FUNDRAISING FOR INVESTMENTS IN RISK MANAGEMENT PROJECTS: A STUDY ON EXPANDING THE DRAINAGE CAPACITY OF THE ÁGUA LIMPA STREAM IN PARÁ DE MINAS
REGISTRO DOI:10.69849/revistaft/th102412041124
Edson Cecílio da Silva
Orientador:Rafael de Figueiredo Barbosa
Este estudo analisa a captação de recursos para investimentos em projetos de Gestão do Risco de Desastres focando na ampliação da capacidade de drenagem do Córrego Água Limpa em Pará de Minas, Minas Gerais. A pesquisa examina o aumento significativo de desastres na região, com 96,77% dos 31 desastres registrados ocorrendo nos últimos cinco anos, sendo 51,6% relacionados a chuvas intensas. Ademais o estudo identifica desafios na implementação de medidas preventivas, incluindo limitações orçamentárias e inadequações no planejamento urbano. Analisam- se os instrumentos de planejamento orçamentário municipal, como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), revelando insuficiências na alocação de recursos para Gestão do Risco de Desastres. O estudo propõe estratégias para captação eficiente de recursos, incluindo a utilização de emendas parlamentares, fundos federais e estaduais, e programas como o PAC e recomenda-se a revisão do PPA, aumento de alocações orçamentárias para obras de drenagem, priorização de ações estruturantes como a construção de bacias de detenção, e implementação de medidas não estruturantes complementares. Conclui-se que uma abordagem multifacetada e integrada é essencial para mitigar riscos de inundações e melhorar a resiliência urbana em Pará de Minas.
Palavras–chave: Gestão do Risco de Desastres; Captação de recursos; Planejamento orçamentário; Pará de Minas.
This study analyzes fundraising for investments in Disaster Risk Management projects focusing on expanding the drainage capacity of the Água Limpa Stream in Pará de Minas, Minas Gerais. The research examines the significant increase disasters in the region, with 96.77% of the 31 recorded disasters occurring in the last five years, with 51.6% related to intense rainfall. Furthermore, the study identifies challenges in implementing preventive measures, including budgetary limitations and inadequacies in urban planning. Municipal budget planning instruments are analyzed, such as the Multi- Year Plan (PPA) and the Annual Budget Law (LOA), revealing insufficiencies in the allocation of resources for Disaster Risk Management. The study proposes strategies for efficient fundraising, including the use of parliamentary amendments, federal and state funds, and programs such as the PAC and it is recommended to review the PPA, increase budgetary allocations for drainage works, prioritization of structuring actions such as the construction of detention basins, and implementation of complementary non- structuring measures. It is concluded that a multifaceted and integrated approach is essential to mitigate flood risks and improve urban resilience in Pará de Minas.
Keywords: Disaster Risk Management; Fundraising; Budget planning; Pará de Minas.
1. INTRODUÇÃO
No nosso dia a dia, é cada vez mais comum nos depararmos com notícias sobre os diversos riscos aos quais estamos sujeitos. De acordo com um documento publicado em 2022 pelo Ministério do Desenvolvimento Regional em parceria com outros órgãos e instituições, o Brasil registrou aproximadamente 63 mil desastres entre 1991 e 2020, afetando quase todos os municípios do país (5.182 dos 5.568). Esses desastres foram causados por eventos como: chuvas intensas, estiagens, vendavais, erosões, ondas de frio entre outros. Ao longo de quase 30 anos foram registrados cerca de 63 mil desastres no Brasil (BRASIL, 2022).
Este aumento considerável dos números de desastres os quais têm gerado perda de vidas humanas, danos materiais e danos ambientais incalculáveis em todo o mundo, explicita a necessidade de novos conhecimentos, realização de novos estudos científicos e busca de novas estratégias para prevenir e mitigar os efeitos destes fenômenos.
Na Doutrina Brasileira de Defesa Civil, o conceito de “risco” é definido, segundo Castro (2003), como “a relação entre a probabilidade de ocorrência de um evento adverso ou acidente específico e o grau de vulnerabilidade do sistema afetado por seus efeitos”. Destarte, A Gestão do Risco de Desastres envolve um conjunto de práticas voltadas para identificar, avaliar e mitigar ameaças que podem impactar a gestão pública bem como o bom funcionamento dos serviços prestados pelo poder estatal à população, sendo, portanto, esse processo essencial para minimizar os riscos inerentes às atividades desenvolvidas pelo poder público.
As ameaças podem surgir de diversas fontes, como incertezas financeiras, questões legais, falhas na gestão estratégica, acidentes e desastres. Sendo assim, a implementação de um plano de gestão de riscos permite ao Estado estabelecer medidas para prevenir danos, controlar possíveis prejuízos e manter a integridade das comunidades que estão sob a tutela do mesmo.
Porém, conforme estudos realizados por Soriano e Valêncio et al. (2009), existem lacunas significativas que evidenciam as fragilidades na abordagem atual dos gestores municipais em relação à gestão de riscos. Os autores destacam três principais deficiências: a falta de uma cultura voltada para a prevenção de riscos no país, a concentração das medidas e estratégias na resposta a emergências, que são predominantemente reativas e frequentemente implementadas de forma isolada e sem integração em níveis estadual e municipal e a necessidade urgente de expandir o conhecimento sobre riscos e desastres. Para isso é fundamental o compartilhamento de dados confiáveis e constantemente atualizados, envolvendo todos os setores interessados.
Enquanto os desafios globais de Gestão do Risco de Desastres de desastres demandam atenção e ação em escala internacional, é nos contextos locais que esses desafios se manifestam de forma mais tangível e imediata. As cidades brasileiras, em particular, enfrentam uma combinação complexa de fatores que amplificam sua vulnerabilidade a desastres, incluindo rápida urbanização, infraestrutura inadequada e mudanças climáticas. Neste cenário, o município de Pará de Minas, em Minas Gerais, emerge como um microcosmo representativo desses desafios, onde a interseção entre desenvolvimento urbano e gestão dos riscos se torna particularmente evidente. Um exemplo emblemático dessa realidade se manifesta na Avenida Presidente Vargas, um corredor urbano crucial que encapsula tanto a vitalidade econômica da cidade quanto sua susceptibilidade a inundações, ilustrando de forma concreta como os problemas globais de gestão dos riscos se traduzem em desafios locais específicos e urgentes.
Sendo uma das avenidas mais antigas da cidade, com indícios de construção datando da década de quarenta, sua urbanização ocorreu antes da expansão dos bairros localizados na microbacia do córrego Água Limpa. Como resultado, a urbanização da bacia do córrego Água Limpa, combinada com a inadequação da galeria de drenagem, que está subdimensionada para as demandas atuais, juntamente com o relevo acidentado da região, contribuiu para um aumento considerável no escoamento superficial das águas pluviais. Esse fenômeno também elevou a velocidade com que o pico de cheia atinge o exutório próximo à galeria da Avenida Presidente Vargas, causando inundações significativas e colocando a população em risco. Assim, diante dos problemas acima apontados, suscita uma questão importante para este estudo: como a captação de recursos pode ser eficazmente utilizada para financiar a ampliação da capacidade de drenagem do Córrego Água Limpa em Pará de Minas, contribuindo para a gestão dos riscos de desastres na região?
Considerando a importância estratégica da Avenida Presidente Vargas e os desafios impostos pela urbanização desordenada e pela infraestrutura de drenagem inadequada, este estudo busca analisar como a captação de recursos pode ser eficazmente utilizada para financiar a ampliação da capacidade de drenagem do Córrego Água Limpa em Pará de Minas, contribuindo para a melhoria da Gestão do Risco de Desastres na região. Os objetivos principais deste estudo são, primeiramente, investigar as fontes e mecanismos de captação de recursos disponíveis para projetos de infraestrutura urbana, com foco na ampliação da capacidade de drenagem e avaliar a adequação de cada uma para a situação do Córrego Água Limpa. Em segundo lugar, analisar os desafios e oportunidades associados à implementação de projetos de drenagem financiados por recursos externos, incluindo aspectos regulatórios, administrativos e financeiros e como esses fatores podem influenciar a eficácia das iniciativas na gestão de riscos de desastres. Por fim, propor um modelo de estratégia para a alocação e uso eficiente dos recursos captados, visando a ampliação da capacidade de drenagem do Córrego Água Limpa e avaliar o impacto potencial desta estratégia na redução de riscos de inundações na região.
Diante do contexto apresentado conclui-se que a gestão eficaz dos riscos de desastres, especialmente em áreas urbanas vulneráveis como a Avenida Presidente Vargas e o Córrego Água Limpa, exigem soluções robustas e bem fundamentadas. O presente estudo se propõe a explorar como a captação de recursos pode ser uma ferramenta crucial para financiar a ampliação da capacidade de drenagem, com o intuito de mitigar os riscos associados a inundações e outros desastres naturais.
2. GESTÃO DOS RISCOS DE DESASTRES
O aumento gradual do número de desastres em todo o mundo, resultando em acréscimos significativos no número de vítimas fatais, de pessoas atingidas direta ou indiretamente, prejuízos materiais, sociais e danos ao meio ambiente, acendeu um alerta global em relação ao tema (ONU, 2005).
A partir destas constatações e do potencial agravamento do quadro apresentado, a Organização das Nações Unidas (ONU), como forma de orientar e advertir a comunidade internacional para a necessidade de prevenção e atuação sobre os riscos de desastres, instituiu o Marco de Ação de Hyogo, que vigoraria de 2005 à 2015, objetivando uma redução considerável de perdas de vidas humanas, de bens sociais, econômicos e ambientais em todas as nações, aumentando a resiliência e tornando a redução dos riscos de desastres uma prioridade (ONU, 2005).
Verifica-se que a instituição do Marco de Ação de Hyogo foi muito importante para que a redução dos riscos de desastres tornasse um tema a ser abordado por diversos segmentos da sociedade, ampliando assim os estudos científicos e os conceitos que direta ou indiretamente impactam na adoção de medidas para se atingir o objetivo inicial proposto durante o encontro promovido pela ONU em Hyogo, entretanto, observou-se que ainda assim os desastres mundiais continuaram a ocorrer gerando perdas de vidas e com custos exorbitantes para todas as Nações (ONU, 2015).
Os relatórios de acompanhamento apontaram que seria necessário acelerar os investimentos em medidas de prevenção aos riscos de desastres, neste contexto, aproveitando as experiências e as ações já adotadas durante o Marco de Ação de Hyogo e verificando a necessidade de revisão dos objetivos propostos, da melhoria e da adoção de novas medidas de prevenção aos riscos de desastres por parte de toda a sociedade, a ONU promoveu a Terceira Conferência Mundial sobre a Redução de Riscos de Desastres, no mês de março de 2015, em Sendai, Miyagi, no Japão, onde passou a vigorar o Marco de Ação de Sendai 2015-2030 (ONU, 2015).
Dentre as mudanças e inovações discutidas durante a conferência, pode- se compreender que houve a partir deste momento uma ampliação dos objetivos do Marco de Ação de Hyogo, principalmente quanto ao envolvimento de diversos outros setores da sociedade, passando a um entendimento macro e sistêmico, onde a prevenção a riscos de desastres passa a envolver toda a sociedade. Órgãos governamentais, comunidades científicas, sociedade civil, povos originários e moradores de possíveis regiões vulneráveis devem trabalhar em consonância na prevenção e adoção de medidas mitigadoras dos riscos de desastres, visando preservar vidas e danos ambientais, culturais, financeiros e outros, passando a ter um entendimento que os gastos com a prevenção ao risco de desastres são investimentos que resultam em ganhos significativos para a sociedade.
Evidencia-se também que a partir do Marco de Ação de Sendai destacou- se a necessidade da conscientização da humanidade quanto à adoção de medidas urgentes voltadas para a proteção e preservação do meio ambiente, pois os reflexos e consequências da degradação ambiental atingem todas as Nações, independentemente de seu estado de desenvolvimento ou de sua localização geográfica, conforme vivenciamos atualmente, com as mudanças climáticas que
resultam em desastres naturais espalhados pelo mundo, fazendo com que o desenvolvimento sustentável seja uma meta perseguida por todos, em todos os níveis de atuação e em todos as fases de desenvolvimento (ONU, 2015).
Um desastre é caracterizado por uma série de perturbações no funcionamento de uma comunidade ou sociedade, resultando em um elevado número de mortes, além de perdas e impactos em diversos aspectos, como humano, material, econômico e ambiental. Esses impactos são tão significativos que ultrapassam a capacidade da comunidade ou sociedade afetada de utilizar seus próprios recursos para lidar com a situação (UNISDR, 2009).
Segundo Kobiyama et al. (2006), um desastre pode manifestar-se através de eventos como inundações, deslizamentos, secas e furacões, entre outros. Esses fenômenos naturais intensos são profundamente influenciados por características regionais, como o tipo de rocha, solo, topografia, vegetação e condições meteorológicas. Quando esses eventos severos ocorrem em áreas habitadas e causam danos materiais e humanos, bem como prejuízos socioeconômicos, são classificados como “desastres naturais”.
Além disso, um desastre é um evento ou situação que sobrecarrega a capacidade local de resposta, exigindo auxílio a nível nacional ou internacional devido à magnitude dos danos, destruição e sofrimento humano (GUHA-SAPIR et al., 2012). Os impactos das mudanças climáticas, especialmente o aumento na frequência e intensidade de eventos extremos e desastres naturais, podem ter consequências severas para as populações urbanas (CISALPINO; GUEDES; BARBIERI, 2016).
A crescente complexidade dos desafios relacionados à redução de riscos de desastres demanda uma abordagem multissetorial e integrada, que englobe todos os segmentos da sociedade. O aumento da vulnerabilidade socioambiental, combinado com a intensificação de eventos adversos que resultam em perdas humanas, econômicas, socioculturais e ambientais, evidencia a necessidade premente de priorizar a identificação e mitigação de vulnerabilidades como objetivo central das estratégias de gestão de riscos (ONU, 2015).
Neste contexto, Andrade e Fernandes (2024, p. 35) salientam que a dinâmica global de mudanças expõe as comunidades a uma variedade crescente de riscos, tanto de origem natural quanto antrópica. Este cenário é exacerbado pelo processo de urbanização desordenada, que amplifica os desafios inerentes à implementação de medidas preventivas eficazes.
Castro (2003, p.11) oferece uma perspectiva complementar, distinguindo as abordagens necessárias para diferentes tipos de desastres. Segundo o autor, enquanto a mitigação de desastres naturais está primordialmente vinculada à redução de vulnerabilidades, a gestão de riscos tecnológicos requer uma abordagem dual, focada tanto na redução de ameaças quanto na diminuição de vulnerabilidades. Esta diferenciação ressalta a importância de estratégias adaptativas e específicas para cada categoria de risco.
Entre 2008 e 2011 as inundações e os movimentos de massa fizeram com que a década fosse marcada com o maior número de mortes registradas em decorrência de desastres em toda a história do Brasil. Os Estados de Santa Catarina, Alagoas, Pernambuco e Rio de Janeiro foram protagonistas de cenas ainda não vivenciadas. Estes fatos levaram à realização da 1a Conferência Nacional de Defesa Civil e Assistência Humanitária, entre 2009 e 2010, onde se discutiu alterações no Sistema Nacional de Defesa Civil, culminando com a implementação da Lei 12.608, aprovada em 10 de abril de 2012, o qual se tornou o primeiro ato legal, com origem no Poder Legislativo, ha estabelecer as diretrizes para o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – SINPDEC (BRASIL, 2017).
As inundações são causadas por um conjunto de fatores, sendo necessário conhecê-los para que possamos desenvolver estratégias preventivas e mitigatórias visando salvar vidas, reduzir seus impactos e evitar danos materiais e ambientais (Tucci, 2005). Dentre os fatores que contribuem para o agravamento deste fenômeno natural, potencializado por ações antrópicas, a ocupação das margens dos canais e de talvegues, os aterros lançados no leito e margens de rios, a eliminação da mata ciliar, os desmatamentos e queimadas, a impermiabilização do solo, os barramentos irregulares e o estrangulamento de canais, são as principais ações humanas a serem evitadas ou mitigadas (CEDEC MG – 2023).
Desta forma, Ferreira (2012, p. 39) assevera que em relação aos desastres causados pelas chuvas, a probabilidade de ocorrer é muito alta, sendo que a letalidade associada também se eleva na mesma proporção, com a perspectiva de piora para o futuro. Pontuando ainda que o possível aumento no número de ocorrências de eventos adversos relacionados com o período chuvoso deve exigir das autoridades toda interferência possível para se prevenir ou mitigar desastres objetivando as vulnerabilidades dos cenários.
Diante da crescente necessidade de mitigar riscos e enfrentar desafios relacionados aos desastres naturais e antrópicos fica evidente que a construção de uma infraestrutura resiliente e sustentável é essencial. A identificação e redução das vulnerabilidades são fundamentais para proteger comunidades e minimizar danos, como evidenciado pelos eventos críticos recentes e pelas diretrizes estabelecidas pela Lei 12.608. Para alcançar esses objetivos, os municípios devem não apenas entender e enfrentar os fatores que exacerbam os desastres, mas também garantir que possuem os recursos financeiros necessários para implementar as medidas de prevenção e mitigação.
Assim, a eficácia na captação de recursos para projetos de infraestrutura torna-se um componente crucial. A próxima seção abordará as diversas estratégias e métodos disponíveis para garantir o financiamento necessário para a melhoria e expansão da infraestrutura municipal, destacando como essas abordagens podem apoiar a construção de cidades mais seguras e resilientes frente aos desafios emergentes.
2.1 Formas de captação de recursos para projetos de infraestrutura a nível municipal: Aspectos legais de possíveis fontes de captação de recursos para execução de obras de Gestão de Riscos de Desastres
A eficácia Gestão do Risco de Desastres, conforme discutido anteriormente, está intrinsecamente ligada à disponibilidade de recursos financeiros adequados. A implementação de medidas preventivas, a construção de infraestrutura resiliente e a execução de planos de contingência dependem diretamente da capacidade dos municípios em captar e alocar recursos de forma eficiente. Esta relação é particularmente crítica em cidades como Pará de Minas, onde desafios como as inundações na região do Córrego Água Limpa exigem intervenções estruturais significativas e ações de longo prazo.
A captação de recursos surge, portanto, como um componente vital na operacionalização das estratégias de gestão de riscos. Ela representa a ponte entre o planejamento teórico e a implementação prática das medidas necessárias para aumentar a resiliência urbana (SULAIMAN e ALEDO, 2016; NOGUEIRA, OLIVEIRA e CANIL, 2014). Em um cenário onde os orçamentos municipais são frequentemente limitados, a habilidade de acessar fontes diversificadas de financiamento torna-se um diferencial para o sucesso das políticas de prevenção e mitigação de desastres.
Com o aumento das demandas por infraestrutura eficiente, desde a construção de estradas e sistemas de drenagem até a modernização de redes de abastecimento e saneamento, os municípios enfrentam a necessidade de garantir financiamento adequado para o atendimento destas demandas. A eficácia na captação de recursos envolve uma combinação de estratégias, como a mobilização de fundos federais e estaduais, parcerias público-privadas, empréstimos e a busca por recursos internacionais (SULAIMAN; ALEDO, 2016).
Cada uma dessas abordagens oferece diferentes vantagens e desafios, exigindo uma gestão cuidadosa e uma avaliação estratégica para assegurar a viabilidade e o sucesso dos projetos. Este estudo explora as diversas formas de captação de recursos disponíveis para municípios, destacando as melhores práticas e estratégias para otimizar o financiamento e promover o desenvolvimento sustentável da infraestrutura urbana,como veremos a seguir.
A execução de obras voltadas para a Gestão do Risco de Desastres requer não apenas uma estratégia robusta e eficaz, mas também uma compreensão detalhada dos aspectos legais relacionados à captação de recursos. Neste interim a Constituição Federal de 1998, em seu artigo 370 determina que: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (Brasil,1988).”
Andrade e Barbosa (2024, p. 15) apontam que o artigo 165 da Constituição Federal, estabelece as diretrizes gerais para a elaboração e a execução dos instrumentos de planejamento, orçamento e controle das finanças públicas. Assim que o Poder Executivo deverá elaborar o Plano Plurianual (PPA), com vigência de 04 anos, as Diretrizes Orçamentárias (LDO) e os Orçamentos Anuais (LOA), obedecendo os devidos prazos para o tramite legal, as prioridades orçamentárias em observação às diretrizes e limitações de gastos, conforme também previsto na Lei 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, remetendo referidos instrumentos legais para aprovação da Câmara dos Deputados e do Senado, sendo que o referido artigo ainda restringe a realização de investimentos que não estejam contemplados nos documentos citados.
Em âmbito estadual, o Artigo 153 da Constituição do Estado de Minas Gerais estabelece que:
I– o plano plurianual de ação governamental;
II– as diretrizes orçamentárias;
II– o orçamento anual.
Art. 154 – A lei que instituir o plano plurianual de ação governamental estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas a programas de duração continuada.
Parágrafo único – O plano plurianual e os programas estaduais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado e submetidos à apreciação da Assembleia Legislativa.
Art. 155 – A Lei de Diretrizes Orçamentárias, compatível com o plano plurianual, compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública Estadual, incluirá as despesas correntes e de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais. (…)
Importante também aqui desatacarmos que estes instrumentos legais restringem investimentos que não estejam previstos na Lei Orçamentária (LOA), obedecendo as normatizações da Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO) e o período de vigência do Plano Plurianual (PPA).
Para garantir a alocação eficiente de recursos e a implementação de políticas públicas, o sistema orçamentário brasileiro permite que os parlamentares, tanto federais quanto estaduais, desempenhem um papel crucial por meio das emendas parlamentares. Essas emendas são um mecanismo formal que possibilita aos representantes sugerirem alterações no orçamento anual, refletindo as necessidades e prioridades de suas respectivas regiões. Compreender os aspectos legais e processuais das emendas parlamentares é essencial para avaliar como esses instrumentos podem influenciar a execução de projetos e a administração de recursos. O quadro a seguir detalha os principais aspectos relacionados às emendas parlamentares federais e estaduais, incluindo suas definições, requisitos legais, processos e objetivos, oferecendo uma visão clara sobre como essas emendas impactam a gestão orçamentária e a realização de políticas públicas.
Quadro1 – Emendas Parlamentares Federais e Estaduais
À luz dos conceitos e diretrizes globais de gestão de riscos de desastres discutidos, torna-se evidente a relevância e urgência de sua aplicação no contexto específico do município de Pará de Minas. O município, assim como muitas cidades brasileiras, enfrenta desafios significativos relacionados às inundações, particularmente na área do Córrego Água Limpa e da Avenida Presidente Vargas. A crescente urbanização, combinada com infraestrutura de drenagem inadequada e mudanças nos padrões climáticos, amplifica a vulnerabilidade da cidade a eventos extremos (Tucci, 2005; Marengo et al., 2010). Neste cenário, a implementação efetiva de estratégias de redução de riscos, alinhadas com os princípios do Marco de Sendai e adaptadas às necessidades locais, torna-se crucial. Isso inclui não apenas medidas estruturais, como a melhoria dos sistemas de drenagem, mas também ações não estruturais, como o aprimoramento do planejamento urbano e a conscientização da comunidade. Para Pará de Minas, a gestão eficaz de riscos de desastres não é apenas uma questão de conformidade com diretrizes internacionais, mas uma necessidade prática e urgente para garantir a segurança e o bem-estar de seus cidadãos.
Os próximos capítulos explorarão como essas estratégias podem ser implementadas e financiadas no contexto específico do município, considerando seus desafios e oportunidades únicos.
2.2 Lei 12.340/2010: Um Marco na Gestão de Riscos e Captação de Recursos
No contexto das estratégias nacionais de gestão de riscos de desastres, a Lei 12.340/ 2010 emerge como um instrumento legal crucial, alinhando-se com os princípios globais discutidos anteriormente e fornecendo as ferramentas necessárias para o fomento de ações locais. Esta lei representa um ponto de convergência entre as políticas federais e as necessidades municipais, especialmente relevante para cidades como Pará de Minas, que enfrentam desafios crescentes relacionados a inundações e outros desastres naturais (Brasil, 2010).
A aplicação desta lei tem implicações diretas e significativas para Pará de Minas. Primeiramente, a inclusão do município no cadastro nacional de áreas suscetíveis a desastres abre portas para o acesso a recursos federais, essenciais para a implementação de projetos de prevenção e mitigação. As exigências da lei, como a elaboração de mapeamentos de áreas de risco e planos de contingência, não apenas melhoram a preparação do município para enfrentar desastres, mas também o posicionam estrategicamente para captar recursos.
Para Pará de Minas o cumprimento dos requisitos estabelecidos pela Lei 12.340/ 2010 é fundamental para o desenvolvimento de uma estratégia abrangente de gestão de riscos. A elaboração do Plano de Contingência pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, por exemplo, não é apenas uma obrigação legal, mas um passo crucial para a identificação de vulnerabilidades e o planejamento de ações preventivas, particularmente na área do Córrego Água Limpa.
Além disso, a solicitação de um estudo técnico ao Serviço Geológico do Brasil (SGB) sobre áreas de risco geológico e hidrológico demonstra a proatividade do município em alinhar-se com as diretrizes federais. Este estudo não apenas cumpre um requisito legal, mas também fornece dados essenciais para a elaboração de projetos técnicos robustos, aumentando as chances de sucesso na captação de recursos federais, como os disponibilizados através do Plano de Aceleração do Crescimento (PAC).
A abertura de seleção pelo Governo Federal em outubro de 2023 para propostas de obras de contenção de desastres, com investimentos previstos de 1,7 bilhão de reais, exemplifica as oportunidades que surgem para municípios que estão em conformidade com a Lei 12.340/ 2010. Para Pará de Minas, estar preparado com os estudos e planos necessários significa estar em posição privilegiada para competir por esses recursos, essenciais para a implementação de projetos como a ampliação da capacidade de drenagem do Córrego Água Limpa.
Em conclusão, a Lei 12.340/ 2010 não é apenas um instrumento legal, mas um catalisador para a melhoria da gestão de riscos e a captação de recursos em Pará de Minas. Ela estabelece um roteiro claro para o município, desde a identificação de áreas de risco até a elaboração de projetos de prevenção, criando um elo fundamental entre as políticas nacionais de gestão de desastres e as ações locais necessárias. À medida que avançamos para as próximas seções, veremos como essas diretrizes legais se traduzem em estratégias concretas de alocação de recursos e implementação de projetos para a mitigação de riscos de inundações no município.
3. ESTRATÉGIA PARA ALOCAÇÃO EFICIENTE DE RECURSOS NA DRENAGEM DO CÓRREGO ÁGUA LIMPA: AVALIAÇÃO DO IMPACTO NA REDUÇÃO DE RISCOS DE INUNDAÇÕES
Esta seção apresenta um modelo estratégico para a alocação eficiente de recursos destinados à ampliação da capacidade de drenagem do Córrego Água Limpa, em Pará de Minas. O objetivo é otimizar a utilização dos recursos disponíveis para enfrentar os desafios associados às inundações na região, melhorando a infraestrutura de drenagem e avaliando o impacto potencial dessas ações na redução dos riscos. A análise contemplará tanto os aspectos técnicos da alocação de recursos quanto os efeitos diretos e indiretos na resiliência da área afetada, servindo como uma ferramenta crucial para apoiar a tomada de decisões informadas e eficazes.
O município de Pará de Minas tem enfrentado desafios crescentes relacionados a inundações, principalmente devido à urbanização não planejada nas margens de cursos d’água e à impermeabilização do solo. O Córrego Água Limpa, em particular, tem sido foco de preocupação desde 2013, quando estudos realizados1 durante a elaboração do Plano Diretor de Drenagem Urbana já apontavam problemas de subdimensionamento da galeria na Avenida Presidente Vargas.
Nos últimos anos, especialmente em 2021, 2023 e 2024, a cidade registrou eventos significativos de inundação, com impactos notáveis nesta avenida. Conforme relatado pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, que registrou
1 Estudo realizado pela empresa POTAMOS.
novos episódios de alagamentos, evidenciando a persistência e agravamento dos problemas relacionados à gestão de águas pluviais, observa-se o agravamento da situação, com episódios de transbordamento ocorrendo em períodos temporais mais curtos e apresentando inundações mais severas, conforme observamos nas figuras a seguir.
Figura 02 – Registros de inundações na Avenida Presidente Getúlio Vargas nos anos de 2021, 2023 e 2024
Fonte:https://grnews.com.br/02112021/para-de-minas/cenas-se-repetem-e-temporal-alaga-pontos- criticos-em-para-de-minas-comerciantes-da-presidente-vargas-protestam
Inundação da Avenida Presidente Vargas – 2024
Fonte: Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil de Pará de Minas/MG
Inundação da Avenida Presidente Vargas – 2024
Fonte:https://santanafm.com.br/temporal-de-meia-hora-alaga-ruas-e-causa-transtornos-em-para-de- minas/
Uma análise dos dados disponíveis no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2ID), revela um aumento significativo na ocorrência de desastres em Pará de Minas ao longo dos anos. Esta tendência preocupante é claramente ilustrada no Gráfico 01, que apresenta a evolução temporal dos registros de eventos adversos no município.
Gráfico 01 – Evolução no número de registros de desastres no sistema S2ID, entre janeiro de 2014 e agosto de 2024
Fonte: – Sistema Integrado de Informações sobre Desastres ( S2ID, 2024).
Conforme aponta os registros no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2ID) observa-se um aumento expressivo nos registros de desastres no município, com 96,77% dos 31 desastres registrados ocorrendo nos últimos cinco anos. Destes, 51,6% foram referentes a chuvas intensas, fenômeno diretamente ligado às inundações no município.
Os dados do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2ID) revelam um cenário preocupante para o município de Pará de Minas. A análise desses números apresenta importantes insights sobre a situação atual e as tendências relacionadas aos desastres na região.
Primeiramente, o fato de que 96,77% dos 31 desastres registrados ocorreram nos últimos cinco anos é extremamente significativo. Isso indica uma concentração alarmante de eventos em um período recente, sugerindo uma intensificação dos problemas relacionados a desastres no município. Esta tendência pode ser atribuída a diversos fatores, como mudanças climáticas, expansão urbana desordenada ou mesmo uma maior eficiência no registro e notificação desses eventos.
Dos desastres registrados, 51,6% foram classificados como relacionados a chuvas intensas. Esta predominância de eventos ligados a precipitações excessivas é um indicador crucial da vulnerabilidade do município a inundações. Considerando que mais da metade dos desastres estão diretamente associados a chuvas intensas, fica evidente a urgência de medidas específicas para prevenção de inundações e melhoria do sistema de drenagem urbana. A combinação desses dados – o aumento recente no número de desastres e a prevalência de eventos relacionados a chuvas intensas – sugere uma tendência preocupante de agravamento dos problemas de inundação em Pará de Minas.
Este cenário demanda uma resposta rápida e eficaz das autoridades municipais, com foco em:
- Fortalecimento da infraestrutura de drenagem urbana;
- Implementação de sistemas de alerta precoce para eventos de chuvas intensas;
- Desenvolvimento de políticas de uso e ocupação do solo que considerem as áreas de risco de inundação;
- Intensificação das ações de educação e preparação da população para lidar com eventos extremos.
Em síntese, estes dados reforçam a necessidade urgente de uma
abordagem integrada e proativa na gestão de riscos de desastres em Pará de Minas, com especial atenção aos eventos relacionados a chuvas intensas e inundações. A implementação de medidas preventivas e adaptativas torna-se crucial para aumentar a resiliência do município frente a estes desafios crescentes. Tais medidas foram preconizadas conforme glossário da ONU (2009, p. 27), quando definiu-se redução de risco de desastre:
Conceito e prática de redução dos riscos de desastres mediante esforços sistemáticos dirigidos à análise e à gestão dos fatores que causam os desastres, incluindo a redução do grau de exposição às ameaças; a diminuição da vulnerabilidade da população e da propriedade; a gestão sensata dos solos e do meio ambiente; e a melhoria dos processos de preparação diante dos eventos adversos.
Para enfrentar os desafios das inundações em áreas urbanas, as medidas de controle podem ser categorizadas em dois grupos principais: ações estruturantes e não estruturantes. As ações estruturantes envolvem intervenções físicas diretas, como a implementação de obras para desviar, reter ou escoar mais rapidamente o volume de água durante as enchentes (FILHO, SZÉLIGA e ENOMOTO, 2000).
Estas incluem a construção de bacias de detenção, retificações de cursos d’água, execução de canalizações e aprofundamento e alargamento da calha menor. Por outro lado, as ações não estruturantes adotam uma abordagem mais abrangente e preventiva, focando na bacia hidrográfica como um todo. Elas visam a prevenção e a melhoria da convivência da população com as enchentes, através de medidas como o mapeamento de pontos críticos, orientação e regularização das ocupações em áreas de inundação e preparação das comunidades para aumentar sua resiliência (FILHO, SZÉLIGA e ENOMOTO, 2000).
No contexto específico de Pará de Minas, o Plano Diretor de Drenagem Urbana, elaborado em 2013, priorizou uma das principais ações estruturantes: a construção de bacias de detenção. Para o Córrego Água Limpa, foram propostas quatro dessas bacias: Bacia Recanto da Lagoa (BCC3), Bacia Fazenda Velha (BCC4), Bacia dos Costas (BCC5) e Bacia Água Limpa (BCC6) conforme aponta figura abaixo
Figura 3: Mapa da área urbana de Pará de Minas, com identificação das 04 (quatro) barragens de detenção na Micro Bacia do Córrego Água Limpa, em pontos definidos pelos estudos da Empresa POTAMOS.
Fonte: Plano Diretor de Drenagem Urbana do Município de Pará de Minas – MG (1ª Etapa) – 2013.
A escolha estratégica de localizações para intervenções urbanas visa minimizar o impacto hidrológico causado pela redução da capacidade de armazenamento natural da bacia hidrográfica, um problema comum em áreas urbanas devido à impermeabilização do solo. Essa abordagem demonstra como as ações estruturantes, quando bem planejadas, podem ser adaptadas às necessidades específicas de cada região, complementando potenciais ações não estruturantes para uma gestão mais eficaz dos riscos de inundação.
No entanto, a implementação efetiva dessas medidas da Gestão do Risco de Desastres por inundações enfrenta desafios significativos, como evidenciado pela análise dos instrumentos de planejamento orçamentário de Pará de Minas. O Plano Plurianual (PPA) 2022-2025, por exemplo, não prevê especificamente obras para gestão do risco de desastres. Além disso, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2024 determina que novos projetos devem ser compatíveis com o PPA 2022- 2025, limitando assim a flexibilidade para novas iniciativas.
Essa limitação reflete diretamente nas alocações orçamentárias. A Lei Orçamentária Anual (LOA) 2024 prevê apenas R$ 574.000,00 (quinhentos e setenta e quatro mil reais) para projetos de manutenção e ampliação da rede de drenagem pluvial em toda a cidade, um valor que se mostra insuficiente para as necessidades identificadas. Adicionalmente, aloca R$ 113.000,00 (cento e treze mil reais) para manutenção dos serviços de Defesa Civil, sem previsão de investimentos em obras de Gestão do Risco de Desastres. Esses números revelam uma disparidade entre a importância das medidas preventivas e os recursos efetivamente disponibilizados para sua implementação.
A situação atual de Pará de Minas em relação às inundações, especialmente na área do Córrego Água Limpa, demanda ações urgentes e bem planejadas. Contudo, o planejamento orçamentário vigente apresenta limitações significativas para a implementação das medidas necessárias. Diante deste cenário, recomenda-se: 1) a revisão do PPA para incluir projetos específicos de prevenção a inundações; 2) a alocação de recursos adicionais na LOA para obras de drenagem e Gestão do Risco de Desastres; 3) a priorização das ações estruturantes propostas no Plano Diretor de Drenagem Urbana; 4) a implementação de medidas não estruturantes para complementar as ações de infraestrutura; e 5) a busca de fontes alternativas de financiamento, como parcerias com o governo estadual ou federal.
A implementação dessas recomendações exigirá um esforço coordenado entre diferentes setores da administração municipal, bem como uma revisão dos instrumentos de planejamento orçamentário. O sucesso dessas ações será fundamental para reduzir os riscos de inundações e melhorar a qualidade de vida dos habitantes de Pará de Minas, contribuindo para uma gestão mais eficiente dos recursos hídricos e para a resiliência da cidade frente aos desafios das mudanças climáticas.
4. CONSIDERAÇÕES FINAIS
O presente estudo abordou a questão da captação de recursos para investimentos em projetos de Gestão do Risco de Desastres, com foco específico na ampliação da capacidade de drenagem do Córrego Água Limpa em Pará de Minas. A análise realizada revelou a complexidade e urgência dos desafios enfrentados pelo município na prevenção e mitigação de inundações, bem como as limitações orçamentárias e estruturais que dificultam a implementação de soluções efetivas.
O aumento significativo no número de desastres registrados em Pará de Minas nos últimos cinco anos, com 96,77% dos 31 desastres ocorrendo nesse período e 51,6% deles relacionados a chuvas intensas, evidencia a crescente vulnerabilidade do município a eventos climáticos extremos. Este cenário é agravado pela urbanização desordenada e pela infraestrutura de drenagem inadequada, especialmente na região do Córrego Água Limpa e da Avenida Presidente Vargas. A análise dos instrumentos de planejamento orçamentário de Pará de Minas revelou desafios significativos para a implementação de medidas de prevenção a inundações. O Plano Plurianual (PPA) 2022-2025 não prevê especificamente obras de prevenção a desastres naturais e a Lei Orçamentária Anual (LOA) 2024 aloca recursos insuficientes para projetos de manutenção e ampliação da rede de drenagem pluvial. Esta disparidade entre a necessidade de investimentos e os recursos disponíveis destaca a importância de uma revisão estratégica do planejamento orçamentário municipal.
O estudo identificou potenciais fontes de captação de recursos, incluindo emendas parlamentares, fundos federais e estaduais e programas como o PAC (Plano de Aceleração do Crescimento). No entanto, o acesso a esses recursos frequentemente exige o cumprimento de requisitos técnicos e legais complexos, como a inclusão no cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis a desastres e a elaboração de planos específicos de gestão de riscos.
As estratégias propostas para a alocação eficiente de recursos na drenagem do Córrego Água Limpa, incluindo a construção de bacias de detenção conforme o Plano Diretor de Drenagem Urbana de 2013, oferecem um caminho promissor para mitigar os riscos de inundações. Contudo, sua implementação efetiva dependerá da capacidade do município em superar as limitações orçamentárias e técnicas identificadas.
Por fim, este estudo ressalta que a eficaz captação e utilização de recursos para projetos de gestão de riscos em Pará de Minas não é apenas uma questão financeira, mas um imperativo para a construção de uma cidade mais resiliente e segura. O caso do Córrego Água Limpa serve como um microcosmo dos desafios enfrentados por municípios em todo o Brasil, destacando a necessidade de uma abordagem proativa, integrada e sustentável para a Gestão do Risco de Desastres. A implementação bem-sucedida das estratégias propostas não apenas mitigará os riscos de inundações, mas também contribuirá para o desenvolvimento sustentável e a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos de Pará de Minas.
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