REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.10857688
Anna Eliza Moreira de Souza¹;
Gabriela Ventura da Silva do Nascimento².
Resumo
O artigo em questão propõe uma análise aprofundada sobre o processo de inclusão no mercado de trabalho de jovens com deficiência (PcD) que frequentam escolas de Educação Básica Federal, com destaque para aqueles assistidos pelo Núcleo de Apoio às Pessoas com Necessidades Específicas (NAPNE). A reflexão se fundamenta na investigação das leis, decretos e políticas públicas que visam promover a integração desses jovens em ambientes laborais. Por meio dessa abordagem, busca-se não apenas entender os dispositivos legais que regem a inclusão, mas também avaliar sua eficácia na prática. A análise crítica desses instrumentos legais é essencial para identificar lacunas, desafios e oportunidades de aprimoramento nesse processo. Ao promover essa reflexão, o texto busca contribuir para o aprimoramento das políticas de inclusão, visando garantir oportunidades equitativas de inserção profissional para os jovens com deficiência, promovendo assim uma sociedade mais justa e inclusiva.
Palavras-chave: Educação. Inclusão. NAPNE. Mundo do trabalho
Introdução
O ingresso no mundo do trabalho sempre foi um momento significativo na jornada da juventude em direção à vida adulta. No entanto, nas últimas décadas, em decorrência das profundas mudanças sociais e produtivas, os padrões dessa passagem têm sido substancialmente reformulados.
Nesse sentido, Glat (2013), deslinda que o diagnóstico predominante revela enormes dificuldades enfrentadas pelos jovens para conseguirem uma ocupação, especialmente o tão buscado primeiro emprego, devido ao aumento exponencial da competitividade, da demanda por experiência prévia e da necessidade de qualificação profissional.
Essa realidade tem resultado em um retardamento significativo na transição para a vida adulta, impactando não apenas o aspecto econômico, mas também o desenvolvimento pessoal e social dos jovens. Nesse contexto, torna-se imperativo analisar e debater a inclusão no mercado de trabalho dos jovens com deficiência (PcD)³, especialmente aqueles que frequentam escolas de Educação Básica Federal e são assistidos pelo Núcleo de Apoio às Pessoas com Necessidades Específicas (NAPNE).
Para Novaes (2007), é essencial refletir sobre as leis, decretos e políticas públicas que visam facilitar essa inclusão, identificando não apenas os desafios, mas também as oportunidades de aprimoramento. Afinal, a inclusão no mercado de trabalho não se restringe apenas ao acesso à ocupação, mas abrange também a necessidade de adaptações no ambiente laboral, suporte técnico e emocional, além da promoção de uma cultura organizacional verdadeiramente inclusiva.
É fundamental que as políticas públicas sejam orientadas não apenas para a inserção profissional, mas também para a construção de um ambiente onde os jovens com deficiência possam não apenas trabalhar, mas também se desenvolver plenamente, contribuindo assim para a construção de uma sociedade mais justa e inclusiva para todos.
Outro ponto relevante, diz respeito às inovações tecnológicas e os novos processos de produção capazes de desencadear mudanças significativas nas condições de trabalho, intensificando sua adversidade e resultando em índices alarmantes de desemprego, precarização laboral e superexploração. Nesse cenário, Martins (1997) destaca, em particular, a situação altamente desfavorável dos jovens, com ênfase nos desafios relacionados à sua inserção e permanência no mercado de trabalho, bem como nos diversos significados que atribuem a essa experiência, levando em conta a diversidade intrínseca à categoria juventude.
Conforme Martins (1997), a rápida evolução tecnológica e as demandas do mercado têm contribuído para uma competição cada vez mais acirrada, dificultando ainda mais a obtenção do primeiro emprego pelos jovens. A pressão por experiência prévia e qualificação elevada se torna um obstáculo significativo, agravando a situação de vulnerabilidade dessa parcela da população.
O estudioso ainda aponta que essa realidade impõe um atraso na transição para a vida adulta, afetando não apenas a estabilidade financeira, mas também o desenvolvimento pessoal e social dos jovens. Diante disso, políticas públicas voltadas para a inclusão e o apoio aos jovens no mercado de trabalho são essenciais para mitigar esses desafios.
De acordo com Vieira (2020) é urgente que sejam considerados não apenas a necessidade de garantir oportunidades de trabalho, mas também a importância de promover condições de trabalho dignas e de apoio à inserção e permanência dos jovens no mercado laboral. Somente assim será possível construir uma sociedade mais justa e inclusiva para todas as gerações.
No que tange à entrada no mundo do trabalho, as trajetórias ocupacionais dos jovens:
[…] consolida-se como um grande desafio. Trata-se de público mais vulnerável, que enfrenta maiores dificuldades de inserção no mundo do trabalho e tende a encontrar ocupações mais precárias, situação agravada, em muitos países, pela baixa escolaridade e pela fragilidade da formação educacional de grande parte da população (VIEIRA et al, 2020, p. 5).
Costa (2001), ao examinar a integração de pessoas com deficiência no ambiente laboral, destaca que esses trabalhadores enfrentam uma dupla negação da sua condição humana. Desde o acesso ao mercado de trabalho, são confrontados com obstáculos que presumem a sua suposta falta de competência e habilidade, características consideradas essenciais pelo sistema capitalista. Essa perspectiva evidencia como as pessoas com deficiência são sistematicamente excluídas e marginalizadas no processo de inserção laboral, enfrentando preconceitos e barreiras estruturais que limitam suas oportunidades de emprego e desenvolvimento profissional.
Dessa forma, a análise do pesquisador ressalta a necessidade urgente de políticas e práticas inclusivas que reconheçam e valorizem as habilidades e potenciais desses trabalhadores, promovendo assim uma sociedade mais igualitária e respeitosa com a diversidade humana.
Conforme indicado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (BRASIL, 2009), a representatividade dos trabalhadores com deficiência nos empregos formais do Brasil é inferior a 1%. Esses dados são corroborados por diversas fontes, incluindo a Organização Mundial da Saúde (OMS, 2011), que ressalta os resultados socioeconômicos desfavoráveis e o aumento da pobreza entre essas pessoas. Diante disso, a deficiência vem sendo reconhecida cada vez mais como uma questão de direitos humanos, suscitando preocupações globais em relação à necessidade premente de promover a inclusão desses indivíduos.
A baixa escolaridade e a carência de qualificação profissional são apontadas com os principais motivos para a não contratação de pessoas com deficiência, além da adaptação necessária na estrutura física das organizações4 a fim de que os espaços possam ser apropriados ao trabalho e ao deslocamento dos profissionais, (dados apontados em pesquisa feita pela Associação Brasileira de Recursos Humanos Nacional – ABHR)
Nos esclarecimentos de Assis (2012), trazendo essas reflexões para o contexto da educação das pessoas com necessidades específicas, percebe-se que muitas vezes são consideradas improdutivas, tanto para alunos quanto para trabalhadores, de maneira que, nesta trajetória é necessário buscar por mecanismos que contrariem visões discriminatórias, fazendo com que a escola cumpra seu papel de educar a todos e não relativizar as pessoas com deficiência como sujeitos condenados à exclusão desenfreada.
A importância da escola
A Constituição (BRASIL, 1988) garante que todos somos iguais perante a lei e resguarda as nossas diferenças quando rechaça qualquer tipo de discriminação. Santos (2003, p.53) define muito bem a questão:
…temos o direito a ser iguais quando a nossa diferença nos inferioriza; e temos o direito a ser diferentes quando a nossa igualdade nos descaracteriza. Daí a necessidade de uma igualdade que reconheça as diferenças e de uma diferença que não produza, alimente ou reproduza as desigualdades.
No contexto da inclusão, a legislação educacional busca garantir o acesso e permanência de alunos com deficiência em escolas regulares de educação profissional. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB (BRASIL, 1996) estabelece que os sistemas de ensino devem assegurar educação especial para o trabalho, visando à efetiva integração das pessoas com deficiência na vida em sociedade (art. 59).
É comum que alunos, principalmente do Ensino Médio, se preocupem com o ingresso na universidade e/ou no mundo do trabalho. Tensões, expectativas e ansiedades costumam ser frequentes nesses estudantes, mas são especialmente intensas naqueles que apresentam NEE. Ainda que o processo de inclusão educacional seja complexo, a escola é vista como um espaço de apoio e acolhimento.
O Núcleo de Atendimento às Pessoas com Necessidades Específicas (NAPNE) foi implantado a partir do Programa TECNEP5 (Educação, Tecnologia e Profissionalização para Pessoas com Necessidades Educacionais Especiais) que previa a sua criação em todos os Institutos Federais, ampliando, sobremaneira, os espaços educativos inclusivos, e consequentemente minimizando os impactos da desigualdade e da marginalidade.
De acordo com Viana e Carvalho (2017), o intento central do TECNEP consiste em providenciar a consolidação dos direitos basilares e essenciais aos alunos com Necessidades Educacionais Especiais, sobretudo visando garantir o acesso de tais alunos aos cursos regulares e profissionalizantes compreendidos em meio ao escopo dos planejamentos pedagógicos dos Institutos Federais, em concomitância com a permanência de tal alunado no ambiente escolar (população historicamente caracterizada por grandes volumes de evasão escolar) e a sua colocação no mercado de trabalho com êxito.
Este se configura como um setor consultivo e executivo, de composição multidisciplinar, que responde pelas ações de acompanhamento às pessoas com necessidades educacionais específicas e busca ofertar ferramentas que possibilitem viabilizar o exercício da cidadania e da inclusão social nos grandes cenários da vida dos estudantes.
A principal pauta a ser efetivada nos NAPNEs é a chamada “educação para a convivência”, defendida por tais núcleos em cada campus dos Institutos Federais, e a busca pelo desenvolvimento de práticas educativas direcionadas ao aprimoramento da inclusão de alunos com Necessidades Específicas frente à sociedade e, futuramente, no mercado de trabalho. (BRASIL, 2010, p.81).
O Núcleo de Apoio às Pessoas com Necessidades Específicas (NAPNE) fundamenta-se em princípios que buscam estabelecer um novo paradigma educacional, onde os estudantes são reconhecidos como sujeitos sociais. Sua missão envolve a promoção de uma educação que valorize a convivência e o respeito à diversidade, conforme destacado por Lobão (2019).
Na visão do autor, as ações desempenhadas por esse setor funcionam como ferramentas essenciais para apoiar a inclusão, atuando como um centro permanente de suporte e incentivando a implementação de novas estratégias. Além disso, tais ações visam a mudança de atitudes, a superação de preconceitos e estereótipos, e a constante ressignificação de conceitos e valores. Em essência, o NAPNE desempenha um papel crucial na transformação do ambiente educacional, promovendo práticas mais inclusivas e acolhedoras para todos os estudantes, independentemente de suas necessidades específicas.
Considerando a legislação e movimentos que buscam garantir a inclusão de pessoas com deficiência na educação e no trabalho, torna-se necessário vislumbrar processos de educação profissional para as pessoas com deficiência que além de ampliar seus conhecimentos e habilidades para o trabalho, contribuam para a constituição de sua identidade profissional e autonomia.
Para a pessoa com deficiência, o tipo de formação recebida na Educação Profissional possibilitará que ela se reconheça como sujeito social, uma vez que poderá, por meio do trabalho, constituir-se social e civilmente. (ASSIS, 2012).
Segundo Oliveira (2017):
Os programas de Educação Profissional visam o desenvolvimento integral do ser humano, contemplando os aspectos emocionais, cognitivos, físicos, sociais e políticos, isto é, devem ir além da formação profissionalizante e contribuir para a formação de sujeitos sociais.
Conclusão
Percebemos que apesar dos avanços históricos, ainda falta muito para uma efetiva inclusão de alunos com deficiência na educação profissional e consequentemente, no mundo do trabalho.
De acordo com Redig, Mascaro e Carlou (2013), a escola desempenha um papel crucial no processo de transição para a vida adulta e na preparação dos indivíduos para o mercado de trabalho, especialmente diante do baixo índice de empregabilidade entre pessoas com deficiência. Eles ressaltam a necessidade de a escola estabelecer parcerias que fortaleçam a conexão entre a educação básica e o mundo do trabalho, como um meio de elevar a inclusão laboral desse público. É evidente que a colaboração entre instituições educacionais e empresas se torna essencial para proporcionar aos alunos com deficiência, as habilidades e experiências necessárias para ingressar no mercado de trabalho de forma eficaz. Dessa forma, ao criar essas parcerias e promover programas de educação vocacional e estágios, a escola pode desempenhar um papel significativo na ampliação das oportunidades de emprego e na promoção da inclusão social e econômica das pessoas com deficiência.
Assis (2012) esclarece que a inserção dessas pessoas tem sido largamente reconhecida em documentos legais internacionais e nacionais, os quais procuram assegurar o direito ao trabalho por meio de ações afirmativas de garantias de vagas de emprego6, nos setores público e privado. Porém, as práticas sociais parecem distantes da legislação, já que as estratégias adotadas em nosso país são ainda insuficientes, uma vez que, implica no desprendimento de preconceitos e valores culturais desde há muito arraigados na sociedade.
Vieira (2017), traz outro apontamento no que diz respeito à discriminação dentro da nossa sociedade, quando desvela a imagem das pessoas com deficiência associadas à incapacidade de produzir. Questão essa, muitas vezes associada à falta de qualificação e capacitação profissional. Entendemos que a educação e a formação profissional podem contribuir para uma mudança nesse cenário de exclusão, de modo especial, a educação profissional de qualidade.
Não podemos negligenciar a discussão sobre o sistema de cotas, dado que se trata de uma política afirmativa que necessita de apoio, especialmente em tempos de crise financeira e escassez de empregos. Essa conjuntura expõe todos os trabalhadores a uma considerável vulnerabilidade, a qual se agrava ainda mais no caso das pessoas com deficiência.
Tanaka e Manzini (2005, p. 292) chamam atenção para o fato de que:
[…] contratar a pessoa com deficiência apenas para cumprir uma lei, sem remover os obstáculos existentes no caminho que ela terá que percorrer para buscar um trabalho, acabará colaborando para criar o estigma que ela não possui competência para disputar o mercado competitivo.
Assim, apresentamos o presente artigo através de uma análise sobre o processo de inclusão no mercado de trabalho dos jovens com deficiência (PcD), especialmente aqueles provenientes das escolas de Educação Básica Federal e apoiados pelo Núcleo de Apoio às Pessoas com Necessidades Específicas (NAPNE). Essa investigação se baseia na exploração das leis, decretos e políticas públicas destinadas a promover a integração desses jovens em ambientes laborais. Não se trata apenas de compreender os dispositivos legais que regem a inclusão, mas também de avaliar sua eficácia na prática.
A análise crítica desses instrumentos legais revela lacunas, desafios e oportunidades de aprimoramento no processo de inclusão laboral dos jovens com deficiência. Nesse sentido, o texto busca contribuir para o aprimoramento das políticas de inclusão, com o objetivo de garantir oportunidades equitativas de inserção profissional para esse grupo vulnerável da sociedade. Afinal, a verdadeira inclusão não se limita apenas a proporcionar acesso ao mercado de trabalho, mas também envolve o fornecimento de suporte adequado, adaptações necessárias e um ambiente laboral verdadeiramente inclusivo e acolhedor.
Portanto, ao promover essa reflexão, o artigo visa não apenas atender às necessidades imediatas dos jovens com deficiência, mas também contribuir para a construção de uma sociedade mais justa e inclusiva. Isso implica não apenas mudanças nas políticas públicas, mas também uma transformação cultural que reconheça e valorize a diversidade como um recurso e não como uma limitação
³Em 6 de julho de 2015, foi publicada a Lei Ordinária 13.146, que institui a “Inclusão da pessoa com Deficiência” e se autodenomina “Estatuto da Pessoa com Deficiência” que apresenta como premissa básica a compreensão de que o deficiente tem qualidades que os tornam diferente das demais pessoas, mas não uma doença.
4A Lei nº 7.329 de 08 de julho de 2016, pretende estabelecer normas de acessibilidade para pessoas com deficiência, a fim de que exerçam de forma plena seus direitos individuais e coletivos.
5No ano 2000, a política educacional conhecida como TEC NEP foi implementada na rede federal pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria da Educação Tecnológica e da extinta Secretaria da Educação Especial. Seu principal objetivo foi assegurar o acesso à educação e ao mundo do trabalho, sob uma perspectiva inclusiva que busca efetivar os direitos humanos.
6A Lei de Cotas – Lei 8.213 de 24 de julho 1991 – define que todas as empresas privadas com mais de 100 funcionários devem preencher entre 2 e 5% de suas vagas com trabalhadores que tenham algum tipo de deficiência. As empresas que possuem de 100 a 200 funcionários devem reservar, obrigatoriamente, 2% de suas vagas para pessoas com deficiência; entre 201 e 500 funcionários, 3%; entre 501 e 1000 funcionários, 4%; empresas com mais de 1001 funcionários, 5% das suas vagas.
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¹http://lattes.cnpq.br/9465413852539196
²http://lattes.cnpq.br/1205952380472567