REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/pa10202411201153
Karine Bittencourt da Silva
Mayara Naama Beatriz Gregarek
RESUMO
Este estudo analisa as estratégias para regularização dos concursos de ingresso para praças na Polícia Militar do Paraná (PMPR) e os impactos orçamentários e administrativos decorrentes da atual falta de regularidade desses concursos. O objetivo central é identificar as dificuldades enfrentadas pela PMPR e pelo poder executivo estadual devido à intermitência dessas contratações, que resultam em problema de planejamento orçamentário e logístico. A pesquisa utiliza dados da Diretoria de Pessoal e do Centro de Recrutamento e Seleção da PMPR, assim como das legislações pertinentes, para quantificar o impacto financeiro e humano causado pela descontinuidade dos concursos, evidenciado por um déficit de 32% no efetivo previsto. Foram analisados os quatro concursos realizados entre 2005 e 2020, explorando as dificuldades de contratação, incluindo a sobrecarga das Escolas de Formação e os processos seletivos esporádicos. Os resultados sugerem que uma política de concursos anuais poderia melhorar a qualidade da seleção dos candidatos e permitir um melhor planejamento financeiro e logístico, garantindo uma reposição perene e eficiente do efetivo. A conclusão ressalta a importância de uma estratégia de regularização para minimizar os impactos administrativos e orçamentários e melhorar a operacionalidade da Polícia Militar, promovendo maior segurança pública e eficiência dos serviços prestados.
Palavras-chave: Gestão Pública; Planejamento estratégico; Polícia Militar do Paraná; Concurso público;
ABSTRACT
This study analyzes strategies for regularizing recruitment competitions for military police personnel in the Paraná State Military Police (PMPR) and the ensuing budgetary and administrative impacts due to the current irregularity of these competitions. The central aim is to identify the difficulties faced by the PMPR and the state government caused by the discontinuity of these recruitments, which result in budgetary and logistical planning issues. The research utilizes data from the Personnel Directorate, the Recruitment and Selection Center of the PMPR, and relevant legislation to quantify the financial and human impact resulting from the sporadic nature of the competitions, evidenced by a 32% deficit in the projected personnel. Four competitions between 2005 and 2020 were analyzed, exploring recruitment challenges, including the overload of Police Training Schools and sporadic selection processes. The results suggest that an annual competition policy could enhance the quality of candidate selection and facilitate better financial and logistical planning, ensuring a perennial and efficient replenishment of personnel. The conclusion emphasizes the importance of a regularization strategy to minimize the administrative and budgetary impacts and improve the operational capacity of the Military Police, thereby promoting greater public safety and efficiency in the services provided.
Keywords: Public Management; Strategic Planning; Paraná State Military Police; Public Recruitment;
1. INTRODUÇÃO
A falta de regularidade de concursos para ingresso de praças na Polícia Militar do Estado do Paraná (PMPR) é motivo de dificuldades para o poder executivo e para a própria instituição. O primeiro não tem tempo hábil de programar o orçamento necessário para despesas com contratação de pessoal e a segunda tem dificuldades logísticas que podem prejudicar tanto a formação dos novos ingressos, como a própria atividade fim, ou seja, o policiamento ostensivo geral, impactando a preservação da ordem pública e sensação de segurança da população paranaense.
A Lei nº 21.925 de 2024 fixa o efetivo da PMPR em 23.469 policiais militares1, sendo que, atualmente, de acordo com o Portal da Transparência do Governo do Estado, a corporação conta com 15.790 policiais no serviço ativo. Apesar disso, ainda que exista um déficit de 32% entre o quadro funcional previsto e a quantidade de policiais no exercício da função, as baixas anuais são constantes e previsíveis, conforme apreciarmos neste trabalho.
A instituição possui três Escolas de Formação, Aperfeiçoamento e Especialização de Praças (EsFAEPs) distribuídas pelo Estado, uma na região metropolitana de Curitiba e outras duas no interior, nas cidades de Maringá e Cascavel. Estas unidades são destinadas, exclusivamente, à formação, aperfeiçoamento e especialização de praças e têm capacidade total para formação de 510 policiais militares, conforme informações da Diretoria de Ensino2 .
Nos últimos 19 anos, apenas 4 concursos para ingresso de praças foram realizados e, devido a essa esporadicidade de contratação, quando ocorrem, um número que supera a capacidade das EsFAEPs têm sua formação iniciada imediatamente3. Neste estudo, o primeiro concurso analisado data de 2005, com uma oferta inicial de 1.000 vagas4. Quatro anos depois, em 2009, um novo concurso disponibilizou mais 1.100 vagas5. Em 2012, após um intervalo de três anos, surgiram 4.445 vagas, divididas entre duas turmas6. O último concurso examinado ocorreu em 2020, com a previsão de contratar 2.000 soldados7. Ao longo do estudo, serão abordadas as dificuldades logísticas decorrentes dessa falta de planejamento. Observa-se ainda que, apesar de existir uma previsão de vagas a serem preenchidas em cada concurso, chamadas complementares aumentam a quantidade de convocados em todos os processos seletivos, o que traz prejuízos à seleção de pessoal já que, a cada chamada complementar, um público com menor obtenção de escores na prova teórica é contratado.
O presente estudo traz uma análise geral sobre o tema, considerando as legislações pertinentes, os dados fornecidos pelo Centro de Recrutamento e Seleção (CRS), pela Diretoria de Pessoal (DP) e pela Diretoria de Ensino (DE) da corporação, a fim de demonstrar as dificuldades atreladas ao cenário do ingresso.
2. REFERENCIAL TEÓRICO
2.1 Impacto financeiro para o Estado
Um dos desafios do Estado, como prestador de serviços para o povo, encontra-se no grande impacto representado pelos vencimentos de seus servidores. O Portal da Transparência do Estado demonstra que, no Paraná, as folhas de pagamento representam a segunda maior fatia dos gastos públicos – sendo a primeira a previdência social8 – e, portanto, manobras desafiadoras no que tange ao equilíbrio das despesas são constantemente estudadas e aplicadas.
Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal9 (LRF), em seu Artigo 18, temos que:
Art. 18. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
No Brasil, a LRF limita em, no máximo, 49% os gastos destinados à despesas com pessoal no Poder Executivo estadual. Em 2023, o Paraná destinou 43% de sua receita corrente líquida a tal finalidade8.
A fim de garantir a liquidação das despesas, o Estado, por meio de seus gestores, vale-se de extenso arcabouço jurídico, que orienta o planejamento, a execução e a transparência de todo o processo que abrange o gasto público, inclusive referente à pessoal. Dentre as normativas, podemos citar o Plano Plurianual10, a Lei de Diretrizes Orçamentárias11 e a Lei Orçamentária Anual12 (LOA). A LOA, por exemplo, prevê receitas, fixa despesas e indica programas e ações a serem realizados no ano seguinte. Ao planejar novas contratações, diversos requisitos são avaliados e respeitados para que o Estado não veja comprometida sua saúde financeira.
Desta grande porção do gasto público, um dado pode ser inicialmente extraído para subsidiar a presente pesquisa: o percentual destinado à despesas com pessoal referentes apenas o efetivo da Polícia Militar neste contexto.
No ano de 2023, as despesas referentes ao efetivo da Polícia Militar, isoladamente, representaram 8,02% dos gastos do Estado relativos à pessoal, o que, traduzido em cifras, compreendeu R$ 320.479.828,75, no mesmo período8.
Tamanho impacto financeiro, atrelado à função imprescindível exercida pelas forças de segurança pública, são capazes de sugerir, sem a consideração de outros fatores que circundam o assunto, a relevância do planejamento na contratação desta parcela do efetivo.
2.2 Déficit de efetivo
Atualmente, ainda conforme o Portal da Transparência do Governo do Estado do Paraná, a Polícia Militar do Paraná possui em suas fileiras, na ativa, 15.970 policiais militares, dentre oficiais e praças8, que distribuem-se por todo o território estadual, no intuito de realizar o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública, suas missões constitucionais13.
Apesar do efetivo expressivo, um déficit considerável pode ser observado entre a quantidade de militares previstos pela Lei nº 21.925, de 202414, que fixa o efetivo em 23.469 para o serviço ativo da corporação, e a quantidade existente. Tal realidade, além de outros fatores que contribuem de forma minorativa, é causada pela disparidade no número de novas contratações versus evasão por diferentes motivações, como exclusões, deserção, falecimento, reserva remunerada, reserva não remunerada e reforma. O supramencionado pode ser facilmente observado no Gráfico 1 abaixo, que compara, no intervalo de 19 anos, ambos fatores no referido quadro: contratações e evasões, por meio de dados fornecidos pela Diretoria de Pessoal da PMPR e pelo Centro de Recrutamento e Seleção da mesma instituição, em resposta aos Ofícios enviados mediante protocolos eletrônicos de números 22.790.211-615 e 22.708.256-916, respectivamente.
Gráfico 1 – Relação do número de evasões e inclusões na PMPR nos últimos 19 anos.
Fonte: Elaborado pelas autoras por meio de dados fornecidos pela Diretoria de Pessoal e do Centro de Recrutamento e Seleção da PMPR (2024).
Em números gerais, nota-se que 13.691 policiais militares deixaram as fileiras da corporação no período considerado neste estudo, enquanto 15.304 foram contratados. Apesar de um saldo positivo de 1.613 militares estaduais, a diferença entre o efetivo atual e o previsto (23.469) é de 7.499 policiais, ou seja, um déficit de aproximadamente 32%.
2.3 Características gerais dos concursos
Em que pese a demonstração acima, outro fato sobrepõe-se graficamente: a inexistência de ordinariedade na contratação de servidores. Em 19 anos, apenas 4 concursos ao Curso de Formação de Soldados (CFSd) foram realizados na instituição, nos anos de 2005, 2009, 2012 e 2020. De acordo com a Constituição Estadual17, a autorização para abertura de certame, bem como definição do número de vagas a serem preenchidas, compete exclusivamente ao Chefe do Poder Executivo, que pode fazê-lo conforme a necessidade e possibilidade do Estado, sem um intervalo definido para tal.
Cabe ressaltar que este fator não é observado na contratação dos oficiais. Ainda que exista também no quadro de oficiais um déficit de efetivo, a contratação de novos militares para esta carreira, até o ano de 2023, aconteceu anualmente, conforme previsão da Lei Estadual nº 16.575/201018.
Uma divergência pode ser observada ainda, ao compararmos o número de concursos realizados com as contratações ilustradas pelo Gráfico 1. Conforme verificado nos dados fornecidos pelo CRS16, convocações por ampliação de vagas dos concursos também ocorreram nos anos de 2006, 2007, 2008, 2010, 2011, 2013, 2016, 2021 e 2022, além de ingressos provenientes de mandados judiciais e do Concurso ao Curso de Formação de Oficiais nestes e nos demais anos. Este fato que pode ser explicado pelo item 1.5 do Edital 004/20054, do Concurso Público para Preenchimento de Vagas de Soldado Policial Militar (QPM 1-0) da Polícia Militar do Paraná, presente também nos editais dos demais concursos para o mesmo fim (podendo conter variação no texto e prazo) e que prevê o que segue: “1.5 O prazo de validade do Concurso será de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período. No caso de restarem suplentes, estes poderão ser chamados, havendo interesse institucional, dentro do prazo de validade do concurso; (…)”.
Além da previsão do número de vagas divulgado para o processo seletivo ser expressivo – já que visa suprir o déficit de um longo período sem inclusões – o número de contratações mostra-se significativamente maior do que o previsto, em virtude do reaproveitamento do concurso, admitindo-se a contratação de mais militares estaduais.
Esta contratação em massa impõe algumas dificuldades à Instituição e também ao Estado. Este, a cada concurso autorizado pelo Chefe do Executivo, precisa adequar-se ao pagamento de novos servidores, cuja inclusão não fora prevista antecipadamente. Aquela, para receber e formar os novos policiais, sofre uma sobrecarga relativa à logística e ao processo de formação, que veremos a seguir.
2.4 Dificuldades pela contratação esporádica
2.4.1 Do Processo Seletivo
Inicialmente, no que refere-se ao processo seletivo, estudiosos afirmam que a regularidade das provas reflete diretamente no preparo do candidato. Anúncio com antecipação, provas regulares, conteúdos previamente fixados, uniformidade da banca de aplicação são fatores que exercem influência sobre a escolha, organização dos estudos, preparo para a prova e, consequentemente, conduzem à obtenção de melhores notas, ou seja, proporcionam uma melhor seleção19. Outro apontamento relevante trata-se da quantidade de vagas para um mesmo concurso, quanto mais chamadas complementares, menor será a nota dos candidatos convocados. Sendo assim, havendo concursos frequentes e com menor quantidade de vagas ofertadas, maiores serão as notas dos classificados.
A regularidade também é fator primordial no que tange à previsão e disponibilidade de recursos. Hoje, o tempo médio, conforme informações fornecidas pelo CRS da PMPR, entre a autorização do processo seletivo e a formação de um soldado policial militar é de cerca de 19 meses. As bancas selecionadas para confecção e aplicação da prova variam conforme cada contratação, alterando também o modelo de prova aplicado e, uma vez finalizado o processo seletivo, não há previsão de novos concursos.
Dentre as dificuldades logísticas, podemos citar a realização do próprio processo de seleção dos candidatos, já que, atualmente, a empresa contratada é responsável por quase a totalidade das etapas seletivas, porém compete à Polícia Militar a Pesquisa Social dos candidatos, conforme segue:
- prova de conhecimentos, aplicadas pela empresa contratada;
- exame de capacidade física, aplicado pela empresa contratada;
- exame de sanidade física, coordenado pela empresa contratada;
- avaliação psicológica, de responsabilidade da empresa contratada;
- pesquisa social e documental, coordenada pela Diretoria de Inteligência da PMPR.
Em um contexto de grandes contratações, a Diretoria de Inteligência, que já possui sua rotina e atuação voltada à outras áreas da atividade policial, sem ampliação do efetivo regular, volta sua atenção ao atendimento das demandas geradas pelo processo seletivo, o que acarreta prejuízos às entregas profissionais.
2.4.2. Do Ensino
Hoje, a Polícia Militar do Paraná dispõe em sua estrutura de um Diretoria de Ensino e Pesquisa, que tem responsabilidade central na formação e capacitação dos policiais militares, tanto os recém incorporados como de veteranos. Como parte desta Diretoria, a instituição possui três Escolas de Formação Especialização e Aperfeiçoamento de Praças, localizadas nas cidades de Curitiba, Maringá e Cascavel, voltadas exclusivamente para a formação policial militar. Ocorre que tais unidades, como quaisquer outras de ensino presencial, possuem limitações quanto ao número de alunos a serem formados simultaneamente, sendo a capacidade máxima atual de 510 alunos ao todo (Curitiba: 210 alunos; Maringá: 150 alunos; Cascavel: 150 alunos)2.
Uma vez definida quantidade de ingressos superior à capacidade de formação das três escolas, o efetivo excedente é distribuído entre as Unidades Operacionais e a formação é realizada nos próprios Batalhões. Esta prática está prevista nos editais dos concursos, que afirmam que o curso de formação será realizado:
“nas Escolas de Formação, Aperfeiçoamento e Especialização de Praças, no Centro de Ensino e Instrução, assim como poderá ser descentralizado para qualquer Unidade da Polícia Militar no Estado, na Capital e no Interior, preferencialmente na região escolhida pelo candidato para lotação inicial”7.
A estrutura logística, nem sempre disponível nas Unidades, é improvisada ou cedida por colaboradores do município. As disciplinas são ministradas por Oficiais e Praças da OPM, que desdobram-se entre a atividade fim e a carga horária das aulas, e dos quais não é requerida aptidão à licenciatura. Apesar da existência de um Plano de Disciplinas (PLADIS), as atividades avaliativas não são padronizadas, o que indica que a qualidade e o conteúdo da formação podem variar de acordo com o local onde o aluno fora formado20.
Outra informação relevante acerca das escolas de formação das praças refere-se à falta de utilidade destas estruturas nos períodos em que não há turmas em formação. De acordo com o CRS, um efetivo mínimo é mantido apenas para a realização das atividades básicas e guarda da estrutura física, enquanto a maior parte é desmobilizada para outras Unidades. Apesar de necessária, a mobilização interfere negativamente na continuidade dos trabalhos educacionais, que a cada turma precisa ser reiniciado, e também na vida pessoal dos policiais que nela atuam, em virtude da movimentação que lhes é imposta.
3. RESULTADOS
3.1 Análise dos concursos
Para melhor compreensão deste cenário, foram avaliados, individualmente, os últimos 4 concursos ao CFSd.
3.1.1. Concurso de 2005
Conforme anuncia o Edital 004/2005 do Concurso Público para Preenchimento de Vagas de Soldado Policial Militar (QPM 1-0) da Polícia Militar do Paraná4, as inscrições objetivavam, inicialmente, o preenchimento de 1000 vagas.
Outra informação relevante refere-se à responsabilidade pela execução das diferentes etapas que compuseram o concurso público. A primeira etapa – Prova Escrita de Conhecimentos – ficou a cargo do Núcleo de Concursos da Universidade Federal do Paraná (NC-UFPR), enquanto as demais seriam responsabilidade da Diretoria de Pessoal e do Centro de Recrutamento e Seleção da PMPR, por meio da comissão e de subcomissões compostas por policiais militares designados pelo Comandante-Geral.
O item 6.1.24 do edital supracitado define que seriam eliminados os candidatos que não obtivessem 50% dos acertos na prova escrita de conhecimentos. Conforme os dados obtidos no site do NC-UFPR, no concurso de 2005, o primeiro colocado do concurso (considerando-se as vagas de ampla concorrência e após concluídas todas as etapas) obteve 46 acertos na Prova Escrita de Conhecimentos, que continha 50 questões, enquanto o candidato classificado na posição de número 900 acertou 32 questões da mesma prova1.
Após a seleção, pelo edital 026/2006, dos 1000 candidatos classificados (900 por ampla concorrência e 100 por vagas destinadas à afrodescentes), foram considerados suplentes outros 400 candidatos. Sendo que 390 suplentes foram convocados cerca de um mês após o ingresso da primeira turma, por meio do Edital 031/2006 (a última candidata suplente obteve na Prova Escrita de Conhecimentos 31 acertos).
Diversos outros editais de convocação para ingresso e ampliação das vagas foram divulgados até que, por fim, o último edital de convocação foi lançado em abril de 2008. Apesar da previsão de 1.000 vagas pelo edital de abertura do concurso, após todas as chamadas complementares, 2.330 policiais foram convocados. Os dados referentes ao número do edital, data de convocação, número de candidatos convocados por ampla concorrência e número de acertos do último candidato classificado no referido edital foram reunidos e distribuídos na Tabela 1, a fim de facilitar a compreensão. A mesma técnica de apresentação de dados foi aplicada aos demais concursos, permitindo que se obtenha um comparativo entre eles pela leitura das tabelas subsequentes.
No mês de abril de 2007, por decisão do Comandante-Geral da Instituição, a validade do concurso foi prorrogada por 1 ano. Considerando todas as convocações, a última candidata incluída obteve 27 escores na prova objetiva.
3.1.2. Concurso de 2009
O edital 061/2009 – CRS regulou o concurso de 2009, que ofertou inicialmente 1.100 vagas para policiais militares e contou com uma banca avaliadora diversa do anterior, sendo neste caso a Coordenadoria de Processos Seletivos da Universidade Estadual de Londrina a responsável pela aplicação da prova teórica e da avaliação psicopatológica, as demais etapas ficaram a cargo da DP e do CRS da PMPR5. O modelo de avaliação, apesar de similar ao anterior, apresentou mudanças.
A prova teórica foi composta de 48 questões objetivas que valiam um ponto cada, porém, tinham pesos distintos dentre as disciplinas. Outras duas questões discursivas na área de conhecimentos gerais valeriam 5 pontos cada e teriam peso 3. Tendo isso em vista, o total máximo de acertos na prova teórica seria de 98 pontos, conforme o item 10.1 do edital, que prevê os critérios para aprovação na primeira fase. A quantidade mínima de acertos exigidos também foi de 50% da prova objetiva.
Nesta oportunidade, o concurso apresentou prazo de validade de um ano, prorrogável pelo mesmo período. O candidato poderia optar por cinco cidades designadas para a realização da prova, entretanto isso não impunha ser classificado no mesmo local para cursar ou trabalhar na mesma cidade.
Além do primeiro edital de convocação para preenchimento das 1.100 vagas ofertadas, o concurso foi reaproveitado e contou com outros 8 editais de convocação complementares totalizando 3.943 candidatos convocados. A soma dos convocados por ampla concorrência foi de 2.011 candidatos. O primeiro colocado do concurso obteve a somatória de 85,25 pontos na prova escrita e a menor nota após as chamadas complementares foi de 58 pontos, conforme dados do CRS16 distribuídos na Tabela 2.
3.1.3. Concurso de 2012
O concurso de 2012 abriu, por meio do edital 1107/126, 4.445 vagas para o cargo de soldado da Polícia Militar do Paraná, sendo que 3.999 destinaram-se à ampla concorrência, as quais foram distribuídas em duas turmas para ingresso na corporação. O processo seletivo regionalizou as vagas, direcionando a distribuição do efetivo, já no momento da inscrição, em 5 regiões: a primeira englobava Curitiba, região metropolitana e litoral, a segunda Londrina e região, a terceira Maringá e região, a quarta Ponta Grossa e região e a quinta Cascavel e região, determinando ainda que, após a posse, o militar estadual deveria permanecer na região escolhida por, no mínimo, 5 anos. O edital previu que o prazo, improrrogável, do processo seletivo seria de 1 ano6.
Quanto às provas de conhecimentos, exame de capacidade física, exame de sanidade física e avaliação psicológica foram de responsabilidade da Fundação FAFIPA, enquanto a pesquisa social e documental ficou a cargo da PMPR. Além de 40 questões objetivas, valendo 1 ponto cada questão, os candidatos foram avaliados por meio de 1 questão discursiva, no formato redação, com pontuação máxima de 20 pontos. A nota mínima exigida para as provas foi de 20 e 10 pontos, respectivamente, sendo excluído do certame o candidato que não atingisse a pontuação mínima. Neste concurso o primeiro convocado obteve 51 pontos enquanto o último 35,5, o que pode ser melhor observado na Tabela 3. Apesar da abertura de 4.445 vagas, 4.873 candidatos foram convocados, conforme dados disponibilizados pelo CRS.
3.1.4. Concurso de 2020
O último concurso analisado, com edital de abertura divulgado em 20 de março de 2020, por meio do Edital nº 01 – Soldado PMPR 20207, foi executado (com exceção da fase de investigação social, a qual fora realizada pela PMPR) sob responsabilidade do Núcleo de Concursos da Universidade Federal do Paraná (NC/UFPR). Teve validade de um ano, a contar da homologação do resultado final, e, novamente, figurou no edital a previsão de prorrogação por igual período. Foram oferecidas 2.000 vagas para o cargo de Soldado Policial Militar, sendo que, ao término do processo seletivo, 2.749 foram convocados. A regionalização das vagas e a divisão da prova em duas etapas – objetiva e redação – foram mantidas, alterando-se apenas o número de questões da prova objetiva, um total de 60 questões, valoradas em um ponto por acerto, e a composição da nota da redação, com valor total de 40 pontos. Desta maneira, a pontuação máxima da prova correspondia a 100 pontos – a soma da pontuação obtida nas provas objetiva e discursiva.
Além da permanência por 5 anos na mesma região para a qual inscreveu-se no processo seletivo, o edital previa a permanência por 3 anos na mesma Organização Policial Militar (OPM) onde foi classificado após o término da escola de formação. A nota do primeiro convocado para ingresso foi de 88,8, enquanto o último alcançou 54,8 pontos. A Tabela 4 reúne os dados do presente concurso7.
Tabela 1 – Dados referentes ao concurso público de 2005.
Fonte: Elaborado pelas autoras por meio de dados fornecidos pelo CRS da PMPR (2024).
Tabela 2 – Dados referentes ao concurso público de 2009.
Fonte: Elaborado pelas autoras por meio de dados fornecidos pelo CRS da PMPR (2024).
Tabela 3 – Dados referentes ao concurso público de 2012.
Fonte: Elaborado pelas autoras por meio de dados fornecidos pelo CRS da PMPR (2024).
Tabela 4 – Dados referentes ao concurso público de 2020.
Fonte: Elaborado pelas autoras por meio de dados fornecidos pelo CRS da PMPR (2024).
4. DISCUSSÃO
Da análise dos concursos realizados nos anos de 2005, 2009, 2012 e 2020, é possível perceber mudanças graduais que aconteceram nos processos seletivos e também uma despadronização em alguns quesitos.
A começar pelas bancas aplicadoras, duas provas foram de responsabilidade do Núcleo de Concursos da Universidade Federal do Paraná (2005 e 2020), uma da Universidade Estadual de Londrina (2009) e outra da Fundação FAFIPA (2012). Como era de se esperar, as provas não possuem uma padronização quanto à quantidade e peso das questões e valoração total, fatores que sofreram alterações em todos os anos. Apesar da prova aplicada em 2005 não propor uma avaliação discursiva (redação), a partir de 2009, todas as provas passaram a exigir tal competência. A contratação da banca acontece por meio do processo de dispensa de licitação, previsto no artigo 75 da Lei de Licitações n°14.133 de 01 de abril de 2021, ocorre que tal ferramenta não possibilita a contratação de uma única banca que atenda a todos os processos seletivos. A imprevisibilidade poderia ser suprimida pela padronização, ao menos, do formato da prova pela PMPR e manutenção deste padrão ao longo dos anos ou, ainda, pela firma de um convênio/concessão com instituição específica e por um período de tempo mais longo – 10 anos, por exemplo. A aplicação de uma prova padronizada facilita a organização, os estudos e demais preparos relacionados ao candidato, concedendo também maior credibilidade à instituição19.
Quanto às notas, observa-se uma diferença considerável entre o número de acertos do primeiro e do último candidatos convocados para ingresso, tendo sido o último, em todos os processos seletivos, convocado por chamada complementar. Como o número de questões em cada prova variou em todos os processos seletivos, para fins comparativos, este dado será tratado em números percentuais. O percentual de acertos dos primeiros e últimos convocados para os concursos, respectivamente, foram: em 2005, 92% e 54%; em 2009, 87% e 59%; em 2012, 85% e 52%; e em 2020, 89% e 51%.
Ao considerarmos que a finalidade de um processo seletivo é a escolha dos candidatos com maiores competências relacionadas ao conhecimento exigido nas disciplinas elencadas no edital21, é lúcido que a contratação de um número maior do que o previsto de policiais militares vai de encontro à finalidade de escolha dos melhores concorrentes à prova. Nos concursos analisados, os últimos convocados acertaram entre 28 e 38% menos questões quando comparados aos primeiros. A seleção de um número menor de candidatos, entretanto, promove o refinamento, visto que os primeiros colocados possuem nota superior20. Ao considerarmos a realização de provas regulares, anualmente, por exemplo, além de proporcionar um melhor aprestamento ao candidato, estaremos contratando profissionais mais bem preparados, do ponto de vista do processo seletivo.
Na PMPR, assim como em qualquer outra instituição, as evasões do serviço ativo constituem um processo natural, e, independente da causa, como pode-se observar no Gráfico 1, importa perceber que elas são constantes. Nos últimos 19 anos, foi de 720 a média de policiais que deixaram o serviço ativo por ano, enquanto a média de inclusões, no mesmo período, foi de 806 policiais por ano. Apesar da média de evasões ser sensivelmente menor do que a de inclusões, o que indica uma tendência à reposição do efetivo à longo prazo, o déficit de efetivo em 2024 ainda é muito significativo.
Um efetivo reduzido representa sobrecarga de trabalho àqueles que encontram-se na ativa, o que reflete em menor eficiência, estresse do efetivo, sentimento de insatisfação e não valorização por parte da Instituição e do Estado, resposta inadequada ao crescimento da criminalidade, desvalorização do policial por parte da sociedade, dentre outros problemas associados22 e 23.
Como abordado anteriormente, o Estado estrutura seu orçamento anual por meio de previsões de receitas e despesas reguladas, principalmente, pela LOA e, nesta previsão, são considerados, inclusive, os gastos destinados à pessoal. A autorização para contratação de grandes grupos pode ser um fator dificultador ao planejamento das despesas. Certamente, se considerássemos a reposição, por meio de novas contratações, até o alcance do efetivo previsto (23.469 homens), encontraríamos no Estado limitações financeiras que estendem-se do pagamento dos salários até o grande impacto no sistema previdenciário. Desta forma, tal reposição precisa ser programada para ter efeitos de forma gradativa.
Ainda que não se considere uma reposição do número do efetivo até o previsto, apenas a distribuição das contratações dos últimos 19 anos em períodos anuais, resultaria em grandes ganhos para o Estado e a Corporação.
No lugar de 4 processos seletivos, caso a periodicidade fosse de um ano, teriam sido realizados 19 concursos, os quais não impactam as despesas do contratante, uma vez que o pagamento das inscrições, realizado pelos candidatos ao processo seletivo, é revertido ao Estado, suprindo as despesas com a contratação da banca16. Em uma média simples, dividindo-se a quantidade de ingressos em todo o período considerado (2005 à 2023) pela quantidade de intervalos de um ano no mesmo período (19 anos), teriam ingressado na corporação, anualmente, 805 policiais militares.
A cada intervalo de tempo, este número de ingressos poderia ter sido programado pela Secretaria da Fazenda para o orçamento do ano posterior, a contratação da banca poderia ter sido realizada com a antecedência que o processo requer, gerando mais celeridade quanto ao início da formação, a formação dos alunos poderia ter sido realizada apenas nas Escolas de Formação de Praças, que suportaria e se adequaria àquela quantidade de alunos, e tal fator ainda poderia levar à maior padronização dos conteúdos e métodos avaliativos.
Além da menor demanda sobre as Unidades Operacionais – que poderiam concentrar-se apenas no apoio com os estágios que lhes cabem – uma possibilidade atraente, do ponto de vista educacional, seria a formação de um corpo docente especializado. Uma vez que as escolas tivessem atuação perene, seria possível selecionar profissionais, cujas competências estivessem voltadas à área de ensino, e mantê-los nas escolas de formação, investindo cada dia mais em capacitação e especialização.
Um exemplo próximo deste contexto pode ser encontrado na Polícia Militar do Estado de São Paulo (PMESP) que, anualmente, realiza o ingresso de duas turmas para a formação de soldados. Por meio do Plano de Completamento do Efetivo (PCE), a PMESP entrega ao Governo do Estado, anualmente, um planejamento referente às contratações e promoções previstas para o ano seguinte. O PCE é programado com base na evasão de militares da ativa e promoção à próxima graduação do último quadriênio e permite estimar quantos policiais deixarão a corporação nos dois anos subsequentes. Com base nele, o Estado autoriza a realização dos concursos e a reposição do efetivo torna-se regular. A contratação da banca aplicadora também é feita por meio de dispensa de licitação, contudo, diante da convicção de que o concurso será aberto duas vezes a cada ano, este processo é antecipado a fim de garantir um transcurso contínuo24.
5. CONCLUSÃO
A Polícia Militar do Paraná apresenta, atualmente, em suas fileiras, um déficit considerável entre o efetivo previsto e o existente, além de não possuir uma definição de periodicidade na contratação de soldados policiais militares. Tais fatos geram transtornos à administração da instituição e também ao planejamento financeiro do próprio governo do Estado.
Nos últimos 19 anos, 4 concursos foram realizados para admissão de novas praças, contudo, o grande intervalo de tempo entre os processos seletivos, impõe, a cada novo concurso, a urgência de contratação de um número expressivo de policiais para suprir as lacunas deixadas pela constante e natural evasão dos servidores.
O cenário exposto propõe que a regularidade das provas, em períodos anuais, pode proporcionar à Polícia Militar do Paraná melhor organização e formação dos novos soldados, seleção de candidatos com maiores notas nos processos seletivos e reposição perene do efetivo que deixa a ativa regularmente.
Além de não representar maiores despesas ao Estado, concursos frequentes podem garantir a previsão de inclusões anuais em atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como a Lei Orçamentária Anual, proporcionando ao Estado maior organização e previsão de suas despesas.
REFERÊNCIAS
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2. PARANÁ. Consulta técnica à Polícia Militar do Paraná a respeito da capacidade das EsFaeps da PMPR, 4 out. 2024.
3. PARANÁ. Polícia Militar do Paraná. Concursos encerrados. Atualizado em: 28 ago. 2024. Disponível em: https://www.pmpr.pr.gov.br/Pagina/Concursos-Encerrados. Acesso em: 16 out. 2024.
4. PARANÁ. Polícia Militar do Paraná. Edital Regulador nº 04 de 30 set. 2005. Disponível em https://www.pmpr.pr.gov.br/Pagina/Concursos-Encerrados. Acesso em: 16/10/2024.
5. PARANÁ. Polícia Militar do Paraná. Edital Regulador nº 061/2009/CRS de 30 de nov. 2009. Disponível em https://www.pmpr.pr.gov.br/Pagina/Concursos-Encerrados. Acesso em: 16/10/2024.
6. PARANÁ. Polícia Militar do Paraná. Edital Regulador nº 1107/2012, de 17 dez. 12. Disponível em: https://www.pmpr.pr.gov.br/Pagina/Concursos-Encerrados. Acesso em: 16/10/2024.
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8. PARANÁ. Portal da Transparência. Página inicial. Disponível em: https://www.transparencia.pr.gov.br/pte/home?windowId=c3e. Acesso em: 16 out. 2024.
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11. PARANÁ. Secretaria da Fazenda. Diretrizes Orçamentárias. Disponível em: https://www.fazenda.pr.gov.br/Pagina/Diretrizes-Orcamentarias. Acesso em: 16 out. 2024.
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