COMPARATIVE ANALYSIS BETWEEN A HOUSING SETTING IN THE CITY OF VITÓRIA DA CONQUISTA AND THE BRAZILIAN HABITAT QUALITY AND PRODUCTIVITY PROGRAM (PBQP-H)
REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/cl10202411211641
Luan Pinheiro Matos Santos
Orientador: Edilson Ribeiro Alves Filho
Coorientador: Philipe do Prado Santos
RESUMO
A habitação é um direito previsto para toda a sociedade. Contudo, no Brasil mesmo com diversos programas ao decorrer dos anos que facilitaram o acesso à moradia, ainda é uma problemática no que tange a sua qualidade para os moradores. O objetivo geral do trabalho busca analisar o impacto da elaboração de projetos residenciais para o bem estar do indivíduo por intermédio de uma comparação dos parâmetros construtivos do segundo conjunto habitacional de interesse social de Vitória da Conquista, o Vila Bonita com o Programa brasileiro da qualidade e produtividade (PBQP-H). A metodologia utilizada foi uma revisão bibliográfica aliado a um estudo de caso, com visitas em campo. Sendo assim, foi possível identificar que a atual situação do conjunto vai de desencontro aos parâmetros estabelecidos no PBQP-H e atrelado a isso foi possível observar os espaços limitados da residência. Concluindo observando o avanço que a nova normativa do PMCMV trouxe em 2023, contudo enfatizando a importância de promover edificações com mais qualidade para se habitar.
Palavras-Chaves: Cômodos. Habitação de Interesse Social. Qualidade.
ABSTRACT
Housing is a right provided for the entire society. However, in Brazil, even with several programs over the years that have facilitated access to housing, it is still a problem in terms of its quality for residents. The general objective of the work seeks to analyze the impact of the development of residential projects on the well-being of the individual through a comparison of the construction parameters of the second housing complex of social interest in Vitória da Conquista, Vila Bonita with the Brazilian Quality and productivity (PBQP-H). The methodology used was a bibliographic review combined with a case study, with field visits. Therefore, it was possible to identify that the current situation of the complex goes against the parameters established in the PBQP-H and linked to this, it was possible to observe the limited spaces of the residence. Concluding by noting the progress that the new PMCMV regulations brought in 2023, however, emphasizing the importance of promoting buildings with better quality to live in.
Palavras-Chaves: Rooms. Social Housing. Quality.
1 INTRODUÇÃO
Tanto a Constituição Nacional, como a própria Organização das Nações Unidas (ONU), reconhecem o direito ao acesso da população a moradias de qualidade no Brasil, devendo o Estado garantir o fornecimento de meios para melhorar a condição habitacional dos brasileiros (Souza e Texeira, 2023).
Segundo Ramos e Noia (2016), a questão habitacional é um dos principais fatores que interferem na exclusão social no Brasil. Isso se remete desde a origem agrária exportadora brasileira, em que grandes concentrações de terra pertenciam a pequenas parcelas aristocráticas da população, e até mesmo o processo de industrialização deste país, que iniciou na década de 30 do século XX, quando os centros urbanos não estavam preparados para absorver a população que saiu do campo para as cidades.
Habitação popular no Brasil tem sido uma problemática constante em diferentes gerações, apesar de diversos programas sociais implementados ao longo do tempo no país, dentre eles o programa Minha Casa Minha Vida (MCMV), apresentando graves problemas sistemáticos, conseguiu, de certa forma, mitigar o problema habitacional. (Ramos e Noia, 2016).
A evolução da construção civil, pensada numa pauta mais sustentável e econômica, urge como uma solução empregada em grande escala nas habitações populares. A substituição do tijolo de argila/concreto, utilizado comumente nas construções habitacionais e gerando impactos ambientais a partir da sua produção, pelo tijolo-solo, opção mais sustentável, podendo ser replicado com baixo custo, pois é utilizado do solo local como matéria-prima (Gonçalves, 2019).
A casa é muito mais do que a junção de paredes que formam cômodos: é o local onde muitas famílias se moldam, laços são estreitos e lembranças são eternizadas. Desta forma, é papel do arquiteto projetar espaços agradáveis para que as pessoas os transformem em lares. De acordo com Lima (2023), a arquitetura residencial produz abrigo com espaços destinados à realização de atividades relacionadas a diferentes culturas e realidades, permitindo assim, que as interações domésticas aconteçam de forma orgânica e saudável.
A diminuição das proporções da habitação de interesse social (HIS) compromete a qualidade espacial, os ambientes são projetados com dimensões dissociadas ás exigências para a adequada execução das tarefas diárias e não se corresponde ao desempenho estabelecido para esta tipologia de edificações estabelecidos pela Norma Técnica NBR 15575-1 que consiste nas Edificações Habitacionais e o Desempenho (ABNT, 2013). É importante destacar que a qualidade residencial impacta em vários aspectos: social, o econômico, o cultural e tecnológico, e as condições do meio que a envolve. (Oliveira et al, 2018).
A prática sustentável na construção civil tem ganhado espaço, no que tange a replicação e implementação de casas mais ecológicas, são adaptáveis a diversos tipos de terreno. A utilização do tijolo-solo compactua com essa prática, tornando as casas mais ecológicas e baratas a serem construídas, pela facilidade em captar a matéria-prima (solo local) e no baixo custo de produção do tijolo, ainda emite, menores taxas de gases poluentes a atmosfera, reduzindo significativamente o impacto ambiental gerado durante os processos de construção (Vieira, 2018; Diniz, 2018).
Sendo assim, o objetivo geral do trabalho é analisar o impacto da elaboração de projetos residenciais para o bem estar do indivíduo por intermédio de uma comparação dos parâmetros construtivos do primeiro conjunto habitacional de interesse social de Vitória da Conquista, o Vilas do Sul com ao Programa brasileiro da qualidade e produtividade (PBQP-H). Possui como objetivos específicos os seguintes pontos: a contextualização da habitação no Brasil e como se deu seu desenvolvimento; a moradia popular e o programa Minha Casa Minha Vida; Conceitos da Norma de Desempenho Habitacional NBR 15575-1(2013).
2 METODOLOGIA
O presente estudo consistiu, inicialmente, em uma revisão de literatura, com caráter qualitativo, aplicando metodologia sistematizada. Corresponde a um método utilizado para responder a uma pergunta específica sobre determinado tema, sendo um estudo observacional retrospectivo ou estudos experimentais de recuperação e análise crítica da literatura (Galvão, 2003). Atrelado a isso, também foi utilizado o método comparativo que consiste na compreensão entre dois ou mais objetos de estudo, para analisar semelhanças e diferenças, ou na observação de variações concomitantes (Santos, 2012).
Gil (2010), vem apontar que metodologia se refere ao estudo sistemático e lógico dos métodos empregados nas ciências, observando seus fundamentos, validade e sua relação com as teorias científicas. Já segundo Kauark, Manhães e Medeiros (2010), a metodologia é a explicação de tudo que foi utilizado no trabalho: o tipo de pesquisa, o instrumento selecionado, prazo de realização, equipe de pesquisadores, da divisão do trabalho, das formas de tabulação e tratamento dos dados, entre outros itens. Oliveira (2011), aborda que o método, em ciência, não se reduz apenas na apresentação dos passos da pesquisa, mas sim a explicação de quais são os motivos pelos quais o pesquisador escolheu certo caminho.
A pesquisa do assunto foi realizada por intermédio de bibliotecas virtuais como o Scielo, Revista Projetar, Google Acadêmico, entre outras revistas da área. Posteriormente, houve a análise dos assuntos que foram buscados nos artigos, para que desta maneira ocorresse filtragem do que se pesquisar, no qual se abordam as questões relativas à definição de conceitos que contemplassem a temática central da análise da viabilidade da elaboração de projetos residenciais unifamiliares com eficiência energética para a habitação de interesse social, tendo como recorte, artigos em português.
No que diz respeito à análise das informações, foi adotado um critério específico para a seleção dos temas a serem pesquisados nos artigos. Utilizaram as seguintes palavras chaves: habitação popular, qualidade de vida, projetos residenciais. Os critérios de seleção foram artigos que possuem como metodologia exploratória, ou análise de caso, excluindo assim pesquisas bibliográficas. Foi seguido em etapas que contribuíram para uma análise do material que foi pesquisado, com a leitura do título, resumo e suas respectivas palavras chaves. A leitura do resumo, identificando o tipo de pesquisa. Finalizando com a realizando a leitura do desenvolvimento, resultados e conclusão.
Seguidamente, realizou-se um estudo de caso do Residencial Vila Bonita, localizado na cidade de Vitória da Conquista. Segundo Maia (2016), Vitória da Conquista está situada na mesorregião Centro-Sul Baiano e é considerada uma cidade de porte médio, com influência sobre os municípios vizinhos. Por último, foi realizada uma comparação com a atual situação da edificação com os parâmetros adotados pelo Programa Brasileiro da Qualidade e Produtividade do Habitat.
3 REFERENCIAL TEÓRICO
3.1 CONTEXTUALIZAÇÃO DA HABITAÇÃO NO DESENVOLVIMENTO SOCIAL NO BRASIL
Uma moradia pode ser descrita como um local, espaço físico, que as pessoas habitam, podendo ser de forma temporária ou permanente, a depender das necessidades individuais. Pode ser uma casa, um apartamento, chalés, entre outras opções. Segundo a literatura, a moradia também precisa ser um local seguro, onde quem habita, se sente confortável e respeitado em sua vida privada (Appleyard, 1979; Rossi, 1982).
Em termos técnicos, uma casa pode ser definida como uma edificação unifamiliar específica para a moradia, formada por um ou mais pavimentos, coberta ou não, possuindo diversos cômodos, a depender de como e quem a constrói. Possui também normas específicas, pois cada cômodo precisa de tamanhos mínimos e assim regulamentada e aprovada e possibilitar sua habitação (ABNT, 2019).
Para que uma casa seja considerada um lar, é importante entender que, ao passo que a convivência familiar influencia em maior parte nessa questão, a estrutura e manutenção do espaço impacta diretamente nessa percepção. Uma casa bem firmada e construída, proporciona aos moradores segurança, bem-estar físico e mental, conforto e tranquilidade. Uma residência de qualidade não representa apenas um local para habitar, mas sim um espaço onde os moradores podem se sentir acolhidos e libertos de obrigações sociais (Souza; Correia, 2018).
Atualmente, diversos tipos de moradias são ofertados pelo mercado financeiro atualmente no cenário brasileiro, porém, nem toda a população consegue obtê-la de forma legal e ética, ter acesso ao conforto oferecido por diversas residências, pois os valores agregados as mesmas são altíssimos, levando a boa parte da população optar por moradias mais simples, que, por vezes, não contemplem as exigências mínimas de habitação regulamentadas pelas Normas Técnicas Brasileiras (NBR) (Souza; Correira, 2018).
Dentro do contexto histórico, a urbanização no Brasil aconteceu de forma gradativa, evoluindo a qualidade das habitações de acordo com alguns marcos históricos. Rocha et. al (2015) apontam que a partir de 1901 houve uma mudança significativa na construção civil em relação às casas populares, que precisavam ser construídas para que os operários pudessem habitar, sendo elas salubres e baratas.
Ao passo que essas vilas habitacionais surgiam, a população baixa renda, era obrigada a se adequar a locais mais distantes, nos morros e franjas da cidade. Esses locais que possuíam baixíssima infraestrutura, nenhum saneamento básico ou mínimos requisitos salubres para habitação. Entretanto, locais onde eram construídas as habitações para os operários, havia um processo de embelezamento e eram implementadas as bases legais para habitação, trazendo assim retornos positivos ao mercado financeiro (Santos, 2021).
Esse embelezamento não era pensado na melhora da qualidade de vida e valorização dos operários, era destinado ao controle da burguesia, que detinha o poder da construção civil, na tentativa de manter o padrão dos grandes centros das cidades. Assim, a beleza e a higiene dos locais, chamaria a atenção de possíveis investidores para a industrialização brasileira (Rubin; Bolfe, 2014).
Algumas grandes mudanças ocorreram na década de 1920, na tentativa de reduzir os cortiços, chamados de “habitação problema”, como os grandes investimentos em saneamento básico, ampliando as redes de água e esgoto. Nessa mesma época também acontecia a Semana de Arte Moderna, em 1922, e congressos de Arquitetura Moderna, trazendo estilos e ideias europeias a construção civil, iniciando também a formulação de leis e diretrizes para as habitações voltadas para a população baixa renda (Roseno e Rezande, 2017)
Em 1931, ocorreu o I Congresso de Habitação em São Paulo, que abordou a importância de diminuir os custos da moradia, assegurando o acesso da população mais necessitada. Dessa forma, foram consideradas alterações nas legislações como o Código de Obras. Debatida, então, a questão da expansão horizontal das cidades, que acarreta elevados custos de urbanização e manutenção de serviços para o erário público, e foram cogitadas medidas para combater a especulação e reduzir despesas, facilitando o acesso da população carente à terra (Santos, 2021).
No início dos anos de 1960, o populismo influenciou as políticas de habitação durante o regime autoritário. Após o golpe de 1964, o Regime Militar implementou novas alternativas para financiamento e construção habitacional, destacando-se a Lei nº 4.380/1964. Essa lei criou o Sistema Financeiro de Habitação (SFH) e o Banco Nacional de Habitação (BNH), e introduziu a correção monetária dos contratos imobiliários de interesse social, visando eliminar favelas e auxiliar na recuperação econômica (Honda, 2009; Silva, 2016).
No início dos anos 1980, a crise inflacionária causou desemprego e redução dos salários, resultando em inadimplências no SFH e na extinção do BNH em 1986. Incapaz de atender adequadamente à população de baixa renda, o BNH alocou apenas 33,5% das unidades habitacionais para habitação de interesse social. Entre 1987 e 1989, a falta de uma política habitacional definida agravou a necessidade de moradias para essa população, levando ao aumento das favelas, à proliferação de habitações precárias e ao crescimento desordenado das cidades (Silva, 2016; Santos, 1999; Honda, 2009).
Com a promulgação da Constituição Federal, foram instituídos novos instrumentos de planejamento e gestão urbana, acompanhados por uma política urbana abrangente. A União passou a ser responsável pela elaboração e execução de planos nacionais e regionais na ordenação do território e o desenvolvimento econômico e social, estabelecendo diretrizes para o desenvolvimento urbano, a habitação, o saneamento básico e o transporte urbano (Brasil, 1988).
Avançando algumas décadas, em 2003, no primeiro mandato do governo de Luís Inácio Lula da Silva, houve a criação do Ministério das Cidades. Foram reorganizadas as diretrizes políticas de habitação brasileira, tendo prioridade a inclusão de setores marginalizados e excluídos do direito à cidade, pois é um direito essencial, garantido por lei na Constituição Federal de 1988 (Rubin; Bolfe, 2014).
Ao longo dos anos, a habitação popular em Vitória da Conquista foi sustentada por diversos programas promovidos pelo Banco Nacional de Habitação (BNH), pela Companhia de Habitação e Urbanização (URBIS) e pela Cooperativa para Construção de Habitação Popular (INOCOOP). Esses programas tinham como objetivo principal facilitar o acesso à moradia para a população de baixa renda. No entanto, na prática, eles falharam em atingir esse público-alvo, uma vez que as condições econômicas exigidas pelos órgãos de financiamento eram frequentemente inatingíveis para os beneficiários pretendidos. Como resultado, os programas acabaram sendo utilizados principalmente pela classe média da cidade durante esse período, não alcançando a melhoria esperada nas condições habitacionais das camadas mais pobres da população (Almeida, 2005).
3.2 A MORADIA POPULAR E O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA
A moradia popular no Brasil é um aspecto crucial das políticas públicas de habitação, com o objetivo de oferecer habitações dignas para a população de baixa renda. A trajetória e as ações nesse setor têm sido caracterizadas por vários programas e políticas governamentais que visam reduzir o déficit habitacional e combater a desigualdade no acesso à moradia (Santiago e Rocha, 2019).
A habitação brasileira sempre esteve entrelaçada a decisões políticas governamentais, impedindo assim que seu real foco, a tentativa de resolução dos problemas urbanos de moradias, pudesse ser de fato superado. O déficit habitacional, a baixa infraestrutura, a viabilização dos aspectos sociais e relacionados à economia da classe baixa renda. Atualmente, o Estatuto da Cidade impõe normas e diretrizes na tentativa de cumprir as carências habitacionais (Roseno; Rezande, 2017; Rubin; Bolfe, 2014).
Nesse sentido, entende-se que precisa existir uma adequação entre a moradia popular e os seus moradores, visto que serão eles os que vão usufruir. Porém, mesmo com a iniciativa governamental, de facilitar o bem para o indivíduo, muitas vezes questões como localização estrutural, ou seja, onde o imóvel é construído, visão inferiorizada da moradia, fomentando que, mesmo sendo donos de suas próprias residências, essa parte da população ainda é tratada como inferior a outras que não participam do programa (Roseno; Rezande, 2017; Rubin; Bolfe, 2014).
A locomoção, o incentivo ao comércio na região e a produção de cultura e lazer é defasada nessa localidade, por não existir a devida valorização do território, é comum localizar os conjuntos habitacionais perto de periferias e locais remotos nas cidades, onde a utilização e construção do espaço não impacta no mercado financeiro imobiliário em ascensão. A dificuldade para solucionar a questão envolve mudanças drásticas no sistema de produção capitalista, que gera relações sociais espaciais desiguais e contraditórias na sociedade (Silva, 2022)
O Programa Minha Casa Minha Vida, lançado em 2009 pelo governo Lula (Partido dos Trabalhadores – PT), visava oferecer moradia digna para pessoas de baixa renda, um segmento significativo da população que ainda enfrenta desafios como falta de infraestrutura, condições de higiene básicas e pobreza alimentar. O objetivo era facilitar a aquisição de moradia própria para essa população, buscando melhorar suas condições de vida (Dias; Menezes, 2014).
Em 2018, durante o governo de Jair Messias Bolsonaro, foi criado o programa Casa Verde e Amarela, uma iniciativa voltada para a habitação que trouxe algumas atualizações em relação ao Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). As mudanças incluíram ajustes nas taxas de juros, novas faixas de renda familiar e a ampliação do subsídio do FGTS destinado a famílias de baixa renda (Brasil, 2021). Já em 2023, com o retorno do governo de Luís Inácio Lula da Silva, o PMCMV foi retomado com novas diretrizes, estabelecidas pela Lei n.º 14.620, de 13 de julho de 2023. O programa agora é dividido em faixas de acordo com a renda familiar e a origem dos recursos, como previsto no Art. 5º da nova legislação.
Art. 5º I – Famílias residentes em áreas urbanas: a) Faixa Urbano 1 – renda bruta familiar mensal até R$ 2.640,00 (dois mil, seiscentos e quarenta reais); b) Faixa Urbano 2 – renda bruta familiar mensal de R$ 2.640,01 (dois mil, seiscentos e quarenta reais e um centavo) até R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais); c) Faixa Urbano 3 – renda bruta familiar mensal de R$ 4.400,01 (quatro mil e quatrocentos reais e um centavo) até R$ 8.000,00 (oito mil reais) (Brasil, 2023).
O PMCMV possui um papel fundamental na diminuição do déficit habitacional brasileiro, porque oferece a possibilidade de que milhões de famílias baixa renda, consigam adquirir moradia própria, facilitando o financiamento e os subsídios governamentais, contribui para a queda da desigualdade social e aumento da inclusão financeira, realizando o sonho da casa própria. O PMCMV é projetado para acontecer em parceria com estados, municípios e organizações sem fins lucrativos. Aqueles que se beneficiam do programa, são cadastrados pelo município, através dos setores responsáveis presentes nas prefeituras, e assim, seja possível adquirirem seu bem (Alves; Silva, 2014).
Apesar de fomentar o desenvolvimento urbano, por meio da construção de novas casas, o PMCMV recebe também diversas críticas quanto à qualidade das construções. Entre elas podem ser mencionadas a falta de uma infraestrutura adequada, concernente a NBR 15575-1, localizar-se em áreas periféricas, que, por vezes, não possuem regularidades no solo e com baixo padrão de construção, com matérias muitas vezes inferiores, para baratear os custos das obras (Moreira; Leão, 2016; Dantas; Moura, 2017).
3.3 CONCEITOS DA NORMA DE DESEMPENHO HABITACIONAL NBR 15575 – (2013)
Com o intuito de aprimorar o sistema de qualidade, a ABNT NBR 15.575:2013 estabelece a obrigatoriedade de que as empresas do setor realizem serviços e concluam obras somente se atenderem a determinados padrões de desempenho adotados. A norma concentra-se em atender aos requisitos dos usuários de edificações habitacionais, independentemente de seu tamanho ou características e abrange todos os aspectos relacionados à composição da obra, focando não apenas no processo de execução do sistema construído, mas sim em como ele se comporta para o usuário. Atrelado a isso, a norma estabelece desempenhos através da definição de requisitos qualitativos, formas de avaliação e métodos quantitativos, proporcionando uma medição precisa do atendimento.
Todas as disposições presentes na ABNT NBR 15575:2013 são aplicáveis aos sistemas que compõem edificações habitacionais, desde o projeto até a operação, manutenção e intervenções específicas, conforme instruções do respectivo manual. Sendo assim, a norma aborda diversas definições muitas vezes negligenciadas em normas prescritivas específicas, como critérios de durabilidade, manutenção, conforto tátil e antropodinâmico para o usuário final (Silva, 2019).
Segundo Kern (2014), a norma estabelece uma medição de desempenho em construções de edificações e introduz novos elementos nas normas de projetos estruturais. Dessa forma, ampliando o foco além da tecnologia de construção para definir responsabilidades também para construtores, incorporadoras, projetistas e usuários assegurando itens relacionados ao conforto e segurança na utilização do imóvel.
A norma está dividida em seis tópicos, abordando desde requisitos para alcançar o desempenho mínimo até detalhes específicos em áreas como sistemas estruturais, sistemas de piso, vedações verticais, coberturas e sistemas hidrossanitários. Cada parte define responsabilidades para fornecedores, projetistas, construtores, incorporadores e usuários, visando garantir o desempenho adequado e a durabilidade dos produtos e sistemas utilizados nas edificações. Do ponto de vista ambiental e atendimento ao usuário, a aplicação do conceito de “desempenho” representa uma oportunidade significativa para a melhoria das habitações brasileiras e a otimização dos recursos governamentais a longo prazo (ABNT NBR 15575:2013).
3.4 O PROGRAMA BRASILEIRO DA QUALIDADE E PRODUTIVIDADE DO HABITAT (PBQP-H)
O programa Brasileiro da qualidade e produtividade do habitat surge, segundo Basile (2004), como um agregado de práticas de gestão da qualidade. Foi concebido pela Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano do Governo Federal e agora faz parte do Ministério das Cidades. Surgiu a partir da constatação de que o mercado da construção civil nacional necessitava de um desenvolvimento do produto habitacional ofertado à população. Propõe avanços tecnológicos e mudanças no sistema de gerenciamento e organizacional do setor da construção civil, aumentando a eficácia dos processos, reduzindo perdas na cadeia produtiva, englobando construtoras, fornecedores, projetistas e recursos humanos.
O PBQP-H foi desenvolvido com a finalidade de diminuir os custos das unidades habitacionais e da infraestrutura do país e, como demonstrado por Carvalho (2019), o programa pretende reduzir o déficit habitacional, principalmente para a classe de baixa renda. Os propósitos específicos do PBQP-H estão listados a seguir:
a) Universalizar o acesso à habitação, expandir o parque habitacional e melhorar as habitações existentes; b) Promover o desenvolvimento e a inserção de técnicas e métodos de garantia da qualidade de projetos e obras; c) Promover a comprovação da qualidade dos materiais, componentes e sistemas construtivos; d) Fomentar a interação entre representantes do setor; e) Contestar a não conformidade técnica intencional de materiais, elementos e sistemas construtivos; f) Desenvolver e promover programas característicos com o objetivo de formar uma mão-de-obra qualificada ou requalificar à existente; g) Proporcionar a melhoria do sistema de concepção e divulgação de normas técnicas, códigos de práticas e códigos de edificações; h) Angariar e colocar à disposição das partes interessadas informações do setor e do Programa; i) Contribuir para a inserção de inovações tecnológicas; j) Promover a melhoria da qualidade de gestão nas diversas formas de projetos e obras habitacionais
Está subdivido em três ramificações, de acordo com Carvalho (2019), sendo elas as seguintes: Sistema de Avaliação da conformidade de Empresas de Serviços e Obras da Construção Civil (SiAC), Sistema de Qualificação de Materiais, Componentes e Sistemas Construtivos (SiMaC) e do Sistema Nacional de Avaliação Técnica de Produtos Inovadores (SiNAT). A representação hierárquica está representada na Figura 1.
Figura 1 – Sistema hierárquico do PBQP-H
Fonte: Carvalho (2019, p. 48)
4 RESULTADOS E DISCUSSÃO
4.1 ANÁLISE DO RESIDENCIAL VILA BONITA CONFORME OS PARÂMETROS DO PBQP-H
Localizado no bairro Ayrton Senna, especificamente na Avenida Anel do Contorno Rodoviário, BR 415, o Residencial Vila Bonita é um conjunto habitacional de interesse social Faixa 1 cujo moradores têm renda bruta familiar mensal de até R$2.640,00 (dois mil, seiscentos e quarenta reais). O empreendimento iniciou sua obra no dia 28 de novembro de 2009. Foi construído pela Ciclo Engenharia LTDA e possui 498 unidades habitacionais. Do seu lado fica localizado o Residencial Vila do Sul que foi o primeiro conjunto de interesse social da cidade, construído pelo Gráfico Engenharia e possui 492 unidades (Figura 02).
Figura 02- Localização do empreendimento
Fonte: Rocha e Oliveira (2016, p.3)
No que se refere a tipologia e unidades habitacionais do Vila Bonita, os padrões foram estipulados pela esfera federal do programa quanto à dimensão das áreas internas e externas e tipo de materiais a serem utilizados nas moradias. No que tange aos cômodos, são divididos em sete: sala, cozinha, banheiro, circulação, dois dormitórios na parte superior e área externa de serviço, somando total de área útil de 36 m². Contudo, quanto ao projeto arquitetônico, ficou ao critério das empresas selecionadas para a construção em consonância com as instâncias municipais, observando o Plano Diretor Urbano e Código de Obras, devendo assim ser considerados critérios da arquitetura local. O modelo adotado no conjunto habitacional estudado é o de casa conjugada, no qual os cômodos de uso comum se encontram na parte inferior e os dormitórios na parte superior, denominados villages, onde a união de seis casas forma um só bloco.
Ao analisar a planta térrea do projeto foi possível identificar, o espaço limitado de passagem e a disposição inadequada do banheiro, próximo a cozinha (Figura 03).
Figura 03 – Térreo da edificação
Fonte: Caixa Econômica Federal (2024)
No pavimento superior ficou evidente que se limita somente a dois cômodos com um espaço de circulação quase inexistente (Figura 04).
Figura 04 – Pavimento superior da edificação
Fonte: Caixa Econômica Federal (2024)
Para uma melhor visualização dos blocos com as 6 residências, pode-se observar como ponto positivo a utilização das paredes hidráulicas no pavimento térreo (Figura 05, Figura 06).
Figura 05 – Planta do bloco – Pavimento térreo
Fonte: Caixa Econômica Federal (2024)
Figura 06 – Planta do bloco – Pavimento superior
Fonte: Caixa Econômica Federal (2024)
Adentrando na Norma de Desempenho é fundamental apontar, que possui requisitos obrigatórios que fazem parte da ABNT NBR 15575- Edificações Habitacionais- Desempenho. No que se refere às características arquitetônicas do empreendimento, devem atender os requisitos de funcionalidade, acessibilidade e conforto antropodinâmico previstos nas normas e no documento. Inicialmente é apontado que o pé-direito mínimo deve ser de 2,50 exceto em vestíbulos, halls, corredores, instalações sanitárias e despensas onde o mínimo deve ser o de 2,30 m estando assim, dentro dos padrões indicados.
Posteriormente a norma cita questões estruturais a serem observadas, estando em conformidade às normas aplicáveis no início do projeto, assegurando sua vida útil. Contudo, por intermédio da visita em campo foi possível identificar que as questões estruturais do projeto não condizem com o apresentado pelo normativo, pois os próprios moradores alteraram a estrutura da edificação, construindo muros que não são previstos na construção inicial (Figura 07)
Figura 07 – Estrutura das edificações
Fonte: Arquivo Pessoal (2024)
No que se refere às esquadrias, a PBQP-H indica que elas devem receber tratamento de superfície adequado, conforme normas específicas. Para esquadrias de alumínio deve ser atendido o disposto na ABNT NBR 14125- Alumínio e suas ligas- Tratamento de superfície – Revestimento orgânico para fins arquitetônicos -Requisitos ou na ABNT NBR 12609 – Tratamento de superfícies do alumínio e suas ligas – Anodização para fins arquitetônicos. Observado as esquadrias presentes no local foi possível notar que os portões de entrada foram inseridos pelos próprios moradores. E as grades das janelas, encontram-se enferrujadas e outras ainda quebradas (Figura 08).
Figura 08 – Esquadrias das edificações
Fonte: Arquivo Pessoal (2024)
4.2 A PERCEPÇÃO DE USUÁRIOS PERANTE EDIFICAÇÕES MINHA CASA MINHA VIDA FAIXA 1
É possível observar que existem problemas recorrentes em diversos conjuntos habitacionais de interesse social do país. Não se faz a utilização do PBQP-H, prejudicando o morador, pois normalmente não possuem outra moradia tendo que viver em residências com falhas. Tanto na visita técnica realizada, quanto nos resultados encontrados pelos autores a seguir apresentados, foi possível identificar janelas e portas empenadas, hachuras identificando os problemas estruturais.
Um estudo realizado por Berr et al. (2015), apresenta uma análise detalhada da qualidade das habitações de interesse social (HIS) na região metropolitana de Porto Alegre, com base na percepção dos moradores e focada na identificação e mensuração de falhas construtivas. O objetivo principal foi desenvolver um indicador que cria uma métrica para avaliar a confiabilidade dos diferentes subsistemas de uma edificação (como paredes, tetos, pisos, janelas, portas, instalações elétricas e hidrossanitários), conforme percebido pelos usuários.
Os resultados mostraram que se encontra paredes com infiltrações, mofo, rachaduras e acabamentos. A infiltração, em especial, foi identificada como uma das falhas mais graves. Os pisos e tetos (vedações horizontais) também apresentaram falhas, com rachaduras no teto e irregularidades no piso, sendo as mais comuns. Já nas portas e janelas, problemas como portas empenadas e infiltração pelas janelas foram reportados. As instalações elétricas e hidrossanitárias tiveram os menores índices de falhas com menor impacto na percepção geral de qualidade edificações (Berr et al. 2015).
Para concluir, o estudo propõe que o indicador de falhas seja utilizado como uma ferramenta para identificar e priorizar intervenções de melhoria em habitações de interesse social. O foco em subsistemas críticos, como paredes e tetos, e na correção de falhas graves como infiltrações, melhorando significativamente a qualidade percebida pelos moradores. Esse indicador também pode ser integrado em sistemas de gestão de qualidade nas construtoras, sendo útil para monitorar a satisfação dos clientes e melhorar a confiabilidade das edificações ao longo do tempo (Berr et al. 2015).
Já o estudo realizado por Reis e Lay (2003), teve como foco a análise estética de habitações de interesse social em 12 conjuntos habitacionais na região metropolitana de Porto Alegre. A pesquisa investigou a imagem e a aparência das edificações, a composição visual das fachadas e como esses aspectos estéticos afetam o comportamento e as atitudes dos moradores. Atrelado a isso, o estudo também examinou o impacto de algumas características dos residentes sobre sua satisfação com a estética dos conjuntos habitacionais.
A metodologia incluiu a coleta de dados por meio de questionários aplicados a 374 unidades habitacionais, entrevistas estruturadas, observações de comportamento e levantamentos físicos. A análise dos dados foi realizada qualitativa e quantitativamente, utilizando testes estatísticos não paramétricos como Kruskal-Wallis e Spearman (Reis e Lay, 2003).
Os principais resultados indicam que a manutenção das fachadas tem grande influência nas avaliações estéticas, sendo um fator determinante tanto para avaliações positivas quanto negativas. Assim, a abordagem com três níveis de experiência estética — composição visual, aparência e imagem — ajudou a entender as diferentes naturezas dos aspectos estéticos nesses ambientes. Embora a satisfação com a estética interna das unidades tenha sido geralmente positiva, a avaliação da estética externa, especialmente nos blocos de apartamentos, foi mais crítica, com muitos residentes insatisfeitos com a aparência e a manutenção das fachadas (Reis e Lay, 2003).
A pesquisa conclui que os problemas estéticos são mais frequentes no exterior das edificações e que a percepção de ordem e a composição visual são fatores importantes para a satisfação dos moradores. O estudo sugere que esses três níveis de experiência estética devem ser considerados para melhorar o projeto e a manutenção de habitações de interesse social (Reis e Lay, 2003).
4.3 COMPARAÇÃO ENTRE A VERSÃO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA DE 2011 E SUA NOVA VERSÃO EM 2023
Para uma melhor observação das mudanças ocorridas entre a primeira versão do Programa Minha Casa Minha Vida, da qual o condomínio Vila Bonita faz parte, e a normativa atual de 2023, foi elaborada uma tabela comparativa. A tabela destaca as principais modificações ao longo do tempo, proporcionando uma visão clara e detalhada da evolução do programa habitacional. Com base nessa comparação, foi possível identificar avanços significativos nas políticas públicas voltadas para a habitação popular, buscando corrigir lacunas e aperfeiçoar diretrizes anteriores, introduzindo inovações que ampliam o acesso à moradia digna e sustentável.
Tabela 01 – Comparações entre as portarias de especificações técnicas do programa Minha Casa Minha Vida
| ANO | 2011 | 2023 |
| Projeto | Casa com sala / 1 dormitório para casal e 1 dormitório para duas pessoas / cozinha / área de serviço (externa) / banheiro | Programa mínimo: Sala + 1 dormitório de casal + 1 dormitório para duas pessoas + cozinha + área de serviço + banheiro + varanda (para multifamiliar). Não foi estabelecida a área mínima dos cômodos, deixando aos projetistas a competência de formatar os ambientes da habitação |
| Área útil | 32,00 m² | Casas: 40,00 m². Apartamentos / Casas Sobrepostas: 41,50 m² (área útil com varanda), sendo 40m² de área principal do apartamento. |
| Altura do Pé Direito | Não especificado | 2,60 m (2,30 m para banheiros) |
| Cobertura | Telha cerâmica/concreto ou fibrocimento sobre estrutura de madeira ou metálica | Lajes obrigatórias; ventilação permanente |
| Revestimento de Paredes | Azulejos até 1,50 m em áreas molhadas | Mantido azulejo em áreas molhadas |
| Portas e janelas | Portas de madeira (internas) e metálicas (externas) | Seguem normas de 2011, mas com uma maior ênfase em proteção térmica |
| Infraestrutura Básica | Esgotamento sanitário, pavimentação e drenagem exigidos | Exigência de transporte público, energia, iluminação até 300 m do empreendimento |
| Eficiência Energética | Não mencionado | Sistema fotovoltaico e eficiência energética em áreas comuns |
| Impacto Ambiental | Gestão de resíduos e soluções para saneamento | Gestão e reciclagem obrigatória de resíduos sólidos |
| Acessibilidade | Unidades adaptadas para PCDs sem | Módulos de manobra obrigatórios; |
| grandes detalhamentos | previsão de varandas para unidades adaptadas | |
| Espaços Comuns e Áreas Verdes | Áreas opcionais de uso comum | Obrigatórias áreas verdes e espaços de lazer, mínimo de 1% do valor do empreendimento |
| Resíduos de Sólidos | Não especificado | Adoção obrigatória de segregação de resíduos na obra |
| Tecnologia e inovação | Não especificado | Implementação de sistemas BIM obrigatória |
| Distância para transporte público | Não especificado | Máximo de 1km |
| Programa Mínimo da Unidade | Sala, 1 dormitório de casal, 1 dormitório duplo, cozinha, banheiro e área de serviço | Sala, 1 dormitório de casal, 1 dormitório duplo, cozinha, banheiro e área de serviço e inclui varanda para apartamentos multifamiliares |
| Gestão de Águas | Não mencionado | Cisternas obrigatórias em áreas comuns e sistemas de retenção para enchentes |
| Segurança e Normas Técnicas | Não mencionado | NBR 15.575 |
Fonte: Brasil (2011), Brasil (2023). (Adaptado).
A tabela compara as portarias de 2011 e 2023 do programa Minha Casa Minha Vida, destacando mudanças significativas nas especificações técnicas das habitações. Em 2011, o projeto básico incluía uma casa com sala, um dormitório de casal, um dormitório duplo, cozinha, área de serviço e banheiro. Em 2023, o projeto foi ampliado com a inclusão de varanda para unidades multifamiliares, e a definição de áreas mínimas foi flexibilizada, ficando a cargo dos projetistas. A área útil também aumentou: de 32 m², em 2011, para 40 m², sendo uma mudança positiva para casas, e 41,5 m² para apartamentos com varanda, em 2023. A altura do pé direito, antes não especificada, passou a ser de 2,60 m, exceto nos banheiros, onde pode ser de 2,30 m.
No quesito de cobertura, em 2011 eram utilizadas telhas de cerâmica ou fibrocimento, mas em 2023 a laje com ventilação permanente se tornou obrigatória, sendo uma mudança positiva. O revestimento das paredes em áreas molhadas, como cozinhas e banheiros, manteve-se com azulejos de até 1,50 m. Já a infraestrutura básica, que em 2011 exigia esgotamento sanitário, pavimentação e drenagem, em 2023 foi ampliado, incluindo a obrigatoriedade de transporte público, energia elétrica e iluminação em um raio de até 300 m do empreendimento, sendo uma mudança favorável.
Outro avanço identificado em 2023 foi a exigência de eficiência energética, com a implementação de sistemas fotovoltaicos e medidas de economia nas áreas comuns. Enquanto em 2011 a gestão de resíduos era mencionada de forma geral, em 2023 tornou-se obrigatória a reciclagem de resíduos sólidos, sendo assim favorável para os habitantes. A acessibilidade também foi aprimorada, com a inclusão de módulos de manobra e varandas para unidades adaptadas a Pessoas com Deficiência (PCDs).
Em termos de espaços comuns, a partir de 2023 passou a ser obrigatória a existência de áreas verdes e espaços de lazer, tornando-se uma mudança positiva, correspondendo a pelo menos 1% do valor total do empreendimento. A gestão de resíduos na obra, que não era especificada anteriormente, agora exige a segregação obrigatória dos resíduos. Além disso, o uso de tecnologias inovadoras, como sistemas BIM, também se tornou uma exigência em 2023.
No que tange a gestão de águas, que não era abordada em 2011, agora exige cisternas em áreas comuns e sistemas de retenção para enchentes. O atendimento às normas de segurança foi reforçado com a adoção da NBR 15.575 em 2023, o que eleva a qualidade e a segurança das habitações. Essas mudanças refletem um maior foco na sustentabilidade, eficiência energética, acessibilidade e qualidade de vida dos moradores.
5 CONSIDERAÇÕES FINAIS
O presente trabalho teve como objetivo realizar uma análise comparativa entre um conjunto habitacional da cidade de Vitória da Conquista e o Programa Brasileiro da Qualidade e Produtividade do Habitat (PBQP-H), evidenciando assim questões fundamentais sobre a habitação de interesse social no Brasil. Historicamente, uma moradia popular foi tratada como uma questão emergencial, buscando resolver o déficit habitacional com grandes volumes de construções, porém, muitas vezes, sem atentar-se devidamente à qualidade e ao bem-estar das pessoas que habitariam esses espaços.
Na análise do Residencial Vila Bonita foi possível identificar que a área útil de cada unidade habitacional foi limitada a aproximadamente 36 m², estando dentro dos parâmetros estabelecidos na época. Contudo, em parâmetros de conforto identificou o problema da proximidade do banheiro com a cozinha no pavimento térreo, uma configuração que exige a salubridade e a privacidade. Atrelado a isso, a área de circulação no pavimento superior foi descrita como “quase inexistente”, o que torna os cômodos pouco funcionais e limita a movimentação dos moradores a chegada das escadas ocorre o conflito.
Outro ponto crítico levantado durante a análise foi o uso de materiais de baixa qualidade, que comprometem a durabilidade das edificações. As esquadrias das casas, por exemplo, apresentaram sinais de desgaste prematuro, com graus enferrujados e outros danificados, o que evidencia a falta de manutenção e a escolha de materiais incluídos. Este fato vai contra as configurações estabelecidas pelo PBQP-H, que exigem o uso de materiais com tratamento de superfície adequado, conforme o previsto na ABNT NBR 14125. Em suma, a análise do Residencial Vila Bonita mostrou que, apesar de importantes para a redução do déficit habitacional, os empreendimentos do PMCMV precisam de melhorias significativas para garantir que as moradias ofereçam não apenas abrigo, mas também qualidade de vida, segurança e conforto.
Por se tratar de uma área periférica onde o conjunto habitacional está situado, a falta de infraestrutura urbana adequada que atinge as deficiências com transporte público, saneamento básico e meios de serviços essenciais como clínicas, escolas e comércio local vem a incapacitá-lo. O local está mais distante dos núcleos urbanos, aumentando assim a segregação socioespacial e restringindo o acesso de seus moradores a um número cada vez maior de oportunidades de trabalho e lazer, comprometendo assim sua integração social e econômica. Este aspecto evidencia uma deficiência significativa das políticas habitacionais que geralmente dão preferência ao volume de unidades construídas completamente contra a lógica de uma localidade favorável à inclusão social e à qualidade de vida dos moradores, contrariando princípios do PBQP-H e centrada no bem-estar dos moradores.
REFERÊNCIAS
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