A POSSÍVEL FRAGILIDADE PROBATÓRIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES SEXUAIS
REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/pa10202503122327 Anderson Alves De Jesus Freitas 1 RESUMO O presente trabalho analisa a relevância jurídica da palavra da vítima nos crimes sexuais sob a perspectiva da presunção de inocência. Para tanto, realizamos uma breve revisão histórica da construção do conceito de estupro e sua tipificação no Brasil, bem como uma análise das alterações
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