A INCONSTITUCIONALIDADE DO TABELAMENTO DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAL NAS RELAÇÕES DE TRABALHO: LIMITES VALORATIVOS FIXADOS PELA REFORMA TRABALHISTA
REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/ch10202504101618 Charles Veiga De Souza1 RESUMO O presente artigo tem o objetivo de analisar o instituto do dano extrapatrimonial nas relações de trabalho. Com o advento da reforma trabalhista, por intermédio da Lei 13.467/17 alguns artigos foram incluídos na Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT e houve a exclusão da incidência das disposições
