PROXIMITY POLICING: A NEW CONCEPT FOCUSED ON PREVENTION AND REDUCING CRIME RATES.
REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.11001965
Maj. QEOPM Luiz Fernando Ribeiro de Souza¹
RESUMO
O presente artigo científico tem como objetivo tratar sobre o conceito do policiamento de proximidade, seus objetivos e fundamentos, bem como demonstrar que sua implantação pode resultar na redução dos índices criminais, além de elevar a sensação de segurança da comunidade. Por ser um tema pouco explorado até o momento, foi desenvolvido com alicerce teórico e a metodologia utilizada embasou-se em elementos bibliográficos constitucionais, legais e doutrinários. Tal conceito, com fundamentos na sustentabilidade e na transparência, consiste em realizar ações de polícia com foco na prevenção. O Policiamento de Proximidade visa aproximar a polícia militar da comunidade através de contatos espontâneos, pois o policial interage com as pessoas, ouve as demandas locais e busca resolvê-las em razão da ampla autonomia que possui. Com base na legalidade e na moralidade, sobretudo com total transparência nas ações, os policiais resolvem as demandas que estão ao seu alcance, fazendo com que muitos problemas sejam solucionados com maior celeridade, resultando no fortalecimento da relação com a comunidade, aumentando a credibilidade na corporação. A divulgação estratégica das ações de polícia é de grande relevância no contexto da elevação da sensação de segurança através da maximização da ostensividade. Diante do estudo, conclui-se que a implantação do policiamento de proximidade contribui significativamente para a redução dos índices criminais.
Palavras-chave: Policiamento de Proximidade. Prevenção. Índices criminais
ABSTRACT
The aim of this scientific article is to deal with the concept of proximity policing, its objectives and foundations, as well as to demonstrate that its implementation can result in a reduction in crime rates, in addition to increasing the community’s sense of security. As it is a topic that has been little explored to date, it was developed with a theoretical foundation and the methodology used was based on constitutional, legal and doctrinal bibliographical elements. This concept, based on sustainability and transparency, consists of carrying out police actions with a focus on prevention. Proximity Policing aims to bring the military police closer to the community through spontaneous contacts, as the officer interacts with people, listens to local demands and seeks to resolve them due to the broad autonomy he has. Based on legality and morality, above all with total transparency in their actions, police officers resolve the demands that are within their reach, so that many problems are solved more quickly, resulting in a stronger relationship with the community and increasing credibility in the corporation. The strategic dissemination of police actions is of great importance in terms of increasing the feeling of security by maximizing ostensibility. The study concludes that the implementation of proximity policing contributes significantly to reducing crime rates.
Keywords: Proximity policing. Prevention. Crime rates.
1 INTRODUÇÃO
O presente artigo científico visa apresentar o Policiamento de Proximidade, um novo conceito que possui foco na prevenção e na redução dos índices criminais.
O tema proposto está alinhado com a missão, os valores e a visão da corporação, e ainda com um dos eixos estratégicos do Planejamento Estratégico da Polícia Militar do Paraná² (PMPR) – Cidadão e Sociedade.
Nesta esteira, o presente artigo possui a seguinte pergunta de pesquisa: o Policiamento de Proximidade pode servir como estratégia de redução dos índices criminais?
Os objetivos consignados para a pesquisa são, de modo geral, verificar se a implantação do Policiamento de Proximidade pode servir como estratégia de prevenção criminal, e ainda, de modo específico, avaliar se pode ser uma estratégia eficaz na busca da redução dos índices criminais.
2 REVISÃO DE LITERATURA
Serão analisadas, sistematicamente, as constituições (federal e estadual), legislações, atos administrativos (portaria e diretriz da PMPR) e obras doutrinárias sobre o tema, visando demonstrar que a aplicação desse conceito de policiamento contribui, de forma substancial, para a redução dos indicadores criminais, além de aumentar a credibilidade da corporação perante a comunidade, em razão dos laços profissionais e pessoais que são estabelecidos, elevando a sensação de segurança, reduzindo o medo e impactando positivamente na qualidade de vida das pessoas.
2.1 FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS
A regra prevista na Constituição Federal de 1988 (CF/88)³ que serve como fundamento do Policiamento de Proximidade, está em seu artigo 3º, o qual estabelece os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, valendo destacar o inciso IV: “promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”.
A CF/88 traz, no caput do artigo 144, que a Segurança Pública além de ser um dever do Estado, é também um direito e uma responsabilidade de todos, sendo exercida com o objetivo de preservar a ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio, e estabelece o rol dos órgãos responsáveis pela Segurança Pública, trazendo, em seus parágrafos, as atribuições de cada órgão, as quais vamos destacar as atribuições das Polícias Militares.
§ 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.2 (grifo nosso)
Em âmbito estadual, a Constituição do Estado do Paraná, de 5 de outubro de 19894, estabelece no artigo 48 as atribuições da Polícia Militar do Paraná (PMPR):
À Polícia Militar, força estadual, instituição permanente e regular, organizada com base na hierarquia e disciplina militares, cabe a polícia ostensiva, a preservaçãoda ordem pública, a execução de atividades de defesa civil, prevenção e combate a incêndio, buscas, salvamentos e socorros públicos, o policiamento de trânsito urbano e rodoviário, de florestas e de mananciais, além de outras formas e funções definidas em lei. (grifo nosso)
2.2 FUNDAMENTOS LEGAIS
No Paraná, a Lei Estadual nº 16.575, de 28 de setembro de 2010, que define a organização básica da PMPR – (LOB/PMPR)5 estabelece no artigo 1º:
A Polícia Militar do Estado do Paraná (PMPR), instituição permanente, força auxiliar e reserva do Exército, organizada com base na hierarquia e na disciplina, destina-se à preservação da ordem pública, à polícia ostensiva, à execução de atividades de defesa civil, além de outras atribuições previstas na legislação federal e estadual. (grifo nosso)
Ainda em âmbito paranaense, a Lei Estadual nº 20.866, de 09 de dezembro de 20216 que institui a Política Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (PESPDS) e dá outras providências, define como uma de suas diretrizes as ações de Policiamento de Proximidade.
Vejamos a previsão do artigo 3º do referido diploma legal:
Art. 3º São diretrizes da PESPDS:
(…)
XI – ênfase nas ações de policiamento de proximidade, com foco na resoluçãode problemas; (grifo nosso)
2.3 FUNDAMENTOS DOUTRINÁRIOS
Considerando as bases constitucionais e legais acima mencionadas, é relevante trazer para o debate algumas definições doutrinárias acerca da polícia ostensiva e de preservação da ordem pública.
Polícia Ostensiva: com o advento da CF/88, as Polícias Militares passaram das atribuições apenas de policiamento ostensivo – as quais abrangiam somente as atribuições de fiscalização -, para as atribuições de polícia ostensiva.
Para esclarecer doutrinariamente o alcance da terminologia “polícia ostensiva” utilizada pelo legislador constituinte, vejamos a lição do Exmo. Sr. Cel. PM Ref. Wilson Odirley Valla:
“a polícia ostensiva, como missão primária, desenvolve atividades de prevenção destinadas a evitar o cometimento de ilícitos penais ou de infrações administrativas submetidos às responsabilidades das Polícias Militares. Preservação da ordem pública, como missão primária, abrange tanto a prevenção quanto a restauração da ordem pública, pois seu objetivo, no caso, é defendê-la e resguardá-la, conservando-a íntegra e intacta”.(VALLA, 2012, p.5).
Com base nos fundamentos constitucionais, legais e doutrinários acima mencionados, os quais se relacionam com as atribuições de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública das polícias militares, passaremos a associar tais atribuições e inseri-las no conceito da aplicação do Policiamento de Proximidade.
Referência no tema na PMPR, o ilustre senhor Tenente-Coronel QOPM Marcos Antonio Tordoro escreve sobre o assunto trazendo em sua obra um conceito do Policiamento de Proximidade: “Consiste em realizar ações de polícia com foco na prevenção, buscando diminuir os índices criminais e elevar a sensação de segurança, sustentando-se na transparência e sustentabilidade das ações.” (TORDORO, 2022, p. 30).
3 DAS AÇÕES DE POLÍCIA E DA PREVENÇÃO QUALIFICADA
Na prática, ações de polícia são aquelas que o policial militar, individualmente ou em equipe, realiza durante a atividade de policiamento ostensivo geral ou especializado, abrangendo-se uma diversidade de condutas as quais impactam positivamente na vida de cada pessoa assistida pelo policial militar.
São ainda consideradas ações de polícia, dentro do conceito do Policiamento de Proximidade, todas aquelas com foco na prevenção, que geram elevação na sensação de segurança, proporcionando bem-estar social e que visam a redução dos índices criminais.
A título exemplificativo, podem ser consideradas ações de polícia: um simples ato de parar a viatura em uma região comercial para observar a movimentação de pessoas e veículos; a ação de ajoelhar para abraçar uma criança que acenou para a equipe policial militar; fazer uma parada com a viatura para conversar com uma pessoa sobre assuntos que não são necessariamente policiais (a exemplo de repassar uma informação); realizar ações junto a entidades de classe com intuito filantrópico; realizar abordagens em pessoas em situação suspeita; efetuar prisões de pessoas que estejam em flagrante delito ou em razão de cumprimento de ordem judicial; agir legalmente fazendo uso da força ou ainda em legítima defesa fazendo uso da força letal.
Diante das inúmeras possibilidades que são consideradas ações de polícia no Policiamento de Proximidade, pode-se gerar uma impressão de que há uma contradição entre agir abraçando uma criança e logo em seguida agir em legítima defesa usando de força letal neutralizando um criminoso armado.
Com relação a essas falsas contradições, trazemos os ensinamentos constantes na doutrina do Tenente-Coronel QOPM Marcos Antonio Tordoro que “não há nenhuma contradição em se usar a força e promover os direitos humanos. Em ser enérgico nas ações policiais e zelar pelos direitos humanos. Em ser um policial “operacional” e ser um agente educador em direitos humanos”. (TORDORO, 2019, p. 113).
O foco do Policiamento de Proximidade não é a atividade repressiva em si, ou seja, efetuar a prisão de criminosos, mas sim realizar as ações de polícia com foco na prevenção. Na medida em que a atividade preventiva é bem executada, as prisões irão ocorrer naturalmente. As ações de polícia com foco na atividade preventiva são definidas como prevenção qualificada.
Para melhor esclarecer a prevenção qualificada, vejamos o ensinamento do mesmo autor:
“prevenção qualificada é uma expressão que utilizo na visão do Policiamento de Proximidade, cujo foco é a prevenção, não a repressão. Contudo, todas e quaisquer ações de polícia (abordagens, interação espontânea, entrega de brinquedos para crianças, ações em conjunto com outras entidades/ agremiações/ clubes de serviço/ clubes filantrópicos e muitas outras ações por conta do serviço policial) podem resultar em prisões. Portanto, o foco não é a prisão, mas esta pode ocorrer e ocorre com frequência, quando realizamos ações de polícia, atentos às demandas da comunidade. A sua importância se deve ao fato e à necessidade de compreendermos que as ações de polícia, com foco na prevenção, não são contraditórias com a repressão. Deste modo, quando, a partir da realização de ações de polícia, com foco na prevenção, as prisões começarem a acontecer, significa que as ações foram bem realizadas, isto é, agimos com base no conceito da prevenção qualificada.” (TORDORO, 2022, p.34)
Como visto, as ações de polícia no conceito de Policiamento de Proximidade não possuem como foco principal a atividade repressiva (realizar prisões), e sim focar na prevenção qualificada.
A interação com a comunidade deve ser através de contatos espontâneos, isto é, não pode ser algo forçado de modo constrangedor. Essa interação espontânea faz com que ocorra um aumento na credibilidade e na confiança na polícia, pois o cidadão passa a sentir-se mais à vontade de repassar informações que serão verificadas e, sendo o caso, resultarão em prisões (prevenção qualificada).
Esse tipo de interação é necessária para que o policial possa aproximar-se das pessoas e ouvir suas demandas. É muito importante o policial compreender que as questões de segurança pública sob a ótica das pessoas também devem ser avaliadas e levadas em consideração, uma vez que o policial militar, via de regra, conhece de segurança pública de forma legal, tática e técnica, no entanto, é possível que um problema possa parecer simples em uma perspectiva policial, porém, pode na verdade ser o grande problema que aquela comunidade enfrenta.
Como exemplo hipotético, considere que em uma praça mal iluminada de determinada cidade algumas pessoas usam aquele local para fazer uso de substância entorpecente.
Sob uma ótica legal e policial, trata-se de uma infração penal de menor potencial ofensivo, portanto não seria, em tese, uma ocorrência policial grave ou violenta. Contudo, para aquela comunidade essa situação pode ser considerada grave, pois os moradores ficam com medo de frequentar a praça, evitam de levar seus filhos ou animais para ali passear, não se sentem confortáveis de sentar para conversar com os amigos ou familiares, enfim, gera uma grande insegurança naquela população local.
No exemplo acima mencionado, a equipe policial deve agir inicialmente com as normas e técnicas legais e policiais, como a realização de abordagens e buscas pessoais e, ao perceberem que aquela situação (usuários de drogas na praça mal iluminada) é o grande problema que gera insegurança e medo naquela comunidade, deve buscar soluções além daquelas de caráter eminentemente policial.
Conforme o caso, os policiais devem também acionar os órgãos federais, estaduais e municipais competentes buscando a solução definitiva do problema visando restabelecer a ordem pública e a tranquilidade naquele local.
Ainda que, num primeiro momento, possa parecer que as ações complementares de acionamento de outros órgãos não se relacionam com a segurança pública, os policiais militares devem ter a plena consciência de que aquele problema depende do acionamento de outros entes (como por exemplo a Secretaria de Assistência Social do município e o órgão responsável pela iluminação pública), e por isso, mantém relação direta com a segurança pública e a redução da criminalidade naquele ambiente, uma vez que, a polícia militar através de suas atribuições, por si só, não possui capacidade para resolver a situação por completo.
Neste contexto, os policias militares, através de contatos espontâneos, ouviram a demanda da população e buscaram resolver o problema não somente com base no aspecto policial, mas também acionando outros órgãos visando solucionar o problema daquela comunidade.
4 DO CONTATO ESPONTÂNEO E DA AUTONOMIA DO POLICIAL MILITAR
De extrema relevância na execução do Policiamento de Proximidade, a interação espontânea entre o policial militar e a comunidade representa o início da relação que resultará em uma prevenção qualificada. Essa interação não pode ser forçada, constrangedora, tem que ser natural de modo que se permita estabelecer uma realção de confiança entre o policial e a comunidade.
O policial militar, através de contatos espontâneos, toma ciência das demandas da comunidade e a partir daí deve adotar as providências legais e morais para resolver o problema. A autonomia conferida ao policial deve ser realmente validada através dos atos de seus superiores hierárquicos.
Ainda com base na doutrina do Tenente-Coronel QOPM Marcos Antonio Tordoro, esclarece o autor:
“a interação espontânea é o modo pela qual os relacionamentos são formados, as pessoas se conhecem, as informações são recebidas, ocasião em que as demandas serão conhecidas e as ações de polícia serão realizadas para atendê- las (desde que não sejam ilegais ou imorais). Ainda, visando maximizar a ostensividade, deverá ocorrer a divulgação estratégica das ações de polícia, seja através das redes sociais ou da imprensa tradicional”. (TORDORO, 2022, p. 30)
Não sendo ilegal ou imoral a demanda levada ao conhecimento da equipe policial militar, esta deve resolver o mais breve possível, sem que se tenha a obrigatoriedade de seguir os tradicionais canais burocráticos da corporação, isto em razão da autonomia que a equipe possui.
Essa autonomia, não se trata de o policial militar agir a todo tempo por vontade própria sem critérios ou direcionamentos da corporação e de seus comandantes, mas sim agir de forma legal e moral com iniciativa para solucionar as demandas assim que estas chegarem ao seu conhecimento.
A autonomia não significa que haja falta de fiscalização ou coordenação por parte dos comandantes do policial, mas sim uma liberdade de agir sem os entraves burocráticos tradicionais.
Visando consolidar a questão da autonomia do policial, esta deve ser na sua maior amplitude, ou seja, não somente a autonomia para agir legalmente, mas também uma autonomia técnica e tática.
Melhor esclarecendo, o policial militar deve receber treinamento e instrução adequados de modo a torná-lo um operador do direito e da doutrina policial de modo completo, devendo estar apto e hábil para realizar ações de polícia que exijam desde um simples contato espontâneo para ouvir as demandas da população até fazer uso da força letal em decorrência de um confronto armado com criminosos.
O policial deve estar preparado técnica e taticamente para agir dentro dos parâmetros doutrinários do uso seletivo e diferenciado da força7 em razão de ser um garantidor da lei, e assim deve agir com base nos direitos humanos.
As ocorrências que se apresentam no cotidiano são das mais variadas naturezas, com riscos diversos. Portanto, o policial militar deve estar apto e em condições de realizar desde uma simples verbalização até estar preparado técnica e taticamente para um confronto armado.
Na visão do Policiamento de Proximidade, o policial militar deve ter plena autonomia para agir e reagir diante das demandas que se apresentam, agindo sempre com base na doutrina do uso seletivo e diferenciado da força.
São necessárias a qualificação e a instrução deste policial para que possa fazer frente às diversas ocorrências que necessitam uma intervenção com aplicação de técnicas de persuasão (verbalização), de defesa pessoal, de utilização de instrumentos de menor potencial ofensivo, de técnicas não letais e por fim, se necessário for, fazer uso da força letal. O treinamento e a capacitação profissional são fundamentais para que este profissional esteja em plenas condições de agir em qualquer circunstância.
Uma característica marcante do Policiamento de Proximidade é que não há designação de efetivo policial militar exclusivo para exercer as ações de polícia. Este é um outro ponto característico desse novo conceito, já que qualquer policial militar, independente da atividade ou qualificação que exerce, poderá desempenhar com naturalidade.
Na essência, não se trata de um novo tipo, modalidade ou processo de policiamento ostensivo, mas sim uma nova forma de agir, independente do tipo de atividade exercida na corporação, seja ela de radiopatrulha, de choque, de trânsito, de ROTAM, de inteligência, etc.
Como dito, o Policiamento de Proximidade é um novo conceito, no qual todas as atividades (administrativas e operacionais) estão inseridas. Não se deve falar em “policial de proximidade”, assim comparando com as expressões: “policial do trânsito”, “policial da ROTAM”, “policial escolar comunitário” ou “policial da radiopatrulha”, isto porque não se trata de um novo tipo ou processo de policiamento, e sim um novo conceito, uma nova forma de agir diante das demandas que são levadas diariamente pela comunidade diretamente aos policias militares e que precisam ser solucionadas com grande autonomia, responsabilidade e sem entraves. Por isso é importante frisar essa característica do Policiamento de Proximidade, por não se tratar de um novo tipo ou processo de policiamento e sim uma nova visão estratégica focada na prevenção que gerará resultados, e que pode ser desempenhada por qualquer policial militar, seja ele da atividade operacional ou da atividade administrativa.
Não há qualquer tipo de contradição em agir de forma preventiva em determinado momento e logo em seguida agir de forma repressiva, até mesmo com o uso da força letal (se necessário), dentro da legalidade e das técnicas para salvar vidas e aplicar a lei.
Assim sendo, os mesmos policiais militares que, em uma esquina, estacionam sua viatura para atender uma pessoa visando dar orientações ou informações, ou ainda para tirar uma foto com uma criança que acenou para a equipe, podem ser os mesmos policiais que, dentro da legalidade e da doutrina, na próxima esquina, logo em seguida, diante de uma ocorrência grave com criminosos usando arma de fogo, tenham que agir em legítima defesa fazendo uso da força letal durante um confronto armado. O uso da força é mais que uma questão de mera legalidade, é um imperativo que se impõe ao agente garantidor e aplicador da lei.
Uma questão importante que deve ser aqui abordada é em relação ao comparativo que pode surgir entre as ações de polícia no policiamento de Proximidade e a atividade de relações públicas.
Não se deve confundir a atividade de relações públicas realizadas pelas corporações com o Policiamento de Proximidade. Este tem sua base na interação policial com as pessoas, ouvir suas angústias, sugestões, reclamações e demandas, buscando solucioná-las focando sempre na prevenção criminal, enquanto aquela é uma estratégia que visa estabelecer uma comunicação entre organizações e seus públicos, tais como: eventos, assessoria de imprensa, criação de conteúdo, etc.
5 FUNDAMENTOS DO POLICIAMENTO DE PROXIMIDADE
Fundamentos: sustentabilidade e transparência.
A sustentabilidade permite que as ações se prologuem no tempo, uma vez que não se trata de um programa governamental ou de um entendimento exclusivo de um determinado comandante de unidade que poderiam facilmente ser desfeitos por um novo governante ou por um novo comandante. Como se trata de uma nova forma de agir, não exige habilidades especiais e tampouco necessita de programas alheios à corporação para se manter.
A sustentabilidade é um dos pilares do policiamento de proximidade, já que as ações de polícia devem ser pautadas pela constância do conceito, não se trata apenas de um mero discurso. É uma mudança de comportamento profissional, e por isso não exige habilidades especiais.
A transparência nas ações é extremamente necessária, uma vez que ela dará credibilidade às ações de polícia executadas pelos policiais militares. As ações transparentes geram cada vez mais confiança no trabalho da corporação.
Transparência no sentido de deixar sempre muito claro quais os propósitos das ações naquela comunidade. É muito importante ser verdadeiro e claro nas ações e compromissos assumidos.
Se algo pode realmente ser feito diante de uma demanda levada aos policiais militares pode-se então assumir um compromisso de buscar a solução, no entanto, se uma demanda não apresenta solução que possa ser resolvida pelos policiais militares então estes devem ser francos e afirmar que tal solução está fora do alcance da corporação.
É óbvio que muitas demandas fogem da capacidade de resolução pela polícia militar em razão de sua atribuição definida, por isso muitas vezes a resolução de algumas demandas podem depender de outros órgãos do Estado ou ainda de particulares, e, nesses casos caberá ao policial militar a devida orientação e direcionamento, sempre com total transparência.
6 OBJETIVOS DO POLICIAMENTO DE PROXIMIDADE
Os objetivos do Policiamento de Proximidade são a prevenção e a redução dos índices criminais.
A prevenção qualificada trará resultados impactantes positivamente que serão percebidos pela comunidade, fazendo com que ocorra uma natural elevação na sensação de segurança.
Elevar a sensação de segurança de uma população é, em grande medida, melhorar a qualidade de vida dessas pessoas, uma vez que um ambiente seguro proporciona a diminuição do medo.
O Policiamento de Proximidade, com base nos seus objetivos, deve ser aplicado de acordo com as peculiaridades que cada comunidade apresenta. O tipo de demanda existente na área comercial e industrial é diferente do tipo de demanda nas áreas residenciais (urbanas ou rurais).
Uma vez que os objetivos são a prevenção e a redução dos índices criminais, nada melhor do que entender a dinâmica e a realidade daquela comunidade para adotar a melhor estratégia a ser seguida.
A interação policial com a comunidade além de aproximar a corporação das pessoas proporciona um ambiente favorável ao recebimento de elogios, críticas, sugestões, reclamações, e, acima de tudo, estabelece uma relação de confiança entre a comunidade e o policial militar, aumentando a credibilidade na corporação.
Com o aumento da credibilidade e da confiança surgem naturalmente as informações e denúncias contra os criminosos locais e isso faz com que haja uma coleta de informações que são repassadas ao serviço de inteligência e para as equipes do serviço operacional resultando, em muitos casos, em prisões. Com as prisões decorrentes da prevenção qualificada, os resultados vão aparecendo e estes devem ser estrategicamente divulgados.
7 DA DIVULGAÇÃO ESTRATÉGICA
A divulgação estratégica constitui-se em uma ação de extrema relevância dentro do conceito do Policiamento de Proximidade, pois permite maximizar a ostensividade das ações de polícia realizadas pelos policiais militares.
A divulgação estratégica pode ser através de diversos meios de comunicação, dentre eles: redes sociais, grupos de aplicativos, imprensa tradicional escrita ou televisionada, rádio, etc.
Ocorre que, no dia a dia, em razão de suas rotinas, em casa ou no trabalho, as pessoas não conseguem acompanhar o trabalho da polícia e isso pode contribuir para uma sensação de insegurança e medo.
É possível que os índices criminais de determiniada comunidade sejam baixos mas as pessoas daquele local vivam com bastante medo por não sentirem ou presenciarem o trabalho da polícia, já que o medo não tem necessariamente relação direta com os índices criminais.
O contrário também é possível, ou seja, um local com índices criminais mais altos todavia a comunidade não se sinta tão insegura e com medo.
Na medida em que as pessoas conseguem acompanhar as ações de polícia através das divulgações estratégicas, estas impactam positivamente suas vidas, sobretudo sob o aspecto da sensação de segurança e da diminuição do medo.
Uma simples ação de polícia que pode ser realizada por uma equipe policial é a de parar a viatura em um local de grande movimentação e circulação de pessoas, colocar alguns cones na via pública, deixar o giroflex ligado, desembarcar e, estando em condições seguras, com o ambiente controlado, tirar uma fotografia ou fazer um rápido vídeo esclarecendo para aquela comunidade que a polícia militar está atenta e à disposição caso a comunidade precise.
Esta fotografia ou vídeo podem, estrategicamente, serem divulgados através das redes sociais (whatsapp, instagram, facebook, etc.) fazendo com que aquelas pessoas que estejam ocupadam com seus afazeres rotineiros tenham conhecimento dessa ação policial.
Sem sombra de dúvidas, aquela fotografia ou vídeo chegarão ao conhecimento de muitas pessoas ao mesmo tempo e em tempo real, transmitindo a sensação de que a polícia está por perto. Ao visualizarem a fotografia ou vídeo, certamente haverá uma elevação da sensação de segurança nessas pessoas, já que terão a certeza de que a polícia está trabalhando nas imediações, e, ainda que a viatura esteja longe, ao visualizarem a imagem da equipe policial haverá uma redução do medo pela percepção de que se precisarem de um atendimento, serão atendidas.
Evidente que o exemplo da divulgação estratégica da fotografia e do vídeo serve para outras ações, tais como: abordagens realizadas, apreensões de objetos ilícitos, blitz de trânsito, prisões de criminosos em flagrante, entre outras.
Vale frisar que o conceito do Policiamento de Proximidade exige que as ações devam ser divulgadas de forma estratégica, visando sempre a prevenção, a elevação da sensação de segurança e a redução dos índices criminais.
Não se trata de ficar durante todo turno de serviço produzindo fotos e vídeos sem propósito algum ou ainda visando apenas um marketing institucional ou pessoal. A divulgação deve ter uma finalidade de maximizar a ostensividade das ações de polícia levando à comunidade a informação das atividades que estão sendo desenvolvidas.
Para melhor esclarecer a questão da maximização da ostensividade, consideremos que uma equipe policial tenha realizado um patrulhamento noturno no período da madrugada em determinado bairro mas não tenha como demonstrar isso em razão de não ter fotografado ou produzido um vídeo dessa ação de polícia. Neste caso, a equipe esteve de fato patrulhando e cuidando da comunidade, contudo, grande parte da população dificilmente terá acesso a essa informação, exceto aquela pessoa que, por acaso, esteja acordada naquele horário e veja a viatura patrulhando.
Do contrário, caso a equipe policial, nas mesmas circunstâncias acima descrita, tenha gravado um vídeo ou feito uma fotografia e divulgado através das redes sociais ou outro meio de comunicação, a ostensividade da ação será maximizada, ou seja, chegará a um público muito maior do que no primeiro caso, fazendo com que aquela ação seja potencializada. Uma única ação que, num primeiro momento foi percebida por um público reduzido foi, em razão da divulgação estratégica, levada a um público muito maior já que o número de pessoas da comunidade que teve acesso à informação foi certamente em grande quantidade.
É importante destacar que a interação da polícia com a comunidade através das redes sociais é uma característica importante do Policiamento de Proximidade, pois trata-se de uma ferramenta poderosa para potencializar e difundir a informação.
Todavia, algo que precisa ser bem sedimentado e esclarecido é que as redes sociais são canais informais de comunicação entre a comunidade e a polícia militar, já que o canal oficial e formal de acionamento da polícia militar é por meio do telefone 190 ou pelo aplicativo 190, portanto nas situações de emergência o canal que deve ser acionado é o tradicional 190.
Hodiernamente, em que pese o uso das novas tecnologias e das redes sociais seja comum por grande parte da população e pelos policiais militares, esse novo conceito (Policiamento de Proximidade) ainda encontra certa resistência interna na corporação, afinal, ele representa uma ruptura com o modelo tradicional de policiamento ostensivo, no qual a polícia não interagia com tamanha intensidade com a comunidade e tampouco fazia uso das novas tecnologias e das redes sociais como ferramenta de prevenção criminal.
Essa resistência por parte dos policiais militares é, via de regra, em razão de estarem habituados com o modelo de policiamento tradicional, mais operacional e reativo, entretanto, esse paradigma vem sendo modificado aos poucos em razão do convívio com a comunidade através dos contatos espontâneos.
8 METODOLOGIA
O presente estudo trata-se de uma pesquisa exploratória com uma abordagem qualitativa, do tipo que busca demonstrar uma nova visão que apresenta um novo conceito de policiamento, o Policiamento de Proximidade.
De acordo com Perovano “os estudos exploratórios, conforme especifica Sampieri (2013), servem fundamentalmente, para que o pesquisador se familiarize com fenômenos relativamente desconhecidos, ou seja, um tema que ainda não foi explorado ou teve seus conceitos pouco desenvolvidos (como o caso de uma pesquisa com pouco rigor científico)”. (PEROVANO, 2014, p. 75).
Acerca da definição do estudo exploratório, finaliza Perovano, “a principal característica do estudo exploratório é a identificação de conceitos ou variáveis contidas no problema de pesquisa levantada pelo pesquisador. Baseado na identificação dessas variáveis, o pesquisador poderá estabelecer quais são as prioridades para investigações posteriores ou sugerir afirmações importantes sobre os fatos ou fenômenos estudados”. (PEROVANO, 2014, p. 76).
Segundo Selltiz et al. (1965), enquadram-se na categoria dos estudos exploratórios todos aqueles que buscam descobrir idéias e intuições, na tentativa de adquirir maior familiaridade com o fenômeno pesquisado. Nem sempre há a necessidade de formulação de hipóteses nesses estudos. Eles possibilitam aumentar o conhecimento do pesquisador sobre os fatos, permitindo a formulação mais precisa de problemas, criar novas hipóteses e realizar novas pesquisas mais estruturadas. Nesta situação, o planejamento da pesquisa necessita ser flexível o bastante para permitir a análise dos vários aspectos relacionados com o fenômeno.
De forma semelhante, Gil (1999) considera que a pesquisa exploratória tem como objetivo principal desenvolver, esclarecer e modificar conceitos e idéias, tendo em vista a formulação de problemas mais precisos ou hipóteses pesquisáveis para estudos posteriores. Segundo o autor, estes tipos de pesquisas são os que apresentam menor rigidez no planejamento, pois são planejadas com o objetivo de proporcionar visão geral, de tipo aproximativo, acerca de determinado fato.
Teve como base metodológica uma pesquisa bibliográfica, que se mostrou relevante no contexto da consolidação teórica, pois exigiu uma análise de fontes constitucionais, legais e doutrinárias que proporcionaram uma grande compreensão e interpretação dos aspectos relacionados ao tema.
Para Lakatos e Marconi (2001, p. 183), a pesquisa bibliográfica,
“[…] abrange toda bibliografia já tornada pública em relação ao tema estudado, desde publicações avulsas, boletins, jornais, revistas, livros, pesquisas, monografias, teses, materiais cartográficos, etc. […] e sua finalidade é colocar o pesquisador em contato direto com tudo o que foi escrito, dito ou filmado sobre determinado assunto […]”.
Em suma, todo trabalho científico, toda pesquisa, deve ter o apoio e o embasamento na pesquisa bibliográfica, para que não se desperdice tempo com um problema que já foi solucionado e possa chegar a conclusões inovadoras (LAKATOS & MARCONI 2001).
9 CONSIDERAÇÕES FINAIS
É certo que nenhuma teoria, estratégia ou método de policiamento são infalíveis e sem correções ou ajustes que precisem ser feitos, uma vez que a sociedade está em constante mudança e o crime também.
Diante do exposto, conclui-se que a aplicação do conceito de Policiamento de Proximidade contribui, de forma impactante e positiva, na relação dos policiais militares com a população, seja de forma presencial ou através das redes sociais.
São métodos que geram uma proximidade entre a polícia militar e a comunidade, e devido a isso, haverá o estabelecimento de uma relação de confiança que resultará em uma prevenção qualificada e esta resulta, em grande medida, em ações repressivas, uma vez que o estabelecimento desse contato é de forma espontânea e sem imposições constrangedoras.
O Policiamento de Proximidade não é uma “receita de bolo” pronta, que pode para ser aplicado em todo e qualquer local da mesma forma. São necessários o constante acompanhamento e o aperfeiçoamento das ações de polícia, de acordo com as demandas que surgem de acordo com a realidade de cada comunidade.
Considerando que as regiões do país e dos Estados são diferentes, os climas são diferentes, os costumes são diferentes, as culturas são diferentes, evidente que o conceito deve ser adaptado à cada realidade, entretanto o que importa é o conceito, este sim alicerçado no contato e na interação constantes com a população, ouvindo suas demandas, com o estabelecimento de estratégias voltadas na prevenção qualificada, buscando a maximização das ações de polícia através da divulgação estratégica das ações, as quais resultarão em grande parte em prisões de criminosos, tendo como consequência a diminuição dos índices criminais que proporcionará a elevação da sensação de segurança e a diminuição do medo.
Com toda a base constitucional, legal e doutrinária que o sustenta, alicerçado nos fundamentos da transparência e da sustentabilidade, com os objetivos de focar na atividade preventiva visando a redução dos índices criminais, o
Policiamento de Proximidade mostra-se como um novo conceito muito eficaz dentro da proposta que apresenta, sendo uma excelente estratégia de prevenção que resulta na redução dos índices criminais e na elevação da sensação de segurança nas pessoas, gerando, com isso, a diminuição do medo e a melhora na qualidade de vida da comunidade.
²Portaria do Comando-Geral nº 273, de 8 de março de 2022. Aprova o Planejamento Estratégico da PMPR 2022/2035, composto do Plano Estratégico, do Mapa Estratégico e da Carteira de Projetos e dá outras providências.
³BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal, 1988.
4PARANÁ. [Constituição (1989)]. Constituição do Estado do Paraná. Curitiba: Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, 1989.
5PARANÁ. Lei Estadual nº 16.575, de 28 de setembro de 2010. Dispõe que a Polícia Militar do Estado do Paraná (PMPR) destina-se à preservação da ordem pública, à polícia ostensiva, à execução de atividades de defesa civil, além de outras atribuições previstas na legislação federal e estadual. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/listarAtosAno.do?action=exibir&codAto=56275&indice=5&t otalRegistros=419&anoSpan=2012&anoSelecionado=2010&mesSelecionado=0&isPaginado=true. Acesso em 16 abr. 24.
6PARANÁ. Lei Estadual n° 20.866, de 09 de dezembro de 2021. Institui, no âmbito do Estado do Paraná, a Política Estadual de Segurança Pública e Defesa Social e dá outras providências. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/.Acesso em 16 abr. 24.
7Diretriz nº 004/2015, datada de 21 de setembro de 2015, alterada pela Diretriz nº 021/2022 – PM/3, e pela Diretriz nº 001/2024 – PM/3, de 31 de janeiro de 2024, a qual estabelece as normas sobre o uso seletivo ou diferenciado da força. Disponível em intranet PMPR. Acesso em 15 abr. 24.
REFERÊNCIAS
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal, 1988. PARANÁ. [Constituição (1989)]. Constituição do Estado do Paraná. Curitiba: Assembléia Legislativa do Estado do Paraná, 1989.
PARANÁ. Lei Estadual nº 16.575, de 28 de setembro de 2010. Dispõe que a Polícia Militar do Estado do Paraná (PMPR) destina-se à preservação da ordem pública, à polícia ostensiva, à execução de atividades de defesa civil, além de outras atribuições previstas na legislação federal e estadual. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/listarAtosAno.do?action=exibir&codAto=56275&indice=5&t otalRe gistros=419&anoSpan=2012&anoSelecionado=2010&mesSelecionado=0&isPaginado=true. Acesso em 16 abr. 24.
PARANÁ. Lei Estadual n° 20.866, de 09 de dezembro de 2021. Institui, no âmbito do Estado do Paraná, a Política Estadual de Segurança Pública e Defesa Social e dá outras providências. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/.Acesso em 16 abr. 24.
PARANÁ. Portaria do Comando-Geral nº 273, de 8 de março de 2022. Aprova o Planejamento Estratégico da PMPR 2022/2035, composto do Plano Estratégico, do Mapa Estratégico e da Carteira de Projetos e dá outras providências.
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¹Oficial superior da Polícia Militar do Paraná. Bacharel em Direito pela Universidade Norte do Paraná (UNOPAR).