LEI MARIA DA PENHA: UMA AVALIAÇÃO DA EFETIVIDADE À LUZ DA EVOLUÇÃO LEGISLATIVA E SOCIAL
REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.11508522 Elinaldo Caetano Silva1Mairon Uelisson Rodrigues Ferreira2Andréia Alves de Almeida3 RESUMO Ao longo dos anos, a Lei Maria da Penha passou por diversas alterações e atualizações, refletindo não apenas mudanças nas normas jurídicas, mas também na percepção social em relação à violência de gênero. Posto isso, o presente artigo tem como objetivo geral …
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