O PAPEL REGULADOR DO ESTADO E O FUNDAMENTO DA LIVRE-INICIATIVA À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.10510165 Vanessa Diniz Kuivjogi RESUMO O presente trabalho teve por tema o papel regulador do Estado e o princípio da livre-iniciativa à luz da Constituição Federal de 1988, com o objetivo de analisar como conciliá-los no caso concreto, haja vista que a intervenção estatal na economia se dá, em sua maior parte, através …