DA ORIGEM AOS ASPECTOS LEGAIS E PRÁTICOS DA MULTIPROPRIEDADE NO DIREITO NACIONAL VIGENTE
FROM THE ORIGIN TO THE LEGAL AND PRACTICAL ASPECTS OF TIME-SHARING IN CURRENT NATIONAL LAW REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/cs10202505160756 Guilherme Henrique de Paulo Perez1João Victor Vieira de Santanna2 RESUMO O presente trabalho explora um estudo a respeito das alterações legislativas promovidas pela Lei de nº 13.777 de 2018, qual incorporou ao ordenamento as regulamentações a respeito da …
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