THE POPULATION’S REPULSE TOWARD CRACOLÂNDIA: CHAOS AND THEGENERATION OF A SOCIAL PROBLEM.
REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/ar10202410301229
CASSIANO, Sanny Luísa Carvalho²;
MASELLI, Priscilla Guimarães CORNELIO³.
Resumo: O presente trabalho visa exarcebar um estudo sobre a Cracolândia enquanto fator gerador de um problema social, tendo em vista a ausência de políticas eficientes de intervenção do Estado. Neste trabalho há o objetivo de apresentar sobre a origem e a evolução da Cracolândia, bem como trazer à tona acerca da responsabilidade do Estado de São Paulo perante às ações de enfrentamento a este problema social. Para discorrer sobre o tema, será adotada a pesquisa bibliográfica, com ênfase em noticiários governamentais do Estado de São Paulo, nos dados fornecidos pela Secretaria Público do Estado e também nas legislações pertinentes ao tema. Dessa maneira, percebe-se que o cenário em questão é de extrema degradância, sendo que é uma situação diretamente ligada a ação omissiva e repressiva do Estado, pois não há políticas públicas eficientes que possam solucionar este problema, mas apenas medidas que reprimem os moradores em situação de rua e dependentes químicos que na Cracolândia habitam.
Palavras-chave: Cracolândia. Problema Social. Estado. Políticas Públicas.
Abstract: The present work aims to investigate a study on Cracolandia as a generating factor of a social problem, in view of the absence of efficient policies of State intervention. In this work there is the objective of presenting the origin and evolution of Cracolandia, as well as bringing to light the responsibility of the State of São Paulo in the face of actions to confront this social problem. To discuss the theme, bibliographic research will be adopted, with emphasis on government news from the State of São Paulo, on data provided by the State Public Secretariat and on legislation relevant to the theme. In this way, it is perceived that the scenario in question is extremely degrading, and it is a situation directly linked to the omissive and repressive action of the State, as there are no efficient public policies that can solve this problem, but only measures that repress the homeless and drug addicts who live in Cracolandia.
Keywords: Cracolandia.Social Problem. State. Public Policies.
1 Introdução
Na ultima decáda, notou-se um aumento significativo no fluxo da cracolândia. Tem-se na sociedade o sentimento de desamparo quanto a segurança da população, visto que os efeitos da presença do agrupamento de usuários são calamitosos.
A região da Luz, amplamente conhecida como Cracolândia, abriga a maior feira ao ar livre de crack em São Paulo e na América Latina. A área atrai numerosos dependentes devido à fácil acessibilidade e ao baixo custo da droga, bem como aos seus efeitos potentes sobre o organismo.
Dessa forma, a Cracolândia tornou-se um símbolo notório de um dos principais centros urbanos do Brasil, da América Latina e do mundo, refletindo os desafios complexos enfrentados pelas sociedades contemporâneas em relação ao uso e ao tráfico de drogas. Embora a região seja predominantemente marcada pela presença de usuários de crack, também é um ponto de concentração para outras substâncias ilícitas, funcionando como um microcosmo que evidencia as falhas nas políticas públicas direcionadas ao combate das drogas e à marginalização de comunidades vulneráveis.
Desde sua formação na década de 1990, a Cracolândia tem sido caracterizada pelo acesso relativamente fácil ao crack, um contraste marcante com a resposta inadequada e muitas vezes punitiva do Estado para com os indivíduos em situação de vulnerabilidade social. Para compreender o surgimento e a persistência da Cracolândia ao longo de mais de 30 anos, é fundamental analisar os fatores que contribuíram para sua formação e continuidade.
Apesar das particularidades de cada contexto urbano, padrões comuns de vulnerabilidade social, desigualdade econômica e negligência estatal frequentemente aparecem como causas centrais desse fenômeno. De forma geral, a Cracolândia é um resultado da urbanização desigual, que empurra certos grupos sociais para áreas periféricas e precárias, onde o acesso a serviços essenciais e oportunidades de emprego é restrito.
Nesses espaços marginalizados, o tráfico de drogas muitas vezes surge como uma alternativa econômica viável para os indivíduos desfavorecidos, enquanto o uso de substâncias psicoativas pode servir como uma forma de escapismo das dificuldades diárias, como ocorreu com a Cracolândia. A grande dependência química que levou os moradores de rua a se estabelecerem na região da Luz resultou em violência e, posteriormente, em uma omissão persistente do Estado, que abriu espaço para o crime organizado, especialmente o Primeiro Comando da Capital.
No entanto, a história da Cracolândia transcende suas raízes socioeconômicas e entra em uma esfera complexa de políticas públicas e estratégias de segurança que, na maioria dos casos, falharam em abordar as reais necessidades das populações afetadas. A ênfase predominante em ações repressivas e na criminalização dos usuários de drogas tem se mostrado ineficaz, gerando ciclos de violência e estigmatização que perpetuam a exclusão social.
A ausência de uma abordagem concreta e baseada em evidências para lidar com a questão das drogas tem sido um dos maiores obstáculos para a resolução do problema da Cracolândia. A falta de investimento em políticas de redução de danos, programas de tratamento e reintegração social, bem como a negligência na criação de oportunidades de educação e emprego para as comunidades afetadas, evidenciam uma priorização de medidas punitivas em vez de soluções de longo prazo.
Portanto, a postura omissiva e repressiva do Estado contribuiu para um dos maiores estados de calamidade pública no país, alimentando a exploração políticomidiática da Cracolândia e permitindo que o crime organizado se estabelecesse na região por mais de 30 anos. À medida que a Cracolândia persiste e continua a desafiar autoridades e sociedade civil, fica evidente que um enfrentamento efetivo desse problema exige uma abordagem multifacetada e colaborativa. É crucial reconhecer a complexidade das questões subjacentes ao uso de drogas e ao tráfico, levando em conta não apenas as falhas nas áreas de saúde pública e segurança, mas também os fatores sociais e econômicos que perpetuam o ciclo de vulnerabilidade.
Buscando, examinar as consequências deste grupo na sociedade, o descaso político e a má gestão pública do goverso o que alavanca o aumento da população da cracolândia, será utilizado o método dedutivo neste projeto de pesquisa, sendo feito uma análise inicial do projeto que propõe o controle da situação e suas implicações legais e sociais.
O caminho da pesquisa foi feito através de pesquisas científicas que se fundamentam em pesquisa bibliográfica, noticiários, publicações e doutrinas, analisando os personagens escolhidos dando ênfase nas notícia e nos conflitos apresentados. Através dessa abordagem, diversos recursos, como obras e materiais relevantes, serão analisados para contribuir com a temática em discussão.
2 A urbanização e a desigualdade social: origem e evolução da Cracolândia
A região da Luz, em São Paulo, conhecida popularmente como Cracolândia, emergiu na década de 1990 como o principal ponto de venda de crack no Brasil. A expansão desse mercado ilícito se deveu à facilidade de acesso ao crack, que era barato e extremamente potente.
A presença de moradores de rua na região se intensificou após a queda na exportação de café, que levou à desvalorização imobiliária e ao abandono de antigos galpões usados pelo setor cafeeiro, então dominado por um grupo político que incluía o MDB, atual PSDB. Com a desocupação dos imóveis, os sem-teto se estabeleceram na área, e o baixo custo do crack contribuiu para a fixação da população vulnerável.
A Cracolândia, desde sempre, tem sido um foco de violência, o que, em vez de resolver o problema, apenas contribuiu para sua expansão e agravamento. Desde as primeiras tentativas de erradicar o que se tornou a maior feira ao ar livre de crack no Estado de São Paulo, os resultados foram pouco promissores: a Cracolândia apenas se deslocou para outras áreas próximas, dentro da mesma região central (HUBERMAN, 2012).
É impossível abordar a Cracolândia e seus usuários sem considerar a questão da saúde pública, dado que o problema já afeta uma ampla parcela da população. O Estado deve, portanto, proporcionar tratamento em clínicas de reabilitação para os dependentes e adotar estratégias policiais que combatam o tráfico sem prejudicar os viciados. Além disso, é essencial promover a reintegração dos ex-dependentes à sociedade e ao mercado de trabalho de forma digna.
O tráfico na região da Luz não é um tema controverso, pois o crack chegou à área antes da instalação do crime organizado, que apenas se estabeleceu na Cracolândia devido ao sucesso da droga e ao medo gerado na comunidade. O tráfico se aproveitou da vulnerabilidade dos dependentes e da falta de ação efetiva do Estado, transformando os residentes em indivíduos violentos, isolados de laços familiares, e conduzidos por uma espiral de dependência que os empurra para comportamentos ilícitos na tentativa de sustentar o vício (BASTOS; BERTONI, 2014).
Em 1990, ocorreu a primeira apreensão significativa de crack na região, localizada entre as ruas do Triunfo, Gusmões e Andradas. Desde então, o problema cresceu e se consolidou como uma crise de saúde pública, com o Estado falhando em implementar soluções eficazes, permitindo uma expansão contínua do consumo da droga (COMARU, 2008).
Em 1997, o então governador Mário Covas, do PSDB, liderou uma operação policial agressiva, a primeira grande tentativa de conter a situação. No entanto, a ação apenas deslocou o problema dentro da mesma área central da cidade, segundo Adorno (2013).
A repressão e a violência policial, seguindo o pensamento de Adorno (2013), se tornaram uma constante na vida dos usuários de crack, gerando um ciclo de abusos e torturas. No ano seguinte, Covas, em busca de reeleição, enfrentou críticas severas do ex-governador Luiz Antônio Fleury Filho, que o acusou de não oferecer soluções reais, já que as crianças retiradas das ruas retornavam à Cracolândia devido à falta de alternativas. A crítica amplificou a percepção negativa de Covas, associando-o à violência e ao aumento dos pontos de tráfico (HUBERMAN, 2012).
Com o crescimento do número de usuários e traficantes, a região tornou-se um dos locais mais degradados da cidade, misturando estabelecimentos comerciais com ambientes de prostituição e tráfico. A crítica à política de “Tolerância Zero” de Covas ganhou força em 2001, quando Marta Suplicy, do PT, assumiu a prefeitura (YAZBEK, 2004).
Em seus primeiros atos, Suplicy almoçou com moradores de rua e promulgou um decreto para protegê-los da violência, além de criar o “Projeto Oficina Boracea”, que oferecia suporte a trabalhadores informais e suas famílias. A prefeita também prometeu revitalizar a região, recuperar os casarões antigos e reformar imóveis para atender a população de baixa renda, embora essas iniciativas só tenham começado a ser implementadas anos depois (YAZBEK, 2004).
Além do projeto mencionado, a prefeita da época buscou transformar a Cracolândia com a promessa de revitalizar os antigos casarões, que haviam se tornado cortiços. A proposta era recuperar esses imóveis, reduzindo o número de apartamentos por andar para alocar famílias de baixa renda. Prédios comerciais e residenciais também seriam reformados e vendidos com condições de financiamento mais acessíveis. No entanto, essas medidas só começaram a ser implementadas anos depois.
Apesar dos esforços da prefeita para abordar o problema dos usuários de crack com respeito à dignidade humana, em contraste com a Política de Tolerância Zero, a situação na Cracolândia se agravou durante os anos 2000. A região viu um aumento contínuo no tráfico de drogas, independentemente do político no poder, e em 2004, o Primeiro Comando da Capital (PCC) passou a atuar na área.
De acordo com Raupp e Adorno (2011), em 2005, José Serra lançou a Operação Limpa, que visava fechar vários estabelecimentos, especialmente pequenos hotéis que facilitavam o tráfico e o uso de drogas, e expulsar os usuários das ruas.
A operação envolveu uma mobilização policial que se estendeu por várias avenidas e ruas, conforme a Lei 14.096/2005 (BRASIL, 2005). Contudo, essa ação apenas deslocou os usuários de crack para áreas próximas, sem resolver o problema. Por muitos anos, a Cracolândia foi negligenciada, sem políticas públicas adequadas para tratar a questão de forma eficaz, com uma abordagem predominantemente repressiva.
Em 2017, o governador Geraldo Alckmin e o prefeito João Dória realizaram uma megaoperação policial que resultou em violência física e psicológica contra os usuários. A operação tinha como meta “limpar” a região, sendo apoiada por atiradores de elite, centenas de policiais equipados com bombas e balas de borracha, além de cavalarias e cães farejadores.
O resultado foi uma cena marcada pela desproporção entre os combatentes e os combatidos, culminando na prisão de aproximadamente setecentas pessoas suspeitas de envolvimento com o tráfico, na dispersão dos moradores para outras áreas da cidade e até mesmo na proposta de internação compulsória de usuários de drogas (ALMEIDA; FRANCO, 2018).
Seguindo a mesma lógica das operações anteriores, que incluíam a demolição imediata de prédios habitados e o fechamento de pensões supostamente utilizadas para o comércio de drogas, a ação visava a desapropriação total da área sem espaço para negociação (MENDONÇA, 2018).
É importante observar que, “longe de ser ineficaz, a operação conseguiu alcançar seu objetivo: desalojar as pessoas daquele espaço, eliminar corpos, barracas, resíduos, odores e cores. O plano das autoridades foi realizado com sucesso: a área ficou limpa” (MALLART, 2017).
A operação destruiu barracas e dispersou os moradores, sem oferecer suporte adequado, desrespeitando a dignidade das pessoas afetadas, as tratando como mero dissabor.
Dessa maneira, Telles (2013) observa que esse tipo de intervenção segue um padrão comum: são operações localizadas, amplamente divulgadas pela mídia, e que mobilizam um extenso aparato militar, incluindo centenas de policiais, helicópteros, cavalarias e cães farejadores.
Baseadas na força bélica, essas ações identificam um inimigo específico a ser combatido, definido pela proibição seletiva do crack, e criam condições para que as atividades ilícitas possam ocorrer.
A ideia é que, em uma área considerada sem lei e perigosa para todos, uma intervenção de reconquista é vista como essencial, independentemente dos custos. Essa abordagem militarizada, que trata o combate ao inimigo e a ocupação do território como prioridade, é justificada como necessária para liberar a cidade e devolvê-la aos “cidadãos de bem” (MAGALHÃES, 2017). Este conceito se alinha ao que Graham (2016) descreve como “novo urbanismo militar” em seu estudo “Cidades Sitiadas”.
No entanto, essa operação acima mencionada, assim como as anteriores, apenas transferiu os usuários para áreas vizinhas. Até 2024, a Cracolândia original não desapareceu; a situação apenas se deslocou alguns quarteirões de sua localização inicial.
2.1 Atuação do tráfico na Cracolândia
Farmacologicamente, o crack e a cocaína são, de acordo com Hart (2014), a mesma substância. A crença de que se tratam de drogas distintas decorre da falta de conhecimento sobre sua composição; a diferença reside na forma como os efeitos são manifestados, devido à rota de administração da droga.
No entanto, ignorando essa realidade e acreditando que o crack era uma droga inovadora, Reinarman e Levine (2004) observam que a mídia e os políticos, quando o crack surgiu na década de 1980, o descreveram como uma substância com características sem precedentes.
Na verdade, o crack era apenas uma nova forma de cocaína, diferenciandose apenas pela forma de consumo e pelo seu custo reduzido — um grama de cocaína custava cerca de cem dólares, enquanto uma pequena pedra de crack era vendida entre cinco e dez dólares. Esse preço acessível possibilitou a venda para uma nova camada de pessoas nas áreas urbanas. Em resumo, o crack representava uma inovação de marketing, e não uma nova droga (REINARMAN; LEVINE, 2004).
A alegação de que o crack era uma droga nova e extremamente perigosa permitiu à mídia criar narrativas alarmantes, apresentando-o como um bode expiatório para justificar novas leis repressivas. Esse fenômeno não resultou de um aumento no consumo de cocaína, mas sim do surgimento de um novo mercado consumidor: os mais pobres das cidades.
O medo gerado por essa situação levou à implementação de novas leis que contribuíram para o crescimento do encarceramento em massa nos Estados Unidos. Entre 1986 e 2000, a população carcerária aumentou anualmente, fazendo com que os EUA alcançassem a maior taxa de encarceramento entre as democracias modernas (REINARMAN; LEVINE, 2004).
No Brasil, o crack apareceu e as primeiras apreensões ocorreram entre 1989 e 1991 (VEDOVA, 2014), pouco depois de seu surgimento na América do Norte. A mídia também disseminou constantemente mitos sobre o crack, especialmente a partir dos anos 2000. Foi criada uma narrativa de epidemia que inflou as demandas por medidas de enfrentamento.
O “problema do crack” foi construído demonizando os usuários e degradando vidas já vulneráveis. A construção de identidades associadas ao uso da droga retratava cenários sujos e violentos, onde os residentes eram estigmatizados como desprovidos de laços familiares e imersos em uma espiral de dependência que os conduzia a atitudes ilícitas para sustentar o vício (BASTOS; BERTONI, 2014).
Semelhante às comunidades brasileiras denominadas “morros”, onde a presença policial é rejeitada e restrita, a Cracolândia está se aproximando do status de uma área dominada completamente por facções criminosas, resultando na perda da soberania estatal.
Os habitantes das ruas da região da Luz, já vulneráveis pela sua situação biossocial, enfrentam uma opressão dupla. Por um lado, o Estado, que frequentemente usa a força física contra os usuários de drogas, tratando-os como “simples viciados” aos olhos da polícia.
Por outro, as facções também exercem uma forma de opressão indireta, forçando os usuários a consumir crack barato para sustentar seu vício. Estes indivíduos, em busca de uma realidade alternativa à vida nas ruas, acabam sacrificando necessidades básicas como alimentação e descanso em prol do crack.
Segundo Chiaverini:
Tão próximos e tão visíveis – mas, ao mesmo tempo, tão distantes e tão invisíveis. É como se fizessem parte de uma outra nação, tivessem diferentes códigos, costumes, línguas. Amedrontam mais por serem tão diferentes e tão próximos, mesclando a visibilidade com a invisibilidade. A exclusão se presta como uma linha, em todo o “nosso” território, criando fronteiras imaginárias. (CHIAVERINI, 2007, p.09).
Dessa manira, a expressão “governar através do crime” está estritamente conectada a um “estado de emergência”, segundo Wacquant (2003), tendo em vista que o crime está em constante busca da utilização do medo do Estado, a fim de utilizá-lo como afeto político-criminal para comandar o tráfico tal como se o próprio Estado fosse.
O crack, por ser uma droga extremamente potente e acessível, bem como os seus efeitos devastadores no corpo humano, levou a sociedade a demonizar não apenas a substância, mas também seus usuários e os locais onde vivem. A Cracolândia, por exemplo, é frequentemente estigmatizada como um lugar sujo e perigoso, onde os residentes são vistos como violentos devido ao uso do crack, que os afasta dos laços familiares e os empurra para uma espiral de dependência e atividades ilícitas (BASTOS; BERTONI, 2014, p. 13).
Entre as muitas notícias sobre a violência cotidiana enfrentada pelos moradores da Cracolândia, destaca-se um relato de Ciro Barros publicado no jornal Brasil de Fato, que descreve uma ação policial coordenada pelo delegado Roberto Monteiro Dias, da 1ª Delegacia Seccional, na região central de São Paulo. Este relato evidencia a desumanização dos usuários de crack, resultante da abordagem predominantemente repressiva do Estado.
A “Operação Caronte”, realizada em junho de 2021 e ironicamente nomeada em referência ao barqueiro do reino dos mortos da mitologia grega, resultou na prisão de 111 pessoas, apreensão de toneladas de drogas e cumprimento de cerca de 75 mandados de busca e apreensão. A operação também resultou na morte de Raimundo Nonato Rodrigues Fonseca, um morador de rua na Cracolândia.
Além disso, Barros (2022) menciona um relatório da Comissão de Direitos Humanos da OAB que registrou abusos graves durante a operação, como insultos e ameaças de morte por parte da polícia, além de procedimentos abusivos, como revistas de mulheres por policiais homens. O relatório também destacou a atuação da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que questionou a prática dos policiais de manter grandes grupos de pessoas sob a mira de armas de fogo por longas horas enquanto cumpriam os mandados (BARROS, 2022).
Esse cenário revela uma clara preocupação do Estado em atingir metas estatísticas relacionadas à prisão de traficantes, mas também evidencia a falta de consideração e proteção para com os usuários de drogas na região da Luz, demonstrando uma indiferença em relação ao impacto da droga sobre essas vítimas.
Dessa maneira, seguindo Marques:
Dois conjuntos principais de diferenciais de acesso estão aqui presentes – acesso ao mercado de trabalho (que gera oportunidades diferenciadas) e acesso às políticas públicas (que geram as amenidades e os serviços que caracterizam a vida urbana). Esses elementos influenciam fortemente as possibilidades de alcançar bem-estar individual e coletivo ou ingressar em situação de vulnerabilidade e pobreza, embora os dois tipos de acesso digam respeito a elementos diferentes. Nas palavras de Rúben Kaztman, o primeiro tipo de acesso se liga primeiramente “às estruturas de oportunidades”, enquanto o segundo se associa a parte do que Caroline Moser denomina “vulnerabilidade de ativos” (MARQUES, 2005, p.42).
Portanto, o tráfico na Cracolândia evidencia que é mais sensato reconhecer que as drogas não existem isoladas do contexto em que são consumidas e da estrutura que as regula, incluindo, neste caso, a influência do discurso e do mercado (TRIBURI, 2013).
Nesse sentido, a eliminação dos usuários se torna o principal pretexto para as ações do Estado na região (MENDONÇA, 2018). Esse pretexto alimenta um ambiente de terror e justifica ações repressivas que são frequentemente aplaudidas pela população, como se certos “heróis” estivessem cumprindo a missão de proteger o mundo dos efeitos do “crack” (TEIXEIRA, 2015).
3 Das Políticas Públicas Estatais
Diante do exposto no caítulo anterior, entende-se que a Cracolândia representa um problema de saúde pública, os governantes do Estado e da cidade de São Paulo têm a obrigação de implementar políticas públicas para resolver a situação. No entanto, desde o surgimento da Cracolândia, a atuação dos governantes tem sido amplamente insatisfatória, com uma minoria verdadeiramente empenhada em enfrentar o problema.
Consequentemente, o Estado tem negligenciado a Cracolândia, tratando-a como uma questão de criminalidade em vez de um problema de saúde pública, o que tem agravado a situação desde a década de 1990. Inicialmente, essa abordagem permitiu que pessoas em situação de vulnerabilidade se tornassem “alvos de representações estigmatizantes pela mídia, transformando a Cracolândia em um território ocupado por ‘indesejáveis’” (TEIXEIRA, 2018), desumanizando essas pessoas.
Essa atitude resultou na banalização do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, uma vez que o Estado falhou em assegurar condições mínimas para a sobrevivência digna dos cidadãos e agiu de forma negligente ao ignorar a situação dos usuários de crack, como dispõe a Carta Magna em seu artigo 1º.
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
[…]
III — a dignidade da pessoa humana; (BRASIL, 1988).
A Cracolândia está situada em uma área que combina processos de preservação patrimonial e intervenções urbanísticas marcadas pela estigmatização (FRÚGOLI JR.; SKLAIR, 2009). A região, que concentra a maior pobreza da capital, é também um local com valiosos ativos patrimoniais, indicando que o problema não é a falta de recursos financeiros, mas sim a carência de políticas públicas adequadas.
Assim, segundo Spaggiari, Rodrigues e Fonseca (2012), a atuação repressiva do Estado leva a sociedade a mobilizar entidades filantrópicas para oferecer suporte a um público vulnerável, como os usuários de crack em situação de rua.
Dessa maneia, essa situação reflete a falha do Estado em enfrentar adequadamente o problema, enquanto os indivíduos afetados lutam para sobreviver em meio ao sofrimento social, utilizando diversos mecanismos para resistir no ambiente de consumo da droga (GOMES e ADORNO, 2011).
Portanto, a intervenção estatal tem sido mínima e ineficaz na resolução real do problema. Em 2017, durante a administração de Fernando Haddad, o Programa “De Braços Abertos” foi criado para oferecer redução de danos, oportunidades de trabalho, cuidados com a saúde e assistência social, incluindo centros de acolhida e moradia em repúblicas e hotéis sociais (MEDEIROS, 2022).
O programa demonstrou resultados positivos, com 87% dos participantes reduzindo o uso de substâncias, 65% restabelecendo vínculos familiares e 85% aproveitando oportunidades de trabalho (RUI; FIORE; TÓFOLI, 2016 apud MEDEIROS, 2022).
As equipes envolvidas foram bem treinadas para lidar com a complexidade dos conflitos na Cracolândia. No entanto, o programa “De Braços Abertos” foi descontinuado com a mudança para a administração de João Dória Jr., que substituiu a abordagem pacífica por uma repressiva.
O novo programa, “Redenção”, implementado sob a gestão de Dória Jr., foi caracterizado por uma forte mobilização policial, com mais de 500 policiais, incluindo atiradores de elite, cães farejadores e tropas de choque, para enfrentar dependentes químicos e pessoas em situação de rua com problemas de saúde (MEDEIROS, 2022).
A abordagem repressiva do Programa “Redenção” envolveu ações violentas, como a apreensão de itens pessoais dos moradores, invasões de pensões sem autorização judicial e a criação de um clima de pânico na região (MEDEIROS, 2022).
Esse programa demonstrou a fragilidade das políticas públicas que visam a intervenção positiva, transformando-o em uma iniciativa voltada para interesses particulares e valorização imobiliária da área.
Desse modo, o Programa “Redenção” buscou enfrentar a Cracolândia por meio da repressão e da internação compulsória, ignorando a infraestrutura precária do sistema de saúde do Estado e tratando a dependência química como um problema a ser eliminado sem considerar a dignidade dos indivíduos afetados.
Diante da postura do governo de João Dória Jr., foi necessária a intervenção do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Em 2017, o Tribunal, sob a relatoria de Borelli Thomaz, decidiu pelo cancelamento da autorização para a internação compulsória dos usuários de crack na Cracolândia, que havia sido concedida pelo juízo de primeira instância. O Relator argumentou que o poder público não estava apto a determinar quem estava em estado de “drogadição”, acatando o posicionamento do Ministério Público Estadual e da Defensoria Pública.
O juiz de primeira instância havia concedido autorização para que agentes de saúde e guardas civis abordassem usuários de drogas na Cracolândia, avaliando sua condição e, se necessário, solicitando a internação. No entanto, o Tribunal considerou que essa decisão violava os princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito e, portanto, revogou a medida.
Isso evidencia a fragilidade das políticas públicas direcionadas à Cracolândia, que frequentemente adotam abordagens coercitivas em vez de enfrentar diretamente o problema. O tráfico de drogas na região é uma consequência da falta de intervenção estatal eficaz ao longo de três décadas, permitindo que traficantes se estabeleçam na área devido à ausência de ações direcionadas a eles, enquanto são aplicadas soluções superficiais que não resolvem o problema subjacente, segudo Teixeira, Lacerda e Ribeiro (2018).
Quando se trata de políticas públicas de intervenção, observa-se que as ações são majoritariamente repressivas e desumanas. Entidades e ONGs, como o “Centro de Convivência É de Lei”, têm sido fundamentais no apoio aos moradores de rua, em uma área onde o Estado falha em garantir o bem-estar dos indivíduos vulneráveis. Nathielly Janutte, membro da ONG, destaca que o foco do “É de Lei” é nas pessoas marginalizadas, muitas vezes invisibilizadas pela sociedade e pela administração central da cidade (WEBER, 2024).
Enquanto ONGs tentam suprir a lacuna deixada pelo governo, o Programa “Redenção” de João Dória Jr. foi substituído por medidas mais coercitivas, com o aumento da presença policial e a introdução de políticas de videomonitoramento. O prefeito Ricardo Nunes, que assumiu após Dória, continuou com o “Redenção”, mas com um enfoque diferente, de acordo com Costa (2017).
Além disso, é importante ressaltar que no ano de 2023, foi implementado por ele uma política de videomonitoramento com 20.000 câmeras e tecnologia de reconhecimento facial, resultando em uma redução significativa no número de usuários na Cracolândia e aumento nas internações voluntárias (CIDADE DE SÃO PAULO, 2023).
Nunes afirmou que a ação visava não apenas a revitalização do centro da cidade, mas também o atendimento aos dependentes químicos, buscando uma solução conjunta com diversos atores sociais e governamentais. No entanto, a eficácia das ações ainda está em avaliação, e a Polícia Civil continua atuando contra o tráfico, com a intensificação das ações de zeladoria e suporte das equipes de saúde e assistência social (COSTA, 2017).
Por fim, a abordagem omissiva e repressiva do Estado desde os anos 1990 transformou a Cracolândia em um grave problema de saúde pública. Apesar dos esforços recentes para uma abordagem mais humanizada, os futuros governantes têm a responsabilidade de continuar e aprimorar essas políticas para evitar que se transformem em medidas temporárias, como ocorreu anteriormente.
4 Conclusão
Não há discordância entre os especialistas quanto à origem e ao desenvolvimento da Cracolândia. Os autores concordam que o problema surgiu do abandono das áreas de comércio de café na década de 1990 e da introdução do crack em São Paulo.
A omissão do Estado em abordar o problema de forma eficaz e a tentativa de resolução por meio de violência permitiram que a Cracolândia se expandisse e evoluísse para áreas adjacentes.
Desde o início, a Cracolândia foi marcada pela violência, que, em vez de resolver o problema, apenas contribuiu para sua proliferação. As primeiras tentativas de erradicar a maior feira de crack ao ar livre do Estado de São Paulo falharam, com a Cracolândia apenas se deslocando para outras quadras na mesma área central (HUBERMAN, 2012).
Apesar dos esforços para conter o problema, o tráfico de drogas se consolidou na região, aproveitando a eficácia do crack para seus usuários e a facilidade de acesso à droga na área em comparação com outras regiões da capital.
O problema da Cracolândia persiste devido à inação do Estado. Embora diferentes administrações tenham tentado resolver o problema, as soluções exigem um compromisso de longo prazo para alcançar uma verdadeira resolução.
A omissão do Estado e a ineficácia de suas políticas públicas resultaram em um tratamento desrespeitoso dos dependentes químicos da Cracolândia, transformando-os em objetos de estigmatização midiática e desrespeitando o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. O Estado transferiu a responsabilidade de cuidado para entidades filantrópicas, contribuindo para a marginalização dos dependentes.
Embora o tráfico tenha um papel na situação dos usuários de crack, a principal responsabilidade recai sobre o Estado, que tenta reprimir o tráfico sem considerar o bem-estar dos mais vulneráveis. A realidade vivida pelos moradores da Cracolândia evidencia a discrepância entre o que deveria ser e o que realmente é, demonstrando a falha do Estado em proteger seus cidadãos de forma adequada.
Além disso, a sociedade brasileira muitas vezes ignora a verdadeira necessidade de ajuda dos moradores de rua, especialmente aqueles dependentes de substâncias psicoativas. O Estado, há muito tempo, deixou de oferecer apoio efetivo aos dependentes químicos da região, permitindo que a Cracolândia preenchesse o vazio deixado pela falta de apoio.
Portanto, é crucial que o Estado de São Paulo, com o apoio da União, continue investindo na criação de clínicas de reabilitação para atender toda a população da Cracolândia. É necessário implementar políticas públicas que incentivem a internação voluntária para tratamento intensivo e, finalmente, erradicar o tráfico na região para evitar o surgimento de uma nova Cracolândia.
Por fim, ressalta-se que o presente trabalho não pretende esgotar todas as complexidades do problema da Cracolândia ou os direitos envolvidos, dada a natureza multifacetada dessa questão social.
Referências
ADORNO, Rubens de Camargo Ferreira; DA SILVA, Selma Lima. Cenas do Mapeamento Rua: Diários e discussões dos educadores. In: LESCHER, Auro Danny; SARTI, Cynthia Andersen; BEOIAN, Graziela; ADORNO, Rubens de Camargo Ferreira; SILVA, Selma Lima da. Cartografia de uma rede: Reflexões sobre um mapeamento da circulação de crianças e adolescentes em situação de rua da cidade de São Paulo. São Paulo: Projeto Quixote/Unifesp/FSP/UNDCP/Ministério da Saúde, 1999.
AGÊNCIA BRASIL. STF suspende julgamento sobre descriminalização do porte de drogas. Disponível em: . Acesso em: 16 de setembro de 2024.
AMARAL, Augusto Jobim do; ANDREOLLA, Andrey Henrique. Drogas, urbanismo militar e gentrificação: o caso da “Cracolândia” paulistana. Revista Direito e Praxis, Rio de Janeiro, v.11, n. 4, 2020.
BARROS, Ciro. Como o tráfico funciona e se estruturou na Cracolândia de São Paulo?: Vagões, disciplinas, travessias, salveiros são algumas das “ocupações” dos envolvidos. Brasil de Fato, 21 de junho de 2022. Disponível em: . Acesso em: 16 de setembro de 2024.
BASTOS, Francisco Inácio; BERTONI, Neilane (organizadores). Pesquisa nacional sobre o uso de crack: Quem são os usuários de crack e/ou similares do Brasil? Quantos são nas capitais brasileiras? Rio de Janeiro: Editora ICICT/FIOCRUZ, 2014.
BRASIL. Cidade de São Paulo. Nova estratégia reduz a Cracolândia e dobra o número de internações. [São Paulo]: Cidade de São Paulo, 08 de abril de 2023. Disponível em: . Acesso em: 16 de setembro de 2024.
__. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Organização de Alexandre de Moraes. 16 ed. São Paulo: Atlas, 2000.
CHIAVERINI, Tomás. Cama de cimento: uma reportagem sobre o povo das ruas. Rio de Janeiro: Ediouro, 2007.
COMARU, Francisco; BARRETO SILVA, Helena Menna; TSUKUMO, Isadora Tami Lemos; GUERRA, Lisandra de Moura; BROSE, Marcus; MENEGON, Natasha Mincoff; ARANTES, Pedro Fiori; CYMBALISTA, Renato; FALZONI, Rosa Maria. Políticas públicas para o Centro: Controle social do financiamento do BID à Prefeitura Municipal de São Paulo. São Paulo: Instituto Pólis, 2008.
FLEURY FILHO, Luiz Antonio. Dois anos depois (dois anos ainda!): O principal inimigo do atual governo não está no passado. Nasce dele próprio, de sua maneira de ver os problemas. Folha de S. Paulo, Opinião, 27 mar. 1997. Disponível em: . Acesso em: 16 de setembro de 2024.
GOMES, Bruno Ramos; ADORNO, Rubens de Camargo Ferreira. Tornar-se ‘noia’: Trajetória e sofrimento social nos ‘usos de crack’ no centro de São Paulo. Etnográfica, vol. 15, n. 3, p. 569, 2011.
HUBERMAN, Bruno. Cracolândia: Uma terra sem pai: No jogo político de empurra, a discussão sobre soluções para a explosão do consumo do crack no país e o combate ao uso da droga mais devastadora das últimas décadas descamba para o discurso simplista: a busca por culpados. Veja, Brasil, 21 jan. 2012. Disponível em: . Acesso em: 16 de setembro de 2024.
MARQUES, Eduardo. Elementos conceituais da segregação, da pobreza urbana e da ação do Estado. In: MARQUES, Eduardo; TORRES, Haroldo (Orgs.). São Paulo: segregação, pobreza e desigualdades sociais. São Paulo: Editora Senac, 2005.
MEDEIROS, Alessandra et al. Do programa de braços abertos ao programa redenção: uma análise sobre as políticas públicas na cracolândia na cidade de São Paulo. Brazilian Journal of Development, Curitiba, 2022.
MEDEIROS, L. Descriminaliza STF: Por que é preciso descriminalizar o porte de drogas para uso pessoal. Disponível em: . Acesso em: 16 de setembro de 2024.
MENDONÇA, Pedro et al. O contexto territorial e urbanístico da região da Luz, no centro de São Paulo. In: LINS, Regina Dulce; ROLNIK, Raquel (org.). Observatório de remoções 2017-2018: relatório bianual. São Paulo: FAU USP, 2018.
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Lei nº 14.096, de 8 de dezembro de 2005: Dispõe sobre a criação do Programa de Incentivos Seletivos para a região adjacente à Estação da Luz, na área central do Município de São Paulo, nos termos que especifica. Diário Oficial do Município de São Paulo, São Paulo, 8 dez. 2005. Disponível em: . Acesso em: 16 de setembro de 2024.
SENAD. Pesquisa censitária da população em situação de rua, caracterização socioeconômica da população em situação de rua e relatório temático de identificação das necessidades desta população na cidade de São Paulo. Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social. Prefeitura de São Paulo. São Paulo, 2019. Disponível em: https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/upload/Produtos/Produto%209_SMADS_SP.pdf. Acesso em: 16 de setembro de 2024.
RAUPP, Luciane Marques; ADORNO, Rubens de Camargo Ferreira. Circuitos de uso de crack na região central da cidade de São Paulo (SP, Brasil). Ciência & Saúde Coletiva, vol. 16, 2011.
RUI, T.; FIORES, M.; TÓFOLI, L.F. Pesquisa preliminar de avaliação do Programa “De Braços Abertos”. Plataforma Brasileira de Política de Drogas (PBPD). Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM). São Paulo, 2016.
SPAGGIARI, Enrico; RODRIGUES, Weslei Estradiote; FONSECA, Isadora Zuza da. Etnografia da atuação de entidades sociais na região da Luz. Ponto Urbe, n. 11, 2012.
TEIXEIRA, Isabela Bentes Abreu. Expurgos urbanos: Epidemia e gestão penal na política de enfrentamento ao crack. 2015. 174 f. Dissertação (mestrado) apresentada ao Departamento de Sociologia do Instituto de Ciências Sociais da Universidade de Brasília (UnB). Brasília, 2015.
TEIXEIRA, Mirna Barros; LACERDA, Alda; RIBEIRO, José Mendes. Potencialidades e desafios de uma política pública intersetorial em drogas: O Programa ‘De Braços Abertos’ de São Paulo, Brasil. Physis: Revista de Saúde Coletiva, vol. 28, pp. 280-306, 2018.
TIBURI, Márcia; DIAS, Andréa Costa. Sociedade fissurada: para pensar as drogas e a banalidade do vício. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2013.
WACQUANT, Loïc. Punir os pobres: A nova gestão da miséria nos Estados Unidos [A onda punitiva]. 3. ed. revista e ampliada. Rio de Janeiro: Revan, 2003.
WEBER, Lucas. ONG defende o diálogo para lidar com a Cracolândia de SP: ‘A gente senta no chão e escuta as pessoas’. Brasil de Fato, 2024. Disponível em: . Acesso em: 14 abr. 2024.
YAZBEK, Maria Carmelita. Assistência social na cidade de São Paulo: A (difícil) construção do direito. São Paulo: Instituto São Paulo, 2004.
¹Trabalho de Conclusão de Curso de Direito da Faculdade de Direito de Varginha, MG, 2024.
²Graduanda em Direito na Faculdade de Direito de Varginha, MG.
³Docente na Faculdade de Direito de Varginha, MG.