REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/ma10202409130952
Hayrane Costa Andrade1; Henrique Rodarte Fernandes Silva1; Leonardo do Carmo Lemos2; Luiz Philipe Melo Rocha3; Mateus Vilas Bôas Levatti4; Milena Abreu Silva5; Patrick Martins Santos6; Rayra Paula Evangelista7; Renata de Paula Tomé8.
RESUMO:
O artigo aborda a importância da participação social e da gestão democrática como elementos fundamentais para o desenvolvimento e aprimoramento das instituições sociais. O texto destaca a perda progressiva desses princípios ao longo do tempo e propõe uma reflexão sobre os impactos dessa redução na efetivação da democracia. Este estudo tem como objetivo, trazer uma reflexão sobre a importância da participação social para a gestão democrática dos territórios locais, em específico. O trabalho foi desenvolvido à luz da pesquisa bibliográfica, para embasar o que se propõe trazer para reflexão. Ao longo do artigo, são apresentados exemplos históricos e contemporâneos que evidenciam a correlação entre a participação social, a gestão democrática e o fortalecimento das instituições. Portanto, a relevância deste trabalho está relacionada com a necessidade trazer para os debates atuais nas cidades, a importância da participação social para o movimento de gestão democrática nesses territórios, ainda mais urgente após o contexto da pandemia do Covid-19, que assolou o Brasil e o mundo, desencadeando o esfriamento das relações interpessoais, o congelamento dos movimentos e organizações sociais.
Palavras-Chave: Desenvolvimento; Controle Social; Movimentos Sociais; Democracia; Território.
ABSTRACT:
The article addresses the importance of social participation and democratic management as fundamental elements for the development and improvement of social institutions. The text highlights the progressive loss of these principles over time and proposes a reflection on the impacts of this reduction on the effectiveness of democracy. This study aims to reflect on the importance of social participation for the democratic management of local territories, specifically. The work was developed based on bibliographic research to support what is proposed for reflection. Throughout the article, historical and contemporary examples are presented that demonstrate the correlation between social participation, democratic management, and the strengthening of institutions. Therefore, the relevance of this work is related to the need to bring to current debates in cities the importance of social participation for the movement of democratic management in these territories, especially urgent after the context of the Covid-19 pandemic that hit Brazil and the world, leading to the cooling of interpersonal relationships, the freezing of movements, and social organizations.
KEYWORDS: Development; Social Control; Social Movements; Democracy; Territory.
1 – INTRODUÇÃO
Os problemas decorrentes do crescimento urbano desordenado têm contribuído para o surgimento de novos debates nas esferas de participação social e gestão democrática. A Constituição da República de 1988, em seus artigos 182 e 183, que versam sobre a Política de Desenvolvimento Urbano no Brasil, geram a competência dos Municípios Brasileiros para a execução e fiscalização das diretrizes e meios para garantir uma política urbana justa e que vise o bem estar dos cidadãos. O artigo supra, abre espaço para criação de uma lei complementar para regulamentá-los, a Lei nº 10.257/2001, conhecida como o Estatuto da Cidade. Assim, em seu artigo 1º, no parágrafo único, a lei estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.
Verifica-se que o processo de construção das cidades, rotineiramente passa despercebido pelos cidadãos, não sendo presente a cultura de questionar os rumos que os espaços urbanos coletivos estão tomando, sendo assim, pouco discutidos os avanços do Direito Urbano. Deste modo, a principal motivação para sustentar este trabalho reside na necessidade de pesquisas acadêmicas voltadas ao desenvolvimento urbano e a importância da população nesse processo.
Este estudo tem como objetivo, trazer uma reflexão sobre a importância da participação social para a gestão democrática dos territórios locais, em específico. O trabalho foi desenvolvido à luz da pesquisa bibliográfica, para embasar o que se propõe trazer para reflexão.
Portanto, a relevância deste trabalho está relacionada com a necessidade trazer para os debates atuais nas cidades, a importância da participação social para o movimento de gestão democrática nesses territórios, ainda mais urgente após o contexto da pandemia do Covid-19, que assolou o Brasil e o mundo, desencadeando o esfriamento das relações interpessoais, o congelamento dos movimentos e organizações sociais.
Deste modo, o presente artigo está dividido em 4 seções. Na 1ª seção traçamos alguns dos momentos históricos dos movimentos sociais no Brasil; a 2ª seção está reservada para discutir gestão democrática das cidades; na 3ª seção relacionaremos participação social e democrática, e os efeitos dessas ações para o desenvolvimento local; e por fim, as considerações finais.
2- MOVIMENTOS E PARTICIPAÇÃO SOCIAL
O Brasil foi palco de muitas lutas sociais,
Desde os tempos do Brasil Colônia, a sociedade brasileira é pontilhada de lutas e movimentos sociais contra a dominação, a exploração econômica e, mais recentemente, contra a exclusão social. A memória histórica registra lutas de índios, negros, brancos e mestiços pobres que viviam nos vilarejos, e brancos pertencentes às camadas médias influenciados pelas ideologias libertárias, contra a opressão dos colonizadores europeus. (vide Gohn,1995; Silveira, 1993; Souza & sessão dos colonizadores europeus. (vide Gohn,1995; Silveira, 1993; Souza & Machado, 1997; Paoh, 1995; Chiavenato, 1988 e outros). (GOHN, 200, p. 15)
É possível traçar uma linha do tempo das lutas sociais no Brasil, para relembrar esse processo. Zumbi dos Palmares, Inconfidência Mineira, Conspiração dos Alfaiates, Revolução Pernambucana, Balaiada, Cabanagem, Revolução Praieira, Revolta de Ibicaba, Revolta de Vassouras, Quebra Quilos, Revolta Muckers, Revolta do Vintém, Canudos, são exemplos conhecidos até o século XX.
Com a industrialização no século XX, surge o proletariado urbano, e em seguida os coletivos dos trabalhadores, símbolos de resistência e luta. A revolta da Vacina, Revolta da Chibata e Revolta dos Contestado marcaram as duas primeiras décadas do século. As ligas contra o analfabetismo, liga nacionalista pelo voto secreto e expansão da educação, revoltas contra o preço do pão, por feiras livres, contra inspeção de bagagens, foram atos contra o desemprego e a carestia em São Paulo e Rio de Janeiro.
Na década de 1920, várias lutas e movimentos das camadas médias da sociedade e revoltas de militares eclodem. A Revolução dos tenentes, a Coluna Prestes, as lutas pela educação, destacam-se nas cidades. Já na década de 1930, a elite se organiza buscando inserir o país no cenário internacional, que propiciará o surgimento da classe burguesa industrial. A classe operária sofre transformações, e começam a surgir os efeitos das lutas de classes brasileiras, com o Estado assumindo a liderança do processo de desenvolvimento, e promulgando leis focadas na legislação do trabalho.
O Estado assume a liderança do processo de desenvolvimento nacional e promulga uma série de leis, destacando-se a legislação do trabalho. Ministérios e secretarias foram criados e a questão social, até então objeto apenas da ação da polícia, passa a ter a atenção de setores específicos dos governos. (GOHN, 200, p. 16-17)
O período entre 1945 e 1964 também é lembrado por ter tido muitas lutas e movimentos sociais. Na política da guerra fria, o Brasil encontra espaço para o desenvolvimento nacional, instalando multinacionais no país a fora e a burguesia industrial faz alianças com capitalistas internacionais. A partir de 1961, as greves ganham manchetes, o campo começa a se organizar coletivamente, surgem as Ligas Camponesas do Nordeste, o Movimento dos Agricultores Sem Terra, o Movimento de Educação de Base; o sindicalismo industrial enfrentava conflitos internos e externos. (GONH, 2000)
O golpe militar de 1964, põe fim às organizações populares, poucos foram os movimentos de resistência nessa época. Com a crise internacional do petróleo em 1974, a resistência ao regime militar começa a se organizar, os movimentos sociais ganham força e servem de base de apoio às greves que se espalharam por todo o país entre 1978-1979. Surge então, a Confederação Geral dos Trabalhadores e a central única dos trabalhadores, no campo foi criada a Confederação Nacional das Associações de Moradores. (GONH, 2000)
O movimento Diretas Já, de 1984, foi um marco na história. O período entre 1984 e 1988 reservaram as mobilizações por uma nova constituição. Com as alterações econômicas, o modo de viver de todas as camadas e classes sociais mudam, os funcionários públicos sofrem com as instabilidades causadas pelas reformas administrativas do Estado. De 2000 em diante, os movimentos sociais retornam, desta vez os índios também lutam pela demarcação de suas terras, o MST fortalece suas organizações se espalhando por todo o país, os estudantes e professores retornam às ruas, várias outras categorias e movimentos começam a se organizar também. (GONH, 2000)
Atualmente, as entidades do terceiro setor dominam os espaços de participação popular, sendo mais propositivos e menos reivindicativos. Essas “ONG’s” se estruturam com o apoio de grandes comunidades e companhias empresariais, e se sustentam nas custas das conquistas dos movimentos sociais de 1980, principalmente daquelas que foram consolidadas como leis, e buscam a inclusão e interação social nos moldes propostos pelo governo e agências de financiamento. Contudo os movimentos sociais de caráter participativo, militante, crítico e reivindicativo, não se extinguiram por completo, apenas se amorteceram. (GONH, 2000)
Através deste olhar para a história brasileira, pode-se observar que tudo aconteceu de forma coletiva e participativa, para enfrentar questões que surgiam em cada época. Tais movimentos contribuíram e muito para a criação, implementação, aprimoramento e execução de todas as políticas públicas existentes hoje, essas que tem por objetivo, solucionar e/ou erradicar problemas sociais da sociedade.
Como mencionado, os movimentos sociais e a participação social não foram extintos no seu todo, mas sim, houve um esfriamento desse processo nos últimos anos no Brasil. A pandemia do Covid-19 contribuiu muito para esse esfriamento, as pessoas não podiam sequer sair para trabalhar, isso dificultou os encontros e reuniões de articulação entre os interessados e dispostos a mudar a realidade a qual estão inseridos.
O (des)governo de Jair Bolsonaro também se colocou como um obstáculo para os movimentos e participação social, antes mesmo de ser eleito, já proferia ataques e tentativas de marginalizar os movimentos sociais. Quando eleito, não foi diferente, os discursos de ódio e desprezo para com a participação social se intensificaram. Bolsonaro se colocou contrário a movimentos legítimos da sociedade, fechou ministérios importantes, não convocou conferências nacionais necessárias para o processo de participação e controle social, não incentivou a criação e manutenção de conselhos de direitos, entre outros.
O bolsonarismo enxerga o outro, o dissenso como ameaça, e não como regra do jogo democrático. Neste sentido, a participação social tem sido desidratada, o que obstrui a inclusão dos cidadãos na gestão política, gerando um discurso que não é proferido apenas pelo Presidente, mas também por seus apoiadores. (KOUPAK, K. et. al, 2021)
De fato, a democracia é desenvolvida se houver espaços de participação e controle social, se não, é somente uma falácia, ilusão, meramente retórica. Desta forma, as relações que são estabelecidas entre pessoas para buscar transformar suas realidades são legítimas, desde que, respeite os preceitos da constituição federal brasileira. Esses processos devem ocorrer em todos os âmbitos, desde do bairro, microrregião, município, Estado, até em movimentos organizados em âmbito nacional. Mas, trazendo para o centro do debate e objeto deste trabalho, está a gestão democrática e participação social no território local, e aqui consideraremos o bairro9.
3- GESTÃO DEMOCRÁTICA DA CIDADE
A gestão democrática e participativa é de suma importância para o bem caminhar das cidades, pois os dois polos da sociedade andam de mãos dadas, sendo eles o poder público e os cidadãos. Assim, resulta em uma aproximação entre a administração da cidade e sua população, resultando em uma harmonia entre os habitantes da urbe. Assim, (TELES et al., 2019, p. 251), conceituou a gestão democrática e participativa a partir da necessidade de abertura de espaços para debates sobre o interesse de toda a coletividade, sendo desse modo,
Importantes os conselhos de política urbana que, de acordo com Leonardo Avritzer e Maria de Lourdes Dolabela Pereira (2005), são ambientes de participação institucionalizada, diferentes tanto do Estado, quanto dos movimentos sociais, que consolidam o local de decisão referente a diversas políticas públicas. Esses conselhos, nos três níveis de governo, são órgãos de participação institucionais, compostos por representantes do governo e da sociedade civil com a incumbência de deliberar, fiscalizar e controlar a política urbana.
A participação popular é assegurada pela Constituição da República de 1988 em diversos âmbitos, e no desenvolvimento urbano não seria diferente.
Assim, a Gestão Democrática da Cidade tem sua previsão legal no art. 2º, inciso II, do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001). Para TELES et al. (2019), essa legislação expressa o princípio político da participação popular e assume que é direito de todos contribuir para o melhor gerenciamento da cidade que habitam, de forma a exteriorizar a vontade da população no planejamento urbano.
O Estatuto da Cidade (EC) assegura ainda, a participação popular de maneira direta e universal, na medida em que prevê audiências públicas para discussão e aprovação de temas a serem incluídos no Plano Diretor Urbano. Conforme o Art. 43. do EC, para garantir uma gestão democrática da cidade é necessário a utilização dos seguintes instrumentos: I – órgãos colegiados de política urbana, nos níveis nacional, estadual e municipal; II – debates, audiências e consultas públicas; III – conferências sobre assuntos de interesse urbano, nos níveis nacional, estadual e municipal; IV – iniciativa popular de projeto de lei e de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano. Já o Art. 44 desta lei, prevê ainda que a população municipal participe da gestão orçamentária de seu município, colocando a realização de debates e audiências públicas como condição obrigatória para a aprovação do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual.
Assim, destaca-se a importância dos conselhos municipais das cidades, como um instrumento de controle e participação nas decisões de interesse da coletividade. Deste modo, assegura-se então a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, o qual seria composto pelos representantes do Poder Público Municipal, de Outros Órgãos e Entidades Públicas, Empresas e Entidades de Classes e Organizações Comunitárias.
Ao falarmos sobre gestão democrática da cidade é de suma importância pensar em uma gestão voltada para desenvolvimento sustentável, com isso as encontramos no Estatuto da Cidade o art. 2º, inciso I, que prevê a garantia do direito a cidades sustentáveis, entendidas enquanto o direito à (I) terra urbana, (II) à moradia, ao (III) saneamento ambiental, à (IV) infraestrutura urbana, ao (V) transporte e aos (VI) serviços públicos, ao (VII) trabalho e ao (VIII) lazer. Sendo assim, as cidades devem buscar meios para a efetivação dessa legislação. O Brasil adotou duas iniciativas globais que visam a garantia de Cidades
Sustentáveis através de políticas públicas, sendo elas: a Agenda 21 e os 17
Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. A primeira é caracterizada segundo De Sousa (2005) enquanto um plano de diretrizes que devem ser adotadas em plano global, nacional e local, tendo como responsáveis o governo e toda a sociedade, em todas as áreas em que o desenvolvimento urbano cause impactos.
A Segunda iniciativa adotada pelo Brasil, é datada do ano de 2015, durante a qual, na Cúpula das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável, como eixo da Agenda 2030, diversos países resolveram adotar para os próximos 15 anos os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Organização das Nações Unidas (ONU), estes baseados nos 8 Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM). Desse modo, o Brasil se comprometeu a adotar esta agenda, sendo as entidades executivas, sociais e os cidadãos responsáveis pela fiscalização e aplicação desses objetivos. Os ODS integram todos os três principais aspectos do Desenvolvimento Sustentável: o social, econômico e ambiental. De forma específica o ODS 11, traz oito metas e indicadores a fim de garantir que até 2030 as cidades e assentamentos humanos sejam inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis.
4- DESENVOLVIMENTO LOCAL
Ao longo da história da sociedade, a ideia de desenvolvimento sofreu inúmeras modificações, teve-se várias concepções sobre o tema, bem diferente da ideia que se apresenta atualmente, que irá tentar propor formas de superação de questões criadas pela a ação do homem na natureza e expressões do sistema capitalista vigente.
Foi durante o século XX, após a Segunda Guerra Mundial, que o desenvolvimento emergiu devido às mudanças no cenário político de alguns países, que passaram a conquistar a independência política e a ter como objetivo principal, o desenvolvimento nacional como estratégia para superar atrasos históricos em curto prazo.
A concepção de desenvolvimento no Brasil em 1950, era relacionada à ideia de implementações das novidades tecnológicas e econômicas, que anos mais tarde, passaria a incorporar benefícios sociais na área da educação e da saúde. Na década de 1970 é que começam as ideias de desenvolvimento pensando nas questões ambientais e reforçando as questões sociais. Em 1990, é possível observar as temáticas em torno do desenvolvimento, pautadas na democracia, justiça social e sustentabilidade, já outras, pautadas no crescimento econômico e distribuição de riqueza (SCHNEIDER, 2011).
É importante ressaltar que crescimento não é equivalente a desenvolvimento, pois podemos considerar o crescimento como ações que mais tarde resultarão no desenvolvimento.
O crescimento será frequentemente necessário ao desenvolvimento, mas para o servir; do que resulta não ser qualquer crescimento, o crescimento em qualquer lado ou o crescimento a qualquer preço necessariamente útil ao desenvolvimento. Depois, o desenvolvimento não é estritamente “económico”. Será socioeconómico, será social (que naturalmente envolve o “económico”), deverá ser humano, porque as pessoas se destina. Assim, será sempre redutor adjetivá-lo de “económico”, mesmo de “socioeconómico”. Será sempre redutor adjetivá-lo. (LOPES, 2002, P. 17)
Desta forma, como diz Machado (2010, p. 88) o desenvolvimento pode ser conceituado como crescimento econômico (aumento do PNB per capita), acompanhado pela melhoria da qualidade de vida da população e por alterações profundas na estrutura econômica. O Desenvolvimento ocorre quando há crescimento econômico, quando produz transformações sociais que gera melhor distribuição de riquezas e de renda. É um processo social global onde as estruturas econômicas, políticas e sociais sofrem transformações.
Para Sen, (2000) o desenvolvimento deve ser visto como um processo de expansão das liberdades individuais. Essa liberdade pode ser política, econômica, oportunidades sociais, garantias de transparência e segurança protetora. Garantindo esses direitos chegar-se-ia a uma sociedade desenvolvida. Ainda, o autor afirma que a privação das capacidades individuais está fortemente ligada a um baixo nível de renda, porém, demonstra que somente a melhoria na renda não garante a liberdade individual. (ROSINKE; HECK; DALFOVO; RUSCHEINSKY, 2011)
De acordo com Franco (2002, p. 50), “[…] é preciso reconhecer, em primeiro lugar, que todo desenvolvimento é desenvolvimento social. […] de vez que o conceito de desenvolvimento se aplica a sociedades”. Se ocorrem mudanças para melhorar as condições de existência dos seres humanos inseridos nessa sociedade complexa, podemos considerar que esse processo de mudança social, configura-se como desenvolvimento.
Para haver desenvolvimento é necessário que haja alteração do capital humano e do capital social, ainda que nem toda alteração desses fatores possa ser interpretada como desenvolvimento, mas apenas aquelas alterações que garantam uma congruência dinâmica com o meio, uma capacidade continuadamente construída e reconstruída, vamos dizer assim, de adaptação e de conservação da adaptação. Em outras palavras, isso quer dizer que o conceito de sustentabilidade é inerente ao conceito de desenvolvimento. Um Desenvolvimento não sustentável – ou seja, que não viabiliza a conservação da adaptação – é um movimento assinérgico e, por tanto, poderia ser crescimento, assim como poderia ser criação ou destruição, mas não poderia ser desenvolvimento. (FRANCO, 2002, p. 51)
Desenvolvimento social é desenvolvimento de todas as pessoas vivas e das que ainda virão, é desenvolvimento humano, social e sustentável, como diz Franco (2002, p.53).
O desenvolvimento só acontece se for fornecida condições para adquirir conhecimentos necessários para realização dos sonhos, que vai para além dos índices dos níveis de educação, saúde e/ou expectativa de vida da população. Se não há propostas de valorização das potencialidades das pessoas, de promoção da capacidade de sonhar e correr atrás desses sonhos à luz de uma perspectiva emancipatória, de criação de ambientes favoráveis à inovação, não há como estimular o desenvolvimento.
O desenvolvimento é uma questão política, pois envolve os interesses da comunidade, relações de poder, conflitos de classes, enfim, padrões de organização dessas comunidades. Além do capital humano, o ambiente social adequado colabora para o desenvolvimento, uma vez que este mostra a capacidade das comunidades de cooperar, formar redes e intermediar conflitos democraticamente. Desta forma,
[…] um ambiente favorável ao desenvolvimento depende da existência de uma cultura de cooperatividade sistêmica, de uma cultura de networking, de uma cultura democratizante e de uma cultura empreendedora; ou seja, para resumir, de uma cultura de desenvolvimento, e não apenas de uma cultura de crescimento.
(FRANCO, 2002, p. 68)
O desenvolvimento não se refere somente ao desenvolvimento econômico, o desenvolvimento tem várias dimensões, a econômica, social, cultural, ambiental e físico-territorial, político-institucional e científico-tecnológico, como diz Franco (2002, p. 72). Sendo assim, o desenvolvimento local depende das pessoas que ali vivem, mas também, de outros determinantes e condicionantes, que economistas, gestores públicos e figuras políticas preferem desprezar.
5- CONSIDERAÇÕES FINAIS
A gestão democrática das cidades é apresentada como crucial para estabelecer uma harmonia entre o poder público e os cidadãos. O Estatuto da Cidade é citado como um instrumento legal que promove a participação popular, destacando a importância de conselhos municipais na tomada de decisões relacionadas ao desenvolvimento urbano.
Finalmente, o artigo conclui ressaltando que o desenvolvimento local não é apenas um fenômeno econômico, mas abrange dimensões sociais, culturais, ambientais, político-institucionais e científico-tecnológicas. Destaca-se a necessidade de um ambiente favorável ao desenvolvimento, baseado em uma cultura de cooperação, networking, democratização e empreendedorismo. O desenvolvimento, portanto, é considerado uma questão política, envolvendo interesses da comunidade, relações de poder e padrões organizacionais
O trabalho reforça a importância da participação social ativa e da gestão democrática para enfrentar os desafios do crescimento urbano desordenado, promovendo um desenvolvimento local holístico e sustentável.
9Bairros são divisões geográficas das cidades repletas de particularidades. Podem ser classificados segundo a comunidade que os habita ou os elementos que os compõem. Bairros são subáreas das cidades e municípios formados por residências, comércios e indústrias. Escola Kids. BAIRROS. Disponível em: https://escolakids.uol.com.br/geografia/os- bairros.htm#:~:text=Bairros%20s%C3%A3o%20divis%C3%B5es%20geogr%C3%A1ficas%20das,por%20re sid%C3%AAncias%2C%20com%C3%A9rcios%2C%20ind%C3%BAstrias. Acesso em: 08 de dezembro de 2023.
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1Graduanda em Serviço Social e Graduada em Direito, Universidade do Estado de Minas Gerais; Advogada.
1Mestrando em Desenvolvimento Regional e Meio Ambiente, Universidade do Estado de Minas Gerais; Advogado.
E-mail: henriquerodarte@hotmail.com
2Mestrando em Desenvolvimento Regional e Meio Ambiente, Universidade do Estado de Minas Gerais; Assistente Social.
E-mail: leonardocarmolemos@gmail.com
3Pós-graduando em direito penal e processo penal, Escola Brasileira de Direito-EBRADI; Advogado. E-mail: luizphilipemelorocha@gmail.com
4Mestrando em Desenvolvimento Regional e Meio Ambiente, Universidade do Estado de Minas Gerais; Advogado.
E-mail: mateusvilasboas@hotmail.com
5Graduanda em Serviço Social, Universidade do Estado de Minas Gerais. E-mail: milenabreu894@gmail.com
6Mestrando em Desenvolvimento Regional e Meio Ambiente, Universidade do Estado de Minas Gerais; Advogado.
E-mail: martinspatrick333@gmail.com
7Graduanda em Serviço Social, Universidade do Estado de Minas Gerais; Graduada em Psicologia, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Psicóloga.
E-mail: rayra.evan@gmail.com
8Mestrando em Desenvolvimento Regional e Meio Ambiente, Universidade do Estado de Minas Gerais; Advogada.
E-mail: renatatome@outlook.com