O IMPACTO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL NA ECONOMIA BRASILEIRA

REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/th10249301959


Patricia Caffarati Rodrigues Broglio1
Orientador: Carmelo Suzarte dos Santos2


Resumo

Neste estudo, explora-se o impacto da transferência de renda na economia brasileira, bem como a importância da assistência social no país, devido a grande quantidade de pessoas em situação de vulnerabilidade. Analisa-se como incentivos ao empreendedorismo e educação aliados a governança pública contribuem para o desenvolvimento econômico sustentável do Brasil. Observa-se que a gestão financeira eficiente e a responsabilidade fiscal são cruciais para garantir o uso adequado dos recursos públicos. Concluindo que, ao combinar transferência de renda com investimentos em educação e qualificação profissional, pode-se promover um cenário mais equilibrado e inclusivo para todos os cidadãos, garantindo o atendimento às necessidades básicas aos mais necessitados.

Palavras-chave: Desenvolvimento Econômico. Assistência Social. Transferência de Renda. Gestão Financeira.

Abstract

In this study, we explore the impact of income transfer on the Brazilian economy and the significance of social assistance in the country, given the large number of people in vulnerable situations. It is analyzed how incentives for entrepreneurship and education, combined with effective public governance, contribute to sustainable economic development in Brazil. It is observed that efficient financial management and fiscal responsibility are crucial for ensuring the proper use of public resources. In conclusion, by combining income transfer with investments in education and professional qualifications, a more balanced and inclusive scenario can be promoted for all citizens, ensuring basic needs are met for those most in need.

Keywords: Economic Development. Social Assistance. Income Transfer. Financial Management.

INTRODUÇÃO

O desenvolvimento econômico brasileiro tem sido amplamente debatido após a

crise global da pandemia de COVID-19. Em meio a um cenário global repleto de incertezas, como guerras e eventos climáticos extremos, a gestão pública enfrenta o desafio de equilibrar o orçamento, gerindo adequadamente receitas e despesas. Essa tarefa envolve não apenas garantir serviços essenciais à população, como saúde, educação e segurança, mas também fomentar o crescimento econômico do país.

Para que o desenvolvimento econômico ocorra, é crucial uma eficiente gestão dos recursos públicos. O dinheiro arrecadado por meio de tributos e outras fontes é categorizado em diferentes áreas, como habitação, educação, saúde e segurança. Essa estruturação permite acompanhar como o governo utiliza os recursos financeiros e identificar prioridades que afetam o dia a dia da sociedade.

Estudos recentes realizados pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) e Banco Mundial apontam o crescimento da população em situação de pobreza ou extrema pobreza no Brasil, diante do cenário divulgado pelas pesquisas, destaca-se que é direito do cidadão e dever do Estado, à Assistência Social, que é uma política pública não contributiva que objetiva prover os mínimos sociais para garantir o atendimento às necessidades básicas, conforme dispõe a Lei 8.742 de 1993.

Do ponto de vista econômico, um dos fatores que mais influenciam a carga tributária no Brasil em comparação com outros países é o volume de gastos sociais. De acordo com

Oliveira (2020), a estimativa da carga tributária destinada a esses gastos representa cerca de 20,7% do PIB brasileiro. Isso significa que grande parte dos impostos arrecadados pelo governo é direcionada para aposentadorias, pensões e assistência social. Na prática, o Brasil utiliza seus impostos para financiar a inclusão social e um sistema público de saúde universal e gratuito.

A problematização deste estudo científico concentra-se em avaliar o que a literatura dispõe sobre o impacto das transferências de renda na economia brasileira. Além disso, questiona-se sobre como a ampliação de programas de incentivo à educação e ao emprego poderiam contribuir para um cenário mais equilibrado.

A presente pesquisa tem como objetivo analisar o impacto da transferência de renda na economia brasileira. Para tanto, explorar-se-á como o empreendedorismo e a governança pública podem contribuir para o desenvolvimento econômico sustentável, analisando os dados sobre a população em situação de pobreza, gastos com assistência social, educação e incentivos fiscais ao empreendedorismo, concluindo sobre a importância da gestão financeira eficiente e da responsabilidade fiscal no contexto da administração pública.

A justificativa para este estudo reside na necessidade de compreender como a transferência de renda pode ser um instrumento eficaz para reduzir desigualdades sociais e promover o bem-estar dos cidadãos. Ao combinar essa abordagem com investimentos em educação e qualificação profissional, pode-se criar um ambiente mais equilibrado e inclusivo para todos os brasileiros.

Portanto, esta pesquisa busca contribuir para o debate sobre políticas públicas e estratégias econômicas que possam impulsionar o crescimento do país, considerando tanto os aspectos sociais quanto os econômicos.

        1.       O    IMPACTO   DA    ASSISTÊNCIA    SOCIAL    NA ECONOMIA BRASILEIRA: Gestão Orçamentária

Para o desenvolvimento econômico acontecer é necessário que exista a correta gestão dos recursos públicos. O gasto do dinheiro arrecadado por meio de impostos ou outras fontes é categorizado, pois indispensavelmente são destinados para habitação, educação, saúde e segurança pública. Há também despesas que aumentam o patrimônio público e outras que pagam por sua manutenção. Essa estrutura ajuda a compreender os diferentes aspectos e a acompanhar como o governo utiliza o dinheiro público. Essa categorização permite identificar em qual área o dinheiro foi gasto, sendo importante para que a sociedade saiba o quanto está sendo destinado nas áreas que afetam seu dia a dia.

Para que esse equilíbrio nas contas públicas aconteça, existem as leis de caráter orçamentário que dizem respeito ao Plano Plurianual (PPA), às Leis de diretrizes orçamentárias (LDO), suas alterações, ao orçamento anual (LOA), previstas no Inciso II, Art. 48 da CF de 1988. Essas leis estabelecem diretrizes para o planejamento, dentro de um período de vigência, com previsão de receitas e despesas, estabelecendo objetivos e metas, de acordo com as necessidades do cenário econômico.

Considerando a legislação brevemente citada, para que uma política pública seja incluída na agenda e no planejamento, sua formulação reside no processo de definição de problemas, por meio do qual o debate sobre uma questão é estruturado, podendo chamar a atenção dos tomadores de decisão. A definição de problemas constitui-se, portanto, em um dos elementos fundamentais para explicar a formação da agenda governamental (Capella, 2018).

Nesse sentido, estudos científicos são utilizados para definição de problemas públicos que serão objetos de atenção governamental.

        1.2       O Aumento da Pobreza no Brasil

Em junho de 2022, a FGV divulgou o estudo “Mapa da Nova Pobreza”, que apontou o aumento da pobreza no Brasil durante a pandemia. Com base em dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNADC) do IBGE, o estudo revelou que, em 2021, 62,9 milhões de brasileiros tinham uma renda domiciliar per capita de até R$ 497,00 mensais, representando 29,6% da população. Entre 2019 e 2021, 9,6 milhões de pessoas passaram a viver em situação de pobreza.

O Banco Mundial também publicou em 2022 o relatório “Pobreza e Equidade no Brasil – Mirando o Futuro Após Duas Crises”, onde aponta: “Com mais de 22 milhões de casos diagnosticados, o Brasil tem sido o país mais afetado pela COVID-19 na região da América Latina e Caribe e o terceiro em todo o mundo. No início da pandemia, cerca de três em cada dez brasileiros eram pobres e cerca de 8% viviam na extrema pobreza. É importante ressaltar que o Brasil não tem uma linha oficial de pobreza.” (ONU-Brasil, 2022). Além disso, o relatório ainda corrobora com os resultados do estudo realizado pela FGV no sentido de que desde 2012 os percentuais de pessoas abaixo da linha da pobreza e baixa renda não mudaram muito.

Para o Banco Mundial, a pobreza é uma questão multifacetada que vai além das questões de mera falta de renda. Algumas dimensões de pobreza importantes são abordadas, como por exemplo, nos países os quais possuem mais dificuldade de combater a desigualdade, sem melhorar também o bem-estar das pessoas, incluindo um acesso mais equitativo à saúde, educação e às infraestruturas básicas.

        1.3       Assistência Social

Conforme a Lei 8.212 de 24 de julho de 1991, a Assistência Social visa atender necessidades básicas como proteção à família, maternidade, infância, adolescência, velhice e pessoas com deficiência, independentemente de contribuição à seguridade social. A Lei 8.742 de 7 de dezembro de 1993, conhecida como Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), organiza a Assistência Social, estabelece critérios de renda e prevê benefícios contínuos e auxílio inclusão para idosos e deficientes de baixa renda, atribuindo competências a diferentes esferas governamentais para garantir atendimento básico e amparo a pessoas vulneráveis.

A Lei 14.601 de 19 de junho de 2023 regulamenta o programa Bolsa Família, destinado à transferência direta e condicionada de renda, alterando a Lei 8.742/93. Essa alteração também institui o Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), que coleta e processa informações para identificar famílias de baixa renda e suas necessidades por políticas públicas.

O Programa Bolsa Família, criado em 2003, atende famílias em extrema pobreza e pobreza (renda per capita mensal inferior a R$89,00 e R$178,00, respectivamente), unindo quatro programas anteriores: Auxílio Gás, Bolsa Alimentação, Bolsa Escola e Cartão Alimentação. É essencial atender a significativa parcela da população, respeitando direitos constitucionais, o que beneficia a economia. No entanto, dados do IBGE de 2020 mostram um déficit na seguridade social, que gasta mais do que arrecada, mesmo após a reforma da previdência com a Emenda Constitucional 103/2019.

        1.4       O Impacto da Assistência Social na Economia

Diante disso, a problematização deste trabalho científico se apoia no questionamento sobre o real impacto da transferência de renda na economia brasileira e se, em conjunto, os programas de incentivo à educação e emprego fossem ampliados. No curto prazo, você tem que transferir renda de uma maneira bem equilibrada, focalizada nos mais pobres, e a longo prazo você tem que investir em educação, em atividades produtivas para que as pessoas possam gerar sua própria renda” (Neri, 2021).

As condicionalidades para o recebimento do BPC, são a renda per capita inferior ou igual a 1⁄4 de salário mínimo e idade acima de 65 anos no caso do BPC ao Idoso e a incapacidade para o trabalho no caso no BPC à pessoa com deficiência, já o Programa Bolsa Família (PBF) exige que as crianças do domicílio beneficiário possuam frequência escolar mínima de 85% e apresentem esquema vacinal completo, além de que gestantes beneficiárias do auxílio realizem o acompanhamento gestacional e pós-natal. As condicionalidades exigidas para o recebimento do PBF têm como objetivo frear a transmissão intergeracional da pobreza e ampliar o acesso da população mais pobre aos serviços sociais básicos, como educação e saúde (Medeiros et al., 2007).

No estudo “Impacto do crescimento econômico e da concentração de renda sobre a redução da pobreza nos estados brasileiros” realizado por Marinho e Soares (2003), com a revisão da literatura, e análise de dados de elasticidade de renda, traz a discussão de que a política de desenvolvimento poderia se resumir à promoção do crescimento econômico e, este, por fim promoveria a redução da desigualdade. No entanto, com o desenvolvimento de estudos na área das ciências sociais, ao longo dos anos, trouxeram à tona outras perspectivas.

Em análise aos países em desenvolvimento, diversos estudos apresentam evidências da relação negativa entre crescimento econômico e pobreza. Lipton e Ravallion (1993) e Thorbecker e Hong-sang (1996), constatam a importância do crescimento do setor econômico sobre a redução da pobreza. Em contrapartida, Thornbecker e Hong-Sang concluem que o crescimento na agricultura e no setor de serviços contribui mais para a redução da pobreza do que o crescimento do setor industrial. “Neste sentido, a pobreza só poderia ser rapidamente reduzida nas regiões mais carentes por meio de uma transferência de renda. No entanto, é provável que em determinadas regiões a distribuição de renda pode ter um efeito positivo sobre o crescimento econômico e seja capaz de acelerar o processo de combate à pobreza” (Marinho e Soares, 2003). Também foi observado no estudo que tais programas auxiliam na redução da incidência e da intensidade da pobreza, além de atuar sobre a queda da desigualdade.

Nesse sentido, em estudos analisados em 2019 por Bastagli, et al., não há impactos negativos estatisticamente significativos das políticas de transferência de renda sobre a população adulta ativa, contudo, há impactos positivos na redução do trabalho infantil, auxiliando ainda na redução da violência doméstica, no aumento do empoderamento feminino, inclusive com maior uso de métodos contraceptivos e redução da probabilidade de sexo sem proteção. Um achado importante pelos autores foi que a expansão da oferta de serviços públicos, como acesso à saúde e à educação, paralela às transferências de renda, permite maiores avanços nos objetivos traçados pelas políticas públicas.

Registre-se que as teorias Marxista e Funcionalista sustentam que as políticas sociais são úteis e funcionais para o capitalismo. Para essas correntes de pensamento, as políticas sociais amortecem o processo de acumulação e diminuem os choques decorrentes da concentração de renda. Assim, a transferência de renda do governo para determinados grupos viabiliza de forma simultânea a produção e a circulação de bens (Matias-Pereira, 2020).

Conforme destacado por Da Silva (2014), a arrecadação nas regiões com maior dinamização produtiva, por meio do maior consumo das famílias e maior investimentos são redistribuídos para regiões mais pobres através da transferência de renda, constituindo mecanismos redistributivos inter-regionais de renda, para a redução de disparidades.

O estudo que gerou o relatório “Pobreza e Equidade no Brasil – Mirando o Futuro Após Duas Crises”, realizado pelo Banco Mundial em 2022, analisou como os mais vulneráveis  resistiram aos impactos da pandemia e como o apoio do governo proporcionou proteção durante esse período; apresentando um perfil detalhado daqueles que sofrem com a pobreza e vulnerabilidade monetária, incluindo dados de comunidades indígenas e quilombolas não publicados antes; compreendendo as vulnerabilidades não monetárias da população como os riscos aos eventos de mudanças climáticas; e discutindo as implicações das políticas públicas que podem ajudar a combater as causas profundas da pobreza. “Os programas de transferência de renda foram capazes de proteger grande parte da população dos impactos imediatos da pandemia, mas ainda precisamos entender melhor as implicações de longo prazo dessa crise no bem-estar.” (Casero, 2022).

Segundo o relatório, os pobres e vulneráveis do Brasil sentiram mais duramente as consequências econômicas negativas da pandemia. A deterioração do mercado de trabalho diminuiu a renda domiciliar do trabalho, com os 40% mais vulneráveis da população sendo os mais atingidos. O baixo acesso à tecnologia e à capacitação profissional são comuns entre os pobres, limitando sua capacidade de adaptação ao ambiente de trabalho ocasionado pela COVID-19. A participação das mulheres na força de trabalho diminuiu significativamente mais do que para os homens. Entre os jovens, aqueles de baixa escolaridade, os afro-brasileiros e os residentes nas regiões norte e nordeste tiveram maior probabilidade de perder seus empregos como resultado da pandemia (Ibarra, 2022).

Nesse sentido, o relatório mostra que as profundas divisões socioeconômicas no país são problemas históricos. Ainda assim, atualmente, as disparidades na população brasileira permanecem: quase três em cada dez pobres são mulheres afro-brasileiras que vivem em áreas urbanas, enquanto três quartos de todas as crianças que vivem em áreas rurais são pobres.

(Ibarra, 2022).

O citado estudo concluiu que é necessária uma visão ampla e renovada para dar aos grupos populacionais mais vulneráveis uma vida decente no futuro. No longo prazo, esforços devem ser feitos para construir e promover a acumulação de ativos (recursos) para a base mais ampla possível. Investimentos em capital humano são necessários para aumentar a produtividade da força de trabalho presente e futura (Berchielli, 2002). Deve haver um forte impulso para apoiar a transformação econômica estrutural que está ocorrendo no Brasil. Além disso, investimentos em infraestrutura e acesso a ativos produtivos são necessários para melhor conectar e proteger as populações vulneráveis para que o Brasil possa se orientar para um crescimento inclusivo e resiliente (ONU – Brasil, 2022).

        1.5       O incentivo à educação e ao empreendedorismo

O estímulo ao empreendedorismo por oportunidade deve ir além do conhecimento técnico oferecido em escolas e universidades, proporcionando experiência prática e maturidade profissional para que os alunos identifiquem oportunidades de negócio baseadas em inovação e novas tecnologias. É essencial focar o empreendedorismo por oportunidade no desenvolvimento sustentável e o empreendedorismo por necessidade na inclusão social e redução da pobreza (Degen, 2008).

Segundo Medeiros (2023), a educação é necessária, mas insuficiente. Combater a desigualdade pela via educacional requer a massificação do ensino superior, especialmente nos cursos de elite, e a absorção dos trabalhadores qualificados em empregos adequados.

O empreendedorismo envolve inovação e a aceitação de riscos de forma planejada. Mazzucato (2014) argumenta que o Estado deve atuar como agente empreendedor, assumindo riscos e investindo em inovações radicais. Nos Estados Unidos, setores como tecnologia da informação, farmacologia, biotecnologia e tecnologias verdes cresceram com a liderança estatal, No Brasil, os Institutos Federais, criados pela Lei nº 11.892/2008, oferecem diversos tipos de cursos de Educação Profissional e Tecnológica (EPT), além de licenciaturas, bacharelados e pós-graduação, e desempenham um papel crucial no desenvolvimento de soluções técnicas e tecnológicas e na promoção do avanço econômico e social local e regional. A expansão dos Institutos Federais representa um investimento estatal para fortalecer a economia a longo prazo, promovendo desenvolvimento social e empreendedorismo.

Janssen (2020) conclui que o empreendedorismo é vital para o crescimento econômico e deve ser incentivado. O cenário empreendedor brasileiro enfrenta desafios que poderiam ser superados com políticas públicas que reduzam a regulação, ampliem o acesso ao crédito, simplifiquem a tributação, melhorem a educação e invistam em inovação.

O estudo “Empreendedorismo e políticas públicas de fomento à educação empreendedora no Brasil” (Alves, et al., 2023) enfatiza a importância do empreendedorismo para o crescimento econômico e a necessidade de políticas públicas para promover a educação empreendedora, apesar dos desafios burocráticos e de financiamento. Nesse sentido, Grin et al. (2012) recomendam políticas públicas para fomentar o empreendedorismo, incluindo reforma tributária, simplificação burocrática, aumento do acesso ao crédito e inclusão da educação empreendedora na rede de ensino.

Sobre os incentivos, atualmente o Ministério da Cidadania promove o Auxílio Inclusão para pessoas com deficiência, oferecendo incentivo financeiro àquelas que ingressarem no mercado de trabalho formal. Além disso, a Lei 14.818/2024 criou o “Programa Pé-de-meia”, um incentivo financeiro-educacional para estudantes do ensino médio público, visando combater a falta de escolaridade e emprego.

Apesar da grande importância dos programas sociais, o Teto de Gastos, vigente desde 2017, limita os gastos do governo à inflação do ano anterior, buscando estabilidade econômica e desenvolvimento sustentável do país. Considerando o estudo do Banco Mundial em 2022, divulgado pelas Nações Unidas, que destacou o aumento da pobreza, resta a evidente necessidade da boa gestão dos recursos financeiros.

Em países europeus, programas integrados de saúde e assistência social possuem critérios de elegibilidade claros para identificar e direcionar deficientes de alta necessidade. A Dinamarca, por exemplo, adota critérios que incentivam a escolaridade e a participação em políticas ativas para inserção no mercado de trabalho (Chahad, 2009).

        1.6       Governança pública

Estudando as teorias das organizações, percebe-se que a administração pública deve se adequar para atender aos requisitos dos seus stakeholders, agindo com transparência e buscando eficiência nos serviços públicos. Embora ainda se prenda ao sistema burocrático, há melhorias no trato com o cidadão e na prestação de serviços. Segundo Campelo (2010), os princípios do gerencialismo, como interesse público, responsabilidade, descentralização, participação social, transparência, honestidade, liderança e eficiência, elevaram o patamar da administração pública.

A governança pública visa atender aos anseios dos cidadãos e aumentar a confiança nos serviços públicos, tornando a administração mais transparente e preocupada com questões sociais. Para Medeiros (2023), 50% da renda brasileira está na posse dos 5% mais ricos e que é preciso reunir os 95% mais pobres para alcançar a renda desses 5% mais ricos, onde torna-se imprescindível a diferenciação entre tributação de renda e tributação de riqueza, bem como realizar a unificação em um tributo único, progressivo e integrado. Por isso, políticas que afetam mais aos ricos têm potencial maior de combate à desigualdade. A política tributária é uma delas, no entanto, ainda existe um longo caminho a ser percorrido.

Na discussão realizada, é imperativo destacar que incentivos apenas ao desenvolvimento e ao crescimento das grandes indústrias contribuem para o abismo social, resultando em maior desigualdade social (Buainain, 2003). Observa-se que a transferência de renda deve ser condicionada a critérios bem definidos, bem como acompanhada de programas de longo prazo, como incentivos à educação, qualificação profissional e ao empreendedorismo, reforma tributária e boa gestão dos recursos financeiros.

        2.       METODOLOGIA

Este estudo é uma pesquisa bibliográfica qualitativa que coleta informações de literaturas e artigos científicos publicados entre 2002 e 2023, focando em benefícios assistenciais, transferência de renda e desenvolvimento econômico. Diversos estudos de autores, principalmente em português e alguns em inglês, foram analisados por meio de plataformas como Google Acadêmico, e-Scielo e sites governamentais (IBGE, TCU, Portal da Transparência, ONU Brasil).

Inicialmente, investigamos a importância dos benefícios assistenciais na economia e sua previsão na legislação brasileira. Em seguida, examinamos a situação de pobreza e extrema pobreza no Brasil, levantando dados sobre o percentual da população em situação de vulnerabilidade. Usamos o Portal da Transparência para analisar os gastos do governo federal com transferência de renda e revisamos a literatura sobre a necessidade e importância desses programas. Finalmente, coletamos informações sobre os efeitos a longo prazo dos incentivos à educação, desenvolvimento e empreendedorismo no crescimento econômico do país.

        3.       ANÁLISE DOS DADOS
        3.1       Gastos do Governo Federal com Assistência Social

Em 2022, as despesas empenhadas em função de assistência social totalizaram R$ 198 bilhões. Esses gastos representaram 8,4% da despesa total e 2,0% do Produto Interno Bruto (PIB). Segundo dados divulgados pelo Tribunal de Contas da União (TCU), os gastos, embora inferiores aos de 2020, permaneceram elevados devido à criação do programa de transferência de renda Auxílio Brasil. Do total de R$ 198,33 bilhões empenhados na função de Assistência Social no exercício, R$ 113,03 bilhões (56,99%) foram referentes ao Auxílio Brasil.

Do ponto de vista econômico, um dos fatores que mais ajudam a explicar por que a carga tributária no Brasil é maior do que em outros países é o volume de gastos sociais. Estima-se que a carga tributária para gastos sociais no Brasil gire em torno de 20,7% do PIB, ou seja, grande parte dos impostos arrecadados pelo governo brasileiro retorna aos cidadãos na forma de aposentadorias, pensões e assistências.

No Portal da transparência é possível visualizar os valores gastos com alguns benefícios assistenciais, conforme a tabela 1.

Tabela 1: Gastos com Programas Sociais

Fonte: Portal da Transparência do Governo Federal

        3.2       Gastos do Governo Federal com Educação

Segundo dados presentes na planilha divulgada no Portal Câmara dos Deputados, onde demonstra a evolução dos gastos com educação, houve redução nos gastos no ano de 2023 em relação a 2022 na educação básica, ensino superior e profissionalizante, de acordo com gráfico 1:

Figura 1 – Evolução dos Gastos com Educação Comparativo entre 2022 e 2023.

Fonte: Agência de Notícias da Câmara dos Deputados Federais

        3.3       Gastos do Governo Federal com incentivos ao empreendedorismo

Os incentivos fiscais ao empreendedorismo geram renúncias fiscais, onde, divulgado no Portal da Transparência, que no ano de 2021, 77% das renúncias fiscais foram vinculadas à importação e desse universo, 44% correspondem em renúncias de tributos destinados a Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS).

        4        CONSIDERAÇÕES FINAIS

Diante do aumento da pobreza no Brasil, surge a necessidade de o poder público atender uma parcela significativa da população, garantindo direitos constitucionais e atendendo às necessidades básicas. Apesar dos expressivos gastos assistenciais, que consomem uma parte considerável do PIB, é importante discutir ações de longo prazo para o desenvolvimento econômico.

A Assistência Social desempenha um papel crucial no atendimento à vulnerabilidade e ao risco social. Para garantir uma gestão financeira eficiente, é essencial um planejamento orçamentário rigoroso, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101 de 04 de maio de 2000). É fundamental avaliar o impacto das políticas públicas e buscar alternativas adequadas à realidade de cada região.

Os impactos da assistência social na economia brasileira, sem dúvidas, são muitos e o assunto está longe de se esgotar. Estudos e simulações sobre a economia devem ser realizados considerando diferentes cenários, inclusive os períodos de recessão, para o planejamento financeiro e consequente equilíbrio nas contas públicas.

Aumentar a arrecadação é necessário para atender à crescente demanda por transferência de renda, mas é importante não penalizar trabalhadores rurais e pequenos empreendedores. Em vez disso, deve-se considerar a tributação progressiva de rendas e riquezas. Equilibrando os gastos conforme os recursos financeiros, é possível atender às necessidades básicas da população vulnerável e promover o desenvolvimento econômico.

REFERÊNCIAS

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Buainain, A. M., Romeiro, A. R., Guanziroli, C. Agricultura familiar e o novo mundo rural.

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Matias-Pereira, J. Manual de Gestão Pública Contemporânea. 6ª edição, São Paulo: Atlas, 2020.

Mazzucato, Mariana. O Estado Empreendedor: Desmascarando o mito do setor público vs. privado.1ª edição, São Paulo: Editora Schwarcz S.A., 2014.


[1] Discente do Curso Superior de Tecnologia em Gestão Pública do Instituto Federal de Rondônia Campus Porto Velho Zona Norte. e-mail: aluno.ifro@provedor.com

[2] Docente orientador do Trabalho de Conclusão do Curso Superior de Tecnologia em Gestão Pública do Instituto Federal de Rondônia Campus Porto Velho Zona Norte. Especialista em Administração Pública e Gerenciamento de Cidades (UNINTER). E-mail: orientacaotcc24.pvhzonanorte@ifro.edu.br.