portal de transparência por cidadãos

Os dados coletados revelam uma discrepância significativa entre a existência de ferramentas de transparência e sua efetiva utilização pela população. Conforme discutido na fundamentação teórica, a transparência pública é um pilar para a governança democrática, pois possibilita o controle social e a accountability (SANTOS, 2020). No entanto, o simples fato de disponibilizar um portal de transparência não garante o acesso efetivo à informação, como discutido por Barreto (2019), que ressalta a importância da acessibilidade e compreensão das informações pelos cidadãos.

Os dados do estudo indicam que a prefeitura de Cabeceiras enfrenta desafios comuns a prefeituras de pequeno porte, conforme apontado por Silva (2020), que menciona a falta de capacitação e de recursos tecnológicos como fatores que dificultam o cumprimento das diretrizes da Lei de Acesso à Informação (LAI).

Além disso, os 50% dos cidadãos que consideraram o portal difícil de usar refletem um problema não apenas de acesso, mas também de usabilidade da plataforma digital, um aspecto destacado por Souza (2021) como um dos principais fatores de exclusão digital no Brasil. Segundo o autor, o desenho das interfaces e a organização das informações são cruciais para facilitar o uso por cidadãos menos familiarizados com a internet e tecnologia.

4.1 Comparação com Outros Estudos

Estudos comparativos sobre a transparência municipal de prefeituras de pequeno porte apontam para desafios semelhantes. No estudo de Barbosa (2022), que analisou municípios do mesmo porte no estado da Paraíba, foi observado que a maioria das prefeituras ainda tem dificuldade em manter portais de transparência atualizados e acessíveis, especialmente em locais com menor infraestrutura digital. A Tabela 2 mostra uma comparação entre os resultados de Cabeceiras e o índice médio de transparência de municípios de porte semelhante na Paraíba.

Cabeceiras está abaixo da média no que diz respeito à frequência de acesso e à satisfação com o portal, reforçando a necessidade de melhorias na interface digital e uma campanha de conscientização sobre a importância do uso das ferramentas de transparência pública.

4.2 Desafios e Oportunidades

Os principais desafios encontrados nesta pesquisa estão ligados à falta de capacitação técnica e de recursos tecnológicos adequados. No entanto, também foram identificadas boas práticas, como o esforço da gestão municipal em manter atualizadas as informações básicas de receita e despesa no portal. A partir desses resultados, é possível sugerir as seguintes ações para aprimorar a transparência em Cabeceiras:

Capacitação contínua de servidores para gerenciar o portal de transparência.
Melhoria na usabilidade da plataforma, com um layout mais intuitivo e acessível.
Campanha de divulgação para conscientizar a população sobre o uso do portal.

5 CONSIDERAÇÕES FINAIS

O presente artigo, apresentado por mim mesmo, Leandro Junior Ferreira Gomes teve como objetivo avaliar a transparência e o acesso à informação pública na Prefeitura de Cabeceiras-PB, verificando o cumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI), além de identificar as dificuldades e boas práticas relacionadas à gestão municipal. A investigação focou tanto na perspectiva dos cidadãos quanto na dos servidores públicos, proporcionando uma visão ampla dos desafios enfrentados pela administração pública local.

A análise dos dados revelou que, embora a Prefeitura de Cabeceiras-PB mantenha um portal de transparência e publique regularmente informações relevantes, 60% dos cidadãos nunca acessaram o portal e 50% consideram sua interface difícil de usar, o que aponta para uma barreira significativa no acesso à informação. Os objetivos específicos de examinar a acessibilidade do portal e os obstáculos enfrentados pelos cidadãos foram, assim, atendidos, confirmando que a transparência pública não se limita à simples disponibilização de informações, mas envolve a efetiva acessibilidade e usabilidade da plataforma.

Os resultados demonstraram que a prefeitura está em um estágio inicial de implementação eficaz das ferramentas de transparência, mas há muito a ser feito para garantir um acesso mais democrático e inclusivo. Esse cenário reitera a importância de ações de capacitação contínua para os servidores e melhorias na interface digital para facilitar o uso do portal. Assim, as hipóteses levantadas no início da pesquisa, que sugeriam dificuldades no acesso à informação pública pelos cidadãos de Cabeceiras, foram confirmadas.

Este estudo trouxe contribuições significativas ao demonstrar que, embora existam esforços para a transparência pública, as barreiras tecnológicas e a falta de familiaridade da população com as plataformas digitais limitam o alcance e a eficácia dessas iniciativas. Como limitação do estudo, destaca-se o foco exclusivo em uma única prefeitura de pequeno porte, o que restringe a generalização dos resultados. Para futuras pesquisas, sugere-se a comparação com prefeituras de outras regiões e a análise de novos métodos para engajamento cidadão, como campanhas de conscientização e suporte técnico para o uso do portal.

Portanto, a pesquisa cumpriu seu propósito ao avaliar a transparência pública em Cabeceiras-PB, destacando áreas de melhoria e contribuindo para o debate sobre governança pública e accountability no contexto das prefeituras brasileiras.

REFERÊNCIAS

BARRETO, José. Transparência pública no Brasil: desafios e perspectivas. São Paulo: Editora XYZ, 2019.

BRASIL. Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011. Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5.º, no inciso II do § 3.º do art. 37 e no § 2.º do art. 216 da Constituição Federal. Diário Oficial da União, Brasília, 18 nov. 2011.

BRASIL. Controladoria Geral da União (CGU). Índice de Transparência Pública. Disponível em: https://www.gov.br/cgu/pt-br. Acesso em: 25 set. 2024.

GOMES, L. J. F.; SANTOS, Maria Clara. A Lei de Acesso à Informação e a administração pública. Brasília: Editora ABC, 2020.

VASCONCELOS, Eduardo Silva Vasconcelos; SANTOS, Fernando Augusto dos; AMORIM, Lucas Rodrigues de. Princípios Fundamentais E Impactos Das Políticas Fiscais E Do Orçamento Público: Perspectivas Para A Eficiência E Transparência Na Administração Pública. Revista revistaft, 2024. Disponível em https://revistaft.com.br/principios-fundamentais-e-impactos-das-politicas-fiscais-e-do-orcamento-publico-perspectivas-para-a-eficiencia-e-transparencia-na-administracao-publica/ Acessado em 30 Out. 2024.

LOPES, Ana Paula. Governança pública e transparência na administração local. In: BARRETO, José (Org.). Transparência e gestão pública no Brasil. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 2018. p. 101-127.

MELO, Carlos Eduardo. Acessibilidade digital em portais de transparência pública. Revista Brasileira de Políticas Públicas, Brasília, v. 8, n. 2, p. 57-75, 2020.

KRIGER, Luciana Nunes de Freitas; KRIGER, Rosinei; PINHO, Silvia Teixeira. O PROCESSO DE TRANSPARÊNCIA EM FINANÇAS PÚBLICAS: CONTROLE SOCIAL, Revista revistaft, 2024. Disponível em: https://revistaft.com.br/o-processo-de-transparencia-em-financas-publicas-controle-social/ Acessado em 31 out. 2024.

PINHO, J. A. G.; SACRAMENTO, A. R. Accountability: já podemos traduzi-la para o português? Revista de Administração Pública, Rio de Janeiro, v. 43, n. 6, p. 1343-1368, 2009.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal, 1988.

BRASIL. Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011. Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5.º, no inciso II do § 3.º do art. 37 e no § 2.º do art. 216 da Constituição Federal. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 18 nov. 2011. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm. Acesso em: 25 set. 2024.

BRASIL. Controladoria Geral da União (CGU). Índice de Transparência Pública. Disponível em: https://www.gov.br/cgu/pt-br. Acesso em: 25 set. 2024.

GOMES, Leandro Junior Ferreira; SANTOS, Maria Clara. A Lei de Acesso à Informação e a administração pública. Brasília: Editora ABC, 2020.

LOPES, Ana Paula. Governança pública e transparência na administração local. In: BARRETO, José (Org.). Transparência e gestão pública no Brasil. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 2018. p. 101-127.

MELO, Carlos Eduardo. Acessibilidade digital em portais de transparência pública. Revista Brasileira de Políticas Públicas, Brasília, v. 8, n. 2, p. 57-75, 2020.

PINHO, J. A. G.; SACRAMENTO, A. R. Accountability: já podemos traduzi-la para o português? Revista de Administração Pública, Rio de Janeiro, v. 43, n. 6, p. 1343-1368, 2009.

ROCHA, Mariana. A gestão da informação e o cidadão: a importância do acesso à informação pública. São Paulo: Editora Juruá, 2021.

SANTOS, Luiz Fernando. Tecnologias digitais e a promoção da transparência no setor público. Revista Gestão e Sociedade, Belo Horizonte, v. 12, n. 30, p. 149-169, 2022.

SOUZA, Roberto. Transparência e controle social nas prefeituras municipais. Brasília: Instituto Brasileiro de Administração Municipal, 2017.

TEIXEIRA, Marcelo Henrique. Desafios na implementação da Lei de Acesso à Informação em prefeituras brasileiras. Revista de Administração Pública e Governança, São Paulo, v. 11, n. 3, p. 23-40, 2019.

VASCONCELOS, Antônio Jorge. Governança e transparência pública no Brasil: um estudo comparativo. Rio de Janeiro: Fundação Getúlio Vargas, 2020.

¹Discente do Curso Superior de Tecnologia em Gestão Pública do Instituto Federal de Rondônia Campus Porto Velho Zona Norte. e-mail: l.junior@estudante.ifro.edu.br

²Docente do Curso Superior de Tecnologia em Gestão Pública do Instituto Federal de Rondônia Camus Porto Velho Zona Norte. Doutor em Desenvolvimento Regional e Meio Ambiente (PGDRA/UNIR) e-mail: juocerlee@unir.br