PARCELAMENTO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
INSTALLMENT OF TAX DEBTS AND EXTINCTION OF PUNISHMENT REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.11508909 Wahlbrinck Luiz Felipe Schiller1Gubert Marcelo Wordell2 RESUMO – O parcelamento de dívidas tributárias representa uma medida de extrema relevância no contexto fiscal e jurídico brasileiro. Este mecanismo possibilita aos contribuintes a regularização de débitos com o fisco, oferecendo prazos e condições facilitadas para o …
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