QUESTÕES (AINDA) CONTROVERSAS SOBRE A CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA: UMA BREVE ANÁLISE DO CONTEXTO PAULISTANO
REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.7688026 Bianka Zloccowick Borner de Oliveira1 Resumo: O presente artigo visa analisar, no âmbito do direito urbanístico, a competência para regulamentar e instrumentalizar a concessão de uso especial para fins de moradia prevista na Constituição Federal. A entrada em vigor da Lei Federal no 13.465/2017 trouxe consigo controvérsias sobre sua aplicabilidade, notadamente, em …