LIABILITY FOR COMPENSATION FOR PARENTAL EMOTIONAL ABANDONMENT
REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/ch10202411160925
Karen Cristine Silva1;
Taiz Gleiciene Araújo Modesto2;
Orientadora: Pauliana Maria Dias3
Resumo
Esta pesquisa tem como foco o estudo da reparação de danos resultantes do abandono afetivo, considerando a aplicação da Responsabilidade Civil. Embora o abandono afetivo não esteja explicitamente regulamentado no sistema jurídico brasileiro, a doutrina e a jurisprudência têm mostrado um entendimento cada vez mais favorável e positivo. O estudo sobre o tema busca definir de forma atualizada o conceito de entidade familiar, além de reconhecer que a identidade humana é influenciada pelos relacionamentos e vínculos que se formam ao longo da vida. No contexto familiar, esses laços são ainda mais valiosos, já que é através da família, especialmente nas primeiras fases da vida, que o indivíduo desenvolve o senso de pertencimento, aprende a se relacionar, a formar laços afetivos e a desenvolver a capacidade de confiança e convivência. Assim, cabe a reparação civil decorrente do abandono afetivo por dano moral por meio de indenização, além de considerar medidas alternativas que possam ser aplicadas cumulativamente à indenização pelos juízes.
Palavras-chave: família, abandono, emoção, dano mental, responsabilidade civil.
Abstract
This research focuses on the study of repairing damages resulting from emotional abandonment, considering the application of Civil Liability. Although emotional abandonment is not explicitly regulated in the Brazilian legal system, doctrine and jurisprudence have shown an increasingly favorable and positive understanding. The study on the topic seeks to define the concept of family entity in an updated way, in addition to recognizing that human identity is influenced by the relationships and bonds we form throughout life. In the family context, these bonds are even more valuable, since it is through the family, especially in the first stages of life, that the individual develops a sense of belonging, learns to relate, form emotional bonds and develops the capacity for trust. and coexistence. Thus, civil compensation for moral damage resulting from emotional abandonment through compensation is appropriate, in addition to considering alternative measures that can be applied cumulatively to compensation by judges.
Keywords: Family, Abandonment, Affection, Moral Damage, Civil Liability.
1 INTRODUÇÃO
Abandono afetivo está relacionado à falha ou omissão de um dos pais (ou ambos) no cumprimento de suas responsabilidades emocionais e afetivas para com o filho, além das responsabilidades materiais ou financeiras. Enquanto o sustento financeiro é frequentemente cobrado judicialmente, a parte afetiva e emocional tem um impacto igualmente significativo, ainda que seja mais difícil de mensurar juridicamente. Esse tipo de abandono não se refere apenas à ausência física dos pais, mas, mais importante, à ausência emocional dos pais.
Caracterizado pela falta de presença emocional, apoio emocional, conversa, carinho, cuidado e envolvimento vida de criança ou adolescente. As consequências podem ser profundas, afetando o desenvolvimento psicológico, a autoestima, a capacidade de formar relacionamentos saudáveis e até mesmo gerando traumas emocionais. (PLANALTO, 2024)
No ordenamento jurídico brasileiro, o abandono afetivo não se encontra expressamente tipificado como ilícito penal. No entanto, a jurisprudência vem se consolidando no sentido de reconhecer a possibilidade de indenização por danos morais, fundamentando-se na violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988 (BRASIL, 1988)
Diante desse problema os prejuízos decorrentes da ausência de afeto e cuidado por parte dos genitores não se restringem à infância ou à adolescência, mas podem perdurar na vida adulta, ocasionando consequências como depressão, ansiedade e, em situações mais extremas, comportamentos violentos. A falta de amparo emocional e a sensação de abandono configuram fatores que contribuem para o desenvolvimento de transtornos psicológicos, muitas vezes de forma irreparável, representando uma afronta direta ao princípio da dignidade humana. Tal princípio constitui um dos pilares da ordem constitucional brasileira, sendo expressamente estabelecido no artigo 227 da Constituição Federal de 1988, “que atribui à família, à sociedade e ao Estado o dever de assegurar, com absoluta prioridade, o direito da criança, do adolescente e do jovem à convivência familiar” (BRASIL, 1988)
Portanto, buscou-se reunir dados e informações com o propósito de responder ao seguinte problema da pesquisa: Como identificar que o abandono afetivo deve ser reparado com indenização?
As vítimas do abandono afetivo sofrem não apenas abalos emocionais, mas também a privação de elementos essenciais à sua dignidade. De acordo com dados fornecidos pela Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais, em 2023, mais de 172 mil e 200 crianças sem a identificação do nome do pai foram registradas no Brasil, número que supera o registrado em 2022, quando foram contabilizados 162 mil e 800 casos. Esses dados refletem o agravamento do problema do abandono afetivo, evidenciando a necessidade premente de se discutir essa questão e suas implicações jurídicas. A proposta do trabalho científico visa analisar e demonstrar o quão prejudicial para a criança e adolescente é um abandono afetivo vindo dos genitores, e quanto isso pode influenciar diretamente no crescimento e desenvolvimento das crianças. (RADIO AGÊNCIA, 2023)
Tendo em vista esse quadro, a indenização por abandono afetivo apresenta-se como um mecanismo reparatório, não com o propósito de compelir ao amor, mas sim de reconhecer a violação do direito e proporcionar suporte moral, psíquico e financeiro vítima. A prevenção do dano é sempre a via mais adequada; contudo, quando a lesão já ocorreu, a indenização mostra – se como uma resposta do sistema jurídico à violação dos direitos fundamentais da prole.
2 DO ABANDONO AFETIVO
Neste capítulo será abordado sobre o abandono afetivo que tem se tornado cada vez mais frequente, principalmente devido aos cenários vistos hoje nas relações conjugais. Dessa forma será tratado acerca do conceito, princípios norteadores do direito de família, bem como os efeitos psicológicos que tal ação causa.
2.1 CONCEITO
O abandono emocional é o resultado da negligência de um filho por parte do pai, da mãe ou de ambos. O cuidado com todos os aspectos da vida das crianças resulta em danos à sua saúde física e mental dos menores simplificando, esta prática é definida como o incumprimento dos deveres parentais essencial. Uma família deve estar sempre repleta de amor, carinho, respeito e cuidado porque é a soma desses elementos proporcionar a um lar as condições necessárias para que as crianças se desenvolvam plenamente e construam relacionamentos seja saudável com seus pais. (MGALHAS, 2023)
No entanto, quando os pais em casa não estão empenhados em dar aos filhos o cuidado emocional de que necessitam, entende-se que há abandono afetivo, o que implica dano moral, pois o comportamento simboliza uma ofensa pela dignidade da criança ou do jovem. Este comportamento não é crime, mas equivale a se ficar comprovado que a infração civil causou danos à vítima, o agente contencioso será condenado ao pagamento da indenização compensação como forma de compensação. (MGALHAS, 2023)
2.2 PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DA AFETIVIDADE
Os princípios orientadores do direito da família são importantes para orientar as relações familiares e garantir a proteção dos seus membros, especialmente dos mais vulneráveis como crianças, jovens e idosos. Estes princípios visam garantir a dignidade humana, a igualdade de direitos e preservar os laços afetivos no seio da família. Entre os princípios fundamentais destacam-se o princípio do superior interesse da criança e o princípio da afetividade. (JUSBRASIL, 2019)
Esses princípios orientam a aplicação das normas do direito de família, buscando conciliar a proteção dos direitos individuais e o fortalecimento da convivência familiar como base da sociedade. Eles refletem uma evolução do entendimento jurídico, que hoje valoriza a afetividade e o bem-estar dos indivíduos, em detrimento de visões tradicionais e hierárquicas da família. (JUSBRASIL, 2019)
2.2.1 Princípio do melhor interesse da criança
O princípio do melhor interesse da criança é um conceito essencial que orienta a proteção integral dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes, baseando-se na ideia de que a infância e a juventude são fases de desenvolvimento peculiar que demandam atenção especial.
Esse princípio está consagrado no Artigo 227 da Constituição Federal de 1988, que determina “como responsabilidade da família, da sociedade e do Estado garantir, com total prioridade, o direito à vida, saúde, alimentação, educação, lazer, formação profissional, cultura, dignidade, respeito, liberdade e convivência familiar e comunitária” (BRASIL, 1988). Ademais, estabelece a obrigação de resguardar crianças e adolescentes contra negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. É importante destacar que Gama:
Aprofunda a análise sobre o princípio do melhor interesse da criança, indicando uma significativa transformação nas dinâmicas familiares. Ele destaca que, com esse princípio, o filho deixa de ser visto como um objeto e passa a ser reconhecido como sujeito de direitos, com prioridade absoluta em relação aos demais membros da família. Segundo o autor, o princípio corrige um erro histórico, no qual o menor era colocado em um plano inferior, sem exercer qualquer função na família ou na sociedade. (2008, p. 80)
A criança e ao adolescente precisam de cuidados especiais, esse princípio ajuda a reforçar tais cuidados e obrigações que os pais precisam ter com eles. Muitas vezes essas ações são insuficientes por parte dos cuidadores.
2.2.2 Princípio da afetividade
O princípio da afetividade é um conceito relativamente novo no campo do direito de família, mas que tem ganhado cada vez mais relevância na construção e interpretação das relações familiares. Ele reflete uma mudança significativa no modo como o direito enxerga a família, deixando de lado uma perspectiva estritamente biológica ou formal, para valorizar o afeto como fundamento essencial das relações familiares. (JUSBARSIL, 2019)
O reconhecimento da afetividade como princípio norteador do direito de família é um reflexo das mudanças sociais nas estruturas familiares contemporâneas. Hoje, a família é vista como um espaço de convivência e cuidado mútuo, e não apenas como uma instituição formal. Isso abriu espaço para o reconhecimento de novos arranjos familiares, como as famílias monoparentais, homoafetivas e recompostas, em que o que predomina é o afeto e o compromisso entre seus membros, e não necessariamente um laço biológico ou matrimonial.
(JUSBRASIL, 2019)
Além disso, a afetividade vem sendo invocada em decisões judiciais para evitar que crianças ou adolescentes sejam prejudicados por situações legais que não considerem seus interesses emocionais. Ela também tem se mostrado importante em situações de abandono afetivo, em que o pai ou a mãe é responsabilizado não apenas por não prover financeiramente o filho, mas também por faltar com o cuidado emocional e psicológico necessário ao desenvolvimento da criança. (JUSBRASIL, 2019)
O princípio da afetividade transforma o modo como o direito de família é interpretado e aplicado, promovendo uma visão mais humanizada e condizente com a realidade social atual. Ele destaca que o afeto, o cuidado e a convivência são elementos fundamentais nas relações familiares, trazendo para o âmbito jurídico o reconhecimento de que os vínculos emocionais têm igual ou maior importância que os laços biológicos ou formais. Por isso, a afetividade se torna um critério essencial para assegurar a dignidade, o bem-estar e o desenvolvimento integral dos indivíduos dentro da família. Dias (2016, p. 111) acrescenta:
O princípio da afetividade, que mesmo não sendo explicitamente declarado na Constituição, está implícito envolto na esfera de sua proteção. Ainda menciona o caso da união estável, que é reconhecida como entidade jurídica familiar, digna de proteção legal que se estabelece sem a marca do matrimônio, indica que a afetividade, que conecta e conecta os indivíduos, está presente. Ganhou reconhecimento e inclusão no sistema legal, resultando na constituição de um modelo de negócio família eudemonista e equitativa, que prioriza o afeto e a realização pessoal.
Portanto, nota-se que o afeto é fundamental nas relações familiares e no âmbito jurídico também, vale ressaltar que solucionando conflitos de maneira afetiva será bem mais simples a resolução.
2.3 EFEITOS PSICOLÓGICOS
Na ótica jurídica, o amor é visto como algo opcional, enquanto o cuidado é um dever. Isso significa que a função dos pais vai além de simplesmente fornecer alimentos; eles também têm a responsabilidade de promover o desenvolvimento integral das crianças (AGÊNCIA DE NOTÍCIAS CEUB, 2023).
As crianças necessitam do amor e do afeto dos pais ou responsáveis para um crescimento saudável, uma vez que estes adultos funcionam como modelos. Quando uma criança experimenta a ausência de um dos pais, pode se sentir confusa e desorientada. O suporte e a atenção dos pais são essenciais para que ela se torne um adulto capaz de lidar com suas responsabilidades de forma natural (REIS DA ADVOCACIA, 2023).
A falta de cuidado e afeto pode gerar diversos desafios emocionais para crianças e adolescentes, resultando em consequências profundas em seu desenvolvimento psicológico (REIS DA ADVOCACIA, 2023).
A baixa autoestima é uma das repercussões mais frequentes, pois a ausência de reconhecimento pode levar a criança a acreditar que não merece amor. Além disso, a sensação de rejeição e solidão pode resultar em problemas como ansiedade e depressão, efeitos que podem se prolongar até a vida adulta (REIS DA ADVOCACIA, 2023).
Os traumas emocionais decorrentes do abandono afetivo podem impactar a habilidade de estabelecer relacionamentos saudáveis, influenciando a formação de vínculos afetivos duradouros e a construção de uma autoimagem positiva. O psicólogo Jayme Pinheiro aponta que:
Viver em uma situação de abandono emocional gera, normalmente, sentimentos de ansiedade e angústia. A ansiedade, conforme ele explica, tende a ser intermitente; ninguém deseja ser abandonado, o que leva o indivíduo a tentar evitar essa possibilidade, resultando em um aumento significativo da ansiedade (AGÊNCIA DE NOTÍCIAS CEUB, 2023).
Por conseguinte, percebe-se que os pais são fundamentais no desenvolvimento dos filhos, e a falta dessa presença pode causar efeitos muitas vezes irreversíveis, visto que o abandono afetivo causa abalos emocionais profundos podendo afetar em toda a vida da criança ou do adolescente.
3 PARTICIPAÇÃO CÍVEL NO CASO DE ABANDONO AFETIVO
Neste capítulo, será analisada a relevância da responsabilidade civil em casos de abandono afetivo, com ênfase na negligência parental em relação às obrigações materiais e emocionais, que podem ensejar a reparação civil. Esta responsabilidade transcende a mera questão patrimonial, buscando, na verdade, equilibrar o sofrimento decorrente do abandono, em consonância com a responsabilidade afetiva dos pais para com seus filhos, conforme delineado na Constituição Federal.
3.1 DEVERES DOS GENITORES NA FORMAÇÃO DOS FILHOS
O dever de cuidado dos genitores abarca não apenas a provisão de sustento material e alimentar, mas também o suporte emocional e psicológico. Observa-se um aumento significativo no número de pais que abandonam seus filhos, o que não se limita à falta de pensão alimentícia, uma vez que, no âmbito civil, a omissão de pagamento pode acarretar a prisão civil, conforme disposto nos artigo 1710 do Código Civil. (BRASIL, 2002)
Os genitores têm a obrigação de garantir condições básicas para o desenvolvimento saudável de seus filhos, incluindo moradia, educação, saúde e alimentação, além de proporcionar um ambiente propício ao crescimento. A noção de obrigação muitas vezes é restringida a aspectos econômicos, como fornecer vestuário e alimentação, ignorando a imprescindibilidade de zelar, amar e proteger, que também constituem deveres inalienáveis dos pais. A formação da criança é, em grande medida, influenciada pelos valores e cuidados que recebe. (ALHEIROS, 2021)
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) estabelece, em seu artigo 3º, que “crianças e adolescentes gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, assegurando-lhes, por meio da lei ou outros mecanismos, todas as oportunidades necessárias para seu desenvolvimento integral, em condições de liberdade e dignidade.” (BRASIL,1990).
A obrigação dos genitores não se restringe à omissão de condutas necessárias, mas também implica garantir que não sejam causados danos, sendo que a inobservância desses deveres poderá resultar em consequências para os responsáveis. (ALHEIROS, 2021)
3.2 COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL
A legislação não tem o poder de impor a um pai o amor por seu filho, nem de garantir gestos de carinho ou afeto. Contudo, a lei pode proporcionar uma reparação por danos morais resultantes de ações ou omissões que causam sofrimento emocional a essas crianças. O dano experimentado por muitos filhos abandonados é irreparável; no entanto, a compensação financeira pode servir como um remédio para a dor vivenciada. Muitas dessas pessoas necessitam de tratamento psicológico, pois o abandono gera questionamentos sobre sua capacidade de ser amado, sua autovalorização e, em casos extremos, sobre sua própria existência. (JUSBRASIL, 2017)
A reparação deve ocorrer em razão da omissão dos genitores em cumprir suas obrigações de desenvolvimento emocional e afetivo. Essa irresponsabilidade nociva gera danos severos aos filhos, frequentemente comprovados por meio de sessões terapêuticas, uso de medicamentos e, em situações trágicas, até mesmo levando a consequências fatais decorrentes de doenças como depressão e ansiedade. (JUSBRASIL, 2017)
Embora não haja uma legislação específica que trate diretamente do abandono afetivo, a jurisprudência e os princípios gerais do direito indicam que o descumprimento dos deveres parentais deve resultar em consequências. O artigo 927 do Código Civil brasileiro determina que aquele que, através de um ato ilícito, causar danos a terceiros será responsabilizado é obrigado a repará-lo (BRASIL, 2002). Isso sugere que a inobservância dos deveres familiares pode ser considerada uma ação ilícita, passível de reparação pelos danos morais decorrentes. Assim, a busca por justiça e reparação se torna um caminho necessário para os que foram afetados por essas situações de abandono.
Alguns grandes mestres do Direito em suas obras enfatizam sobre a reparação do dano moral, o que pode se abranger na área afetiva, pois não deixa de ser um dano moral entre eles ressalta-se os seguintes:
Maria Helena Diniz diz que “O dano moral deve ser reparado de forma a restabelecer a dignidade da vítima, que foi ferida em sua esfera afetiva.” (DINIZ, 2021, p.82)
Carlos Roberto Gonçalves diz que “A indenização por dano moral tem a função de compensar o sofrimento psicológico e emocional que a vítima experimenta.” (GONÇALVES, 2022, p.255)
Sérgio Cavalieri Filho diz que “O dano moral, por sua natureza, atinge a intimidade e os sentimentos do indivíduo, exigindo uma reparação que reconheça sua dor.” (FILHO, 2023, p.103)
Silvio de Salvo Venosa diz que “A proteção da dignidade humana implica na responsabilidade de reparar o dano moral, especialmente quando este afeta a vida afetiva do indivíduo.” (VENOSA, 2022, p.196)
Portanto percebe-se que a natureza subjetiva do dano moral afetivo requer uma abordagem cuidadosa, uma vez que se trata de uma lesão à dignidade da pessoa humana e aos direitos da personalidade.
3.3 PROJETOS DE LEI ACERCA DO ABANDONO
O Código Civil define que um ato ilícito é uma ação ou omissão que infringe a lei e provoca prejuízos a alguém, implicando a chance de compensação. (BRASIL, 2002) No entanto, quantas pessoas precisam passar por tamanho sofrimento até que uma legislação adequada seja aprovada?
Diante do aumento crescente de casos de abandono afetivo, é imperativo que a responsabilidade por tais atos seja claramente expressa na legislação. A necessidade de prestar afeto aos filhos é inegociável, pois visa a formação de adultos íntegros, com caráter e habilidades emocionais adequadas. A obrigação de assistência afetiva, se consagrada em lei, poderia contribuir significativamente para a formação de adultos com menos traumas emocionais.
Recentemente, a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ratificou a aprovação do projeto de lei que regulamenta a previdência complementar. O Projeto de Lei 3012/23, proposto pela deputada Juliana Cardoso (PT-SP), argumenta que a responsabilidade compartilhada pela vida dos filhos requer não só suporte material, mas também a preservação de laços emocionais, essenciais para o crescimento da personalidade infantil. Dessa forma, a relação afetiva e a participação ativa na vida dos filhos são corolários da parentalidade responsável, configurando, portanto, deveres jurídicos. (BRASIL, 2023)
Tipifica-se o abandono afetivo como ato ilícito, atribuindo responsabilidade aos pais ou representantes legais, desde que comprovadas as consequências negativas do abandono que
seriam os efeitos colaterais principalmente psicológicos, que esse abandono causa. (BRASIL, 2023)
A deputada Laura Carneiro, relatora do projeto, sublinhou que, para que o abandono seja considerado ilícito, é necessária a comprovação de danos emocionais aos filhos.
É essencial que o juiz decida com prudência e analise cada situação de maneira particular, para evitar injustiças. Afirmou que a compensação não deve ser percebida apenas como uma conversão monetária do afeto. A necessidade de uma análise cuidadosa em cada caso visa garantir que a lei não seja utilizada de forma inadequada. Reforçando ainda que a falta de afeto é uma conduta grave, prejudicial ao desenvolvimento emocional e psicológico das crianças, ressaltando que elas precisam tanto de amor e carinho quanto de sustento financeiro. A nova legislação busca criar um equilíbrio onde ambos os aspectossão considerados igualmente importantes para o bem-estar das crianças. (STIVEL CARVALHO, 2024)
A expectativa é que, com a aprovação final deste projeto, o país possa não apenas penalizar a negligência afetiva, mas também promover uma cultura de cuidado e atenção emocional que beneficiará as futuras gerações. A implementação de medidas preventivas e corretivas, bem como a promoção de campanhas de conscientização, será fundamental para a eficácia desta nova legislação. O envolvimento de diversos setores da sociedade será crucial para assegurar que a lei tenha um impacto real e positivo na vida das crianças. (STIVEL CARVALHO, 2024)
Tal medida é fundamental, uma vez que estabelece um marco jurídico para a proteção dos direitos da criança e do adolescente, conforme preceitua o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). (BRASIL, 1990)
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ainda irá examinar a proposta de forma conclusiva. A implementação de uma lei específica ajudaria não apenas crianças e adolescentes, mas também as famílias que sofrem devido à omissão dos pais. Essa legislação representaria um avanço significativo no combate à sensação de impunidade e à violação dos direitos afetivos das crianças.
A aprovação de um projeto de lei dessa magnitude traria uma vitória ao ordenamento jurídico, complementando o Código Civil e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A salvaguarda dos direitos emocionais deve ser uma prioridade, pois o equilíbrio emocional dos pequenos é crucial para o crescimento saudável da sociedade.
3.4 POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL
A jurisprudência admite a indenização por abandono afetivo, sendo que os casos são analisados com cautela, uma vez que cada situação exige uma abordagem individualizada. Não é suficiente alegar abandono; é imprescindível comprovar, por meio de provas documentais e laudos psicológicos, que a omissão parental gerou danos emocionais severos. A identificação do dano não ocorre automaticamente, necessitando de demonstração a infração dos deveres parentais estabelecidos no artigo 1.634 do Código Civil e no Estatuto da Criança e do Adolescente é uma violação desses deveres (BRASIL, 1990)
O princípio da dignidade humana, estabelecido na Constituição Federal, deve ser observado em todas as situações e áreas da existência, que incluem as relações familiares. A omissão dos pais em relação ao cuidado emocional dos filhos viola esse princípio e, consequentemente, pode ensejar reparação civil. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já reconheceu essa obrigação, como no caso em que a ministra Nancy Andrighi determinou a indenização em razão do abandono emocional, enfatizando que, embora o amor não possa ser imposto por lei, a responsabilidade afetiva é inegável. (DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, 2024)
Entretanto, nem todos os casos resultam em condenação, uma vez que é necessário apresentar provas robustas dos danos causados, como laudos psiquiátricos e psicológicos que evidenciem a extensão do sofrimento emocional. A simples ausência de convivência, por si só, não é suficiente para caracterizar o abandono afetivo; é essencial demonstrar os efeitos negativos do abandono no desenvolvimento emocional da criança ou adolescente. A decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é exemplo disso. A sentença determina que pai pague à filha R$ 30 mil em sofrimento emocional por ela foi abandonada, o que fez com que a jovem necessitasse de tratamento psicológico. A ação foi ajuizada quando a menina tinha apenas 14 anos na época. (GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, 2024)
A relatora de recursos, Ministra Nancy Andrighi, disse: “O réu ignorou uma máxima conhecida: Há um ex-marido e um ex-companheiro, mas não há ex-pai e ex-filho”. Essa declaração reforça a ideia de que as obrigações afetivas e os vínculos familiares são indissolúveis, mesmo diante da ruptura da relação conjugal. (DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, 2024)
Há diversas jurisprudências em que o legislador compreende a indenização como um meio de mitigar os danos sofridos pela parte lesada, visando, ainda que de forma parcial, restaurar o equilíbrio patrimonial ou moral, como exemplo o Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo em julgamento Recursal notificado no Recurso Especial 39.216.8.26.0095, Rodolfo Pellizzari, publicado em 13/10/2020:
Ementa APELAÇÃO CIVEL – Indenização por Danos Morais e Materiais – Abandono Afetivo – Autora que ingressou com esta demanda, buscando o ressarcimento dos danos morais e materiais que alega haver sofrido em razão do abandono afetivo provocado realizado por seu pai. Sentença de procedência que condena o réu ao pagamento de R$15.000,00 a título de reparação moral, bem como ao custeio das sessões de terapia com psicólogo particular que a filha realiza. O réu recorre da decisão. A apelação é acolhida. O ato ilícito não ficou configurado, uma vez que a responsabilidade civil por abandono afetivo, como qualquer outro caso de responsabilidade extracontratual, exige a comprovação do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade, o que não foi demonstrado no caso em questão. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça apontam que, não sendo possível impor juridicamente a criação de vínculo emocional, o abandono afetivo somente se caracteriza quando o genitor deixa de cumprir com seus deveres de sustento material, educação e guarda. As provas dos autos indicam que o réu sempre arcou com o pagamento de alimentos à filha, com eventuais atrasos ou valores inferiores sendo pontuais. Além disso, o réu exerce a profissão de caminhoneiro e, portanto, permanece em casa apenas 24 horas por semana, o que reduz seu contato com os filhos, incluindo a autora. Contudo, a autora apresenta bom desempenho escolar, tem bom relacionamento com amigos e familiares, e não há evidências de grave prejuízo psicológico decorrente do distanciamento paterno, que justificasse a reparação por danos morais. A autora também reconheceu que, quando tinha 6 anos, houve tentativas regulares de visitas por parte do pai aos finais de semana, mas que essas visitas foram interrompidas por sua própria decisão, uma vez que se sentia preterida pelo genitor. O litígio, portanto, decorre mais da frustração da autora, por expectativas não atendidas, do que de uma negligência efetiva do réu. O réu, dentro de suas possibilidades, tem cumprido com os deveres de sustento material, guarda e educação, não havendo motivos para justificar a condenação imposta na sentença de primeiro grau. Por fim, a sentença é reformada, julgando-se improcedente o pedido inicial. RECURSO PROVIDO (SÃO PAULO, 2020)
Em 2024, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais ajuizou a apelação cível 1.0000.24.000671-8/001, onde a autora visou o ressarcimento do abandono afetivo provocado por seu pai, conforme se verifica na ementa do julgado da referida apelação:
EMENTA: RECURSO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ABANDONO AFETIVO DO GENITOR EM RELAÇÃO À FILHA – REQUISITOS NECESSÁRIOS – ATO ILÍCITO, NEXO CAUSAL E DANO – REPARAÇÃO EXCEPCIONAL – ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – NATUREZA SUBJETIVA DO AFETO – AUSÊNCIA DE CONDUTA ANTIJURÍDICA DEMONSTRADA – FALTA DE PROVAS DO NEXO CAUSAL – SENTENÇA REFORMADA. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a possibilidade de indenização por abandono afetivo, em situações excepcionais, desde que devidamente comprovada a ação ou omissão relevante do genitor, configurando violação ao dever de cuidado, além da demonstração do dano moral e do nexo de causalidade entre a conduta e o prejuízo. O afeto, por sua natureza subjetiva, não pode ser considerado apenas com base em suposições, sendo necessário que se prove de forma concreta o ato ilícito, o nexo causal e o dano, com o intuito de evitar a monetização ou mercantilização de sentimentos. Embora seja evidente a frustração e mágoa da autora em relação às circunstâncias relatadas no processo, não há fundamentos jurídicos suficientes para justificar a condenação do genitor ao pagamento de indenização por abandono afetivo, especialmente em virtude da ausência de provas robustas que demonstrem a conduta antijurídica e o nexo causal entre o alegado abandono e os danos sofridos pela autora. Diante disso, a sentença é reformada, com o julgamento de improcedência do pedido de indenização por danos morais. Recurso provido. (MINAS GERAIS, 2024)
O crescente número de indivíduos que buscam o Poder Judiciário como meio de reparação amplia o campo de precedentes, proporcionando às pessoas pertencentes ao mesmo grupo um direcionamento mais claro em suas demandas judiciais como um meio de reparo a toda omissão sofrida.
4 CONCLUSÃO
O tema discutido da análise de possibilidade de indenização em casos de abandono afetivo revela um tema de grande relevância no contexto jurídico e social contemporâneo. A pesquisa demonstra que o abandono afetivo, caracterizado pela ausência de suporte emocional por parte dos pais, pode causar sérios danos à saúde mental e ao bem-estar dos filhos, configurando uma violação de direitos que merece reparação.
A revisão da jurisprudência e da doutrina indica que o reconhecimento do abandono afetivo como fundamento para a indenização está se consolidando nos tribunais, refletindo uma mudança significativa na forma como se percebem os vínculos familiares e as obrigações afetivas. Assim, a responsabilidade civil se expande para abarcar a esfera emocional das relações familiares, ressaltando a importância da afetividade como componente indispensável no desenvolvimento psicológico e emocional de crianças e adolescentes.
Todavia, é fundamental que a aplicação da indenização ocorra de forma criteriosa, observando-se as particularidades de cada caso, a fim de evitar a banalização do tema. A reparação deve não apenas compensar o dano sofrido, mas também promover uma reflexão sobre a relevância do afeto nas relações familiares. O objetivo deve ser conscientizar sobre a importância dos vínculos afetivos, além de buscar a prevenção de futuras violações.
Dessa forma, a possibilidade de indenização por abandono afetivo emerge como um mecanismo relevante de reparação e conscientização, contribuindo para a valorização e proteção das relações afetivas no âmbito familiar. O futuro do Direito de Família caminha no sentido de garantir que as relações de afeto sejam devidamente reconhecidas e resguardadas, promovendo uma sociedade mais justa e solidária.
Ao analisar as jurisprudências existentes, percebe-se que, embora a indenização não seja capaz de devolver o tempo, a alegria ou os momentos perdidos, ela pode, ao menos, mitigar os danos causados pela falta de afeto. Se os projetos de lei em trâmite forem aprovados, é possível que menos pessoas sofram os impactos do abandono afetivo, cujas consequências, muitas vezes, geram feridas emocionais difíceis de cicatrizar. É difícil imaginar que uma criança possa crescer de forma saudável, do ponto de vista psicológico, se for abandonada por aqueles que deveriam ser as figuras principais em sua formação. Assim como uma casa necessita de um alicerce sólido, a criança precisa do afeto para se desenvolver emocionalmente.
Vale ressaltar que nem todo o caso de abandono deve ser reparado com indenização é preciso que o magistrado analise o caso de maneira sucinta observando motivos, causas e o porquê do abandono, para que a indenização não seja vista apenas como uma comercialização de afeto. Essa análise cuidadosa em cada caso ajuda a garantir que a lei não seja utilizada de forma inadequada. A mesma pode ser feita através de relatórios de acompanhamento de psicólogos e depoimentos de pessoas próximas as vítimas.
Embora a jurisprudência ainda apresente divergências, a tendência dos tribunais é reconhecer que o abandono afetivo constitui uma violação aos direitos da personalidade, passível de reparação por meio de indenização. Esse reconhecimento representa um avanço significativo na proteção dos direitos de crianças e adolescentes, bem como um marco para as famílias afetadas.
O abandono afetivo produz danos irreversíveis que vão além da negligência material e constituem A negligência emocional prejudica profundamente o desenvolvimento psicológico de uma criança. A reparação, portanto, busca não apenas fazer justiça às vítimas, mas também encorajar aqueles que hesitam em reivindicar seus direitos. Além disso, tal reparação serve como um alerta para os pais que abandonam seus filhos, demonstrando que a responsabilidade parental vai além do cuidado material, sendo imprescindível o cuidado emocional.
Por conseguinte, resta evidente que com a possível aprovação de leis que responsabilizem atos de abandono afetivo, mais pessoas passaram a valorizar o amor e o afeto no trato com seus filhos. Um aumento no cuidado e na demonstração de afeto poderá resultar em menos adultos emocionalmente fragilizados, proporcionando uma sociedade mais saudável, em que as relações familiares sejam pautadas pelo respeito, pelo cuidado e pela valorização do afeto.
REFERÊNCIAS
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1Acadêmica do curso de Direito da Instituição de Ensino Superior UNA Bom Despacho, da rede Ânima Educação. Email: karencristine361@gmail.com. Tendo o artigo apresentado como requisito para conclusão do curso de graduação em Direito da instituição de Ensino Superior UNA Bom Despacho, da rede Ânima Educação. 2024.
2Acadêmica do curso de Direito da Instituição de Ensino Superior UNA Bom Despacho, da rede Ânima Educação. Email: taisaraujo926@yahoo.com.br. Tendo o artigo apresentado como requisito para conclusão do curso de graduação em Direito da instituição de Ensino Superior UNA Bom Despacho, da rede Ânima Educação. 2024.
3Orientadora: Pauliana Maria Dias. mestre em direito processual