REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/pa10202409222232
Wilson Oliveira Reis Carneiro1
Juraleson Leite Santos2
Gina Gouveia Pires de Castro 3
Paulo Roberto Ramos4
RESUMO:
O presente artigo é baseado em uma pesquisa qualitativa e exploratória sobre as Principais Políticas Públicas Ambientais no Brasil, com foco na conceituação histórica dessas políticas e na gestão de resíduos sólidos. A revisão bibliográfica sistemática, que abrange literatura nacional de 2019 a 2024, foi realizada em bases como Scielo e Google Acadêmico, selecionando artigos essenciais para uma análise detalhada. Apesar dos avanços legislativos e das conferências internacionais, desafios como desmatamento, emissão de poluentes e gestão inadequada de resíduos sólidos urbanos (RSU) persistem. A falta de fiscalização e a resistência econômica são obstáculos significativos para a implementação eficaz das leis. A coleta seletiva e o tratamento adequado dos resíduos são estratégias-chave para mitigar impactos ambientais e promover a sustentabilidade. O quadro conceitual apresentado ilustra como as políticas públicas, a legislação, a educação ambiental e a gestão de resíduos se inter-relacionam para alcançar um ambiente saudável e sustentável.
Palavras-chave: Políticas públicas; Leis ambientais; Resíduos sólidos.
ABSTRACT:
The present article is based on a qualitative and exploratory research on the Main Environmental Public Policies in Brazil, focusing on the historical conceptualization of these policies and on solid waste management. The systematic literature review, which covers national literature from 2019 to 2024, was conducted in databases such as Scielo and Google Scholar, selecting essential articles for a detailed analysis. Despite legislative advances and international conferences, challenges such as deforestation, pollutant emissions, and inadequate management of urban solid waste (USW) persist. Lack of enforcement and economic resistance are significant obstacles to the effective implementation of laws. Selective collection and proper waste treatment are key strategies to mitigate environmental impacts and promote sustainability. The conceptual framework presented illustrates how public policies, legislation, environmental education, and waste management interrelate to achieve a healthy and sustainable environment.
Keywords: Public policies; Environmental laws; Solid waste.
INTRODUÇÃO
A proteção dos recursos naturais requer a minimização, limitação ou eliminação da poluição e da contaminação ambiental, fenômenos cada vez mais evidentes, especialmente nas regiões metropolitanas de algumas capitais. Moreira et al. (2021) destacam que o sistema de gestão ambiental no Brasil foi criado e aprimorado ao longo dos diferentes períodos históricos do país, refletindo o contexto político-social de cada época. Diante disso, surge a necessidade de um estudo que investigue a evolução da legislação ambiental brasileira.
Com o crescimento das cidades e o aumento da importância dos produtos na vida das pessoas, nunca se viu tanta produção de resíduos. Santos e Filho (2022) afirmam que as soluções para o problema dos resíduos sólidos não surgem de maneira simultânea à sua produção, resultando em grandes quantidades de materiais descartados. Os resíduos sólidos, provenientes de atividades industriais, domésticas, comerciais, agrícolas e de serviços, representam uma séria preocupação ambiental contemporânea. O descarte inadequado desses resíduos pode causar inúmeros danos à população e ao meio ambiente.
O objetivo deste trabalho é descrever a importância das principais políticas públicas ambientais no Brasil, com foco na conceituação histórica dessas políticas. Pretende-se também oferecer uma breve explanação sobre a influência das políticas internacionais e o impacto no âmbito local, culminando em uma compreensão dos aspectos críticos da temática ambiental. A avaliação das políticas públicas permite refletir sobre o desenvolvimento sustentável alcançado e mensurar as consequências da efetiva implantação dessas políticas, compreendendo os benefícios para a população e o desenvolvimento pretendido, considerando os desafios e as possibilidades para a execução desse tipo de desenvolvimento (Castelo; Marquesan; Silva, 2021).
A “Avaliação dos Impactos Ambientais” (AIA), formalizada em 1969, é um exemplo de mecanismo importante na gestão ambiental. No Brasil, as questões ambientais começaram a ganhar atenção a partir da década de 1950, mas foram aprofundadas apenas nos anos 60, em resposta às demandas do movimento ambientalista internacional. A metodologia deste trabalho inclui uma revisão bibliográfica e documental sobre o tema, proporcionando uma visão crítica das políticas públicas ambientais no Brasil.
Este artigo visa contribuir para o entendimento das principais políticas ambientais no Brasil e avaliar como os instrumentos de governança ambiental têm sido aplicados para mitigar os impactos. Embora não pretenda esgotar o assunto, a discussão proposta oferece insights sobre a eficácia das políticas públicas e pode subsidiar ações futuras para preservar e recuperar os biomas brasileiros e suas espécies protegidas.
METODOLOGIA
O presente artigo fundamenta-se em uma pesquisa de abordagem qualitativa e exploratória, focada nas Principais Políticas Públicas Ambientais brasileiras. Segundo Sousa e Santos (2020), a pesquisa qualitativa concentra-se na interpretação e explicação da dinâmica das relações sociais na sociedade. Essa abordagem explora o universo dos significados, motivos, aspirações, crenças, valores e atitudes, representando um nível mais profundo das relações, processos e fenômenos que não podem ser simplificados apenas pela operacionalização de variáveis.
O método da pesquisa utilizado foi a Revisão Sistemática. Assim, para a composição deste artigo, realizou-se um levantamento da literatura utilizando a técnica de revisão bibliográfica, em bases de dados reconhecidas, como Scielo, Google Acadêmico e Repositórios Online, visando melhorar o acesso à informação, focando em bibliografia nacional. As palavras-chave utilizadas foram: Legislação ambiental, Políticas públicas e Gestão de resíduos.
Durante esse levantamento, foram priorizados artigos publicados no período de 2019 a 2024. Os artigos selecionados foram então lidos na íntegra, permitindo uma compreensão profunda das ideias e dos argumentos apresentados por cada autor. Essa análise detalhada resultou na escolha final dos artigos considerados essenciais para a análise qualitativa proposta neste estudo. Com isso, escolhemos um conjunto de estudos de alta qualidade e relevância para nossa pesquisa, os quais estabeleceram uma base sólida para ampliar nossa compreensão do tema e alcançar nossos objetivos.
A Gênese da Preocupação Ambiental
Os tratados internacionais foram mecanismos importantes e legítimos para a proteção do meio ambiente e da biodiversidade, representando um marco histórico na busca por um futuro mais sustentável para o planeta. Nesse contexto, os Estados Unidos foram pioneiros ao reconhecer a necessidade de intervenção governamental nas questões ambientais já na década de 1960, com a criação da “Avaliação de Impactos Ambientais” (AIA), formalizada em 1969 (Nadal, et al., 2021).
Os primeiros debates internacionais sobre questões ambientais, conforme apontado por Castelo, Marquesan e Silva (2021), focava em tópicos específicos e de interesse compartilhado entre alguns países. Com o tempo, essas discussões ampliaram seu escopo e se tornaram mais disseminadas, especialmente após eventos significativos como a Conferência de Estocolmo na década de 1970, a divulgação do Relatório Brundtland nos anos 1980 e a Conferência do Rio de Janeiro, a Rio 92, na década de 1990.
Em 1972, a Organização das Nações Unidas (ONU) promoveu a Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano em Estocolmo, que foi a primeira reunião de chefes de Estado dedicada ao tema e resultou na adoção de dezenove Princípios Comuns destinados a orientar os povos do mundo na preservação do meio ambiente (Barbosa, 2022).
A semente da Carta da Terra foi plantada em 1987 com a elaboração de um modelo inicial, marcando o início de uma jornada significativa. Esse esforço pioneiro refletia uma crescente consciência global sobre a necessidade urgente de um guia ético para a humanidade, especialmente em um mundo cada vez mais interconectado e enfrentando desafios complexos ambientais, sociais e políticos. Em resposta a essa demanda, em 1997, foi criada a Comissão da Carta da Terra, com a missão de conduzir o desenvolvimento final do documento (Grandisoli; Curvelo; Neiman, 2021).
No Brasil, as questões ambientais começaram a ganhar destaque a partir da década de 1950, mas foram aprofundadas apenas nos anos 60, em consonância com as demandas do movimento ambientalista internacional, quando a crise ambiental passou a ser amplamente reconhecida (Nadal, et al., 2021). Segundo Carreira (2020) o Brasil seguiu as direções das tendências globais ao fortalecer a questão ambiental. Um marco importante ocorreu em 1981 com a promulgação da Lei nº 6.938, que estabeleceu a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA).
Além disso, em 1988, a ONU estabeleceu um marco histórico com a criação da Comissão Mundial sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, que resultou no Relatório Brundtland, amplamente conhecido como “Nosso Futuro Comum” (Zanardi et al., 2021). Em 1992, o mundo se uniu na Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (ECO-92), um evento fundamental que resultou na criação da Agenda 21.
A conferência Rio+20, realizada no Rio de Janeiro em 2012, teve como propósito revisar o progresso e reafirmar os compromissos estabelecidos desde a primeira Cúpula da Terra, ocorrida no mesmo local duas décadas antes. Os principais objetivos da Rio+20 foram fazer um balanço dos esforços realizados desde a primeira conferência, focar em temas como Economia Verde, Governança Global do Ambiente e Sustentabilidade, e reafirmar compromissos como os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio. Um dos resultados significativos desse encontro foi a elaboração do documento “The Future We Want” (O Futuro que Queremos) e o estabelecimento dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS), que substituíram os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio. Dessa forma, a conferência desempenhou um papel crucial na definição da agenda global para o desenvolvimento sustentável e na formulação dos ODS, metas globais voltadas a promover um futuro mais sustentável e equitativo (Sugahara; Rodrigues, 2019).
Na concepção de Vargas (2021), a história ambiental do Brasil, um panorama complexo se revela caracterizado por avanços notáveis e desafios persistentes que demandam atenção imediata e soluções eficazes. Nesta análise, delinearemos essa jornada, explorando os principais obstáculos — o desmatamento das florestas, a construção de barragens para mineração e o uso de agrotóxicos na agricultura — que o país enfrenta rumo a um futuro mais verde e sustentável.
Evolução das Principais Políticas Públicas Ambientais Brasileiras
Moreira et al. (2021), mostram a evolução e a adaptação da legislação ambiental às necessidades e contextos históricos do Brasil:
- No período das Ordenações, em 1821, foi regulamentada a primeira legislação sobre o uso da terra, que previa a manutenção de reservas florestais em 1/6 das áreas vendidas ou doadas. Esta medida estabelecia que essa sexta parte do terreno não pudesse ser derrubada ou queimada sem que se fizesse uma nova plantação de bosques, garantindo assim o fornecimento contínuo de lenha e madeira necessária. Esse marco histórico é reconhecido como o precursor das atuais Reservas Legais em propriedades rurais, conforme estipulado pelo Código Florestal vigente.
- No Período Imperial do Brasil, mesmo após a independência, as leis destinadas à conservação das florestas não foram efetivamente cumpridas devido à falta de civismo do corpo administrativo e à falta de civilidade da população. A depredação ao meio ambiente era praticada impunemente, uma vez que apenas os delitos que interessavam aos círculos familiares, feudais ou oligárquicos da Coroa eram punidos.
- Na República Velha, considerava-se como um grande vilão da degradação ambiental o fenômeno da poluição, decorrente de qualquer atividade ou obra humana capaz de causar danos ao meio ambiente.
De acordo Vargas (2021), antes da década de 1930, no Brasil, não havia uma política ambiental formalizada nem uma instituição específica para gerenciar questões ambientais. No entanto, algumas políticas setoriais abordavam indiretamente o tema ambiental, com ênfase no “manejo racional” dos recursos naturais, visando à exploração econômica sustentável.
Segundo Silva et al. (2021), foi nos Estados Unidos, na década de 1950, que surgiu o estudo das políticas públicas, um campo que se desenvolveu a partir da interseção entre a Administração Pública e a Ciência Política. No Brasil, essa área de conhecimento ganhou destaque nos anos 60, influenciada pelo nacional- desenvolvimentismo e pela disseminação de ideias dos Estados Unidos. Conforme os autores, as políticas públicas são diretrizes formuladas para enfrentar problemas de interesse público, funcionando como guias para a ação estatal. Elas representam a concretização da vontade coletiva em busca do bem-estar social, oferecendo instrumentos práticos para lidar com os desafios que afetam a sociedade.
Silva et al. (2021), apresentam uma linha do tempo ilustrando a evolução da política ambiental no Brasil, desde a década de 1930 até 2020. Cada marco histórico é representado por um ícone e uma breve descrição conforme quadro 1, consolidando o descrito pelos autores:
Quadro 1: Evolução da política ambiental no Brasil.
| Ano | Denominação | Descrição |
| 1981 | Criação da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/1981). | Esta lei estabeleceu os princípios básicos da política ambiental brasileira, como a preservação do meio ambiente, a racionalização do uso dos recursos naturais e a promoção do desenvolvimento sustentável. |
| 1988 | Constituição Federal | Promulgação da Constituição Federal de 1988, que consolidou a proteção ambiental como um direito fundamental e estabeleceu princípios e diretrizes para a política ambiental nacional. |
| 1997 | Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997). | Também conhecida como Lei das Águas, é um marco fundamental para a gestão dos recursos hídricos no Brasil. Ela estabelece os princípios, diretrizes e instrumentos para a gestão descentralizada e participativa da água, visando à sua utilização racional e sustentável. |
| 2000 | Agência Nacional de Águas (Lei nº 9.984). | Criou a Agência Nacional de Águas e estabeleceu as suas competências para a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos. |
| 2005 | CONAMA Resolução 357 | Dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes, e dá outras providências. |
| 2010 | Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305) | Ela estabelece os princípios, objetivos, instrumentos e diretrizes para a gestão integrada e o gerenciamento de resíduos sólidos, incluindo os perigosos, as responsabilidades dos geradores e do poder público, e os instrumentos econômicos aplicáveis. |
| 2016-2020 | Resolução 181 CNRH | Essa resolução definiu as diretrizes para a gestão dos recursos hídricos no Brasil durante esse período, com foco na melhoria da disponibilidade da água, na proteção dos recursos hídricos e na promoção do uso racional da água. |
Fonte: Elaborado pelos autores, 2024.
Castelo; Marquesan; Silva (2021) definem políticas públicas como a organização da ação estatal destinada a resolver problemas específicos ou atender demandas da sociedade. Dessa forma, tais políticas são instrumentos empregados pelo Estado para alcançar objetivos como a melhoria da qualidade de vida da população, a proteção do meio ambiente e a promoção do desenvolvimento econômico.
Perspectivas na Gestão de Resíduos Sólidos no Contexto Brasileiro
A cultura do consumo exacerbado, impulsionada pelas novas tecnologias, resulta na produção de um volume imenso de resíduos, muitos dos quais possuem baixa biodegradabilidade e alto potencial poluente. Embalagens descartáveis, eletroeletrônicos e outros itens imperam os aterros sanitários, ocupando espaços e emitindo gases nocivos para a atmosfera.
Segundo Santos e Pontes (2021, p. 535):
A composição e a quantidade de resíduos são variáveis de uma localidade para outra em função de fatores como sazonalidade, estilo de vida, parâmetros sociais e econômicos, hábitos nutricionais, além de regulamentações vinculadas ao tipo de resíduo e às possibilidades de recuperação dele.
Conforme destacam Santos e Filho (2022), desde os primórdios da civilização, a humanidade tem enfrentado um problema persistente: o lixo. Desde os primeiros assentamentos urbanos, o acúmulo de resíduos sólidos emergiu como uma preocupação crítica para a saúde pública e o meio ambiente. Além disso, a crise dos resíduos sólidos não se limita apenas à poluição ambiental; ela também acarreta uma série de problemas sociais. Entre eles, destaca-se a propagação de doenças, a deterioração da qualidade de vida e até conflitos por recursos.
De acordo com estudo realizado por Sousa e Serra (2021), o acúmulo e a destinação inadequada de resíduos sólidos representam um dos maiores desafios ambientais da atualidade, ultrapassando fronteiras e ganhando relevância global.
O plástico emerge hoje como um dos principais desafios ambientais globais. Esse material, cuja produção mundial ultrapassou 8,3 bilhões de toneladas entre 1950 e 2015, marcando sua presença ubíqua em nossa vida cotidiana, enfrenta agora um sério problema: a produção desenfreada e o descarte inadequado o transformaram em um dos mais graves poluentes do planeta (Silva; Capanema, 2019).
Esta questão impacta governos, empresas e a sociedade civil, demanda ações coletivas e urgentes para mitigar suas consequências negativas.
A questão dos resíduos sólidos urbanos (RSU) preocupa profundamente a sociedade contemporânea, necessitando de medidas abrangentes e decisivas que abordem o problema desde sua origem até seu descarte final. Essa urgência, defende uma abordagem integrada para enfrentar este desafio significativo do gerenciamento de resíduos (Sousa; Serra, 2021).
Segundo Santos e Pontes (2021), as questões relacionadas aos resíduos sólidos têm ganhado destaque tanto na agenda de governos e empresas quanto na sociedade em geral. A busca por um manejo adequado dos resíduos sólidos urbanos representa, sem dúvida, um dos principais desafios contemporâneos.
Nesse sentido, a Lei 12.305/2010, denominada como Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) ―tem como um dos principais objetivos a prevenção e a redução na geração de resíduos, a destinação ambientalmente adequada destes e a responsabilidade compartilhada de seus geradores, complementando a normatização da gestão dos resíduos sólidos no Brasil‖ (Fonseca; Maintinguer, 2019, p. 141).
Zago e Barros (2019) contribui ao afirmar, que a Lei de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.307/2010) estabelece os Planos de Resíduos Sólidos (PGRS) como ferramentas fundamentais para aplicar a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) em todo o Brasil. Esses planos são obrigatórios como instrumentos de planejamento estratégico para todos os níveis de governo (federal, estadual e municipal). Eles definem as metas e ações necessárias para uma gestão eficiente dos resíduos sólidos em determinada região, visando reduzir a geração de resíduos e aumentar a reutilização, reciclagem e compostagem.
Para Alves, Lehfeld e Contin (2021), a administração de resíduos sólidos emerge como um elemento essencial na promoção de um futuro sustentável e ecologicamente correto. Dentro desse campo, o tratamento, transporte e destino final dos resíduos desempenham um papel crucial, demandando cuidados e estratégias eficazes.
Conforme estudo realizado por Alves, Lehfeld e Contin (2021) nos é fornecido um panorama sobre a gestão de resíduos no Brasil:
- Segundo o Compromisso Empresarial para a Reciclagem (Cempre), em 2011 os catadores eram responsáveis por 90% do material reciclado no Brasil.
- Em 2011, o Brasil reciclava apenas 13% do total de resíduos sólidos que produzia.
- Apenas 15% da população brasileira tinha acesso à coleta seletiva em 2013, conforme dados do Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (IPEA).
- Estima-se que a reciclagem proporcione uma economia significativa de recursos naturais, como 74% menos poluição do ar, 35% menos poluição da água e um ganho de energia de 64%.
- O Brasil perdia aproximadamente 8 bilhões de reais por ano devido à destinação inadequada dos resíduos a lixões em 2008.
Deste modo, ficou evidente a necessidade de os municípios adaptarem e implementarem suas próprias políticas públicas para o gerenciamento de resíduos, conforme previsto na Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Conforme Zanardi, et al. (2021), o Plano Diretor municipal é uma ferramenta crucial para que as cidades possam exercer seu poder de gestão e garantir a proteção ambiental. A Política Nacional de Resíduos Sólidos, por sua vez, complementa essa visão ao estabelecer, em seu artigo 18, incisos I e II, a obrigatoriedade de os municípios criarem planos específicos para lidar com a questão dos resíduos sólidos, demonstrando assim a importância da atuação local nesse tema.
Para Sousa e Serra (2019), os principais modelos de políticas públicas brasileiras para a gestão integrada de resíduos incluem a coleta seletiva com a participação de catadores, a cobrança dos geradores e a utilização de tecnologias da informação.
Conforme Alves, Lehfeld e Contin (2021), a política de 2010 representa um avanço ao determinar que União e Estados devem elaborar planos para a gestão de resíduos sólidos, com foco na eliminação de lixões e na inclusão social dos catadores, demonstrando uma preocupação crescente com a questão ambiental e social.
No entanto, aspectos fundamentais delineados na política ainda não foram alcançados, como as metas estabelecidas para eliminar os lixões até 2014 e a implementação de planos de gestão de resíduos em todos os níveis da administração pública até 2012. Em 2011, o Governo Federal disponibilizou uma versão preliminar do Plano Nacional de Resíduos Sólidos (Planares) para consulta pública; no entanto, até o presente momento, o plano ainda não foi finalizado e oficializado (Silva; Capanema, 2019).
ANÁLISE E DISCUSSÃO
O presente estudo examina a evolução e os desafios da legislação ambiental no Brasil, desde suas primeiras leis até a promulgação da Constituição Federal de 1988, que consolidou o direito ambiental no país. Apesar dos avanços legislativos e das conferências internacionais dedicadas ao tema, como os Encontros Internacionais, persistem problemas significativos relacionados à degradação ambiental, como desmatamento, emissão de gases poluentes e descarte inadequado de resíduos industriais.
Observou-se que, embora as leis ambientais subsequentes tenham buscado aprimorar o arcabouço jurídico, enfrentam desafios como a falta de fiscalização eficiente e a resistência de alguns setores econômicos à regulamentação ambiental rigorosa. Um dos principais problemas ambientais atuais é a gestão inadequada dos resíduos sólidos urbanos (RSU). Este desafio tem impactos graves tanto na saúde pública quanto no meio ambiente, afetando as gerações presentes e futuras.
No Brasil, há um movimento em direção a alternativas mais sustentáveis para a gestão dos RSU, com foco na coleta seletiva e no tratamento adequado dos resíduos. A coleta seletiva é crucial para a reciclagem, pois reduz o impacto ambiental e contribui para a conservação dos recursos naturais. Além disso, ela envolve diversas áreas, como infraestrutura, planejamento urbano, saúde pública, educação e ação social.
Para tanto, o esquema conceitual quadro 2, apresenta as principais soluções utilizadas em Políticas Públicas Ambientais, demonstrando como os instrumentos, a gestão e os objetivos se interligam para alcançar um meio ambiente saudável e sustentável.
Quadro2: Soluções utilizadas em Políticas Públicas Ambientais:
| Componente | Descrição |
| Políticas Públicas Ambientais | São instrumentos criados pelo governo para orientar e regular as ações voltadas à proteção do meio ambiente. |
| Instrumentos | São ferramentas utilizadas para implementar as políticas públicas ambientais. |
| Legislação Ambiental | Conjunto de leis, normas e regulamentos que estabelecem diretrizes para a proteção ambiental. |
| Educação Ambiental | Processo de ensino e aprendizagem que visa conscientizar a população sobre a importância do meio ambiente. |
| Gestão | Refere-se ao conjunto de ações para planejar, executar e monitorar as políticas públicas ambientais. |
| Gestão de Resíduos Sólidos | Conjunto de ações para coleta, transporte, tratamento e destino final adequado dos resíduos sólidos. |
| Objetivos | São os fins que se pretende alcançar com a implementação das políticas públicas ambientais. |
| Desenvolvimento Sustentável | Modelo de desenvolvimento que busca atender às necessidades da geração atual, sem comprometer a capacidade de as gerações futuras atenderem às suas próprias necessidades. |
| Melhoria da Qualidade Ambiental | Conjunto de ações para conservar o meio ambiente e garantir a sua qualidade para a saúde e o bem-estar da população. |
Fonte: Elaborado pelos autores, 2024.
A trajetória da política ambiental brasileira, iniciada com a Política Nacional do Meio Ambiente em 1981, marca um avanço significativo na proteção e gestão dos recursos naturais. A criação de áreas protegidas, a implementação de instrumentos de comando e controle, e a participação da sociedade civil são exemplos de conquistas que demonstram o compromisso do país com a sustentabilidade.
O marcos legal da política ambiental brasileira, ao promoverem a integração das questões ambientais nas políticas públicas e no desenvolvimento econômico, contribuiu para a criação de um arcabouço legal mais sólido e para a obtenção de resultados concretos na proteção do meio ambiente. No entanto, a efetiva implementação dessas leis ainda representa um desafio.
É notório que o governo estabelece políticas ambientais para orientar e regular as atividades humanas, minimizando seu impacto negativo no meio ambiente. Para isso, são necessários instrumentos específicos, como ferramentas e métodos que auxiliam na aplicação das diretrizes estabelecidas. A legislação ambiental, composta por leis, normas e regulamentos, é crucial para garantir que as ações estejam alinhadas com os objetivos de conservação e sustentabilidade. A gestão ambiental envolve o planejamento, execução e monitoramento dessas políticas, enquanto a educação ambiental busca conscientizar a população sobre a importância do meio ambiente.
CONCLUSÃO
O estudo da evolução e dos desafios da legislação ambiental no Brasil revela uma trajetória complexa e repleta de avanços significativos, mas também de obstáculos persistentes. Desde a década de 1960, com o pioneirismo dos Estados Unidos na criação da Avaliação de Impactos Ambientais, até os marcos históricos como a Conferência de Estocolmo e a Rio+20, as discussões internacionais têm desempenhado um papel crucial na formação das políticas ambientais globais. No Brasil, a promulgação da Lei nº 6.938/1981 e da Constituição Federal de 1988 consolidou o direito ambiental, estabelecendo bases importantes para a proteção do meio ambiente.
Apesar dos avanços legislativos e das conferências internacionais, o país enfrenta problemas graves relacionados à degradação ambiental, como o desmatamento, a emissão de gases poluentes e o descarte inadequado de resíduos. A legislação, embora em constante aprimoramento, ainda enfrenta desafios consideráveis, como a falta de fiscalização eficiente e a resistência de setores econômicos a regulamentações ambientais mais rigorosas.
Um dos principais problemas ambientais atuais é a gestão inadequada dos resíduos sólidos urbanos (RSU). Este desafio tem implicações severas para a saúde pública e para o meio ambiente, afetando tanto as gerações presentes quanto as futuras. A busca por soluções mais sustentáveis para a gestão dos RSU, com foco na coleta seletiva e no tratamento adequado dos resíduos, é essencial. A coleta seletiva não só reduz o impacto ambiental, mas também contribui para a conservação dos recursos naturais e envolve diversas áreas, como infraestrutura, planejamento urbano, saúde pública, educação e ação social.
Apesar das diretrizes estabelecidas pela Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) e das iniciativas de inclusão social dos catadores, muitas metas ainda não foram plenamente alcançadas. A implementação efetiva das políticas públicas e a adaptação das práticas de gestão de resíduos em nível municipal são cruciais para enfrentar o desafio da gestão de resíduos sólidos. A efetiva execução dos Planos de Resíduos Sólidos e o fortalecimento das ações de fiscalização são passos essenciais para garantir um futuro sustentável.
Portanto, para que o Brasil possa avançar na proteção ambiental e na gestão eficiente dos resíduos, é necessário um compromisso contínuo e integrado entre o governo, a sociedade civil e o setor privado. A eficácia das políticas públicas ambientais dependerá da sua implementação rigorosa e da capacidade de enfrentar os desafios emergentes com soluções inovadoras e práticas sustentáveis.
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1Mestrando PPGDiDeS – Univasf. E-mail: juralesonleite@gmail.com Link para o Lattes: http://lattes.cnpq.br/9107135900230723
2Mestrando PPGDiDeS – Univasf. E-mail: wilsonreis_17@hotmail.com Link para Lattes: http://lattes.cnpq.br/3801293572226172
3Doutora Univasf. E-mail: ginagouveia@gmail.com
Link para Lattes: http://lattes.cnpq.br/0038427868375157
4 outor Univasf. E-mail: paulo.ramos@univasf.edu.br
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