REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/ra10202411071728
Vitoria Dobri dos Santos1
Orientador: Moisés de Almeida Góes2
RESUMO
O uso de drones na segurança pública vem se destacando como uma solução inovadora, ampliando as possibilidades de monitoramento e combate ao crime. Em regiões como Rondônia, com desafios geográficos e logísticos, esses dispositivos oferecem novas alternativas para operações de vigilância, permitindo maior alcance e eficiência. Contudo, o emprego de drones suscita questões éticas e legais, como privacidade e proteção de dados, exigindo regulamentação específica para equilibrar segurança e direitos civis. A Lei nº 4.658 de 2019, que regulamenta o uso de drones na segurança pública em Rondônia, representa um passo importante, mas sua implementação ainda enfrenta desafios práticos. Neste estudo, adota-se uma abordagem exploratória e descritiva para investigar os impactos, benefícios e obstáculos éticos e legais do uso de drones na segurança pública rondoniense, A pesquisa visa fornecer um panorama atualizado, com base em fontes bibliográficas recentes, e contribuir para a formulação de diretrizes que maximizem a eficácia dessa tecnologia, mantendo a proteção aos direitos fundamentais dos cidadãos.
Palavras chaves: RPA – Aeronaves Remotamente Pilotadas; ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil; DECEA – Departamento de Controle do Espaço Aéreo; VANT – Veículos Aéreos Não Tripulados; PM – Polícia Militar; STF – Supremo Tribunal Federal
ABSTRACT
The use of drones in public security has emerged as an innovative solution, expanding the possibilities for monitoring and crime prevention. In regions like Rondônia, which face geographic and logistical challenges, these devices offer new alternatives for surveillance operations, enabling greater reach and efficiency. However, the use of drones raises ethical and legal issues, such as privacy and data protection, requiring specific regulations to balance security and civil rights. Law No. 4,658 of 2019, which regulates the use of drones in public security in Rondônia, represents an important step, though its implementation still faces practical challenges. This study adopts an exploratory and descriptive approach to investigate the impacts, benefits, and ethical and legal obstacles of using drones in public security in Rondônia. The research aims to provide an updated overview based on recent bibliographic sources and contribute to the formulation of guidelines that maximize the effectiveness of this technology while safeguarding citizens’ fundamental rights.
Keywords: RPA – Remotely Piloted Aircraft; ANAC – National Civil Aviation Agency; DECEA – Department of Airspace Control; VANT – Unmanned Aerial Vehicles (UAVs); PM – Military Police; STF – Supreme Federal Court.
INTRODUÇÃO
A metodologia deste trabalho foi estruturada para oferecer uma análise aprofundada sobre o uso de drones na segurança pública em Rondônia, enfatizando seus impactos, benefícios, e os desafios éticos e legais relacionados a essa tecnologia. A pesquisa desenvolveu uma abordagem exploratória e descritiva. Caracterizou-se como exploratória para buscar compreender uma área em constante desenvolvimento e descritiva ao fornecer um panorama detalhado da aplicação de drones no contexto de segurança pública.
A coleta de dados foi realizada por meio de uma pesquisa bibliográfica, utilizando fontes secundárias. As informações foram extraídas de livros, artigos acadêmicos, dissertações, teses e documentos oficiais, como a Lei nº 4.658 de 2019, que regulamenta o uso de drones na segurança pública em Rondônia.
Também foram consultados artigos científicos disponíveis em bases de dados como a SciELO, além de repositórios institucionais de universidades. Esse processo permitiu uma seleção de fontes de qualidade e atualidade, abrangendo publicações de 2018 a 2023, com o objetivo de compor um panorama atualizado sobre o tema.
Para garantir a relevância das referências, foram estabelecidos critérios de seleção que consideram a atualidade, a pertinência e o rigor científico das publicações. Foram priorizados materiais com estudos de caso, análises legais e técnicas de operação com drones, de forma a fornecer uma visão prática e teórica abrangente da segurança pública. A metodologia de seleção também incluiu a verificação de referências que abordavam os desafios éticos e legais relacionados ao uso de drones, com a intenção de compor um referencial teórico consistente e alinhado aos objetivos da pesquisa.
Os dados coletados foram analisados qualitativamente, com foco na interpretação e organização das informações em temas centrais, como o impacto operacional, a eficiência no monitoramento e combate ao crime, desafios legais e éticos e a percepção pública da tecnologia. Esta análise foi realizada por meio de uma leitura crítica e de uma síntese dos conceitos encontrados, permitindo uma associação dos conteúdos das fontes com o problema e as hipóteses propostas neste trabalho. Esse processo interpretativo possibilitou a identificação de padrões e o estabelecimento de relações que justificassem o uso de drones como uma ferramenta transformadora para a segurança pública, especialmente no contexto regional de Rondônia.
A principal limitação do estudo está na restrição ao uso de fontes secundárias. Embora as referências pretendidas sejam de alta qualidade e atualizadas, a ausência de entrevistas com profissionais de segurança pública ou de observações diretas em operações com drones limita a abrangência prática da análise. No entanto, o levantamento bibliográfico oferece uma base teórica sólida, que pode ser útil como ponto de partida para futuros estudos empíricos na área.
MATERIAL E MÉTODOS
A violência social, nos seus múltiplos e difíceis aspectos, mostra-se, hoje, um dos maiores desafios à inteligência e à capacidade dos responsáveis pela segurança pública dos rondonienses. A situação parece ter saído do controle, como um caminhão desgovernado descendo ladeira abaixo. O que tem revelado as páginas da imprensa e os programas especializados no assunto atestam um fato que não diz bem dos nossos costumes, coloca em posição confortável as autoridades competentes.
Diariamente, cenas de selvageria se repetem. Recentemente, ao falar sobre a violência, um apresentador de TV não conseguiu controlar a indignação e cobrou dos responsáveis, em tom veemente, menos discursos e mais ação. Porto Velho ficou em oitavo lugar, com 32,4 mortes a cada 100 mil moradores, sendo mais violenta do que Belém, Porto Alegre, Rio de Janeiro, Goiânia e São Paulo, que são bem maiores do que a capital de Rondônia. As mortes violentas intencionais incluem crimes como homicídios dolosos, feminicídio, roubo seguido de morte, lesão corporal seguida de morte, estupro seguido de morte, infanticídio e maus tratos qualificados com o resultado morte.
Aeronaves pilotadas remotamente podem ser utilizadas por múltiplas entidades governamentais, inspeções fiscais e aduaneiras, bem como iniciativas de combate a vetores ilegais de doenças, juntamente com muitos outros órgãos. Contudo, é importante realçar que essas organizações não são obrigadas a aplicar regras de distanciamento de terceiros em áreas remotas, conforme estabelecido pela (ANAC). Em vez, devem seguir as regras de uso do espaço aéreo determinadas pelo Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA), exceto que a responsabilidade pelo uso cabe ao órgão e ao operador, o que exige uma avaliação do risco operacional antes de cada tarefa de uso remoto, a aeronave é controlada.
Uma vantagem notável dos órgãos de política de segurança que utilizam aeronaves pilotadas remotamente é a confiabilidade dos relatórios e das informações obtidas por meio de instrumentação moderna. Além disso, importa referir que os intervenientes envolvidos não correm risco direto, pois devem realizar observações a um distanciamento seguro de possíveis atacantes. Essas aeronaves podem ser equipadas com câmeras de alta resolução, permitindo fotografia e cinematografia de qualidade excepcional a uma distância significativa, sem que o alvo perceba sua presença. Aeronaves pilotadas remotamente (drones) são capazes de demonstrar sua versatilidade e capacidade de capturar imagens e vídeos de alta qualidade de perspectivas únicas. As aplicações são diversas, desde fotografia e filmagem profissional até mapeamento, inspeção, agricultura e até mesmo fins recreativos. Este subsegmento abrange desde a responsabilidade criminal até a administração operacional de instituições como a Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Polícia Civil e Polícia Federal, entre outras.
Vantagens notáveis dos órgãos que utilizam aeronaves pilotadas remotamente são os relatórios e informações confiáveis obtidas por meio de ferramentas modernas. Os drones fornecem imagens que facilitam a captura de suspeitos, pois podem rastreá-los remotamente e facilitar o acesso a locais específicos. Os policiais militares de Santa Catarina percebem uma resposta positiva ao uso de drones. Os drones podem ser usados para levantar fotos ambientais, seja em locais críticos ou durante manifestações de movimentos sociais. Eles também podem mapear áreas para evitar fugas, identificar plantações irregulares, combater o desmatamento e monitorar a repressão da polícia.
A utilização de imagens torna-se uma ferramenta vital. Ao serem equipadas com radares e sensores de imagens térmicas e digitais, as aeronaves remotamente pilotadas podem realizar vigilância noturna e observar seres humanos em vários ambientes. Essas ferramentas ajudam na identificação de esconderijos e túneis, além de fornecer informações precisas sobre edifícios e residências urbanas.
A utilização de drones e dados de satélite aumenta a eficiência operacional no domínio da ordem pública. A detecção de degradação ambiental, o monitoramento do florestamento ilegal, a detecção de atividades criminosas e a prevenção de fugas de prisões são exemplos de aplicações. Os drones são usados com frequência pela Polícia Civil para tarefas como perseguir e monitorar criminosos, realizar análises preliminares de locais de execução de mandados de busca, observar áreas de difícil acesso e identificar os autores do crime. Eles são úteis para lidar com emergências e coletar informações sobre criminosos anonimamente. Em todo o Brasil, os drones são usados pela Polícia Federal para operações e investigações. Sua aplicação abrange operações de inteligência, até a supervisão de zonas fronteiriças e áreas críticas para o meio ambiente, incluindo operações marítimas, aeroportuárias e de controle de fronteiras.
A fiscalização militar, no contexto de polícia ostensiva e preservação da ordem pública, emprega drones para o monitoramento e fiscalização ambiental. Em situações de tumulto, grandes eventos ou ações de combate ao crime, os drones contribuem para a segurança e o direcionamento eficiente de recursos. A Portaria do
Comando-Geral no 832, emitida em 23 de outubro de 2018, estabeleceu regras para o uso de drones pilotados na Polícia Militar do Paraná. Essas regras proíbem os membros estaduais da corporação de: “empregar nas atividades institucionais os Sistemas de Aeronaves Remotamente Pilotadas (RPAS), também conhecidos como drones, que não estiverem em conformidade com a legislação vigente do país e que não as instituições de segurança pública, incluindo a Polícia, têm a capacidade e a responsabilidade de aproveitar as oportunidades proporcionadas pela inovação tecnológica impulsionada pelos drones. Isso visa otimizar a eficácia de suas operações e, ao mesmo tempo, reduzir os riscos enfrentados por seus profissionais. Para melhorar a eficiência e facilitar a resposta aos serviços, cada órgão deve incentivar continuamente seus agentes de segurança a serem criativos e proativos. Isso se aplica à preservação e manutenção da ordem pública, bem como às operações de investigação policial e inteligência.
Outra situação que se pode verificar é na repressão qualificada ao tráfico de drogas, onde é frequentemente realizada em ambientes urbanos complexos e de difícil navegação, nos quais os infratores têm vantagem no conhecimento da área. Isso dificulta a aplicação eficaz do fator surpresa nas abordagens policiais, comprometendo sua efetividade. Mesmo com a aplicação de técnicas policiais adequadas, a atuação nesses locais apresenta riscos superiores aos inerentes às atividades policiais convencionais. Apesar de o risco ser inerente a qualquer ação policial, sua mitigação é possível por meio do uso adequado da tecnologia, como é evidenciado nas aeronaves remotamente pilotadas (RPA). Essa tecnologia pode resultar no aumento da consciência situacional dos policiais e fornecer suporte na avaliação de riscos durante as abordagens, além da utilização do drone poder fazer a leitura fácil e pesquisando no banco de dados do país ou até mesmo fora dele para que seja ainda mais eficiente a abordagem policial.
Desta forma, entende-se que a utilização de drones contribui significativamente para a estratégia militar no âmbito da segurança pública, pois a sua utilização traz maior eficiência às operações, além de preservar a vida dos agentes de segurança pública.
O uso de drones oferece um conjunto de ferramentas valiosas que podem aprimorar a segurança da população, auxiliar na investigação criminal e na resposta a emergências. No entanto, é crucial que a utilização dessa tecnologia seja feita de forma responsável, ética e em conformidade com as leis e regulamentações, com o devido cuidado para a privacidade e proteção de dados da população.
RESULTADOS
O avanço tecnológico tem impulsionado o uso de drones em diferentes áreas, e a segurança pública é uma das que mais se beneficia dessa inovação. O emprego de Veículos Aéreos Não Tripulados (VANTs), ou drones, permite que as forças de segurança tenham uma visão aérea estratégica e em tempo real de áreas críticas, otimizando o monitoramento e o policiamento ostensivo. De acordo com Alves e Gomes (2019), essa tecnologia representa uma oportunidade de transformação nas operações policiais, especialmente em regiões urbanas e de difícil acesso. Esses dispositivos possibilitam uma visualização ampla de cenários de criminalidade, gerando dados valiosos para intervenções rápidas e precisas, além de minimizar os riscos para os agentes que atuam em campo (Costa, 2019).
No contexto brasileiro, o uso de drones na segurança pública é particularmente relevante devido à complexidade geográfica e social do país. Em estados como Rondônia, onde a violência tem atingido níveis alarmantes, os drones podem se tornar uma ferramenta fundamental no combate ao crime e na fiscalização de áreas urbanas e rurais (Mendonça et al., 2021). O estado enfrenta desafios diversos, desde o aumento do tráfico de drogas e desmatamento ilegal até conflitos fundiários em áreas de floresta densa. Ferreira e Cardoso (2022) enfatizam que o uso de drones pode auxiliar na identificação de áreas críticas e monitorar regiões em que a presença de forças policiais é limitada. Nesse contexto, os drones representam um recurso de baixo custo operacional em comparação com métodos tradicionais de vigilância, como o emprego de helicópteros e equipes extensivas em terra.
Além disso, os drones podem ser fornecidos com câmeras de alta resolução e sensores térmicos, oferecendo suporte essencial em operações de busca e salvamento, vigilância noturna e identificação de esconderijos em áreas de mata fechada. Para Silva e Lima (2020), o uso desses dispositivos permite a obtenção de imagens de qualidade em tempo real, facilitando a identificação de suspeitos e o planejamento de abordagens mais seguras para as forças de segurança. Outro ponto destacado por Terra (2019) é que a flexibilidade dos drones permite uma atuação versátil e adaptável, sendo possível sua utilização em operações preventivas, como em eventos de grande porte e manifestações, onde o monitoramento aéreo pode antecipar conflitos e evitar tumultos.
O uso de drones em operações de segurança pública, porém, levanta questões éticas e legais. A regulamentação do uso desses dispositivos é fundamental para evitar abusos e garantir o respeito aos direitos dos cidadãos. Segundo Sousa et al. (2018), o uso de drones para vigilância pode ser interpretado como uma invasão de privacidade, especialmente quando aplicado em áreas urbanas densamente povoadas. No Brasil, a Lei nº 4.658 de 2019 regulamenta o uso de drones para fins de segurança, estabelecendo diretrizes sobre a captura e armazenamento de imagens, além de exigir a capacitação dos operadores. Porém, Lima (2023) aponta que essa regulamentação ainda é insuficiente, pois não abrange todas as possíveis implicações éticas e sociais do uso de drones, como o uso em reconhecimento facial ou vigilância massiva.
Após analisar as implicações éticas e legais do uso de drones em segurança pública, é interessante citar o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais sobre a validade dessas operações. No caso do Habeas Corpus Criminal: HC 45.2015.8.13.0000 MG, o TJMG concluiu que o uso de drone para monitoramento de suspeitos não caracterizou irregularidade, reforçando que o dispositivo foi essencial para garantir a prisão. Esse precedente demonstra a liberdade judicial de drones como recursos legítimos na obtenção de provas, desde que respeitados os limites legais.
Gomes e Oliveira (2023) argumentam que a implementação de drones na segurança pública deve ser acompanhada de uma regulamentação robusta e ética, garantindo que o uso das imagens e dos dados obtidos respeite os direitos de privacidade dos cidadãos. Além disso, deve-se considerar o impacto dessa tecnologia na relação entre o público e as forças de segurança, que pode ser afetada se houver uma percepção de vigilância invasiva. Por isso, Vieira (2023) defende a importância de envolver a sociedade nas discussões sobre a implementação de drones, a fim de criar um ambiente de transparência e confiança em relação a essa tecnologia.
No que diz respeito às operações policiais, os drones têm se mostrados extremamente indicados. Conforme relatado por Ramos (2022), esses dispositivos permitem um monitoramento constante e a coleta de informações em locais de difícil acesso, como áreas florestais onde ocorrem atividades de mineração ilegal e desmatamento. Em Rondônia, a Polícia Civil e Militar possui drones para operações de patrulhamento ostensivo e inteligência, proporcionando maior eficiência nas ações de combate a crimes ambientais e tráfico de drogas. Pereira (2021) argumenta que os drones aumentam a capacidade de resposta das forças de segurança, especialmente em emergências, pois oferecem uma visão específica e abrangente do ambiente, permitindo a formulação de estratégias operacionais com base em informações precisas e em tempo real.
Em emergências, como desastres naturais e operações de resgate, os drones também são fundamentais. Lima (2023) e Fonseca (2019) destacam que esses dispositivos podem auxiliar na busca de vítimas e na avaliação de áreas afetadas por enchentes, incêndios ou perfurações de terra. Costa (2019) complementa que, ao transmitirem imagens em tempo real, os drones facilitam a cooperação entre diferentes órgãos de segurança, permitindo uma resposta rápida e eficiente às necessidades de campo. O uso de drones reduz o tempo de resposta e otimiza a alocação de recursos, além de possibilitar que os agentes de segurança atuem com maior segurança e eficiência.
Além disso, no caso de eventos públicos, como manifestações e shows, a tecnologia dos drones tem sido aplicada para monitorar o comportamento das multidões e antecipar focos de tensão. Segundo a Câmara dos Deputados (2022), essa estratégia é crucial para evitar tumultos e desordens que possam comprometer a segurança pública. Fonseca (2019) relata que o monitoramento aéreo com drones é particularmente eficaz para identificar possíveis atos de violência antes que eles escalem, dando às forças de segurança uma vantagem tática que é difícil de se alcançar com métodos de vigilância tradicionais.
Em situações específicas, como no combate ao tráfico de drogas, o uso de drones também pode facilitar a detecção de rotas de transporte ilegais e o monitoramento de fronteiras. No caso de Rondônia, um estado fronteiriço e com vastas áreas de floresta, essa tecnologia pode ser decisiva para interromper atividades ilícitas e promover a segurança em regiões remotas (Silva & Ramos, 2021). Em seu estudo sobre drones na segurança pública, Vieira (2023) aponta que o uso desses dispositivos em operações de repressão ao tráfico tem se mostrado eficiente, pois permite uma visão ampla e detalhada das movimentações suspeitas sem que as forças de segurança precisem se expor diretamente.
Embora a adoção de drones na segurança pública tenha inúmeras vantagens, o debate sobre as implicações éticas e legais ainda é um desafio para as autoridades. A legislação atual é um passo importante, mas são necessários aprimoramentos para garantir o uso seguro e responsável dessa tecnologia (Lei n° 4.658, 2019). De acordo com Sousa et al. (2018), a sociedade e o governo devem trabalhar juntos para desenvolver políticas e protocolos que maximizem os benefícios dos drones enquanto minimizam os riscos de abuso. A necessidade de uma regulamentação específica sobre o armazenamento e compartilhamento de dados obtidos por drones é essencial para evitar possíveis evidências de privacidade e para garantir que a tecnologia seja usada exclusivamente para fins de segurança pública (Gomes & Oliveira, 2023).
Evidentemente, a introdução de drones na segurança pública em Rondônia é uma inovação que promete transformar o combate ao crime e a proteção do meio ambiente, oferecendo uma abordagem moderna e eficiente para os desafios locais. Conforme apontado por Ferreira e Cardoso (2022), a tecnologia dos drones oferece uma alternativa viável e menos custosa em comparação com os métodos tradicionais, permitindo uma presença policial contínua e vigilante em áreas de difícil acesso. Com o uso ético e regulamentado dos drones, as forças de segurança podem promover uma sensação de segurança e confiança na população, reforçando a presença do estado na garantia da ordem pública. A modernização dos recursos de segurança por meio da tecnologia dos drones representa um avanço significativo para Rondônia e pode servir como modelo para outras regiões do Brasil que enfrentam desafios semelhantes.
DISCUSSÃO
A utilização de drones pela segurança pública em Rondônia pode aumentar a eficiência no monitoramento de áreas críticas, facilitar o combate à criminalidade e agilizar a resposta a emergências. Além disso, ao operar dentro de regulamentações adequadas e com respeito à privacidade dos cidadãos, essa tecnologia pode promover uma presença policial mais estratégica e dissuasiva, contribuindo para a redução dos índices de violência e melhorando a percepção de segurança da população.
1. A Violência e o Desafio da Segurança Pública em Rondônia:
A segurança pública no estado de Rondônia é, atualmente, um dos desafios de segurança mais enfrentados pelas autoridades locais. Problemas como o aumento das taxas de criminalidade, o crescimento das facções criminosas e a sensação de insegurança constante da população refletem a complexidade de manter a ordem pública em um cenário de dificuldades estruturais e sociais. Este contexto acentuado de violência não é apenas uma preocupação para a polícia, mas uma questão de justiça e organização social que exige uma resposta integrada do poder público.
Nas últimas décadas, a violência em Rondônia evoluiu para níveis alarmantes, especialmente em cidades como Porto Velho e Ji-Paraná. Essas cidades estão entre as 50 mais violentas do Brasil, com taxas de homicídios dolosos, feminicídios, latrocínios e outras mortes violentas significativamente altas, de acordo com a 17ª edição do Anuário Brasileiro de Segurança Pública. Porto Velho, capital do estado, registrou uma taxa de 42,1 mortes violentas intencionais por 100 mil habitantes, enquanto Ji-Paraná registrou uma taxa próxima, de 41,8. Ambos os índices são bem superiores à média nacional e colocam essas cidades em posições desfavoráveis no ranking nacional. Essa realidade lança uma luz negativa sobre as políticas públicas de segurança e intensifica o debate sobre as melhores estratégias para lidar com a violência.
2. A Implementação de Drones na Segurança Pública em Rondônia: Potencial, Benefícios e Desafios:
No estado de Rondônia, a implementação de drones nas atividades de segurança pública pode oferecer uma alternativa moderna e eficaz para o monitoramento e controle da criminalidade. Os drones possibilitam o monitoramento de áreas de difícil acesso, contribuindo para a realização de operações complexas e facilitando o fornecimento de informações fornecidas de maneira ágil. No policiamento ostensivo, por exemplo, essas aeronaves permitem que as forças de segurança mantenham uma presença constante e ampliada em estratégias locais, criando uma sensação de vigilância e contribuindo para a dissuasão de atividades ilícitas.
Além disso, o uso de drones pode facilitar o trabalho das forças policiais em ações de combate ao tráfico de drogas, desmatamento ilegal e crimes ambientais, que são problemas recorrentes na região. Em áreas de floresta densa, como as descobertas em Rondônia, os drones têm o potencial de atuar como ferramentas de grande valor, ajudando a identificar rotas de fuga, esconderijos e até mesmo áreas utilizadas para atividades criminosas. Eles também são vantajosos no que diz respeito ao custo-benefício, uma vez que, em comparação com as operações terrestres convencionais, os drones realizam monitoramentos contínuos sem a exigência do deslocamento constante de grandes contingentes de policiais.
Outro ponto relevante é a possibilidade de que os drones sejam utilizados para o mapeamento e monitoramento de aglomerações e eventos de grande porte, como manifestações e festividades públicas. Nessas situações, a tecnologia pode ser utilizada para captar imagens em tempo real, permitindo uma resposta rápida a situações de risco, e possibilitando a antecipação de eventuais conflitos. Esse monitoramento de cima facilita a identificação de pontos de tensão e ajuda na orientação das equipes de segurança no terreno, promovendo uma organização mais estratégica das operações.
Contudo, o uso de drones na segurança pública envolve desafios importantes, especialmente no que diz respeito à regulamentação e à proteção dos direitos individuais, como o direito à privacidade. A regulamentação para o uso de drones na segurança pública ainda precisa ser aprimorada para garantir que esses dispositivos sejam usados de maneira ética e responsável. Atualmente, a Lei nº 4.658, de 22 de novembro de 2019, autoriza o uso de Veículos Aéreos Não Tripulados (VANTs) pelas forças de segurança pública, estabelecendo algumas diretrizes para o armazenamento e transmissão das imagens captadas, bem como para a capacitação dos agentes que operam esses dispositivos. No entanto, é essencial que as autoridades locais assegurem o cumprimento rigoroso das normas aplicáveis ao uso de drones, garantindo que os dados e informações sejam coletados de acordo com os padrões éticos e de proteção à privacidade dos cidadãos.
A integração de drones na segurança pública em Rondônia como alternativa moderna e custo-efetiva, Importância de uma abordagem integrada que inclua regulamentação, ética e segurança operacional.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
É evidente que a segurança pública em Rondônia enfrenta um cenário desafiador, marcado pelo aumento da criminalidade e pela atuação de facções, sobretudo em áreas urbanas como Porto Velho e Ji-Paraná. A introdução de drones como ferramenta de monitoramento e combate ao crime representa uma solução inovadora que pode oferecer respostas ágeis e eficientes às limitações estruturais e logísticas enfrentadas pelas forças de segurança no estado. Ao permitir o acesso a áreas de difícil alcance e oferecer uma vigilância mais abrangente, os drones auxiliam não apenas na redução da criminalidade, mas também no enfrentamento de atividades ilegais e problemas ambientais comuns na região.
No entanto, o sucesso dessa tecnologia depende de uma regulamentação que garanta sua aplicação ética, respeitando os direitos de privacidade dos cidadãos. Assim, é fundamental que as políticas públicas avancem tanto na capacitação dos agentes quanto na atualização das diretrizes legais, assegurando que o uso dos drones seja efetivo e socialmente responsável, a integração dos drones ao aparato de segurança em Rondônia deve ser vista como parte de uma estratégia mais ampla, que inclui investimentos em infraestrutura, inteligência e prevenção. Somente por meio de uma abordagem multifacetada será possível reduzir as taxas de violência e proporcionar uma maior sensação de segurança para a população rondoniense.
Dada a atualidade do tema, é essencial acompanhar o desenvolvimento das decisões do Poder Judiciário, tanto nas instâncias inferiores quanto no Supremo Tribunal Federal (STF), A jurisprudência ainda é recente, o que pode levar a decisões conflitantes, as quais somente serão consolidadas ao longo do tempo, Esse processo de sedimentação jurisprudencial é fundamental para garantir segurança jurídica e uniformidade nas decisões, proporcionando maior previsibilidade para os operadores do direito e segurança para os jurisdicionados.
Investigar como o uso de drones pode contribuir para a melhoria da segurança pública no estado de Rondônia, promovendo maior eficiência no combate à criminalidade e melhorando a resposta a emergências.
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VIEIRA, MA. Avanços e desafios do uso de drones na fiscalização de áreas urbanas. Revista Direito Público e Tecnologia, v. 78-92, 2023. DOI:10.1590/1984-9230202352. Disponível em: https://www.researchgate.net/publication/382417915_Avancos_e_aplicacoes_de_dro nes_na_gestao_de_recursos_naturais_e_monitoramento_ambiental_no_semiarido_ brasileiro . Acesso em: 02 nov. 2024.
1Vitoria Dobri dos Santos de (DIREITO). E-mail: vitoriadobridossantos@gmail.com. Artigo apresentado à (Faculdade Unisapiens), como requisito para obtenção do título de Bacharel em direito, Porto Velho/RO, 2024.
2Professor Orientador Moisés de Almeida Góes Professor do curso de (DIREITO).
E-mail:moises.goes@gruposapiens.com.br