ABORDAGEM JURÍDICA DO ABORTO EM CASOS DE ESTUPRO BILATERAL DE VULNERÁVEIS: CONFLITOS DE VONTADE E SOLUÇÕES JURÍDICAS
REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/ni10202411200731 Francisca Das Chagas Da Silva Araújo;Orientador(a): Profa.: Leonisia Moura RESUMO O debate sobre casos de estupro bilateral de vulneráveis suscita discussões jurídicas, éticas e morais em diversos países, especialmente quando resulta em gestação, complexificando o quadro. No Brasil, esse debate ganha destaque, considerando o Código Penal e suas disposições sobre estupro de …