REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.11534305
Eriton Pereira Giro1; Moisés Maicon Nobre2; Andreia Alves de Almeida3
RESUMO
Este artigo tem como objetivo geral analisar e compreender as facções criminosas que atuam no estado de Rondônia, identificando quais são as principais características e dinâmicas das facções criminosas, e como elas impactam a segurança pública e a vida social no estado. Os objetivos específicos consistem em identificar os principais fatores contribuintes, analisar o impacto na Segurança Pública e investigar analisar a evolução histórica das facções criminosas em Rondônia. Quanto à problemática norteia-se na análise de dados históricos e a atuação das facções no estado de Rondônia. Finalmente os resultados indicam que as facções criminosas em Rondônia são parte de uma rede complexa de organizações criminosas que operam em todo o país, com ramificações locais que se adaptam às condições específicas do estado. Quanto a metodologia foi realizada uma revisão bibliográfica e análise de dados disponíveis sobre o tema.
Palavras-chave: Crime organizado; Violência urbana; Tráfico de drogas e Impacto Social.
ABSTRACT
This article has the general objective of analyzing and understanding the criminal factions that operate in the state of Rondônia, identifying the main characteristics and dynamics of criminal factions in Rondônia, and how they impact public security and social life in the state. The specific objectives consist of identifying the main contributing factors, analyzing the impact on Public Security and investigating the historical evolution of criminal factions in Rondônia. Regarding the problem, it is guided by the analysis of historical data and the actions of factions in the state of Rondônia. Finally, the results indicate that criminal factions in Rondônia are part of a complex network of criminal organizations that operate throughout the country, with local branches that adapt to the specific conditions of the state. Regarding methodology, a bibliographic review and analysis of available data on the topic were carried out.
Keywords: Organized crime; Urban violence; Drug trafficking and social impact.
INTRODUÇÃO
As facções criminosas são organizações formadas por criminosos que buscam o controle de territórios e atividades ilegais, como o tráfico de drogas, armas e pessoas. Elas são uma realidade presente em diversos estados brasileiros, exercendo influência significativa na dinâmica social, política e econômica das regiões onde estão estabelecidas. Rondônia, estado situado na região Norte do Brasil, não está imune a esse fenômeno. O estudo das facções criminosas no estado de Rondônia emerge como um tema de relevância crescente, tanto para a academia quanto para as políticas públicas. Este artigo busca compreender a dinâmica dessas organizações, sua estrutura, e o impacto que exercem sobre a segurança pública e a sociedade local.
O tema central deste trabalho é a atuação das facções criminosas no estado de Rondônia. O objetivo é analisar a estrutura, operação e influência dessas facções, buscando identificar os fatores que contribuem para sua ascensão e persistência na região. O problema que orienta esta pesquisa é: Quais são as principais características e dinâmicas das facções criminosas em Rondônia, e como elas impactam a segurança pública e a vida social no estado?
O objetivo geral deste estudo é investigar a estrutura e funcionamento das facções criminosas em Rondônia, mapeando suas atividades e analisando os efeitos de sua presença sobre a segurança pública e a ordem social. No decorrer dos capítulos será apresentada uma revisão das principais teorias e estudos sobre facções criminosas, com foco particular na literatura brasileira e latino-americana. Descrição detalhada da abordagem metodológica adotada, com ênfase na análise documental.
Constando também uma análise histórica da formação e evolução das facções criminosas no estado, mapeamento da organização interna, métodos de recrutamento, e fontes de financiamento das facções, estudo dos efeitos das atividades das facções sobre a criminalidade e a segurança pública em Rondônia. A metodologia adotada para este estudo baseia-se na análise de documentos, incluindo relatórios de órgãos de segurança, processos judiciais, e reportagens jornalísticas, além de entrevistas semiestruturadas com especialistas em segurança pública e membros das forças de ordem.
A hipótese central deste estudo é que as facções criminosas em Rondônia possuem uma estrutura organizacional complexa e sofisticada, que lhes permite não apenas sobreviver, mas também expandir sua influência, exacerbando os desafios de segurança pública no estado. Finalmente para concluir o propósito principal desse trabalho é propor uma análise minuciosa das facções criminosas em Rondônia, destacando sua estrutura organizacional, atividades ilícitas e os impactos sociais decorrentes de sua atuação.
2. AS FACÇÕES NO CONTEXTO ESTADUAL, NACIONAL E INTERNACIONAL
As facções criminosas são grupos organizados que operam fora da lei e têm como objetivo principal a obtenção de lucro através de atividades ilícitas. A origem dessas facções é diversa e varia de acordo com o contexto histórico, social e econômico de cada região. Ainda segundo o site Stoodi (2021) facção criminosa tem a seguinte definição:
Uma facção criminosa é classificada como um grupo de pessoas que articulam de forma organizada e planejada ações criminosas como homicídios, assaltos, vandalismo urbano e rebeliões em presídios. Em outras palavras, é a prática de um crime a mando de um grupo que tem o seu próprio nome, líderes e níveis hierárquicos muito bem definidos.
Já a definição de Organização Criminosa, segundo o parágrafo 1º do art. 1º a Lei nº 12.850 que trata sobre tal, sancionada em 2 de agosto de 2013 consiste em:
§ 1º Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.
A pesquisa sobre facções criminosas em Rondônia revela uma situação preocupante, com a atuação de diversas organizações criminosas influenciando a segurança pública e o cotidiano dos cidadãos. Rondônia, assim como outras regiões do Brasil, tem presenciado um aumento significativo na presença e nas atividades de facções criminosas, que se organizam de forma estruturada para controlar territórios, tráfico de drogas e outras atividades ilícitas.
Em síntese, a pesquisa evidenciou que as facções criminosas em Rondônia representam uma ameaça significativa à segurança e à estabilidade da região. O enfrentamento desse problema exige uma abordagem multifacetada, envolvendo repressão policial, políticas públicas de inclusão social e a colaboração de todos os setores da sociedade.
Na América do Norte, com base na autora Ferreira (2018) , as facções criminosas têm raízes diversas. Nos Estados Unidos, a máfia italiana, ou Cosa Nostra, tem uma longa história que remonta ao final do século XIX, quando imigrantes italianos trouxeram consigo práticas mafiosas da Sicília. Durante a Lei Seca na década de 1920, a máfia italiana cresceu significativamente devido ao contrabando de bebidas alcoólicas. Além da máfia italiana, há também cartéis de drogas mexicanos, como o Cartel de Sinaloa, que controlam uma grande parte do tráfico de drogas para os Estados Unidos. Estes cartéis surgiram em resposta à demanda por drogas ilícitas nos EUA e à falta de controle governamental sobre certas regiões do México.
Na Europa, as facções criminosas variam de acordo com o país. Na Itália, além da Cosa Nostra siciliana, existem outras organizações como a ‘Ndrangheta, originária da Calábria, e a Camorra, de Nápoles. Cada uma dessas organizações tem suas próprias estruturas e áreas de influência, mas todas se envolvem em atividades como tráfico de drogas, extorsão, e lavagem de dinheiro. Na Rússia, após o colapso da União Soviética, surgiram várias facções criminosas conhecidas como “máfias russas”, que rapidamente se internacionalizaram e diversificaram suas atividades, incluindo tráfico de armas, tráfico de seres humanos e cibercrimes, de acordo com o site Época Negócios Online (2014).
Na Ásia, de acordo com Petta (2017) facções criminosas como as Tríades chinesas e a Yakuza japonesa têm origens que remontam a séculos atrás. As Tríades começaram como sociedades secretas na China imperial, com objetivos inicialmente políticos, mas ao longo do tempo, transformaram-se em organizações criminosas envolvidas em tráfico de drogas, contrabando e extorsão. A Yakuza, por sua vez, tem suas raízes no período Edo do Japão e é conhecida por seu rígido código de honra e hierarquia. Embora a Yakuza também esteja envolvida em várias atividades ilegais, ela possui uma estrutura única que a diferencia de outras organizações criminosas globais.
Em resumo, as facções criminosas em todo o mundo surgem de uma combinação de fatores históricos, sociais e econômicos específicos a cada região. Elas evoluem e se adaptam ao longo do tempo, explorando oportunidades de lucro ilegal e, muitas vezes, infiltrando-se em setores legítimos da economia para lavar dinheiro e expandir seu poder e influência.
Além disso, o avanço tecnológico proporcionou meios de comunicação e coordenação mais rápidos e eficazes para essas organizações, tornando mais fácil a realização de suas atividades criminosas em diferentes regiões do país. Esses fatores contribuíram para a expansão e consolidação das organizações criminosas em nível nacional, desafiando as autoridades e aumentando a complexidade das investigações e ações de combate ao crime organizado .
3. ORIGENS E ESTRUTURA DAS FACÇÕES CRIMINOSAS EM RONDÔNIA
Nos anos 1980 e 1990, conforme expõe o autor Santos (2020), Rondônia vivenciou um rápido aumento populacional devido à construção de rodovias e incentivos à ocupação agrária, o que atraiu diversos grupos sociais, incluindo aqueles envolvidos em atividades ilegais. A falta de infraestrutura adequada, combinada com uma fiscalização insuficiente, facilitou a consolidação de redes criminosas que inicialmente atuavam em áreas rurais e de garimpo.
Com o tempo, essas organizações expandiram suas atividades para os centros urbanos, envolvendo-se em tráfico de drogas, roubos, homicídios e outros crimes violentos. A ausência de políticas públicas eficazes para conter a criminalidade e a corrupção em alguns setores do governo contribuíram para a crescente influência dessas facções.
As facções criminosas em Rondônia têm suas origens principalmente nos grandes centros urbanos do país, como São Paulo e Rio de Janeiro, de onde se expandiram para outras regiões. No caso de Rondônia, a presença dessas facções pode ser atribuída, em parte, à sua localização estratégica, próxima a importantes rotas de tráfico de drogas que ligam o Brasil aos países produtores na América do Sul.
Entre as facções mais conhecidas em Rondônia está o Primeiro Comando da Capital (PCC) onde foi fundada no ano de 2011, de acordo com informações de Teixeira (2018), que tem uma presença estabelecida em todo o Brasil e também em países vizinhos. O PCC é conhecido por sua estrutura organizacional rígida e sua capacidade de coordenar atividades criminosas em larga escala. De maneira geral segundo Mendroni (2020), as organizações se organizam da seguinte maneira:
Os chefes: pessoas que ocupam cargos públicos importantes, que possuem muito dinheiro, posição social privilegiada por qualquer razão etc.; o chefe situa-se na posição suprema da organização e subchefes logo abaixo e no mesmo nível;9 mas, adotando um “sistema presidencialista”, apenas um efetivamente comandará. […]
Os gerentes: servem também, na maioria das organizações, como “testas de ferro” ou “laranjas”. Transações são realizadas em seus nomes, empresas são abertas em seu nome (com a finalidade da lavagem de dinheiro); são aqueles que, para todos os efeitos, emitem as ordens, protegendo fielmente a figura de seus chefes – que, a exemplo da forma como se faz com as franquias acima referidas, são mantidos sob vigilância e controle através de procurações e “contratos de gaveta”. Tem sido verificados muitos casos no Estado de São Paulo em que os chefes, funcionários públicos, colocam seus familiares próximos como sócios-administradores de empresas, verdadeiras ou de fachada, criadas para lavarem o dinheiro da corrupção.
Soldados/aviões: pessoas com algumas qualificações (por vezes especializadas) para as funções de execução a serem desempenhadas. Evidentemente que a “contratação” dessas “trutas” dependerá dos ramos de atividades a que se dedique a organização. Se pretender roubar veículos, deverá ter alguns especialistas acostumados a roubá-los ou furtá-los (denominados de “puxadores” na gíria dos criminosos). Se pretender dedicar-se ao tráfico de entorpecentes necessitará de pessoas com atribuições específicas para a venda da droga no varejo e assim por diante. (p.48)
A estrutura atual do Primeiro Comando da Capital (PCC) no Estado de Rondônia, que segundo dados da SEJUS- RO (do ano de 2018) realizou algumas mudanças em sua estrutura para melhor funcionalidade:
Com os conflitos constantes entre as facções entre os presos do Presídio José Mário Alves (Urso Branco) e do Presídio Edvan Mariano Rosendo (Urso Panda) culminando inclusive em grandes rebeliões que ocorreram nos anos de 2002 e 2004, ocorreu então um “racha” entre os presos de ambas as unidades prisionais resultando então no surgimento do Primeiro Comando do Panda (PCP) pardo limitado aos presos que estavam no recolhidos no Urso Panda, e consequentemente os que estavam recolhidos no Urso Branco ficaram conhecidos como Primeiro Comando do Panda Alemão, tendo esse conflito e divisão até os dias de hoje. A regra dentro das unidades é evitar a violência e derramamento de sangue, mas fora de lá a realidade é completamente outra, os crimes são autorizados (TEIXEIRA, 2018). Além do PCC, de acordo com Teixeira (2018) outras facções como o Comando Vermelho (CV) que foi criada no ano de 2008 e em 2014, foi a vez da Família do Norte – FDN, embora, em relação a esta última, poucos presos se declarem a ela pertencente, identificando-se, em maior número, criminosos soltos que se dizem membros, aparentemente levantando informações para as chefias gerais sediadas em Manaus, no vizinho Estado do Amazonas. Onde, em janeiro de 2017, demonstrou forte poderio e predisposição para a violência e para o conflito, quando, ainda junto ao Comando Vermelho, determinou a execução de ao menos 64 (sessenta e quatro) membros do Primeiro Comando da Capital (PCC) (TEIXEIRA, 2018). Conforme o mapa de Distribuição abaixo, pode-se verificar o surgimento de facções locais à exemplo do Primeiro Comando do Panda – PCB; CV de RO, Família do Norte – FCN e Amigos Legais AL.
Ainda, conforme estudos desenvolvidos por Teixeira (2018), existem cerca de seis facções criminosas atuantes em Rondônia:
O Comando Vermelho (CV), o Primeiro Comando da Capital (PCC), ambas de caráter transnacional, Família do Norte (FDN – ainda incipiente no Estado), Primeiro Comando do Panda (PCP – de origem local), além de outras duas (também de origem local) conhecidas por Crime Popular (CP)58 e Amigos Leais (AL). Destas, ao menos quatro apresentam ações mais marcantes no meio prisional, sendo elas o Comando Vermelho (CV), o Primeiro Comando da Capital (PCC), o Primeiro Comando do Panda (PCP) e a Família do Norte (FDN) (TEIXEIRA, 2018, p. 92)
Essas organizações muitas vezes entram em conflito pelo controle de territórios e rotas de tráfico de drogas, o que pode resultar em violência e instabilidade. Além do tráfico de drogas, essas organizações estão envolvidas em assaltos a bancos, roubo de cargas e veículos, além de extorsão contra comerciantes e empresários locais. A prática da “taxa de proteção”, onde comerciantes são obrigados a pagar para garantir a segurança de seus estabelecimentos, é uma das formas pelas quais as facções exercem seu poder e influência na região.
É válido ainda trazer a estrutura do Comando Vermelho – CV no Estado de Rondônia, que segundo dados da SEJUS- RO (do ano de 2018) realizou algumas mudanças em sua estrutura para melhor funcionamento:
Uma curiosidade notável é a forma como essas facções utilizam a tecnologia para coordenar suas atividades. Redes sociais e aplicativos de mensagens instantâneas são ferramentas comuns para planejar operações, recrutar novos membros e até mesmo para estabelecer uma comunicação rápida e eficiente entre os líderes e os subordinados. Além disso, é interessante observar como as facções desenvolvem uma espécie de “código de ética” interno, onde regras rígidas são impostas para garantir a disciplina entre os membros e evitar conflitos internos que possam enfraquecer a organização.
4. CARACTERÍSTICAS DAS FACÇÕES EM RONDÔNIA
As facções, embora sejam muitas vezes vistas como entidades homogêneas, apresentam uma diversidade de características que refletem tanto suas origens quanto suas dinâmicas internas. Enraizadas em contextos socioeconômicos específicos e influenciadas por uma multiplicidade de fatores, essas facções assumem formas variadas, desde grupos políticos até organizações criminosas.
As facções criminosas em Rondônia são conhecidas por sua estrutura hierárquica rígida e sua capacidade de organização. Elas operam de forma clandestina e utilizam a violência como meio de controle e intimidação. Além disso, as facções em Rondônia têm se adaptado às condições locais, estabelecendo alianças com outras organizações criminosas e expandindo suas atividades ilegais. A disputa pelo controle de territórios e rotas do tráfico de drogas é uma das principais motivações desses grupos, que buscam expandir suas atividades ilícitas. Além disso, a violência é uma ferramenta comumente utilizada para impor poder e intimidar rivais e autoridades (TEIXEIRA, 2018).
A hierarquia dentro das facções é rígida, com líderes estabelecendo regras e normas que devem ser seguidas por todos os membros. A lealdade é valorizada, e traições são punidas com rigor. A estrutura organizacional das facções inclui funções específicas, como olheiros, que monitoram movimentos da polícia e de grupos rivais, e “soldados”, responsáveis pela execução das atividades criminosas. As mesmas operam com uma estrutura bem definida, caracterizada por uma liderança centralizada e células regionais autônomas. Elas estão envolvidas em uma ampla gama de atividades ilícitas, incluindo tráfico de drogas, armas e pessoas, extorsão, homicídios, lavagem de dinheiro e corrupção. Essas atividades são facilitadas pela geografia da região, pela porosidade das fronteiras e pela conivência de alguns setores da sociedade (TEIXEIRA, 2018).
É importante destacar que as facções criminosas não apenas se envolvem em atividades ilegais, mas também exercem influência em comunidades através do fornecimento de serviços e assistência, buscando ganhar apoio e proteção local. Isso pode complicar os esforços das autoridades para combater essas organizações e promover a segurança pública, porém muitas das vezes de maneira ditadora, como fica evidenciado no recado deixado para outras pessoas terem acesso ao Residencial Orgulho do Madeira, o caos e medo foi tanto que aulas em escolas e faculdades foram suspensas por alguns dias, comércios funcionaram por tempo reduzido até a situação ficar estabilizada, causando além disso medo, angústia e muita preocupação a população local e das redondezas:
O combate às facções criminosas em Rondônia requer uma abordagem multifacetada que envolva não apenas a aplicação da lei, mas também medidas sociais e econômicas para abordar as causas subjacentes do crime e desmantelar as redes de apoio das organizações criminosas. Isso inclui investimentos em educação, emprego e desenvolvimento comunitário, além do fortalecimento das instituições de segurança e justiça.
4.1 INFLUÊNCIAS E IMPACTOS DAS FACÇÕES CRIMINOSAS EM RONDÔNIA
A geografia de Rondônia, com sua extensa fronteira com a Bolívia e seus rios caudalosos, influencia significativamente no combate ao tráfico de drogas. A localização estratégica do estado, juntamente com a presença de rios navegáveis, facilita o transporte de drogas provenientes da Bolívia, um importante produtor de cocaína. Além disso, a extensa fronteira com a Bolívia oferece múltiplos pontos de entrada para o tráfico de drogas, tornando o controle e a fiscalização mais desafiadores. A presença de rios como o Guaporé, Mamoré e Abunã possibilita o uso de rotas fluviais para o transporte de entorpecentes, dificultando a ação das autoridades no combate ao tráfico.
A localização de Rondônia, com suas características naturais favoráveis ao transporte e contrabando de drogas, demanda estratégias específicas e um esforço conjunto das autoridades para enfrentar o tráfico de drogas e garantir a segurança da população. As facções criminosas exercem uma grande influência sobre a sociedade em Rondônia, especialmente nas comunidades mais vulneráveis. Elas oferecem “proteção e oportunidades de emprego” para os jovens locais, ao mesmo tempo em que impõem uma cultura de medo e violência. Além disso, as facções têm influência política, econômica e social, o que dificulta o combate a essas organizações (TEIXEIRA, 2018).
Ao mesmo tempo, é crucial promover a cooperação entre as diferentes agências de segurança e compartilhar informações com outras jurisdições para enfrentar o crime organizado de forma eficaz. A colaboração entre as forças policiais, o Ministério Público, o sistema judicial e outros órgãos é fundamental para desmantelar as facções criminosas e garantir a segurança da população de Rondônia. Ambas exercem uma influência profunda e abrangente em Rondônia, deixando um impacto significativo em diversos aspectos da sociedade e do ambiente local. A presença desses grupos altera a dinâmica da segurança pública, gerando um aumento da violência e da criminalidade (SILVA ET AL, 2020).
A disputa pelo controle de territórios e rotas do tráfico de drogas muitas vezes resulta em confrontos armados entre facções rivais, colocando em risco a vida dos moradores locais e desafiando a capacidade das autoridades de manter a ordem. Além disso, as facções exercem uma influência corrosiva sobre as instituições públicas, infiltrando-se em diversos níveis do poder e corrompendo agentes do Estado. Esse fenômeno mina a eficácia das políticas de segurança e justiça, comprometendo a capacidade do governo de enfrentar o crime organizado de maneira eficiente.
Outro impacto significativo das facções criminosas é econômico. O controle do tráfico de drogas e outras atividades ilícitas representa uma fonte de renda substancial para esses grupos, que muitas vezes reinvestem os lucros em outras áreas da economia informal. Isso pode incluir o financiamento de empreendimentos legítimos, bem como o patrocínio de atividades culturais e esportivas, criando uma rede complexa de influência e dependência.
Além disso, as facções exercem um domínio social sobre as comunidades onde operam, impondo suas próprias normas e regras de conduta. Isso pode levar à cooptação de jovens vulneráveis, que são atraídos pela promessa de poder e status dentro da hierarquia criminosa. Ao mesmo tempo, aqueles que se recusam a se submeter às exigências das facções muitas vezes enfrentam retaliação e violência, criando um clima de medo e intimidação que permeia as áreas controladas pelos grupos criminosos (SILVA ET AL, 2020).
Os impactos das facções criminosas em Rondônia são diversos e abrangentes. Em termos de segurança pública, as facções contribuem para o aumento da criminalidade e da violência, prejudicando a qualidade de vida da população. Além disso, as facções dificultam o funcionamento da justiça criminal, intimidando testemunhas e interferindo no trabalho da polícia e do sistema judiciário (SILVA ET AL, 2020).
A presença das organizações criminosas, como o Comando Vermelho, Primeiro Comando da Capital, Amigos do Norte entre outras, em Porto Velho, tem gerado diversas consequências negativas para a população local. Algumas das principais consequências incluem:
– Aumento significativo no crescimento de crimes violentos e brigas entre facções, resultando em mortes com requintes de crueldade tanto dos membros das facções quanto de pessoas inocentes .
– Perpetuação do medo e incertezas na população devido à presença de organizações criminosas extremamente perigosas na região .
– Disputas territoriais e guerras pelo controle de territórios entre as facções, levando a um cenário de violência e insegurança generalizada na cidade .
– Impacto direto na vida da população local, que vive em constante estado de alerta e medo devido às atividades criminosas das facções .
– Altos índices de violência, mortes violentas, espancamentos e assaltos, gerando um clima de insegurança e instabilidade na comunidade.
Essas consequências evidenciam a gravidade do impacto das organizações criminosas na vida dos habitantes de Porto Velho, Estado de Rondônia e ressaltam a necessidade de ações coordenadas das autoridades e desenvolvimento de políticas públicas eficazes para enfrentar o crime organizado na região. As autoridades enfrentam grandes desafios no combate a essas facções. A corrupção, a falta de recursos e a insuficiência de políticas públicas eficazes de segurança pública dificultam a implementação de medidas efetivas para desmantelar essas organizações. Embora operações policiais periódicas resultem em apreensões e prisões, a capacidade das facções de se reestruturar rapidamente representa um obstáculo contínuo para a segurança pública.
5. ESTRATÉGIAS DE COMBATE AO AVANÇO DAS FACÇÕES
Essas medidas visam fortalecer a segurança pública em Rondônia, reduzir os índices de violência e garantir a proteção dos cidadãos contra a atuação de facções criminosas e outras formas de criminalidade. Com base no Plano de Forças Tarefas MJ/SP (2021) algumas medidas podem auxiliar no combate:
Intervenções Policiais: As autoridades estaduais e federais têm implementado operações conjuntas para desmantelar células de facções em Rondônia. Essas operações incluem a apreensão de drogas e armas, bem como a prisão de líderes e membros operacionais.
Programas Sociais: Programas sociais voltados para a juventude, como atividades educativas e esportivas, têm sido promovidos como forma de prevenir o recrutamento de jovens pelas facções. A inclusão social e o fortalecimento das comunidades são vistos como estratégias essenciais para a redução da criminalidade.
Cooperação Interestadual: A cooperação entre estados vizinhos e a integração de dados e estratégias de segurança têm se mostrado eficazes no combate às facções. A troca de informações e a coordenação de operações ajudam a rastrear e neutralizar a movimentação de facções criminosas além das fronteiras estaduais.
Intensificação do policiamento: Aumento do efetivo policial nas áreas mais afetadas pela violência, realização de operações policiais para combater o crime organizado e o tráfico de drogas.
Investimento em inteligência e tecnologia: Utilização de sistemas de monitoramento, câmeras de segurança, análise de dados e informações para identificar e prevenir ações criminosas.
Parcerias com órgãos de segurança: Colaboração entre as forças policiais, Ministério Público, Poder Judiciário e demais instituições para fortalecer o combate à criminalidade.
Programas de prevenção e ressocialização: Implementação de programas sociais e educacionais para prevenir a entrada de jovens no crime e promover a ressocialização de detentos.
Combate ao tráfico de drogas: Ações específicas para desmantelar redes de tráfico de drogas, interceptar o contrabando de entorpecentes e desarticular organizações criminosas envolvidas nesse tipo de crime.
No entanto, a eficácia dessas medidas é frequentemente questionada, e a presença e a influência das facções continuam a ser uma realidade preocupante. As facções criminosas em Rondônia representam um desafio complexo e multifacetado, que requer uma abordagem integrada e de longo prazo.
Além das ações de repressão, é amplamente reconhecido que a solução para o problema das facções criminosas passa também por políticas sociais e econômicas que abordem as causas subjacentes da criminalidade, como a desigualdade social, a falta de oportunidades e a exclusão social. Enfrentar esse desafio requer uma abordagem abrangente que combine medidas de segurança pública com políticas sociais e econômicas destinadas a abordar as raízes do crime organizado e promover o desenvolvimento sustentável.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Em suma, as facções criminosas em Rondônia contribuem significativamente para o aumento da violência e da criminalidade no estado, impactando negativamente a economia, a sociedade e a segurança pública. O combate a essas organizações requer uma abordagem integrada, que envolva não apenas a repressão policial, mas também políticas sociais que ofereçam alternativas para os jovens e medidas que fortaleçam as instituições e a governança local.
Assim no Capítulo 2, o estudo contextualiza a presença das facções no estado de Rondônia, destacando a rápida expansão populacional ocorrida nas décadas de 1980 e 1990 devido à construção de rodovias e incentivos à ocupação agrária. Esse cenário facilitou a consolidação de redes criminosas em áreas rurais e de garimpo, que posteriormente se expandiram para centros urbanos. A ausência de políticas públicas eficazes e a corrupção contribuíram para o fortalecimento dessas organizações .
O Capítulo 3 examina a origem e estrutura das facções criminosas em Rondônia. As principais facções, como o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV), têm suas raízes em grandes centros urbanos do Brasil, como São Paulo e Rio de Janeiro, e se expandiram para Rondônia devido à sua localização estratégica próxima a rotas de tráfico de drogas. Essas facções possuem uma organização hierárquica rígida, com chefes e subchefes que raramente aparecem, delegando suas funções a gerentes e “testas de ferro” .
No Capítulo 4, são descritas as características das facções em Rondônia, que operam com uma estrutura hierárquica bem definida e utilizam a violência como meio de controle. Elas estão envolvidas em atividades ilícitas como tráfico de drogas, armas e pessoas, extorsão, homicídios e lavagem de dinheiro. A geografia da região e a porosidade das fronteiras facilitam essas atividades. Além disso, as facções exercem influência em comunidades locais, oferecendo serviços e assistência para ganhar apoio .
O Capítulo 4.1 trata das influências e impactos das facções criminosas em Rondônia. A localização estratégica do estado, com sua extensa fronteira com a Bolívia e rios navegáveis, facilita o transporte de drogas, exacerbando os desafios de segurança pública. As facções, como o PCC e o CV, têm levado a um aumento nas taxas de violência e insegurança, impactando negativamente a economia local e a qualidade de vida da população .
Finalmente, o Capítulo 5 propõe uma abordagem multifacetada para combater as facções criminosas em Rondônia, incluindo a aplicação da lei, medidas sociais e econômicas para abordar as causas subjacentes do crime, investimentos em educação e desenvolvimento comunitário, e o fortalecimento das instituições de segurança e justiça. A colaboração de todos os setores da sociedade é essencial para enfrentar esse problema e promover a segurança pública.
Abordando a pergunta problema inicialmente citada ao longo deste artigo, as principais facções presentes em Rondônia são o Comando Vermelho (CV), que disputa espaço com outras organizações como o Primeiro Comando da Capital (PCC), Primeiro Comando do Panda – PCP; CV de RO, Família do Norte – FCN e Amigos Legais AL. Essa rivalidade gera um ambiente de instabilidade e medo nas comunidades, que muitas vezes se veem reféns das atividades criminosas. Além disso, a presença das facções no sistema prisional perpetua a violência dentro e fora das prisões, com as facções utilizando os presídios como bases operacionais.
As facções criminosas em Rondônia têm características e dinâmicas complexas que impactam profundamente a segurança pública e a vida social no estado. Essas organizações atuam principalmente no tráfico de drogas, extorsão, roubos e outros crimes violentos. A disputa por territórios e o controle das rotas de tráfico são fatores que alimentam a violência entre as facções, resultando em assassinatos e confrontos frequentes.
No que tange aos impactos na segurança pública é evidente no aumento das taxas de homicídios, roubos e outros crimes violentos. A sensação de insegurança é constante, levando à desconfiança nas autoridades e no sistema de justiça. Socialmente, a atuação das facções desestrutura comunidades, afetando o cotidiano dos moradores que vivem sob a ameaça de represálias e extorsões. A violência também prejudica o desenvolvimento econômico, afastando investimentos e dificultando a implementação de políticas públicas efetivas.
A atuação das facções criminosas em Rondônia representa um desafio significativo para a segurança pública e o desenvolvimento social do estado. Embora as autoridades tenham implementado várias estratégias para combater essas organizações, é evidente que abordagens integradas e de longo prazo são necessárias. Investir em programas sociais, fortalecer a cooperação interestadual e melhorar a infraestrutura de segurança são passos cruciais para mitigar a influência das facções e promover a paz e a segurança em Rondônia.
A violência exacerbada pelas disputas territoriais entre facções tem um impacto devastador nas comunidades, gerando um ambiente de medo e insegurança. As ações criminosas, como tráfico de drogas, roubos e homicídios, não só colocam em risco a vida dos moradores, mas também deterioram a confiança na capacidade das forças de segurança em proteger a população. Além disso, a corrupção de agentes públicos e a infiltração de facções em estruturas do estado enfraquecem a governabilidade e minam os esforços para implementar políticas eficazes de combate ao crime.
Outro aspecto crucial é o impacto socioeconômico das atividades das facções. O domínio dessas organizações sobre certas áreas limita o acesso a serviços públicos, reduz as oportunidades de emprego e educação, e inibe investimentos externos, perpetuando um ciclo de pobreza e marginalização. A presença das facções cria um ambiente hostil para o desenvolvimento econômico, afetando tanto pequenos empresários quanto grandes investidores.
Para enfrentar essas problemáticas, é necessário um esforço integrado e multifacetado que envolva não apenas as forças de segurança, mas também políticas públicas voltadas para a inclusão social, educação, geração de emprego e fortalecimento das instituições democráticas. O combate eficaz às facções criminosas requer, além da repressão ao crime, a criação de alternativas reais para a juventude e comunidades vulneráveis, prevenindo a adesão ao crime organizado.
Portanto, as facções criminosas em Rondônia representam um desafio significativo para a segurança pública e a coesão social, exigindo ações coordenadas e robustas por parte das autoridades para mitigar seu impacto negativo no estado.
REFERÊNCIAS
Batista, V. G. (2018). Crime organizado e facções criminosas: um estudo sobre a realidade brasileira. Revista Brasileira de Segurança Pública, 12(3), 120-139. Acesso em 25 abr. 2024.
BORGES, Iury Andrade. AS FACÇÕES CRIMINOSAS NO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO: O SURGIMENTO, DOMÍNIO E EXPANSÃO NOS ESTADOS. Trabalho de Conclusão de Curso (Monografia), do centro Universitário AGES, Paripiranga- BA, Disponível em: file:///C:/Users/vieir/Dropbox/PC/Downloads/MONOGRAFIA.pdf. Acesso em 03 mai. 2024.
BRASIL, Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal Brasileiro. Brasília: Senado, 1940. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decretolei/del2848compilado.htm . Acesso em: 01 mai. 2024.
BRASIL. Lei nº 12.850, de 2 de Agosto de 2013. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12850.htm. Acesso em: 12 mai. 2024.
Época Negócios Online, As 5 maiores organizações criminosas do mundo. Disponível em: https://epocanegocios.globo.com/Informacao/Dilemas/noticia/2014/09/5-maiores-organizacoes-criminosas-do-mundo.html Acesso em 30 abr. 2024.
FERREIRA, Isabela. 7 maiores facções criminosas do mundo. Fatos desconhecidos, Disponível em: https://www.fatosdesconhecidos.com.br/7-maiores-faccoes-criminosas-do-mundo/ Acesso em 13 mai. 2024.
Gov.br, Plano de Forças-Tarefas ampliará o combate ao crime organizado Plano de Forças Tarefas MJ/SP, https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/noticias/andre-mendonca-201choje-nos-dizemos-ao-brasil-a-seguranca-publica-nacional-se-organizou-em-rede201d/plano-de-forcas-tarefas-mjsp-1.pdf
Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA). (2022). Atlas da Violência. Disponível em https://www.ipea.gov.br/atlasviolencia/ . Acesso em 01 mai. 2024.
MENDES, Rafael Pereira da Silva. Comando Vermelho; Brasil Escola. Disponível em: https://brasilescola.uol.com.br/sociologia/comando-vermelho.htm Acesso em 05 mai. de 2024.
MENDES, Rafael Pereira da Silva. PCC – Primeiro Comando da Capital; Brasil Escola. Disponível em: https://brasilescola.uol.com.br/sociologia/pcc-primeiro-comando-da-capital.htm Acesso em 05 mai. de 2024.
MENDRONI, Marcelo Batlouni. Crime Organizado Aspectos Gerais e Mecanismos Legais. São Paulo: Atlas, 2020. 46 – 52. Acesso em 02 mai. 2024.
Ministério da Justiça e Segurança Pública. (2023). Relatório Anual de Segurança Pública. 36-43. Disponível em : https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-seguranca/seguranca-publica/ribpg/relatorio/xix-relatorio-da-rede-integrada-de-bancos-de-perfis-geneticos-novembro-2023/view Acesso em: 03 mai. 2024.
Observatório da Violência e Criminalidade de Rondônia. (2021). Relatório Anual. Disponível em: https://www.ipea.gov.br/atlasviolencia/arquivos/artigos/5141-atlasdaviolencia2021completo.pdf Acesso em 28 abr. 2024.
OLIVEIRA, Gabriela Mariana. FACÇÕES CRIMINOSAS: ESTUDO ACERCA DE SUA ATUAÇÃO E DO AVANÇO DA CRIMINALIDADE NO BRASIL. Trabalho de Conclusão de Curso/(Monografia), da PUC-GO, Goiânia- GO, Disponível em: https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/7184 Acesso em: 12 mai. 2024.
PETTA, D. L.. AS TRÍADES E AS SOCIEDADES SECRETAS NA CHINA: ENTRE O MITO E A DESMISTIFICAÇÃO. Revista Brasileira de Ciências Sociais, v. 32, n. 93, p. e329309, 2017. Acesso em: 09 mai. 2024
PRODANOV, Cleber Cristiano; FREITAS, Ernani Cesar. Metodologia do trabalho científico: métodos e técnicas da pesquisa e do trabalho acadêmico-2ª Edição. Editora Feevale, 2013. Disponível em: https://books.google.com.br/books?hl=ptBR&lr=&id=zUDsAQAAQBAJ&oi=fnd&pg=PA13&dq=PRODANOV,+C+. Acesso em: 12 mai. 2024.
RONDÔNIA AO VIVO. Toque de recolher. 2022 Disponível em: https://rondoniaovivo.com/noticia/policia/2022/01/06/toque-de-recolher-faccao-tenta-imporregras-em-condominio-e-deixa-moradores-em-panico.html. Acesso em: 10 mai. 2024.
Setor de Inteligência da Secretaria Estadual de Segurança Pública (SESDEC-RO) e do Setor de Inteligência da Secretaria Estadual de Justiça (SEJUS-RO) Disponível em: https://rondonia.ro.gov.br/sejus/ Acesso em 08 mai. 2024.
SILVA, Eduardo Araújo da. Organizações Criminosas: aspectos penais e processuais da Lei nº 12.850/13. São Paulo, Atlas, 2014. 24-27. Acesso em 22 abr. 2024.
SILVA, Paulo Lima; SILVA, Terres; RIBEIRO, Rodolfo Luís Andrade. Crimes violentos letais e intencionais no confronto entre as facções criminosas nos residenciais Orgulho do Madeira e Morar Melhor em Porto Velho-RO. 2020. Disponível em: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/4655 . Acesso em: 05 mai. 2024.
Stoodi (mai. 2021), Facções criminosas: o que é, no Brasil e no mundo! Disponível em: https://blog.stoodi.com.br/blog/atualidades/faccoes-criminosas-o-que-e , Acesso em: 05 mai. 2024.
TEIXEIRA, Sérgio William Domingues. Muros altos e rios de sangue o sistema penitenciário federal e a expansão das facções criminosas. Tese (Doutorado)da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Instituto de Filosofia e Ciências Humanas, Programa de Pós-Graduação em Ciência Política, Porto Alegre, BR-RS, 2018. Disponível em: https://www.lume.ufrgs.br/handle/10183/193205 . Acesso em: 09 mai. 2024.
UOL NOTÍCIAS. Regras para entrar no condomínio orgulho do madeira. 2022. https://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2022/11/27/conflitos-faccoescriminosas-em-rondonia.htm . Acesso em: 10 mai. 2024.
1Acadêmico de Direito. E-mail: eritonpereiragiro@gmail.com. Artigo apresentado à Faculdade UNISAPIENS, como requisito para obtenção do título de Bacharel em Direito, Porto Velho/RO, 2024.
2Acadêmico de Direito. E-mail: moises.tete@hotmail.com. Artigo apresentado à Faculdade UNISAPIENS, como requisito para obtenção do título de Bacharel em Direito, Porto Velho/RO, 2024.
3Professora Orientadora. Professora do Curso de Direito da UNISAPIENS. Doutora em Ciência Jurídica UNIVALI. Mestre em Direito pela UNIVEM/SP. Especialista em Direito Penal UNITOLEDO/SP Especialista em Segurança Pública e Direitos Humanos pela UNIR. Especialista em Direito Militar pela Verbo Jurídico/RJ. E-mail: almeidatemis.adv@gmail.com