REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/fa10202408231417
Professor Doutor Leandro Martins Fontoura,
Lucas Abreu Xavier
RESUMO
O Parque Natural Municipal das Águas Escondidas é uma área de preservação ambiental situada no centro da cidade de Niterói, no estado do Rio de Janeiro. A criação do parque é regulamentada pela Lei Municipal nº 3.560/2020, que estabelece as normas e diretrizes para a gestão e conservação do local. O parque ocupa uma área significativa e de grande importância histórica, uma vez que já abrigou um aqueduto de grande importância para a cidade e além abranger uma área anteriormente ocupada pelos indígenas temiminós. O objetivo deste estudo é realizar uma pesquisa bibliográfica sobre o histórico de criação da unidade de conservação, considerando a escassez de produção acadêmica sobre o tema. Além disso, busca-se compreender a importância da preservação deste espaço natural para a conservação da biodiversidade e da história local. A metodologia utilizada neste estudo consiste em uma revisão bibliográfica a partir de materiais e fontes como artigos científicos, periódicos, documentos governamentais e notícias de jornais sobre o parque. A pesquisa buscou entender como ocorreu o processo de recategorização da área de proteção ambiental para a criação do parque, bem como analisar as legislações e políticas públicas voltadas para a proteção ambiental e cultural da região. As conclusões do estudo apontam que a criação da unidade se fez necessária para preservar a área verde da cidade, porém mostra que também é necessário mais estudos e pesquisas acadêmicas sobre o tema, de forma a aprofundar o conhecimento acerca da importância deste espaço natural para a região.
Palavras-chave: Parque Natural Municipal das Águas Escondidas; Recategorização de Áreas de Proteção; Conservação Ambiental; Niterói; Biodiversidade.
1 INTRODUÇÃO
Em 18 de dezembro de 2020, a prefeitura de Niterói, município da região metropolitana do estado do Rio de Janeiro, recategorizou uma Área de Proteção Ambiental no centro da cidade, que antes era uma unidade de conservação de uso sustentável, dando origem ao Parque Natural Municipal das Águas Escondidas, passando a ser de proteção integral. O nome faz referência ao nome da cidade que em tupi-guarani se traduz como “yterõi= água escondida”1.
A criação do Parque se deu a partir de um estudo da Secretaria de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Sustentabilidade e foi apresentado no Conselho Municipal de Meio Ambiente de Niterói e discutido em uma audiência pública em fevereiro de 2019. O objetivo foi enquadrar a área no Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000), bem como a “valorização não somente da proteção ambiental, mas também resgate histórico a importância história do local”
Dentro desta perspectiva, a Lei Municipal 3.560/2020 foi sancionada, dando origem ao Parque. A área abrange o Morro da Boa Vista e tem localização nos bairros de São Lourenço, Cubango, Fonseca, Fátima e Pé-Pequeno. Além disso, existem pessoas que moram dentro da área de extensão do Parque, potencializando possíveis conflitos, uma vez que agora a área é de proteção integral.
O artigo 3º da legislação que deu origem à unidade elenca os objetivos da criação do Parque, como o proteger ecossistemas com grande potencial para oferecer oportunidades de visitação, aprendizagem, interpretação, educação, pesquisa, recreação, inspiração, relaxamento e demais atividades ambientalmente compatíveis, incentivar o desenvolvimento do turismo ecológico em Niterói, valorizando o município e gerando empregos e renda e manter populações de animais e plantas nativas, contribuindo para a preservação da biodiversidade de Niterói e do Estado do Rio de Janeiro (NITERÓI, 2020).
Dentro desta perspectiva, fica explicitado que se trata de uma unidade de conservação muito recente e que carece de pesquisas de cunho acadêmico sobre a questão. Portanto, a lacuna de produção acadêmica sobre o tema é o que justifica o presente estudo, que tem por objetivo realizar uma revisão bibliográfica qualitativa e buscar informações em diversas fontes governamentais, acadêmicas e de notícias de jornais. É importante destacar que a pesquisa também se justifica pela relevância do tema para a gestão ambiental do município de Niterói e para a preservação da biodiversidade da região metropolitana do estado do Rio de Janeiro. Além disso, o trabalho tem o potencial de contribuir para futuras pesquisas que podem ser desenvolvidas tendo a unidade como tema.
A metodologia utilizada na pesquisa será predominantemente qualitativa, com foco em uma ampla revisão bibliográfica sobre o tema. Através da coleta de dados a partir de diversas fontes de informação, incluindo artigos científicos, teses e dissertações, relatórios e documentos governamentais, notícias de jornais e revistas especializadas, além de outros materiais disponíveis em bibliotecas e na internet sobre a criação da unidade. Essa metodologia permitirá uma análise aprofundada das fontes consultadas, a fim de identificar as informações mais relevantes e as lacunas de conhecimento sobre o Parque Natural Municipal das Águas Escondidas. Dessa forma, será produzido um conhecimento mais completo e atualizado sobre a unidade de conservação.
2 OBJETIVOS GERAIS E ESPECÍFICOS
Os objetivos gerais do estudo são realizar uma pesquisa bibliográfica sobre o histórico de criação do Parque Natural Municipal das Águas Escondidas e compreender a importância da preservação deste espaço natural para a conservação da biodiversidade e da história local.
Os objetivos específicos são realizar uma revisão bibliográfica a partir de materiais e fontes como artigos científicos, periódicos, documentos governamentais e notícias de jornais sobre o parque, investigar como ocorreu o processo de recategorização da área de proteção ambiental para a criação do parque, analisar as legislações e políticas públicas voltadas para a proteção ambiental e cultural da região, compreender a importância da preservação deste espaço natural para a conservação da biodiversidade e da história local e contribuir para o preenchimento da lacuna de produção acadêmica sobre o tema, visto que se trata de uma unidade de conservação muito recente e que ainda carece de pesquisas de cunho acadêmico.
3 METODOLOGIA
A metodologia escolhida para este estudo é a revisão bibliográfica. Esta técnica consiste em buscar informações em fontes documentais, como artigos científicos, teses, dissertações e relatórios técnicos, com o objetivo de identificar o estado da arte do tema estudado, os principais conceitos e teorias, as lacunas de conhecimento e as possibilidades de pesquisa futura. De acordo com Vergara (2016 apud OLIVEIRA, 2011, p. 41):
Segundo Vergara (2000), a pesquisa bibliográfica é desenvolvida a partir de material já elaborado, constituído, principalmente, de livros e artigos científicos e é importante para o levantamento de informações básicas sobre os aspectos direta e indiretamente ligados à nossa temática. A principal vantagem da pesquisa bibliográfica reside no fato de fornecer ao investigador um instrumental analítico para qualquer outro tipo de pesquisa, mas também pode esgotar-se em si mesma.
Para a busca das referências bibliográficas, foram utilizados como base de dados o Google Acadêmico e a base de periódicos da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES), que é uma plataforma que disponibiliza acesso a diversas revistas científicas nacionais e internacionais. Além disso, foi realizada uma busca em livros que tratem sobre o histórico da área onde atualmente se situa o Parque Natural Municipal das Águas Escondidas.
Foram utilizadas como termos de busca palavras-chave relacionadas ao assunto, como por exemplo: “parque natural municipal das águas escondidas”, “unidades de conversação” e “Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC)”. Além disso, o histórico de ocupação da área onde se localiza o Parque será considerado, sendo assim termos como “Morro do Vintém”, “Área de Proteção Ambiental da Água Escondida” e “Chácara do Vintém” também foram pesquisados2.
Para complementar a revisão bibliográfica, serão consideradas notícias de portais de notícias, redes sociais e veículos de comunicação institucionais sobre a questão do parque. Isso permitirá montar um panorama histórico sobre a criação da unidade ao longo do tempo.
Após a coleta de referências bibliográficas, as fontes serão organizadas e selecionadas. Serão selecionados os artigos, notícias, livros e relatórios técnicos que mais se relacionem com o tema, levando em consideração a data de publicação.
Por fim, os resultados da revisão bibliográfica serão apresentados e discutidos, buscando-se identificar os principais aspectos relacionados ao tema do Parque Natural Municipal das Águas Escondidas, como sua criação, gestão, conservação da biodiversidade e utilização pública. A partir da análise dos resultados, serão elaboradas recomendações para futuras pesquisas e para a gestão do parque.
Dessa forma, a metodologia adotada para a elaboração deste projeto é uma revisão bibliográfica sistemática, com a finalidade de identificar as principais informações sobre o parque natural municipal das águas escondidas. É importante destacar que a pesquisa bibliográfica não se limitará aos aspectos mencionados, mas vai buscar ampliar as fontes de informação a fim de obter um panorama completo sobre a unidade. A revisão bibliográfica será complementada com a análise de outros documentos relevantes, como relatórios, planos de manejo, documentos institucionais, entre outros.
4 CONTEXTO HISTÓRICO E CRIAÇÃO DO PARQUE
No decorrer da elaboração deste artigo, foi notável a escassez de produções acadêmicas que abordassem a criação do Parque Natural Municipal da Água Escondida. A principal fonte de informações relativas ao histórico da área foi o Estudo técnico para criação do Parque Natural Municipal da Água Escondida (Recategorização da Área de Proteção Ambiental da Água Escondida), elaborado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Sustentabilidade da Prefeitura de Niterói. Dado o caráter recente da criação da unidade, várias notícias também foram localizadas e utilizadas como referências para a construção deste tópico.
No que tange ao relato mais antigo encontrado sobre a área, uma matéria publicada no jornal O Globo, em 27/02/2023, intitulada “Pesquisa destaca valor histórico do Parque da Água Escondida em Niterói”, menciona que o Morro de São Lourenço foi o local escolhido para o primeiro assentamento indígena da tribo Temiminó, liderada pelo cacique Araribóia, no século XVI. Este local foi escolhido pela tribo pela sua localização estratégica que oferecia ampla visibilidade, abastecimento de água e terras para plantações. No entanto, a ausência de produções acadêmicas que corroborem tal afirmação e o não acesso à pesquisa mencionada na reportagem dificultam a validação da informação.
Em contrapartida, a informação sobre o assentamento indígena no local também está presente no Estudo Técnico da Prefeitura de Niterói. Este relatório destaca que o Morro Boa Vista, onde está situado o Parque, é um local de importância histórica para o município. Segundo o documento, o sopé da vertente norte do morro foi o local onde o índio Araribóia fundou a Aldeia de São Lourenço dos Índios e onde está situada a Igreja de São Lourenço dos Índios, datada do século XVI. Este local é marcado como o primeiro ponto de ocupação da colonização portuguesa no território que, mais tarde, se constituiria na cidade de Niterói (PREFEITURA DE NITERÓI, 2019).
No sul do Morro Boa Vista, foi implementado em 1837 o Aqueduto da Chácara do Vintém, com o intuito de ampliar o abastecimento de água de Niterói, após sua elevação à categoria de capital da Província do Rio de Janeiro em 1835. Este evento acarretou um aumento considerável da população residente na cidade. Em 1838, o manancial da Chácara do Vintém foi desapropriado e a captação de água foi significativamente ampliada com a construção de novas estruturas. Devido à sua importância, o aqueduto foi transferido para o patrimônio municipal, de acordo com o Decreto nº 172 de 30 de março de 1840 (PREFEITURA DE NITERÓI, 2019). Segundo o estudo, com a chegada de água tratada em meados do século XX, o local foi abandonado e com o passar do tempo transformou-se em ruínas.
Outra farta fonte de informação sobre a unidade trata-se do Blog do Axel Grael, prefeito de Niterói, que publica informações sobre o parque desde 2015. Segundo os textos publicados pelo mesmo, a cidade de Niterói enfrentou desafios significativos no abastecimento de água, o que por muito tempo representou um obstáculo para o seu desenvolvimento urbano (GRAEL, 2015). Conforme reportado por Eloisa Souto e César Ornelas, professores do curso de Licenciatura em História do Centro Universitário La Salle do Rio de Janeiro – UNILASALLE, as primeiras soluções para o abastecimento público de água da cidade surgiram em 1835.
A iniciativa partiu do então presidente da Província do Rio de Janeiro, Joaquim José Rodrigues Torres, o Visconde de Itaboraí, que investiu na prospecção e canalização de águas (GRAEL, 2015). Os mananciais mais promissores estavam localizados nos morros atualmente denominados de São Lourenço, Boa Vista, Juca Branco e Serrão, que ainda apresentam nascentes ativas. Foi construído um aqueduto do Morro de São Lourenço para conduzir a água para um chafariz no Largo Municipal, atualmente conhecido como Praça D. Pedro II ou Jardim de São João, no Centro de Niterói.
Apesar dos avanços, a disponibilidade de água continuava insuficiente, levando as autoridades e engenheiros a buscar alternativas para complementar a oferta de água (GRAEL, 2015). Em 1838, o presidente da Província, Paulino José Soares de Sousa, futuro Visconde de Uruguai, desapropriou a Chácara do Vintém, cujos direitos sobre a água do proprietário, conselheiro José Caetano de Andrade Pinto, haviam sido avaliados em 6:000$000 (seis contos de réis). No final do século XIX, a Província ampliou a busca por água para o Rio Macacu, originando o sistema Imunana-Laranjal, que atualmente fornece água para Niterói e outros municípios do Leste da Baía de Guanabara (GRAEL, 2015).
O Blog do Axel Grael também indica que essas informações foram retiradas do “Projeto da Chácara do Vintém: patrimônio histórico e memória comunitária”, coordenado pelo professor César Ornelas. Este projeto também é mencionado no Estudo Técnico da Prefeitura, embora não tenha sido possível encontrar o mesmo publicado em nenhuma plataforma online. Compreender essa histórica busca e gerenciamento dos recursos hídricos em Niterói fornece um pano de fundo crucial para entender a importância da criação da APA da Água Escondida em 2008.
Embora haja um notável hiato temporal nos registros históricos, a próxima menção legal sobre a área é encontrada na Lei Municipal nº 1621, de 19 de dezembro de 2008. Esta legislação é significativa, pois marca o estabelecimento formal da Área de Proteção Ambiental (APA) da Água Escondida, abrangendo parte dos bairros de Fátima, Pé Pequeno, Cubango, Fonseca e São Lourenço.
A referida lei delineia a APA da Água Escondida em termos de várias áreas, incluindo a Área de Especial Interesse Ambiental indicada para o Parque Municipal do Pé Pequeno, a Área de Preservação Permanente dos Morros do Abílio e Boa Vista, a Zona de Recuperação Ambiental do Morro da Boa Vista, e partes das frações urbanas adjacentes a essas áreas, consideradas importantes para a preservação dos ecossistemas ou como zonas de amortecimento. A lei autoriza o Poder Executivo a definir os limites da APA da Água Escondida dentro dessas áreas (LEI MUNICIPAL Nº 1621/2008).
Um fato interessante a ser destacado é que a lei autoriza o Poder Executivo a celebrar um convênio com o governo estadual com o objetivo de criar o Parque Municipal da Água Escondida nas áreas públicas existentes dentro dos limites da APA. O Plano de Manejo da APA, como descrito na lei, deve seguir uma série de diretrizes. Entre essas, destacam-se a proteção da diversidade biológica, a identificação de áreas destinadas à revegetação ou recuperação ambiental, a contenção de ocupações irregulares e a identificação e proteção do primeiro manancial de água potável da cidade, bem como as ruínas de seu aqueduto e reservatório.
Por fim, a lei indica a importância de desenvolver atividades e projetos sociais ou ambientais em parceria com as comunidades vizinhas, empresas, escolas, associações e entidades da sociedade civil, com o intuito de promover a consciência ambiental e estimular a participação da população na utilização e defesa da Área de Proteção Ambiental. Esta menção realça o papel do Parque da Água Escondida não apenas como uma reserva natural, mas também como uma área de valor cultural e social.
Tendo compreendido o contexto histórico e o papel significativo da Área de Proteção Ambiental da Água Escondida, surge uma questão: como essa APA se transformou no atual Parque Natural Municipal da Água Escondida? A resposta para essa transição remonta ao ano de 2015, quando o prefeito Axel Grael, conforme informações em seu blog, fez uma visita à área da APA. Segundo suas palavras:
A iniciativa da criação do novo parque teve início numa visita que fizemos à área, em junho de 2015, a convite do padre João Cláudio e fiéis da Igreja de Nossa Senhora de Fátima, quando conhecemos a área e todo o seu potencial ambiental e cultural, uma vez, que abriga remanescentes da maior relevância para a história de Niterói (GRAEL, 2020).
Em sequência, o projeto de lei que visava transformar a APA no Parque Municipal da Água Escondida foi apresentado e discutido em uma audiência pública realizada em fevereiro de 2019, onde o Estudo Técnico desenvolvido pela Prefeitura mencionado anteriormente foi apresentado à população e aos envolvidos na decisão (MENEGASSI, 2020).
O projeto de lei foi então aprovado na Câmara de Vereadores e aguardava apenas a sanção do prefeito para ser promulgado. Essa aprovação veio por meio da Lei Municipal nº 3.559/2020, sancionada em 18 de dezembro de 2020, que consolidou oficialmente a transformação da Área de Proteção Ambiental da Água Escondida no Parque Municipal da Água Escondida.
A mudança de status da Área de Proteção Ambiental da Água Escondida para Parque Natural Municipal da Água Escondida foi motivada por uma série de fatores, conforme evidenciado pelo estudo técnico detalhado que fundamentou essa decisão. O estudo evidenciou que a área possui fragmentos florestais significativos da Floresta Ombrófila Densa e áreas em processo de recuperação, que necessitavam de um nível mais alto de proteção (PREFEITURA DE NITERÓI, 2019).
A recategorização se alinha com a política municipal de Niterói de criar e ampliar unidades de conservação de proteção integral. Além disso, a região do estudo é uma das que mais sofreu com o desmatamento durante a rápida expansão urbana da cidade, e está localizada próxima às primeiras áreas mais ocupadas do município.
Grande parte da área delimitada no estudo é classificada como Área de Preservação Permanente (APP) de encostas ou partes destas com declividade maior de 45º, ou possui uso restrito devido ao seu alto grau de declividade. A presença de diversos cursos hídricos perenes e temporários, inclusive com ocorrência de várias nascentes no local, torna ainda mais importante a sua conservação.
Do ponto de vista econômico, a recategorização é uma importante estratégia para incrementar o turismo na região. A nova categoria de unidade de conservação, Parque Natural Municipal, permite a melhoria ambiental, a recuperação e restauração ecossistêmicas, e proporciona a possibilidade de desenvolvimento de atividades turísticas, tornando a região mais atraente e gerando novos postos de trabalho (PREFEITURA DE NITERÓI, 2019).
Ainda dentro da perspectiva econômica, o Estudo destaca que outra vantagem significativa desta proposta é a possibilidade de aumentar a arrecadação de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) Ecológico. Nesse sentido, vale ressaltar que Niterói está atualmente na 4ª posição deste tipo de imposto, com uma das maiores arrecadações entre os 92 municípios do Estado do Rio de Janeiro, graças às políticas públicas que priorizam o saneamento básico e a criação e implementação de unidades de conservação. Portanto, a criação deste Parque proporcionaria um aumento do percentual deste imposto para o município de Niterói, conforme previsto na Lei Estadual nº 5.100 de 2007 e no Decreto Estadual nº 41.844 de 2009.
Diante das informações extraídas do Estudo, cabe realizar uma análise da própria legislação que deu origem à unidade. A Lei nº 3.560, de 18 de dezembro de 2020 estabelece uma série de normas e disposições a respeito do Parque Natural Municipal da Água Escondida. Seu propósito principal é mudar a classificação da Unidade de Conservação Área de Proteção Ambiental da Água Escondida para o Parque Natural Municipal da Água Escondida, que abrange uma área de 62 hectares.
A lei descreve em detalhes os limites geográficos do Parque Natural Municipal da Água Escondida, destacando que as terras, florestas, fauna, ecossistemas terrestres e aquáticos e belezas naturais dentro dessa área estão sujeitas às regras definidas nesta lei. Os mapas com os limites do parque estão arquivados em diversas localidades para consulta pública, incluindo a Secretaria de Urbanismo e Mobilidade do Município de Niterói, a Biblioteca Pública Municipal, a Secretaria de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Sustentabilidade, bem como nos Cartórios de Registro de Imóveis. O parque será implementado e operado com base na legislação federal, estadual e municipal, e também no Plano de Manejo e na legislação orçamentária do município.
O Plano de Manejo, como descrito na lei, é um documento gerencial que estabelece o zoneamento, as normas e os programas de implantação das áreas descritas. Ele deve ser revisado a cada dez anos. A lei também estabelece uma série de objetivos para o Parque Natural Municipal da Água Escondida, que incluem a proteção de ecossistemas e a preservação da biodiversidade, o incentivo ao turismo ecológico, a proteção da paisagem e seus pontos de vista, e o fornecimento de um espaço de lazer para a comunidade.
Conforme já mencionado, o objetivo é também aumentar a arrecadação do município através do ICMS ecológico e proteger um dos primeiros mananciais de abastecimento de água potável da cidade. Estipula-se um prazo máximo de cinco anos, a partir da data de publicação da lei, para a elaboração do Plano de Manejo. Durante este tempo, é proibido o licenciamento de construção, edificação, acréscimo ou modificação de uso em edificação, parcelamento ou loteamento do solo e abertura de logradouro nas áreas mencionadas.
O Parque Natural Municipal da Água Escondida será administrado pelo órgão ambiental municipal de meio ambiente e para sua viabilidade e operacionalização serão necessários aquisição de tecnologia, aparelhos, viaturas, bem como a implantação de sede física própria e tudo que for necessário para atender os objetivos da Unidade de Conservação. A lei também estabelece que os recursos para o custeio do Parque Natural Municipal da Água Escondida virão do Tesouro Municipal, do Fundo Municipal de Meio Ambiente e de outros recursos legais cabíveis.
O plano de manejo é uma ferramenta fundamental para a gestão eficaz de uma unidade de conservação. É um documento técnico que, entre outras coisas, define a zona em que a unidade de conservação se situa, estabelece normas, restrições e ações para o uso sustentável dos recursos naturais, prescreve medidas para a recuperação de áreas degradadas e indica as instalações necessárias à gestão da unidade. No caso do Parque Natural Municipal da Água Escondida, o plano de manejo ainda está em fase de elaboração e deve ficar pronto em cinco anos a partir da criação da unidade, de acordo com a legislação analisada.
Os objetivos desta unidade de conservação também devem ser levados em consideração na elaboração do Plano de Manejo da área afetada. Segundo a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000 (Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC) todas as unidades de conservação devem dispor de um plano de manejo. O plano de manejo é uma ferramenta essencial para garantir a efetividade destas áreas (BRASIL, 2000). A própria legislação municipal que recategorizou a área traz informações importantes sobre esta ferramenta, informando em seu artigo 4º que a elaboração deve ser realizada no prazo máximo de 05 (cinco) anos.
Neste sentido, atualmente o Parque Natural Municipal da Água Escondida encontra-se em uma etapa crucial de sua implantação: a elaboração deste plano. Segundo registros da Prefeitura, a primeira de uma série de oficinas participativas para a elaboração deste plano foi realizada em 28 de abril de 2022. Durante este encontro, houve um debate de ideias voltadas à elaboração do plano de manejo do parque. No entanto, não foi possível encontrar nenhum registro detalhado desta reunião online. A própria prefeitura descreveu o objetivo da oficina da seguinte maneira: “O objetivo é apresentar o material elaborado pelos técnicos da Secretaria de Meio Ambiente e discutir de forma participativa os elementos que irão constituir o principal documento da unidade de conservação.” (PREFEITURA DE NITERÓI, 2022).
Além disso, a Prefeitura anunciou uma 2ª Oficina Participativa para a elaboração do Plano de Manejo, inicialmente programada para 25 de agosto de 2022. No entanto, essa reunião foi adiada e, desde então, a prefeitura não divulgou uma nova data ou publicou informações adicionais sobre a questão.
Assim, as informações disponíveis até o momento indicam que o Parque Natural Municipal da Água Escondida está em uma fase de planejamento e organização por meio da construção participativa de seu Plano de Manejo. É importante destacar que este processo é essencial para garantir a proteção e o uso sustentável da área.
5 Fontes de Informação e Análise da Produção Acadêmica Relacionada
De acordo com a metodologia estabelecida para este estudo, a primeira etapa foi realizar buscas nos bancos de dados acadêmicos Google Acadêmico e a base de periódicos da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) buscando termos correlatos ao Parque Natural Municipal da Água Escondida. As palavras-chave empregadas foram: “Parque Natural Municipal da Água Escondida”, “Água Escondida”, “APA da Água Escondida”, “Morro do Vintém” e “Morro da Boa Vista”. A ideia por trás da utilização desses termos foi abranger a maior quantidade possível de produções acadêmicas que pudessem, de alguma forma, contribuir para a compreensão do objeto de estudo.
No entanto, as buscas não retornaram muitos resultados relevantes. A pesquisa mais proeminente encontrada foi o artigo “Estudo de Caso: Área de Proteção Ambiental da Água Escondida e a sua Recategorização em Parque Natural Municipal”, de autoria de Victor de Moraes Lopes, apresentado como exigência para conclusão do Curso de Pós-Graduação Lato Sensu da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro. Apesar de seu valor, este trabalho possui certas limitações para a presente pesquisa. O artigo, datado de 2019, foca mais na fase de criação do parque, que ainda estava sendo discutida naquele momento, e se concentra principalmente nos aspectos jurídicos da recategorização da área.
Lopes (2019) em suas considerações finais observa que o processo de recategorização estava em andamento no poder executivo municipal, com desafios a serem enfrentados para que produzisse seus efeitos integralmente. Ele aponta que a recategorização deveria ser aprovada pela Câmara Municipal de Niterói e que o plano de manejo, um documento técnico obrigatório, deveria ser elaborado em até cinco anos.
Além disso, Lopes indica a presença de áreas particulares nos limites internos do Parque Natural Municipal da Água Escondida e destaca a importância das desapropriações dessas áreas. Ele conclui que o cumprimento de todos os requisitos, a rápida concretização do projeto de lei, a elaboração do plano de manejo e o pagamento das indenizações contribuiriam para a aceitação do parque pela população. Apesar das valiosas informações fornecidas no artigo, ele acaba não contribuindo significativamente para a construção do panorama histórico do Parque Natural Municipal da Água Escondida, pois foca mais na etapa de sua criação e nos aspectos legais envolvidos.
Outra referência encontrada foi a dissertação “Estudo da Relação entre Ocorrências de Movimentos de Massa e Pluviometria no Município de Niterói (RJ) entre 2014 e 2018” de Cíntia Magda Pessin dos Reis. Apesar de mencionar a APA da Água Escondida duas vezes em suas 126 páginas, a relevância dessa pesquisa para a construção do panorama histórico do Parque Natural Municipal da Água Escondida é limitada. O estudo de Reis centra-se na análise dos deslizamentos de terra e outros movimentos de massa em Niterói, relacionando-os com dados pluviométricos de 2014 a 2018. A pesquisa busca entender a correlação entre precipitação e deslizamentos, identificando a distribuição espacial e temporal desses eventos, e avaliando a influência de chuvas intensas no desencadeamento dos movimentos de massa.
Ademais, uma outra produção acadêmica encontrada foi o trabalho de conclusão de curso “Planejamento de Reflorestamento Ambiental com Inclusão da Sociedade Local em uma Área Periurbana”, de Jéssica Raposa Rocha, apresentado ao Curso de Engenharia Agrícola e Ambiental da Universidade Federal Fluminense. O trabalho cita os objetivos visados com o aumento do grau de proteção da região da Água Escondida, que antes era uma Área de Proteção Ambiental (APA). Entre os objetivos mencionados, estão assegurar a conservação de ruínas históricas datadas de 1837, favorecer o potencial turístico da área e amparar as ações de recuperação ambiental desenvolvidas no local. No entanto, essa informação dentro do próprio trabalho mencionado foi extraída de uma reportagem do jornal O Fluminense e não provém de um estudo original da autora.
Além desses trabalhos acadêmicos, não foram encontradas outras produções científicas relevantes sobre o Parque Natural Municipal da Água Escondida. Por outro lado, diversas reportagens sobre o parque foram identificadas em vários portais de notícias e jornais, como O Fluminense e O Globo, bem como em canais institucionais da prefeitura e no blog administrado pelo próprio Prefeito da cidade. Este fato pode ser explicado pelo caráter recente do parque e pela natureza mais comum e imediata da reportagem jornalística em comparação com a produção acadêmica, que demanda mais tempo e rigor.
Portanto, na ausência de maior produção acadêmica sobre o tema, foi necessário recorrer a diversas notícias e reportagens encontradas em diferentes meios de comunicação para elaborar este artigo. Da mesma forma, a legislação atual e antiga referente ao parque também representaram fontes de informação cruciais para a construção do panorama apresentado.
No entanto, a principal fonte de informação foi o Estudo Técnico para a Criação do Parque Natural Municipal da Água Escondida. Este estudo, elaborado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Sustentabilidade da Prefeitura Municipal de Niterói, foi a base para a extração da maior parte das informações que permitiram a elaboração deste relatório. Devido à natureza recente do parque e à escassez de estudos acadêmicos a seu respeito, este estudo técnico revelou-se uma fonte inestimável de informações e insights sobre a história e os aspectos relevantes da unidade de conservação abordada.
6 CONSIDERAÇÕES FINAIS
O Parque Natural Municipal da Água Escondida, localizado na cidade de Niterói, Rio de Janeiro, tem uma história notável de transformação e proteção ambiental. Originalmente designada como uma Área de Proteção Ambiental (APA), a região passou por um processo de recategorização que começou em 2018, culminando em seu reconhecimento como Parque Natural Municipal em 2020.
A mudança de categoria, proposta pela Secretaria de Meio Ambiente de Niterói, objetivava garantir uma proteção mais efetiva da área e estimular seu potencial turístico, além de assegurar a conservação de importantes ruínas históricas datadas de 1837. A oficialização dessa transformação foi um marco, mas foi apenas o início de um processo mais amplo que envolve a elaboração de um Plano de Manejo, documento que orienta a gestão da unidade de conservação.
Apesar da progressão visível no processo de proteção e preservação, as ações para a concretização do Plano de Manejo têm sido desafiadoras. A primeira oficina participativa para a elaboração do Plano foi realizada em abril de 2022, e embora tenha tido como objetivo principal coletar ideias da comunidade para a construção do Plano, registros da reunião não foram encontrados online. Uma segunda oficina planejada para agosto de 2022 foi adiada e, desde então, não houve atualizações oficiais sobre o reagendamento ou progresso do Plano.
As informações disponíveis mais recentes datam de 2022 e mostram que o Plano de Manejo ainda está na fase de elaboração. Com base nesses fatos, fica evidente a complexidade da gestão de uma unidade de conservação, que vai além da simples designação de uma área como parque.
É extremamente relevante destacar a limitação e as lacunas de fontes acadêmicas para a análise mais aprofundada da situação do Parque Natural Municipal da Água Escondida, principalmente considerando os conflitos socioambientais que potencialmente permeiam o contexto dessa unidade de conservação. A falta de pesquisas acadêmicas dificulta a compreensão de nuances e complexidades da realidade local, que muitas vezes não são completamente abordadas ou são minimizadas em relatórios e estudos técnicos produzidos por entidades governamentais.
No Estudo Técnico produzido pela Prefeitura e mencionado no presente artigo, os conflitos são mencionados de maneira sucinta, sem aprofundamento nas dinâmicas sociais, econômicas e ambientais que compõem o cenário local. Aspectos como a pressão urbana, pontos de descarte de lixo, a presença de animais de pastoreio e a ocorrência de incêndios são indicados como obstáculos para a conservação (PREFEITURA DE NITERÓI, 2019), mas a discussão não se estende para além dessas constatações.
É importante mencionar que essa unidade de conservação, que transita de uma APA, categoria de uso sustentável, para um parque de proteção integral, está situada em uma região urbana e central. Esse contexto acarreta uma complexidade de conflitos que envolvem comunidades locais, questões de moradia, preservação ambiental e desenvolvimento urbano. O Estudo Técnico, por exemplo, não discute em detalhe as implicações para as pessoas que residiam dentro da APA e do atual Parque.
O entendimento dessas dinâmicas é crucial para a gestão eficaz do Parque e a promoção da convivência harmoniosa entre a conservação ambiental e as demandas sociais. A visão institucional predominante nos documentos oficiais pode não abarcar todas as dimensões de uma questão. O olhar de pesquisadores poderia trazer à tona aspectos que são negligenciados ou pouco pensados pelos órgãos oficiais.
A academia tem papel essencial nesse processo, fornecendo embasamento para tomadas de decisão que sejam equilibradas e justas para todas as partes envolvidas. A ausência de estudos acadêmicos sobre o Parque Natural Municipal da Água Escondida pode ser explicada por sua criação recente e a demora natural do ciclo de pesquisa. Porém, é preciso incentivar e demandar uma maior atenção da comunidade acadêmica para essa temática. A diversidade de vozes e perspectivas na análise de questões ambientais complexas como essa é crucial para garantir que decisões sejam tomadas considerando todos os aspectos relevantes.
Em conclusão, a narrativa histórica do Parque Natural Municipal da Água Escondida, desde sua constituição como Área de Proteção Ambiental até sua recente designação como parque, ressalta a importância da proteção e preservação de nosso patrimônio ambiental. Contudo, a falta dessas investigações limita nosso entendimento dos conflitos socioambientais intrínsecos a tais espaços e, consequentemente, nossa capacidade de tomar decisões equilibradas e inclusivas.
Portanto, é crucial ampliar a base de conhecimento sobre essas áreas através de pesquisas acadêmicas e estudos sobre a questão que levem em conta as vozes e perspectivas daqueles diretamente afetados pelas políticas de conservação. Além disso, tais pesquisas devem se aprofundar na história e cultura do local, considerando as relações intrínsecas entre a comunidade e o meio ambiente. É apenas por meio deste entendimento que podemos alcançar uma gestão de conservação verdadeiramente eficaz e inclusiva.
1“A ideia de água escondida vem da reentrância da baía protegida por colinas de tal modo que só ao penetrar na baía é que se descobre a sua vastidão.” (NAVARRO, 2017)
2Segundo a Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Niterói (2020), a região do Parque Natural Municipal das Águas Escondidas, antes de ser conhecida por esse nome, era conhecida como Morro do Vintém e Chácara do Vintém. Referência: http://www.sma.niteroi.rj.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=6398:2020-02-06-16-34-13.
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