O SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO: UMA ANÁLISE SOBRE A EFETIVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA DIANTE A SUPERLOTAÇÃO E MÁS CONDIÇÕES CARCERÁRIAS
THE BRAZILIAN PRISON SYSTEM: AN ANALYSIS OF THEEFFECTIVENESS OF THE PRINCIPLE OF HUMAN DIGNITY IN THEFACE OF OVERCROWDING AND POOR PRISON CONDITIONS. REGISTRO DOI:10.5281/zenodo.10284803 Andressa Pereira Nogueira¹ RESUMO: O presente artigo analisa a discrepância do sistema carcerário brasileiro diante oque testifica a Lei n° 7.210/84. Nessa perspectiva, versará premissas importantes sobre oconceito, à finalidade e …