REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.10307074
Telma Costa dos Reis1
Orientador: Professor Diogo Costa2
RESUMO
A vitimologia, no contexto do ordenamento jurídico brasileiro atual, desempenha um papel crucial na compreensão e no tratamento das vítimas de crimes. Este resumo explora a visão do sistema jurídico brasileiro sobre a vitimologia, abordando seu reconhecimento, direitos e proteção. Discute-se a evolução das leis e políticas em prol das vítimas e a importância da vitimologia na busca por justiça e reparação. Além disso, destacam-se desafios e perspectivas para o futuro.
Palavras-chave: vitimologia, ordenamento jurídico, vítimas, direitos, proteção, justiça, reparação, Brasil.
ABSTRACT
Victimology, within the current Brazilian legal framework, plays a pivotal role in understanding and addressing the rights and protections of crime victims. This abstract explores the Brazilian legal system’s perspective on victimology, addressing its recognition, rights, and safeguards. It discusses the evolution of laws and policies for victims and the significance of victimology in the pursuit of justice and reparation. Furthermore, it highlights challenges and future prospects.
Keywords: victimology, legal framework, victims, rights, protection, justice, reparation, Brazil.
1. INTRODUÇÃO
A vitimologia é um campo interdisciplinar que se concentra no estudo das vítimas de crimes e sua interação com o sistema jurídico. No contexto do ordenamento jurídico brasileiro, a vitimologia desempenha um papel crucial na compreensão e melhoria do sistema de justiça criminal.
A vitimologia no Brasil se desenvolveu consideravelmente nas últimas décadas, reconhecendo a importância de compreender não apenas o criminoso, mas também a vítima. Ela está intrinsecamente ligada aos princípios do Estado de Direito e aos direitos humanos, que buscam garantir a justiça e a proteção das vítimas.
No contexto legal, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, estabelece diversos direitos fundamentais que protegem as vítimas, como o direito à vida, à integridade física e à dignidade. Além disso, o Código de Processo Penal e a Lei de Execução Penal estabelecem diretrizes para a proteção das vítimas durante o processo penal e a execução da pena.
Um marco importante na vitimologia brasileira é a promulgação da Lei nº 11.343/2006, que trata do combate às drogas. Essa lei introduziu o instituto da “justiça terapêutica”, que busca tratar os usuários de drogas como vítimas e não apenas como criminosos, promovendo a reabilitação e a reinserção social.
No entanto, desafios persistem no sistema jurídico brasileiro em relação à vitimologia. Muitas vítimas enfrentam obstáculos no acesso à justiça e à reparação, especialmente em casos de crimes violentos. Além disso, a vitimologia também se relaciona com a questão da violência de gênero e a proteção das vítimas de abuso doméstico, um tema de crescente importância no país.
A vitimologia desempenha um papel fundamental no ordenamento jurídico brasileiro, promovendo a proteção dos direitos das vítimas e buscando aprimorar o sistema de justiça criminal. No entanto, desafios significativos persistem, e é necessário um esforço contínuo para garantir a efetivação desses direitos e a melhoria da situação das vítimas no Brasil.
2. FUNDAMENTOS DA VITIMOLOGIA.
A vitimologia é o estudo das vítimas de crimes e do impacto que esses eventos têm sobre elas. Alguns dos fundamentos da vitimologia incluem:
– Identificação das vítimas: Compreender quem são as vítimas, seus perfis, características e circunstâncias individuais.
– Impacto do crime: Analisar como o crime afeta a vítima emocional, psicológica e fisicamente.
– Prevenção: Buscar maneiras de prevenir a vitimização, seja por meio de políticas públicas, educação ou segurança.
– Justiça e reparação: Discutir questões de justiça e compensação para as vítimas, incluindo seu papel no sistema de justiça criminal.
– Empoderamento das vítimas: Promover a capacitação das vítimas para lidar com o trauma e se recuperar do crime.
– Realizar estudos para melhor entender a dinâmica da vitimização e desenvolver abordagens mais eficazes para o apoio às vítimas. A vitimologia desempenha um papel importante no sistema de justiça e na sociedade, buscando oferecer suporte e justiça às vítimas de crimes.
2.1 LEGISLAÇÕES BRASILEIRA DE PROTEÇÃO ÀS VÍTIMAS.
A legislação brasileira oferece diversas proteções às vítimas, especialmente em casos de violência, abuso e crimes. Alguns exemplos importantes incluem:
1. Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006): Esta lei visa proteger as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, estabelecendo medidas como a criação de casas de abrigo, a concessão de medidas protetivas e a criminalização da violência contra a mulher.
2. Lei do Feminicídio (Lei 13.104/2015): Essa lei introduziu o crime de feminicídio no Código Penal Brasileiro, tornando-o um agravante nos casos de homicídio contra mulheres por razões de gênero.
3. Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990): Oferece proteção a crianças e adolescentes, garantindo seus direitos e estabelecendo medidas de proteção em casos de negligência, abuso ou exploração.
4. Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990): Protege os consumidores contra práticas abusivas por parte de empresas, garantindo o direito à informação, à segurança e ao ressarcimento de danos.
5. Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011): Garante o acesso dos cidadãos a informações públicas, promovendo a transparência e a prestação de contas por parte do governo.
A evolução histórica do direito das vítimas, Pedrinha pontua:
A vitimologia passou por várias fases ao longo dos tempos. Se realizarmos uma breve digressão histórica, perceberemos como no passado era comum a vítima e sua família requererem vingança. Isso facilmente pode ser notado, na Legislação Mosaica (1500 a.C.), no Código de Ur Nammu (na Suméria, cerca de 2040 a.C), nas Leis de Eshnunna (cerca de 200 a.C a 200 d.C.) e até na transição para o papel atual do Estado, na assunção da persecutio criminis. (PEDRINHA, 2013 p. 118)
Eduardo Mayr:
Vitimologia consiste no estudo da vítima no que se refere à sua personalidade, quer do ponto de vista biológico, psicológico e social, quer o de sua proteção social e jurídica, bem como dos meios de vitimização, sua inter-relação com o vitimizador e aspectos interdisciplinares e comparativos. (MAYR, [s.d] apud QUEIROZ, 2018).
Além dessas leis, o Brasil possui diversas outras legislações que oferecem proteção a vítimas em diferentes contextos, como a Lei dos Direitos Humanos, a Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e outras. Cabe ressaltar que a aplicação efetiva dessas leis e o acesso a serviços de apoio e proteção variam em todo o país.
3. PROGRAMAS DE APOIO ÀS VÍTIMAS.
Um programa de apoio às vítimas é uma iniciativa governamental, organizacional ou comunitária criada para oferecer assistência, suporte e recursos às pessoas que foram vítimas de diferentes tipos de violência, abuso, desastres ou outros eventos traumáticos. O principal objetivo desses programas é ajudar as vítimas a se recuperarem emocional, física e socialmente, proporcionando-lhes um caminho para reconstruir suas vidas.
Esses programas podem abranger uma ampla gama de situações, incluindo vítimas de violência doméstica, abuso sexual, violência no local de trabalho, desastres naturais, terrorismo, entre outros. Eles geralmente oferecem serviços como aconselhamento psicológico, assistência jurídica, abrigo seguro, encaminhamento para serviços de saúde, apoio financeiro e informações sobre direitos e recursos disponíveis.
Além disso, os programas de apoio às vítimas desempenham um papel importante na conscientização e prevenção, promovendo a segurança e educando a comunidade sobre os sinais de abuso e violência. Eles também trabalham em estreita colaboração com as autoridades policiais e sistemas judiciais para garantir que as vítimas recebam a justiça de que necessitam.
Os programas de apoio às vítimas desempenham um papel fundamental na sociedade, ajudando a restaurar a dignidade e o bem-estar das pessoas que enfrentaram traumas e contribuindo para a construção de comunidades mais seguras e resilientes.
3.1. DESAFIOS E TENDÊNCIAS NA VITIMOLOGIA BRASILEIRA.
A vitimologia é o estudo das vítimas e dos crimes, buscando compreender o impacto que os crimes têm sobre as vítimas e como a sociedade lida com essas questões. No contexto brasileiro, existem desafios e tendências importantes na área da vitimologia:
Desafios:
Subnotificação: Muitos crimes não são reportados às autoridades, o que dificulta a coleta de dados e a compreensão real da extensão dos problemas.
Violência urbana: A violência nas cidades brasileiras é um grande desafio, afetando a vida de muitos cidadãos e gerando um grande número de vítimas.
Desigualdade social: A desigualdade no Brasil está relacionada a altas taxas de criminalidade, impactando desproporcionalmente as comunidades mais vulneráveis.
Criminalidade online: Com o aumento da conectividade, crimes cibernéticos estão em ascensão, criando novas vítimas e desafios para a vitimologia.
Tendências:
Abordagem multidisciplinar: A vitimologia está se tornando mais multidisciplinar, envolvendo áreas como psicologia, direito, sociologia e serviço social para fornecer uma compreensão mais abrangente das vítimas e suas necessidades.
Apoio às vítimas: Há uma tendência crescente para oferecer mais apoio às vítimas, incluindo serviços de aconselhamento, assistência jurídica e programas de compensação.
Prevenção: A vitimologia está cada vez mais relacionada à prevenção de crimes, visando reduzir o número de vítimas por meio de políticas públicas e programas educacionais.
Uso de tecnologia: A tecnologia desempenha um papel crescente na vitimologia, seja na coleta de dados, no auxílio às vítimas ou na prevenção de crimes.
Direitos das vítimas: O reconhecimento dos direitos das vítimas, como a participação nos processos judiciais e o acesso à informação, é uma tendência importante na vitimologia.
É importante abordar esses desafios e tendências para melhorar a compreensão e o tratamento das vítimas no contexto brasileiro, promovendo uma sociedade mais segura e justa.
4. DESAFIOS ENFRENTADOS PELAS VÍTIMAS.
As vítimas enfrentam uma série de desafios quando se tornam alvo de atos criminosos. Alguns desses desafios. As vítimas frequentemente experimentam lesões físicas e traumas emocionais decorrentes do crime. Medo e insegurança podem se sentir inseguras e com medo de futuros ataques ou retaliações.
Alguns indivíduos enfrentam julgamento ou estigmatização por serem vítimas, o que pode afetar sua autoestima e bem-estar emocional. Custos médicos, reparos de propriedade danificada ou perda de renda devido ao crime podem criar dificuldades financeiras. Enfrentar o sistema legal pode ser confuso e estressante para as vítimas, especialmente se não receberem apoio adequado. Algumas vítimas podem se sentir isoladas e carecer de apoio emocional de amigos, familiares ou profissionais.
Ana Isabel Garita Vilchez define vítima como:a pessoa que sofreu alguma perda, dano ou lesão, seja em sua pessoa propriamente dita, sua propriedade ou seus direitos humanos, como resultado de uma conduta que: a) constitua uma violação da legislação penal nacional; b) constitua um delito em virtude do Direito Internacional; c) constitua uma violação dos princípios sobre direitos humanos reconhecidos internacionalmente ou d) que de alguma forma implique um abuso de poder por parte das pessoas que ocupem posições de autoridade política ou econômica (apud PIEDADE JÚNIOR, 1993, p. 88).
Em alguns casos, as vítimas podem enfrentar revitimização ao enfrentar procedimentos legais ou ao serem tratadas insensivelmente por autoridades. A recuperação física e emocional pode ser um processo longo e desafiador para muitas vítimas. Com o aumento da criminalidade online, as vítimas de crimes cibernéticos enfrentam desafios específicos, como o roubo de identidade e a perda de privacidade. É importante que as vítimas recebam apoio, tanto emocional quanto prático, para ajudá-las a lidar com esses desafios e se recuperar dos impactos do crime.
4.1 EMPODERAMENTO DAS VÍTIMAS.
As vítimas enfrentam uma série de desafios quando se tornam alvo de atos criminosos. Alguns desses desafios. As vítimas frequentemente experimentam lesões físicas e traumas emocionais decorrentes do crime. Medo e insegurança podem se sentir inseguras e com medo de futuros ataques ou retaliações. Alguns indivíduos enfrentam julgamento ou estigmatização por serem vítimas, o que pode afetar sua autoestima e bem-estar emocional.
Viana salienta: Este processo de concentração do conflito na vítima vai se limitando e evolui para embrionários sistemas de proporcionalidade da resposta punitiva. Em outros termos, o processo de abandono da vítima tem como ponto de arranque a transição do monopólio da resposta punitiva da vítima para o Estado”. (VIANA, 2018, p. 157)
Custos médicos, reparos de propriedade danificada ou perda de renda devido ao crime podem criar dificuldades financeiras. Complexidade do sistema legal: Enfrentar o sistema legal pode ser confuso e estressante para as vítimas, especialmente se não receberem apoio adequado. Algumas vítimas podem se sentir isoladas e carecer de apoio emocional de amigos, familiares ou profissionais.
Em alguns casos, as vítimas podem enfrentar revitimização ao enfrentar procedimentos legais ou ao serem tratadas insensivelmente por autoridades. A recuperação física e emocional pode ser um processo longo e desafiador para muitas vítimas. Com o aumento da criminalidade online, as vítimas de crimes cibernéticos enfrentam desafios específicos, como o roubo de identidade e a perda de privacidade. É importante que as vítimas recebam apoio, tanto emocional quanto prático, para ajudá-las a lidar com esses desafios e se recuperar dos impactos do crime.
5. PRINCIPAIS ATUALIZAÇÕES NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA.
A Lei 14.344 de 2022 tornou o homicídio de crianças hediondo.
A Lei Henry Borel, também conhecida como Lei Henry Borel de Proteção à Criança e ao Adolescente, é uma legislação específica que tem como objetivo aumentar as penas para crimes de maus-tratos e homicídio de crianças e adolescentes. A lei foi criada em memória de Henry Borel, um menino de 4 anos que foi vítima de homicídio em 2021.
Edmundo de Oliveira chegou a seguinte classificação:
1 – Vítima programadora: trata-se da vítima que planeja a situação da qual nascerá um ato criminoso, exercendo nessa situação um evidente papel do autor, agindo diversas vezes de forma extraordinariamente complexa para que haja a ocorrência do delito programado por si mesma. Neste caso, a vítima serve de munição para que se configure com culpabilidade, dolosa ou culposa, a ação do indivíduo que será acusado como autor do delito.
2 – Vítima precipitadora: enquadra-se nessa qualificação a vítima que, de algum modo, contribui de forma dolosa ou culposa para que haja a ação ou omissão do autor no procedimento de execução ou consumação do delito. Neste caso, a vítima despertará o apetite do delinquente, ou seja, ela se torna a isca do autor do delito.
3 – Vítima de caso fortuito: denomina-se vítima de caso fortuito a pessoa que vem a ser atingida por um fenômeno da natureza ou por uma fatalidade do acaso. Esses casos se caracterizam pela ocorrência de fatos que fogem do alcance da cautela do indivíduo e das possibilidades de prever tais acontecimentos. Exemplo, indivíduo que ao caminhar por uma avenida é atingido por um raio e acaba falecendo.
4 – Vítima por força maior: será considerada vítima por força maior o indivíduo que não tendo condições de opor resistência, acaba realizando atos que não são da sua vontade, às vezes até atos contrários ao senso moral. Tal coação vem privar a pessoa de sua liberdade física ou psíquica, deixando de agir com sua livre e própria vontade. (OLIVEIRA, [s.d] apud COSTA, 2018).
Essa lei é importante para fortalecer a proteção dos direitos das crianças e adolescentes no Brasil, tornando as punições mais severas para aqueles que cometem crimes contra essa faixa etária. Além disso, ela busca incentivar a denúncia de casos de violência e maus-tratos, promovendo a conscientização sobre a importância da proteção infantil.
É importante ressaltar que a aplicação e os detalhes da Lei Henry Borel podem variar ao longo do tempo, por isso é fundamental consultar a legislação atualizada para obter informações detalhadas sobre seu conteúdo e implicações legais.
Alteração na lei Maria da penha sancionada pelo então atual presidente Luis Inácio Lula da Silva Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), que altera para dispor sobre as medidas protetivas de urgência e estabelece que a causa ou a motivação dos atos de violência e a condição do ofensor ou da ofendida.
5.1 AS CINCO MAIORES CORRENTES TEÓRICAS SOBRE A VITIMOLOGIA.
Existem várias correntes teóricas que ajudam a entender a vitimologia. Alguns dos principais enfoques teóricos. Correntes teóricas sobre a vitimologia são abordagens que buscam entender a natureza das vítimas e o processo de vitimização. As teorias mencionadas são:
a) Teoria da Escolha Racional: Argumenta que as vítimas contribuem para sua própria vitimização por meio de escolhas racionais que aumentam o risco de serem vítimas.
b) Teoria do Desvio Social: Concentra-se na relação entre o comportamento desviante do agressor e a vitimização, considerando fatores como oportunidade e motivação.
c) Teoria da Rotulagem: Destaca como as vítimas podem ser influenciadas negativamente pela maneira como a sociedade as rotula, o que pode levar a uma auto-identificação como vítimas.
d) Teoria da Oportunidade: Enfatiza a importância das oportunidades para o crime, afirmando que a vitimização ocorre quando a vítima e o agressor se encontram em circunstâncias favoráveis.
e) Teoria da Subcultura da Violência: Sugere que algumas subculturas ou grupos sociais têm normas e valores que favorecem a violência, o que pode influenciar a vitimização.
Essas teorias oferecem diferentes perspectivas para entender por que e como as pessoas se tornam vítimas de crimes.
6. O CÓDIGO PENAL É A VÍTIMA.
O Código Penal é uma legislação que estabelece os crimes e as penas correspondentes em um sistema jurídico. A vitimologia é o estudo das vítimas de crimes e seu impacto. Em alguns sistemas legais, como o brasileiro, a vitimologia desempenha um papel importante ao considerar as vítimas na aplicação da lei. Isso inclui garantir que as vítimas sejam tratadas com dignidade e que seus direitos sejam respeitados ao longo do processo penal. Além disso, a vitimologia pode influenciar a determinação de penas e medidas de reabilitação para infratores, levando em consideração o impacto sobre a vítima.
O Código Penal e a vitimologia são dois campos interligados no âmbito do direito penal. A vitimologia é o estudo das vítimas de crimes e do impacto que esses crimes têm sobre elas. Ela desempenha um papel importante no desenvolvimento e na aplicação do Código Penal. Aqui estão algumas considerações: Reconhecimento da vítima geralmente define crimes com base nas ações do infrator, mas a vitimologia enfatiza a importância de reconhecer o sofrimento da vítima. Isso pode influenciar a pena imposta ao infrator.
Vejamos o que diz o art. 1° da Resolução:
Art. 1° O Poder Judiciário deverá, no exercício de suas competências, adotar as providências necessárias para garantir que as vítimas de crimes e de atos infracionais sejam tratadas com equidade, dignidade e respeito pelos órgãos judiciários e de seus serviços auxiliares. art. 201 do Código de Processo Penal que, no § 5° garante o apoio à vítima, vejamos:§ 5° se o juiz entender necessário, poderá encaminhar o ofendido para atendimento multidisciplinar, especialmente nas áreas psicossocial, de assistência jurídica e de saúde, a expensas do ofensor ou do Estado. Já o Código Civil (2002) o art. 978 salienta que: No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações: I – no pagamento das despesas com tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família; II- na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima.
A Resolução n° 253 de 04 de setembro de 2018, define a política institucional do Poder Judiciário, § 1° e § 2° do art. 1° define quem são as vítimas de crime, vejamos:
Art. 1° O Poder Judiciário deverá, no exercício de suas competências, adotar as providências necessárias para garantir que as vítimas de crimes e de atos infracionais sejam tratadas com equidade, dignidade e respeito pelos órgãos judiciários e de seus serviços auxiliares. § 1° Para fins da presente Resolução, consideram-se vítimas as pessoas que tenham sofrido dano físico, moral, patrimonial ou psicológico em razão de crime ou ato infracional cometido por terceiro, ainda que não identificado, julgado ou condenado § 2° O disposto na presente Resolução aplica-se igualmente aos cônjuges, companheiros, familiares em linha reta, irmãos e dependentes das vítimas cuja lesão tenha sido causada por um crime.
A Justiça restaurativa promove abordagens de justiça restaurativa que buscam envolver a vítima, o infrator e a comunidade na busca por soluções que reparem o dano causado pelo crime. O Código Penal inclui disposições para proteger a vítima durante o processo penal, como ordens de restrição e medidas de segurança. A vitimologia ajuda a determinar a extensão dessas medidas. O conhecimento da vitimologia pode ajudar os tribunais a determinar penas mais adequadas, levando em consideração o impacto do crime sobre a vítima.
Parte especial do Código Penal, o art. 121 fala sobre o crime de homicídio onde a pena será de reclusão de 6 (seis) a 20 (vinte) anos, em seu § 1° diz que “se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço”.
No campo do Direito Penal a vítima é o ofendido, o sujeito passivo do crime. Na área do Direito Processual Penal, a vítima é o querelante, o sujeito passivo processual, que acompanha o desenvolvimento do processo, temeroso de seu desdobramento, ou seja, é quem se localiza no pólo passivo. No âmbito da Execução Penal a vítima é o apenado, que padece pela imposição de sanção, que recebe as mazelas e sofre as violações das penas, particularmente, da nefasta privativa de liberdade. (PEDRINHA, 2013, p. 121122).
Compreender as necessidades das vítimas pode informar políticas de prevenção criminal, visando reduzir o sofrimento das vítimas.
A vitimologia desempenha um papel crucial na aplicação do Código Penal, ajudando a equilibrar a justiça penal e a considerar o bem-estar das vítimas, enquanto o Código Penal fornece o quadro legal para lidar com crimes e infratores.
7. CONCLUSÃO
Em conclusão, a vitimologia no ordenamento jurídico brasileiro atual desempenha um papel essencial na busca por um sistema de justiça mais equitativo e inclusivo. A crescente conscientização sobre os direitos das vítimas e a evolução das leis e políticas de proteção às vítimas são passos significativos na direção certa. No entanto, desafios persistem, como a necessidade de fortalecer a aplicação efetiva dessas leis e garantir um acesso justo e igualitário à justiça para todas as vítimas. O futuro da vitimologia no Brasil depende do compromisso contínuo de autoridades, profissionais do direito e da sociedade em assegurar que as vítimas sejam tratadas com dignidade, respeito e justiça em todas as fases do processo legal. No entanto, desafios persistem, e a efetiva implementação dessas normas é essencial para garantir que as vítimas sejam tratadas com dignidade e recebam a devida proteção. Portanto, a vitimologia é uma área em constante evolução no Brasil, que demanda um esforço contínuo para aprimorar o sistema jurídico e assegurar que as vítimas sejam devidamente amparadas e seus direitos sejam respeitados.
REFERÊNCIAS
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