A INCLUSÃO DE ALUNOS COM TDAH NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR NO BRASIL 

Ciências Humanas, Volume 28 – Edição 139/OUT 2024 / 17/10/2024

REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/fa10202410091859

Eduardo Augusto Peretto Batitiston1,
Kézia Marina Lima Souza2,
Vera Mônica Queiroz Fernandes Aguiar3

RESUMO

Este estudo analisa a inclusão de estudantes do ensino superior com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), as eventuais repercussões na interação do processo de instrução e aquisição de conhecimento, suas implicações no processo de inclusão nas instituições de ensino superior a partir da legislação e de artigos científicos. O problema central investigado consiste em pesquisar as legislações que amparam a inclusão dos alunos com TDAH nas instituições de ensino superior. É avaliada a progressão do processo de inclusão dos estudantes com TDAH.  Destaca-se os traços manifestados pelos estudantes diagnosticados com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH).  Aborda-se sobre a compreensão e a visão dos educadores acerca dos elementos que facilitam e dificultam o processo de ensino e aprendizagem para alunos diagnosticados com TDAH.  

Palavras-chave: Inclusão Escolar; Alunos com TDHA; Nível Superior. Processo de Aprendizagem.

ABSTRACT 

This study analyzes the inclusion of higher education students with Attention Deficit Hyperactivity Disorder (ADHD), the possible repercussions on the interaction of the process of instruction and knowledge acquisition, its implications on the process of inclusion in higher education institutions from the legislation and scientific articles. The central problem investigated consists of researching the legislation that supports the inclusion of students with ADHD in higher education institutions. The progression of the inclusion process for students with ADHD is evaluated.  The traits expressed by students diagnosed with Attention Deficit Hyperactivity Disorder (ADHD) stand out.  It addresses the understanding and vision of educators regarding the elements that facilitate and hinder the teaching and learning process for students diagnosed with ADHD.

Keywords: School Inclusion; Students with ADHD; Higher Level. Learning Process.

1 INTRODUÇÃO

A inclusão de jovens adultos com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) nas instituições de ensino superior no Brasil é um tema relevante e desafiador.  

O TDAH é um transtorno do neurodesenvolvimento caracterizado por desatenção, desorganização, hiperatividade e impulsividade. Embora seja mais comumente associado à infância, algumas sintomatologias persistem na vida adulta, afetando a vida social, acadêmica e profissional. 

Para Barkley (2000), o conceito de TDAH constitui-se em um transtorno de desenvolvimento do autocontrole, que equivale a problemas com os períodos de atenção, controle do impulso e o nível de atividade. 

Segundo Rohde e Benczick (1999), o TDAH é um problema de saúde mental que tem como particularidades basilares a desatenção, a agitação (hiperatividade) e a impulsividade, podendo levar a problemas emocionais, de relacionamento, assim como o baixo desempenho escolar, podendo ainda ser acompanhado de outros problemas de saúde mental. 

Na atualidade, a inclusão de alunos com TDAH no ensino superior requer uma abordagem sensível e adaptativa, considerando as necessidades individuais e as diretrizes legais. A compreensão desses desafios e a busca por estratégias que são essenciais para promover uma educação inclusiva e igualitária para todos os estudantes está em consonância com o art. 205 da Constituição Federal de 1988 (CF/88).  

Anote-se que a legislação brasileira de inclusão, como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – Lei nº 9.394, de 20/12/1996), a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva de 07/01/2008), a Lei nº 13.146, de 06/07/2015, a Lei nº 14.254, de 30/11/2021, o Decreto nº 11.370, de 01/01/2023 (que revogou o Decreto nº 10.502, de 30/09/2020), resguardam o tema aqui estudado. 

Ademais temos a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 (DUDH), aduzindo em seu art. 26 que todos têm direito a receber instrução, que deverá no pleno desenvolvimento da personalidade humana e do fortalecimento do respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais.

Desta forma, mencionadas normas possibilitaram o acesso de muitos alunos com deficiência ao ensino superior, tornando-se um facilitador para sua permanência. No entanto, é fundamental compreender como essa legislação influencia especificamente os acadêmicos com TDAH.  

A pesquisa sobre esse tema visa analisar de que maneira o acadêmico com TDAH é impactado pela legislação de inclusão no ensino superior. Além disso, buscase descrever as demandas específicas enfrentadas pelos jovens com TDAH, relacionando-as à legislação vigente. 

2 MATERIAL E MÉTODOS

Para que se alcance todos os objetivos, na elaboração do presente trabalho, foi adotado o método de estudo dedutivo, baseando-se em na Constituição Federal, em leis, doutrinas e bibliografias, além de outros estudos que corroboram com as anotações fornecidas, sendo, assim, tiradas conclusões lógicas e claras sobre o tema. 

O corrente trabalho tem objetivo descritivo, quando se busca entender qual o propósito fundamental para proceder a análise dos fundamentais desafios e barreiras que são enfrentados pelos alunos com TDAH, nas instituições de ensino superior particulares em nosso país, que estratégias benéficas são adotadas para superar aludidos impasses, promovendo-se a inclusão igualitária e o sucesso do discente.

Dessa feita, procura-se, por intermédio deste artigo uma breve reflexão sobre o presente tema que é de relevante importância social e humanitária, posto que envolve mais do que a integração destes em alguma graduação, mas permite adaptações metodológicas/curriculares que beneficiam o acesso e permanência dos alunos com TDAH no campo acadêmico.

3 RESULTADOS 

A necessidade de compreender o impacto do Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) no contexto educacional superior é evidente. Estima-se que uma parcela significativa da população estudantil seja afetada nessa condição, que pode influenciar diretamente o desempenho acadêmico e a interação social. 

A falta de compreensão sobre as necessidades específicas dos alunos com TDAH contribui para a perpetuação de barreiras à inclusão, resultando em desvantagens educacionais e sociais, a considerar que a CF/88 em seu art. 205 contempla que a educação consiste em um direito de todo, como também dever do Estado e da família, sendo promovida e incentivada com a cooperação da sociedade, objetivando o pleno desenvolvimento da pessoa, com o seu preparo para o exercício da cidadania e com a sua qualificação para o trabalho.

A promoção da inclusão é um imperativo ético e legal para as instituições de ensino superior. A responsabilidade de criar um ambiente de aprendizado que acomode a diversidade dos estudantes é fundamental para o desenvolvimento de uma sociedade mais justa e igualitária, sem que haja qualquer tipo de discriminação (art. 3º, incs. I e IV, da CF/88). 

Melhorar a qualidade da educação é outro aspecto crucial. Ao reconhecer e atender às necessidades dos alunos com TDAH, as instituições podem oferecer um ensino mais adaptativo e personalizado, que não apenas beneficia esses alunos, mas também venha enriquecer o ambiente educacional como um todo. 

Além disso, denota-se a existência de políticas educacionais e práticas pedagógicas que permitem a implementação de estratégias que podem promover uma educação mais equitativa e inclusiva, alinhada com os princípios de direitos humanos e da justiça social.

4. DISCUSSÃO

O cumprimento dos dispositivos contemplados na Declaração Universal dos Direitos do Homem, na CF/88, das leis e decretos possibilitam a implementação de estratégias de apoio específico, como acomodações acadêmicas e programas de conscientização, pode melhorar significativamente o desempenho acadêmico e a experiência educacional de alunos com TDAH.  

Aludidas estratégias podem ajudar a mitigar os desafios enfrentados pelos alunos, proporcionando-lhes o apoio necessário para desenvolver suas habilidades e alcançar seu máximo potencial na sala de aula. 

A implementação de programas de capacitação e sensibilização para professores e profissionais da educação sobre o TDAH pode colaborar na compreensão das necessidades dos alunos com TDAH nas salas de aula. 

Como também a utilização de políticas escolares que venham promover práticas inclusivas para atender as necessidades individuais dos alunos com TDAH, proporcionando o sucesso acadêmico e social desses alunos.

4.1. DO TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH) 

Nas últimas décadas, tem-se observado um crescente número de casos de crianças, adolescentes e adultos com limitações que impedem o aprendizado, as interações em sociedade e na vida profissional. Daí porque, a importância dada às barreiras relativas à aprendizagem tem aumentado expressivamente.

Para Benczik (2020), o TDAH é uma condição crônica e persistente, que resulta de uma tríade caracterizada por desatenção, hiperatividade e impulsividade, que pode se manifestar em diversas fases da vida ocasionando vários prejuízos.  

É importante observar que, os prejuízos gerados pelo TDAH não atingem unicamente o contexto familiar, podem ser encontrados na vida social, escolar e acadêmica, o que faz com que este indivíduo apresente uma atuação inferior em tarefas que abarcam habilidades de organização e de planejamento, como também quanto às habilidades que envolvem a compreensão de leitura. 

Santana et al (2019) ressaltam que as dificuldades encontradas pelos indivíduos com TDAH durante a sua escolarização vão desde dificuldades especiais para o aprender até questões de legislação concernentes ao processo de inclusão de estudantes com dificuldades na aprendizagem.

Infere-se que com frequência, crianças e adolescentes apresentam dificuldades na aquisição do conhecimento durante a escolarização, o que pode gerar prejuízos significativos no aprendizado, induzindo o indivíduo a um déficit de conteúdo. E com isto, o rendimento e desempenho escolar deste estudante podem ficar abaixo do esperado para sua idade e série escolar, sendo necessária o emprego de aulas de reforço para suavizar os déficits. 

Para Oliveira et al (2022) as discussões vinculadas ao assunto relacionado ao TDAH e as suas consequências no aprendizado, bem como sobre o ensino oferecido nas escolas e nas instituições de Ensino Superior, estimulam profissionais da área da educação e da saúde a compreenderem quais são as possiblidades de elevar o potencial desses discentes por intermédio de estudos com aprofundamento nestas questões. 

Vemos que os estudantes com TDHA encaram grandes desafios ao longo da vida que excedem as tradicionais dificuldades vivenciadas na infância e na adolescência. Quando esses estudantes ingressam em cursos de ensino superior tendem a encontrar dificuldades relacionadas com planejamento, organização, autorregulação de comportamento e realização de atividades, que podem interferir no desempenho acadêmico.

4.2. DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS (DUDH)

A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), por ser um documento aprovado pela Organização das Nações Unidas (ONU) no ano de 1948, tem como finalidade o estabelecimento dos direitos básicos de todos os seres humanos, sem qualquer tipo de distinção. Daí porque os dispositivos contemplados nesse documento versam sobre as garantias e as liberdades fundamentais dos seres humanos, asseverando-lhes direitos individuais, sociais, políticos, jurídicos e nacionais.

Passamos a enfatizar aqui que a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), de 10/12/1948, veio, por conseguinte, preconizar em seu art. 2º, que todo ser humano tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos nesta Declaração, sem haver distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, língua, religião, ideia política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra condição.

Anote-se que Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) se trata de um relevante documento que garantiu a inclusão escolar de alunos com TDAH, como também permitir que os alunos com TDAH tenham acesso a direitos como a educação, a saúde, a dignidade, o respeito, o labor e a convivência em sociedade.

4.3. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

O direito à educação em nosso país aparece na Constituição Federal de 1988, no art. 6º que passa a determinar que a educação é um dos direitos sociais do cidadão.  A Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), promulgada em 05/10/1988, representa um marco histórico, uma vitória em favor da sociedade, um alento e uma esperança de edificar um caminho delimitado na democracia e na garantia dos direitos e deveres individuais e coletivos. 

Vemos, portanto, que a CRFB/88 se embasou em dispositivos da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), de 1948, com a finalidade de respeitar os direitos do homem, tratando-o com igualdade, sem discriminação, com a finalidade de inseri-lo na sociedade em um todo.

Ao promover a inclusão e a igualdade de oportunidades no ensino superior, contribui-se para a construção de uma sociedade mais inclusiva, onde todos os indivíduos, independentemente de suas condições neuro cognitivas, possam alcançar seu pleno potencial, tendo em vista que art. 1º da CF/88, estatui que a República Federativa do Brasil,  constituída pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos a dignidade da pessoa humana.  

Há que se falar da necessidade de compreensão do aluno com TDAH, pois é uma condição que afeta um número significativo de estudantes e pode ter um impacto substancial no desempenho acadêmico e na experiência educacional. No entanto, a compreensão das necessidades específicas desses alunos e como melhor apoiá-los ainda é limitada, embora o art. 1º da CF/88, em seu inc. II, estabeleça que a República Federativa do Brasil, composta pela união dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, redunda em um Estado Democrático de Direito e tem como alicerce, dentre outros, o respeito à cidadania. Assim, este projeto busca preencher essa lacuna. 

As instituições de ensino superior, a partir das políticas públicas, têm a responsabilidade de proporcionar um ambiente de aprendizagem inclusivo para todos os alunos, até porque a CF/88, em seu art. 3º, incs. I e IV, preconiza que constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil edificar uma sociedade livre, igualitária e solidária, como também propiciar o bem de todos, sem que haja qualquer tipo de preconceito e de discriminação.

Tanto é que no art. 205 da CRFB/88 enfatiza que a educação consiste em um direito de todos, como também um dever do Estado e da família, devendo ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, culminando o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e a sua qualificação para o trabalho.

No contexto do transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (TDAH), o art. 205 da Constituição Federal passa a ser interpretado como um reconhecimento do direito à educação para pessoas com TDAH, reconhecendo-se a necessidade de acompanhamento especial na sala de aula para indivíduos com TDAH.

Ademais, o art. 208 da CF/88 vem detalhar o direito à educação indicando que a responsabilidade do Estado, é extremamente importante. Estabelece aludido artigo que o dever do Estado para com a educação será efetivado mediante a garantia de algumas ações estatais efetivas.

Inferimos que o direito à educação inclusiva, contemplado em nossa Carta Política, contém um sentido muito intenso, não se limita somente à escola, mas referisse a toda área que uma pessoa ocupa, seja escolar, profissional, pessoal ou social

4.4. DA LEI DAS DIRETRIZES BRASILEIRAS – LDB E DA POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL NA PERSPECTIVA DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA (2008)

É importante ressaltar que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), ou seja, a Lei nº 9.394, de 20/12/1996, ao estabelecer as diretrizes e bases da educação nacional, preconiza que é dever do Estado garantir o atendimento educacional especializado aos educandos com necessidades especiais, sem restringir o acesso ao ensino superior, mesmo que tenham diagnóstico de TDAH.

O art. 1º da LDB enfatiza que a educação compreende os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e nas organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais.

Assim, ser educador pressupõe um movimento constante com a renovação do mundo, a partir da tarefa de educar, não se torna educador de uma vez por todas ao fim de um processo acadêmico, mas que o docente se faz no movimento e compromisso com o seu fazer, diante do acordo que o envolve a cada geração de discentes, (re)apresentando a tradição, imprimindo em cada um a potencialidade de pertencimento na cultura, na história, bem como em um mundo comum.

De acordo com a LDB, arts. 4º, inc. III, 43, inc. VIII, dentre outros artigos, os sistemas de ensino devem, portanto, capacitar os professores da educação básica para identificação precoce dos sinais relacionados aos transtornos de aprendizagem ou ao TDAH.

Romão (2018), diz que a feitura do educador, portanto, é o resultado do conjunto das relações sociais, que se faz nessas e dessas relações. Não existe trabalho mais relacional, e, por isso, de comunicação, que o trabalho do docente. E enquanto o concretiza, se faz permanentemente sem jamais se concluir. 

A educação é um modo que nos permite intervir no mundo enquanto experiência humana. O que significa dizer que integra uma ação a qual resulta de uma deliberação política com desdobramentos bastante éticos, porque envolve a vida do ser humano.

Oliveira (2014) aduz que o aluno com TDAH, assim como aqueles com deficiência Intelectual, física ou algum Transtorno, necessitam de um olhar pedagógico especial. Para tanto, a LDB (Lei de Diretrizes e Bases – Brasil, Lei 9.394/96, de 20 de dezembro de 1996), garantiu aos alunos com necessidades especiais o direito a currículos, métodos, recursos educativos e de organização, exclusivos para atender as suas necessidades.

É necessário integrar o aluno na classe de aula para que a aprendizagem ocorra, posto que a integração deve andar junto com a inclusão, ou seja um completando o outro. Não se pode, em um juízo inclusivo, dar letreiros ou utilizar modelos de alunos, passando a distingui-los entre deficientes e não-deficientes.

Com a finalidade de fortalecer o tema da LDB, tivemos em 07 de janeiro de 2008, a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, elaborada pelo Ministério da Educação (MEC), enfatiza a importância de um sistema educacional inclusivo que atenda às necessidades de todos os alunos, incluindo aqueles com TDAH.

Ribeiro (2023) enfatiza que a educação inclusiva consiste em um enfoque educacional que procura avalizar o acesso, a participação e o aprendizado de todos os alunos, independentemente de suas diferenças, sejam elas individuais, culturais, sociais, de gênero, de habilidades e de necessidades especiais.

Na perspectiva da educação inclusiva, a educação especial passa a constituir a proposta pedagógica da escola, deliberando como seu público alvo os alunos com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento e altas habilidades/superdotação. Assim, nestes casos e em outros, que tratam de transtornos funcionais específicos, a educação especial opera de forma articulada com o ensino comum, norteando para o atendimento às necessidades educacionais especiais desses alunos.

4.5. DA LEI Nº 13.146, DE 06/07/2015, DA LEI Nº 14.254, DE 30/11/2021 E DO DECRETO Nº 11.370, DE 01/01/2023 

No que tange à Lei nº 13.146, de 06/07/2015, que veio instituir a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), torna-se importante aqui frisar que, o seu art. 1º é bastante categórico ao aduzir que aludida lei, é destinada a garantir e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades principais da pessoa com deficiência, culminando à sua inclusão social e a sua cidadania, corroborando os dispositivos previstos na CF/1988.

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI) passou a ser um dos basilares marcos legislativos para a proteção dos direitos das pessoas com deficiência no país.

Cunha (2021) aborda que a LBI no Brasil vem tendo força, pois determina que os Entes Federais façam um empenho para instituir uma avaliação unificada da deficiência, sendo que essa avaliação deverá ter caráter biopsicossocial de forma a contemplar os aspectos do corpo, ambientais, psicológicos, pessoais, desempenho de atividades e restrição de participação social. 

Denota-se que um dos objetivos da LBI consiste que a sua adoção ocorra em todas as políticas sociais, de forma a ampliar o acesso das pessoas com deficiência aos direitos sociais e jamais submetê-las a diferentes avaliações, permitindo-se cada vez mais a sua inclusão na sociedade e emancipação cultural.

Anote-se que o Decreto nº 10.502, de 30/09/2020, que estabelecia sobre a Política Nacional de Educação Especial, foi revogado pelo Decreto nº 11.370, de 01/01/2023, instituindo a Política Nacional de Educação Especial, de forma equitativa, inclusiva e com aprendizado ao longo da vida. 

Oliveira et al (2024) enfatizam que o Decreto nº 11.370/2023, trata-se de um ato, que entrou em vigor na data de sua publicação, qual seja, em 01 de janeiro de 2023, culminando em uma grande vitória das pessoas com deficiência e de suas famílias, fortalecendo as inúmeras lutas em prol da Educação Inclusiva, bem como as conquistas de políticas públicas direcionadas à inclusão de estudantes com deficiências ou transtornos. 

Vimos que a recontextualização da Política Nacional da Educação Inclusiva volta a ser em benefício das necessidades dos estudantes para bem além da matrícula e, também, da conservação e da garantia da escolarização a todos, bem como com condições de equidade e igualdade no ambiente escolar.

Com o Decreto nº 11.370/2023, podemos visualizar um movimento político e social em prol da inclusão escolar, como maneira de expandir o acesso à escola para estudantes com deficiência, garantir seus direitos e, assim, gerar o progresso na Educação Especial e também na Educação em geral. 

Aqui no Brasil, relativamente à Lei nº 14.254, de 30/11/2021, enfatizamos que passou a preconizar sobre o acompanhamento integral para educandos com dislexia ou Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de aprendizagem. 

É relevante ressaltar que a Lei nº 14.254, de 30/11/2021, estabelece quais medidas devem ser garantidas aos discentes com TDAH, que venham apresentar alterações no desenvolvimento da leitura e da escrita, ou instabilidade na atenção, assegurando-lhes o acompanhamento específico direcionado à sua dificuldade, da forma mais precoce possível, pelos educadores, que contarão com apoio de outras políticas.  

Segundo Nunes (2021), a Lei nº 14.254/2021 considera que o Poder Público deve não somente desenvolver como conservar programa de acompanhamento integral, abrangendo a identificação, o diagnóstico, apoios educacional e terapêutico nas escolas. 

Observamos que os sistemas de ensino serão responsáveis pela multiplicação das informações, assim como pela capacitação dos educadores sobre o TDHA.

É importante notar que a aplicação dessas leis e políticas podem variar dependendo do contexto específico e das necessidades individuais dos alunos. Portanto, é essencial que as instituições de ensino superior estejam cientes dessas leis e políticas públicas, desempenhando trabalhos no sentido de implementá-las de maneira eficaz. Além disso, é crucial que os direitos dos alunos com TDAH sejam respeitados e protegidos em todos os níveis do sistema educacional.

4.6 – O PAPEL DO PROFESSOR E A INCLUSÃO DO EDUCANDO COM TDHA 

Wagner et al (2023), aduzem que o processo de ensino-aprendizagem na universidade apresenta-se bastante diverso daquele do ensino médio, existindo expectativa de que o discente desenvolva maior autonomia. Pessoas com Transtorno de Déficit de Atenção/Hiperatividade (TDAH) podem ter peculiar dificuldade com aludidas mudanças. Assim, entre os muitos desafios que envolvem o ensino superior, elencamos a precisão de formar um novo ambiente de amizades, compreender o funcionamento da instituição, organizar a própria agenda e implementar novos métodos de estudo.

Daí porque, é importante observar que a inclusão social consiste no conjunto de meios e ações que se contrapõem a exclusão dos alunos com TDAH, que necessitam viver em sociedade, desenvolvendo as suas atividades do dia a dia.  

Para Wagner et al (2023) as dificuldades enfrentadas por indivíduos com TDAH criam obstáculos relevantes na área acadêmica. Pois, cada indivíduo que tem TDAH é único, exibe um perfil de sintomas e de funcionamento neuropsicológico caracterizado. Por isso, é indispensável, além de estabelecer um tratamento apropriado, desenvolver habilidades e estratégias de estudo que levem em consideração essa combinação de características. 

Denota-se, então, que a visão inclusiva de alunos com TDAH deve ser adaptativa e compassiva às suas características individuais, passando-se a criar um ambiente que apoie o desenvolvimento de todos. 

Anote-se ainda que os alunos chegam à universidade sem ter experimentado diferentes formas de estudo e, muitas vezes, sem um diagnóstico adequado.

Capelli et al (2020) enfatizam que os prejuízos causados pelo TDAH não afetam somente o contexto familiar, podem ser encontrados na vida social, escolar e acadêmica, fazendo com que estes indivíduos apresentem um desempenho inferior em tarefas que englobem habilidades de organização e de planejamento, assim como em habilidades que insiram a compreensão de leitura. 

Vemos que a inclusão de estudantes com TDAH passa a requerer uma abordagem que leve em consideração as suas necessidades individuais, habilidades e potenciais, implementando um ambiente educacional que seja adaptativo e também sensível às suas características e peculiaridades.

Oliveira et al (2022), elucidam que a participação social e o acesso e permanência de pessoas com deficiência no ensino superior estão, de forma intrínseca, ligados, considerando-se o exercício dos seus direitos, bem como usufruir de bens materiais e culturais e a compreensão da sociedade sobre o tema da deficiência. Assim, na perspectiva dos modelos biomédicos e/ou educacionais de compreensão atinente à deficiência existe uma complexidade dos processos sociais, incluindo a participação e interação social das pessoas com deficiência.

Embora o processo de inclusão dos alunos com TDAH seja complexo, a CF/88 passa a lhes garantir o exercício dos seus direitos, enquanto cidadãos, porque fazem jus ao reconhecimento e valorização da diversidade neuro cognitiva em sala de aula.

Assim, no contexto jurídico brasileiro, encontramos diversas normas legais enfatizando sobre a educação e a inclusão de alunos com TDAH.

Enetério et al (2019)abordam sobre a influência da legislação de inclusão no ensino superior sobre acadêmicos com TDAH. Na pesquisa descrevem as demandas dos jovens com TDAH, compreende a legislação que ampara a inclusão no ensino superior e relaciona esses dois assuntos. Concluindo-se que o TDAH gera déficits de atenção, hiperatividade/impulsividade e persiste na vida adulta, afetando a vida social, acadêmica e profissional dos indivíduos. 

Vemos, assim que o Transtorno de Déficit de Atenção/Hiperatividade (TDAH) trata-se de um assunto que tem gerado frequentemente celeumas, haja vista às diversas polêmicas que um laudo de TDAH ocasiona e os impasses que a tríade aluno, instituição de ensino e família passam a encarar para que o processo de aprendizado seja o mais efetivo e inclusivo possível.

Silveira (2023) aduz que, conquanto ainda seja um transtorno negligenciado, cada vez mais membros da comunidade acadêmica, principalmente alunos, têm apresentado laudos com diagnóstico de TDAH. Isto é imperioso para que haja uma atenção individualizada em relação a eles, tanto por parte dos professores e das equipes de atendimento psicossocial, quanto dos colegas, porque é um transtorno que, por ser ainda pouco conhecido, é motivo de grandes discriminações devido ao baixo rendimento acadêmico, problema de concentração no fim de suas atividades, dificuldade no convívio em sociedade, impulsividade, agressividade, abuso de drogas e álcool. E, em razão disto, muitas vezes abandonam o curso, aumentando os índices de evasão nas instituições de ensino.

É importante enfatizar que tudo é possível ocorrer, mas, quando o TDAH for diagnosticado de forma precoce, existe a possibilidade de que o portador desse transtorno venha ter sucesso e, portanto, uma melhor qualidade de vida, especialmente no ambiente acadêmico, que é objeto de análise neste artigo. 

Silveira (2023) ainda aduz que, nós, professores, temos um papel extraordinário neste processo para reduzir aludidas dificuldades, ao lado do tratamento medicamentoso e das terapias que são imperiosas. Contudo, é necessário que exista a sensibilização de toda a comunidade acadêmica, que também é responsável pela formação do discente e dos profissionais devidamente qualificados para que haja sucesso.

Depreendemos que para amenizar esses e outros problemas, o docente pode estimular o aluno com TDAH a desenvolver habilidades direcionadas à organização, ensinando estratégias e metodologias. Assim, para que exista de fato uma educação inclusiva é imperioso que os professores procurem se capacitar, com aperfeiçoamento e formação continuada, com o intuito de proceder à mediação ao receber alunos com necessidades educacionais especiais, objetivando um ensino que passe a respeitar as diferenças e as características de cada indivíduo.

4.7 – A INCLUSÃO DE ALUNOS COM TDAH NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR 

Oliveira et al (2015) aduzem sabiamente no que diz respeito aos indivíduos com o transtorno de TDHA que consigam ingressar no ensino superior, o que segue:

As estratégias adotadas para controlar os sintomas do TDAH, muitas vezes, permitem que muitos indivíduos com o transtorno consigam ingressar no ensino superior, ser bem-sucedidos e levar uma vida produtiva e independente, apesar das dificuldades escolares e de atenção (Palmini, 2008). De fato, há evidências de indivíduos com TDAH que sentiram menos dificuldades no ensino superior, seja porque já descobriram como superar os problemas decorrentes da desatenção, impulsividade e/ou hiperatividade, ou pela pouca exigência dos docentes em relação aos alunos no contexto universitário (Reis & Camargo, 2008). Além disso, não é raro que indivíduos bem dotados intelectualmente consigam compensar o déficit da atenção e ter bom rendimento nos estudos (Lopes, Nascimento, & Bandeira, 2005).

É importante aqui ressaltar que o desejo em pesquisar o TDAH em adultos, principalmente em estudantes universitários, é contemporâneo, pois os estudos sobre o transtorno nesses indivíduos tiveram início na década de 1990 e, portanto, têm aumentado nos últimos anos, devido ao grande número de estudantes de ensino médio com TDAH que passaram a ingressar no ensino superior.

Oliveira et al (2022) esclarecem que o aluno com o transtorno apresenta um rendimento abaixo do esperado em atividades como resolução de problemas, inibição de comportamento impulsivo e do esforço mental. As discussões acerca do TDAH no ensino superior têm como foco principal aprofundar os conhecimentos no que diz respeito ao transtorno na fase adulta, ampliando o olhar para os prejuízos e possibilidades de aprendizagem no meio acadêmico.

Anote-se que participação social e o acesso, como também a permanência de indivíduos com deficiência no ensino superior encontram-se entrelaçados, há que se levar em consideração o exercício dos seus direitos, de forma que possam usufruir de acesso a aprendizados e técnicas que permitam a compreensão dos temas e das aulas que lhes são apresentadas, com o objetivo de aproximá-los do aprendizado e dos processos sociais, assim como da interação com a sociedade. 

Rodrigues et al (2021), segundo a teoria histórico-cultural, abordam que a educação possui um papel primordial no desenvolvimento, que vai além de uma maturidade biológica, porque se trata de um processo histórico e cultural, que se dá pela apropriação do conhecimento científico e cultural instituído pela humanidade. Assim, a função da escola no desenvolvimento da atenção voluntária e do ensino e aprendizagem da escrita permite pensar que as dificuldades intrínsecas a esses processos carecem de ser cuidadas em âmbito pedagógico e social e não individual e médico. 

Infere-se que os processos de escrita, assim como de leitura são complexos, não dependendo unicamente do indivíduo em aprendizagem, mas, precipuamente do professor, da sociedade e da comunidade escolar. Assim, a apropriação do conhecimento, por conseguinte, não ocorre somente a partir de uma acomodação passiva do indivíduo com TDHA à realidade, mas representa o resultado da atividade do indivíduo com o desígnio de conseguir, a partir das técnicas de aprendizado, dominar os procedimentos que são instituídos em nossa sociedade.

Oliveira et al (2017) enfatizam que a adoção de estratégias para solucionar os problemas de estudantes universitários com TDAH (como planejamento, uso de alarmes, métodos para lembrar dos compromissos, eliminação das distrações) e autoinstrução (internal self-talk) são reconhecidos como fatores que amparam os estudantes com TDAH (Meaux et al., 2009). 

É importante quanto ao TDHA que os estudantes passem a reconhecer os problemas que passam a enfrentar, pois estes poderão ser úteis a fim de conduzi-los na adoção dessas táticas de enfrentamento, possibilitando a maneira de realizar mudanças nas suas atividades e nas suas rotinas. 

Oliveira et al (2017), aduzem-se que, apesar das limitações existentes, confiase que os resultados do estudo podem interessar psicólogos clínicos ou órgãos universitários que são responsáveis por dar apoio aos estudantes com TDHA. As intervenções propostas a alunos com sintomas do TDAH podem sublinhar táticas de enfrentamento que impactam mais na adaptação acadêmica, a exemplo da resolução de problemas que são criados. 

Denota-se assim que as técnicas de resolução de problemas com ações voltadas a solucioná-los e sua aludida avaliação podem ser ensinadas e treinadas, nas situações que os estudantes com TDHA apresentam a fim de possibilitar uma melhor experiência na seara universitária.

Teixeira et al (2022) trazem que os direitos das pessoas com o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) competem também aos direitos das outras pessoas, porque quando se fala em tolerância, corresponde a aceitar todas as diferenças existentes sejam elas quem forem ou quais sejam as suas necessidades especiais. Para os alunos com necessidades especiais, sejam elas psicológicas ou físicas, o ambiente escolar necessita ser mais agradável e confortável para que esses alunos jamais venham a se sentir excluídos.

É importante observar aqui que o papel do ambiente escolar universitário consiste também em garantir igualdade no recebimento de seus alunos, desenvolvendo-se as suas potencialidades e habilidades e com a ajuda dos professores e demais integrantes, trazer os próprios alunos até eles próprios e asseverar que eles possam perceber e compreender o mundo e tudo o que acontece ao seu redor.

5. CONSIDERAÇÕES FINAIS

Denota-se que neste artigo culmina-se identificar as barreiras à inclusão enfrentadas pelos alunos com TDAH no ensino superior de forma a propiciar estratégias com a finalidade de poder superá-las de forma integrativa e sem qualquer modalidade de discriminação. 

A implementação de estratégias de apoio específico, como acomodações acadêmicas e programas de conscientização, pode melhorar significativamente o desempenho acadêmico e a experiência educacional de alunos com TDAH no ensino superior. 

Mencionadas estratégias podem ajudar a mitigar os desafios que são enfrentados pelos alunos, proporcionando-lhes o apoio necessário para desenvolver as suas habilidades e, portanto, alcançar seu máximo potencial na sala de aula. 

A adoção de programas de capacitação e sensibilização para professores e profissionais da educação sobre o TDAH podem colaborar sensivelmente para a compreensão das necessidades dos alunos com TDAH nas salas de aula. 

Como também a utilização de políticas escolares que venham promover práticas inclusivas para atender as necessidades individuais dos alunos com TDAH, proporcionando-lhes o seu sucesso acadêmico e social e inclusão ao mercado de trabalho, porque todos devem ser tratados de forma igualitária e sem qualquer tipo de discriminação.

É importante observar que os caminhos traçados pela legislação internacional e pátria que estabelecem a perspectiva inclusiva possuem por objetivo a superação de barreiras que depreciem o processo de ensino-aprendizagem de todos os estudantes, que devem traçar caminhos que os levem ao pleno desenvolvimento social, escolar, familiar e direcionado à inserção no trabalho, porque a dignidade da pessoa humana é um dos principais fundamentais contemplados na Declaração Universal dos Direitos do Homem e em nossa Carta Política.

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1Acadêmico de Direito. E-mail: eduardo.battiston@faculdadesapiens.edu.br. Artigo apresentado à UniSapiens, como requisito para obtenção do título de Bacharel em Direito, Porto Velho/RO, 2024.  

2Acadêmica de Direito. Email: keziam.souza19@gmail.com. Artigo apresentado à UniSapiens, como requisito para obtenção do título de Bacharel em Direito, Porto Velho/RO, 2024.

3Professora Orientadora. Professora do curso de Direito. E-mail: vera.aguiar@gruposapiens.com.br.