SOCIAL DEFENSE AND CITIZEN SECURITY IN THE STATE OF PARÁ (2019–2025): THE STRATEGIC ROLE OF THE MILITARY POLICE IN INTEGRATING QUALIFIED LAW ENFORCEMENT AND VIOLENCE PREVENTION
REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/ra10202512301334
Valmir Gonçalves de Abreu Filho1; Francisco Lourenço da Silva Aguiar2; Keila de Souza Freitas3; Pétala Pereira de Souza4; Fábio Rebelo Tavares5; João Paulo Pereira da Silva6; Jairo Alexandre de Lima Silva7; Roberto Ferreira Bezerra8; Israel Cardoso Pinto9; Giovani Ferreira Pinto10
Resumo
O presente artigo analisa a política de segurança pública implementada no Estado do Pará no período de 2019 a 2025, com ênfase na integração entre investimentos em segurança pública tradicional e políticas de prevenção social da violência. Partindo do pressuposto de que estratégias exclusivamente repressivas tendem a produzir resultados limitados e pouco sustentáveis, o estudo investiga de que forma a articulação entre o fortalecimento institucional das forças de segurança — especialmente da Polícia Militar do Pará — e a implementação de políticas públicas territorializadas de defesa social contribuiu para a redução dos indicadores de criminalidade violenta no estado. Metodologicamente, a pesquisa adota uma abordagem qualitativa e quantitativa, fundamentada em pesquisa bibliográfica e documental, bem como na análise de dados oficiais produzidos por órgãos governamentais e instituições de referência, como a Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social, o Fórum Brasileiro de Segurança Pública e o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada. Os resultados evidenciam reduções expressivas nos Crimes Violentos Letais Intencionais, associadas à ampliação do efetivo policial, à modernização dos meios operacionais, ao uso qualificado da inteligência e à implementação de programas de prevenção social, como o Territórios pela Paz e as Usinas da Paz. Conclui-se que a experiência paraense confirma a relevância de modelos integrados de segurança pública, baseados na complementariedade entre repressão qualificada e políticas sociais, reafirmando o papel estratégico da Polícia Militar na preservação da ordem pública, na proteção da vida e na construção de uma segurança cidadã, eficiente e orientada por evidências.
Palavras-chave: Segurança pública; Polícia Militar; Prevenção da violência; Políticas públicas; Criminalidade.
Abstract
This article analyzes the public security policy implemented in the State of Pará between 2019 and 2025, with an emphasis on the integration between traditional public security investments and social violence prevention policies. Based on the assumption that exclusively repressive strategies tend to produce limited and unsustainable results, the study examines how the articulation between the institutional strengthening of security forces—particularly the Military Police of Pará—and the implementation of territorialized social defense policies contributed to the reduction of violent crime indicators in the state. Methodologically, the research adopts a qualitative and quantitative approach, grounded in bibliographic and documentary research, as well as in the analysis of official data produced by governmental bodies and reference institutions, such as the State Secretariat for Public Security and Social Defense, the Brazilian Public Security Forum, and the Institute for Applied Economic Research. The findings reveal significant reductions in intentional violent lethal crimes, associated with the expansion of police personnel, modernization of operational resources, qualified use of intelligence, and the implementation of social prevention programs such as Territories for Peace and the Peace Units. The study concludes that the experience of Pará confirms the relevance of integrated public security models based on the complementarity between qualified repression and social policies, reaffirming the strategic role of the Military Police in preserving public order, protecting life, and promoting an evidence-based, efficient, and citizen-oriented public security policy.
Keywords: Public security; Military Police; Violence prevention; Public policies; Crime reduction.
1. Introdução
A segurança pública figura entre os principais desafios contemporâneos do Estado brasileiro, especialmente em contextos marcados por profundas desigualdades sociais, dinâmicas criminais complexas e demandas crescentes por proteção de direitos. No âmbito constitucional, a segurança pública é concebida como dever indeclinável do Estado, direito e responsabilidade de todos, sendo exercida com a finalidade de preservar a ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio, conforme dispõe o artigo 144 da Constituição Federal de 1988 (BRASIL, 1988). Nesse arranjo institucional, as Polícias Militares desempenham papel estratégico, incumbidas da polícia ostensiva e da preservação da ordem pública, atuando de forma direta e cotidiana junto à sociedade.
Nas últimas décadas, o debate acadêmico e institucional tem apontado que a efetividade das políticas de segurança pública está diretamente relacionada à adoção de estratégias integradas, baseadas em planejamento, uso qualificado de dados, fortalecimento das capacidades institucionais das forças policiais e articulação com políticas sociais de caráter preventivo. Estudos recentes demonstram que modelos centrados exclusivamente na repressão penal tendem a produzir resultados limitados e pouco sustentáveis, ao passo que abordagens que combinam atuação policial qualificada, inteligência, prevenção social e gestão orientada por evidências apresentam maior potencial de redução consistente da criminalidade violenta.
Nesse contexto, o Estado do Pará assume especial relevância como objeto de análise, em razão das transformações observadas em sua política de segurança pública a partir de 2019. Inserido em uma região historicamente marcada por elevados índices de violência letal e por desafios estruturais associados à expansão urbana desordenada, à vulnerabilidade social e à atuação de organizações criminosas, o Pará passou a adotar uma estratégia que articula investimentos robustos no fortalecimento das forças de segurança — com destaque para a Polícia Militar do Pará (PMPA) — e a implementação de políticas públicas de prevenção social da violência, territorializadas e intersetoriais.
A ampliação do efetivo policial por meio da realização dos maiores concursos da história da PMPA e do Corpo de Bombeiros Militar do Pará, a modernização de equipamentos e estruturas operacionais, o investimento em tecnologias de monitoramento e inteligência e a valorização da formação profissional evidenciam uma política de fortalecimento institucional alinhada à missão constitucional da Polícia Militar. Paralelamente, a implementação do Programa Territórios pela Paz (TerPaz), materializado nas Usinas da Paz, representa uma inflexão importante ao incorporar a dimensão da defesa social, integrando ações de segurança pública a serviços de educação, saúde, assistência social, cultura, esporte e qualificação profissional em territórios historicamente vulneráveis.
Os dados oficiais mais recentes indicam que essa combinação entre repressão qualificada e prevenção social tem produzido resultados expressivos na redução dos Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLI) e dos homicídios no Estado, posicionando o Pará como referência nacional e despertando o interesse de outras unidades da federação. Tal cenário reforça a necessidade de análises acadêmicas que sistematizem essas experiências, avaliem seus impactos e discutam seus limites e potencialidades à luz da literatura especializada e dos marcos normativos vigentes.
Diante disso, o presente artigo tem como objetivo analisar a política de segurança pública implementada no Estado do Pará no período de 2019 a 2025, com ênfase no papel desempenhado pela Polícia Militar do Pará no contexto de uma estratégia integrada de segurança e defesa social. Busca-se compreender de que forma os investimentos em fortalecimento institucional, ampliação do efetivo, modernização operacional e articulação com políticas sociais contribuíram para a redução da criminalidade violenta, bem como discutir as implicações práticas e teóricas dessa experiência para o campo da segurança pública.
Ao adotar uma abordagem fundamentada em pesquisa bibliográfica, documental e na análise de dados oficiais, este estudo pretende contribuir para o debate acadêmico e institucional sobre modelos de segurança pública orientados por evidências, reafirmando a centralidade da Polícia Militar como agente essencial na preservação da ordem pública e na construção de uma segurança cidadã, eficiente e comprometida com a proteção da vida e dos direitos fundamentais.
2. Fundamentação Teórica
2.1 Segurança Pública, Defesa Social e Políticas Públicas
A produção acadêmica recente sobre segurança pública tem enfatizado a superação de modelos exclusivamente repressivos, apontando a necessidade de políticas públicas estruturadas, territorializadas e orientadas por evidências. Nesse sentido, estudos indicam que estratégias que combinam planejamento integrado, uso intensivo de dados e qualificação da atuação policial apresentam maior capacidade de produzir reduções sustentáveis da criminalidade violenta, especialmente quando articuladas a mecanismos de monitoramento contínuo e avaliação de resultados (FÓRUM BRASILEIRO DE SEGURANÇA PÚBLICA, 2025).
No ordenamento jurídico brasileiro, a segurança pública encontra-se expressamente definida no texto constitucional como um dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, sendo exercida com a finalidade de preservar a ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio. O artigo 144 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece os órgãos responsáveis por sua execução, dentre os quais se destacam as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares, incumbidos, respectivamente, da polícia ostensiva, da preservação da ordem pública e das atividades de defesa civil (BRASIL, 1988).
Além disso, o mesmo dispositivo constitucional delimita as competências das Polícias Civis, das Polícias Penais e das forças policiais de âmbito federal, estruturando um sistema de segurança pública de natureza complexa e multifacetada, que exige coordenação interinstitucional e integração de esforços. Tal desenho normativo reforça a compreensão da segurança pública não como ação isolada de um único órgão, mas como política de Estado que demanda planejamento, cooperação e continuidade administrativa.
Sob essa perspectiva, o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (2025) destaca que a redução consistente da violência letal no país não decorre de iniciativas fragmentadas ou episódicas, mas de estratégias integradas que articulam repressão qualificada, prevenção social e fortalecimento institucional. Essas estratégias devem estar ancoradas em evidências empíricas e no acompanhamento sistemático dos indicadores criminais, de modo a orientar a tomada de decisão e a alocação racional de recursos públicos.
Nesse contexto, ganha relevo o conceito de defesa social, entendido como uma abordagem ampliada da segurança pública que ultrapassa o enfoque estritamente policial e incorpora políticas sociais voltadas à redução das vulnerabilidades estruturais. Conforme apontam estudos conjuntos do Ipea e do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, “as evidências empíricas indicam que a redução sustentável dos homicídios está associada à combinação entre políticas de segurança pública baseadas em inteligência e repressão qualificada e políticas sociais voltadas à redução das desigualdades e à ampliação do acesso a direitos” (IPEA; FBSP, 2024, p. 27). Essa concepção reforça a ideia de que a atuação policial eficiente é indispensável, mas insuficiente quando dissociada de políticas públicas mais amplas de inclusão social e promoção da cidadania.
2.2 Prevenção Primária, Secundária e Terciária
A literatura especializada em segurança pública e criminologia adota, de forma recorrente, a classificação das políticas de prevenção da violência em três níveis: primária, secundária e terciária. Essa tipologia permite compreender de maneira mais sistemática a complexidade das ações estatais e a necessidade de atuação simultânea em diferentes frentes.
A prevenção primária está associada a políticas universais voltadas à promoção do desenvolvimento humano e à redução de fatores estruturais de risco, como desigualdade social, evasão escolar e exclusão econômica. Nesse nível, destacam-se ações nas áreas de educação, esporte, lazer e ampliação do acesso a creches, que atuam diretamente na formação de trajetórias sociais mais inclusivas desde a infância. Conforme ressaltam estudos do Ipea e do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, “iniciativas de prevenção da violência com foco territorial, que integrem ações de segurança, assistência social, educação, cultura e geração de oportunidades, apresentam maior potencial de impacto na diminuição dos indicadores de violência letal” (IPEA; FBSP, 2024, p. 41).
A prevenção secundária, por sua vez, concentra-se em territórios e grupos sociais mais expostos à violência, buscando interromper dinâmicas criminais já instaladas por meio de ações focalizadas e intersetoriais. No caso do Estado do Pará, esse nível de prevenção materializa-se em políticas públicas voltadas a áreas de elevada vulnerabilidade social, como o Programa Territórios pela Paz (TerPaz). De acordo com Souza (2025), as Usinas da Paz exercem papel estratégico nesse processo ao concentrarem múltiplos serviços sociais em um mesmo espaço territorial, uma vez que “são mais de 70 serviços gratuitos disponíveis para a população, que envolvem investimentos em educação, saúde, lazer, incentivos para qualificação profissional e oportunidades de inserção no mercado de trabalho”.
Por fim, a prevenção terciária refere-se às ações repressivas e de controle exercidas pelo sistema de justiça criminal, com destaque para a atuação policial e o sistema penal. Nesse nível, a Polícia Militar desempenha função central na preservação da ordem pública, na prevenção imediata de delitos e na resposta qualificada às ocorrências criminais, atuando de forma integrada com as demais instituições do sistema de segurança pública.
A análise articulada desses três níveis evidencia que políticas de segurança pública eficazes exigem atuação concomitante e coordenada entre prevenção social, políticas territoriais focalizadas e repressão qualificada. Nesse sentido, a experiência do Estado do Pará revela uma estratégia que busca integrar essas dimensões, reconhecendo que a construção de um ambiente mais seguro depende tanto do fortalecimento institucional das forças de segurança quanto da ampliação do acesso a direitos e da redução das vulnerabilidades sociais.
3. Metodologia
A presente pesquisa adota uma abordagem metodológica de natureza qualitativa e quantitativa, de modo a possibilitar uma análise abrangente das políticas de segurança pública implementadas no Estado do Pará no período compreendido entre 2019 e 2025. A combinação dessas abordagens permite não apenas a interpretação crítica dos marcos normativos, institucionais e programáticos, mas também a análise objetiva de dados estatísticos relacionados à criminalidade e aos investimentos públicos na área da segurança.
No que se refere aos procedimentos técnicos, o estudo fundamenta-se em pesquisa bibliográfica e documental. A pesquisa bibliográfica foi utilizada para a construção do referencial teórico, por meio da análise da legislação e de relatórios técnicos e publicações institucionais produzidas por organismos reconhecidos nacionalmente, como o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) e o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA). Esses materiais subsidiaram a compreensão conceitual sobre segurança pública, defesa social, prevenção da violência e políticas públicas, além de fornecerem parâmetros analíticos para a interpretação dos dados empíricos.
A pesquisa documental concentrou-se na coleta e análise de documentos oficiais e dados secundários, especialmente aqueles produzidos por órgãos governamentais e instituições públicas. Foram examinados relatórios, notícias institucionais e bases de dados disponibilizadas por órgãos como a Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social do Pará (SEGUP) e o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP). Esses documentos forneceram informações essenciais sobre investimentos em infraestrutura, aquisição de equipamentos, ampliação do efetivo policial, implementação de programas de prevenção social e evolução dos indicadores criminais no Estado.
Os dados estatísticos relativos à criminalidade, com destaque para os Crimes Violentos Letais e Intencionais (CVLI), foram coletados a partir de bases oficiais e relatórios consolidados, sendo analisados de forma descritiva e comparativa ao longo do período estudado. Da mesma forma, as informações referentes aos investimentos em segurança pública — tais como concursos públicos, aquisição de viaturas, armamentos, tecnologias e estruturas operacionais — foram sistematizadas a partir dos comunicados oficiais, permitindo a identificação de tendências, volumes de investimento e impactos institucionais.
A delimitação temporal entre os anos de 2019 e 2025 justifica-se por corresponder a um ciclo contínuo de formulação e implementação de políticas públicas de segurança no Estado do Pará, possibilitando uma análise longitudinal dos resultados e das estratégias adotadas. Por fim, os dados coletados foram interpretados à luz do referencial teórico adotado, buscando estabelecer relações entre os investimentos realizados, a atuação institucional das forças de segurança — em especial da Polícia Militar do Pará — e a evolução dos indicadores de criminalidade, de modo a contribuir para a compreensão dos efeitos das políticas públicas analisadas.
4. A Política de Segurança Pública do Estado do Pará (2019–2025)
A política de segurança pública implementada pelo Estado do Pará no período de 2019 a 2025 caracteriza-se pela adoção de uma estratégia integrada, que combina o fortalecimento institucional das forças de segurança com investimentos consistentes em políticas de prevenção social da violência. Essa abordagem reconhece que a produção de segurança pública eficaz exige tanto a atuação qualificada dos órgãos policiais quanto a implementação de ações estruturantes voltadas à redução das vulnerabilidades sociais nos territórios mais afetados pela criminalidade.
4.1 Investimentos em Segurança Pública Tradicional
Os investimentos realizados pelo Governo do Estado do Pará, especialmente nos primeiros meses de 2025, evidenciam uma estratégia clara de fortalecimento institucional da segurança pública, orientada à modernização da infraestrutura, à ampliação da presença policial e ao aprimoramento das condições de trabalho dos agentes. A entrega de viaturas, armamentos, equipamentos de proteção individual, estruturas operacionais e tecnologias de monitoramento tem reforçado a capacidade operacional das forças de segurança, contribuindo para uma atuação mais eficiente, integrada e orientada à preservação da vida e à garantia dos direitos da população (PARÁ, 2025).
A política estadual de segurança pública tem se estruturado a partir da combinação entre investimentos materiais, fortalecimento das agências de inteligência e integração entre os diferentes órgãos do sistema de segurança. A incorporação de novas tecnologias — como totens de segurança, equipamentos periciais e ferramentas de atendimento especializado —, aliada à reestruturação de unidades policiais e ao reforço do policiamento terrestre e fluvial, revela uma abordagem que busca produzir segurança de forma qualificada e sustentável, com impactos diretos na redução da criminalidade e na promoção da paz social (PARÁ, 2025).
Nesse contexto, destaca-se a realização de concursos públicos para a ampliação do efetivo das forças de segurança, especialmente da Polícia Militar do Pará (PMPA) e do Corpo de Bombeiros Militar do Pará (CBMPA). Tais concursos configuram-se como os maiores já realizados na história dessas corporações, representando um investimento estratégico na valorização do capital humano e no fortalecimento da presença estatal nos territórios.
Tabela 1 – Concursos públicos, convocações e ampliação do efetivo das forças de segurança no Estado do Pará11
| Corporação | Ano(s) do concurso | Total de vagas previstas | Convocados na 1ª etapa (2025) | Praças | Oficiais | Observações |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Polícia Militar do Pará (PMPA) | 2020 e 2025 | Mais de 4.100 | 1.100 | 1.000 | 100 | Maior concurso da história da PMPA |
| Corpo de Bombeiros Militar do Pará (CBMPA) | 2022 e 2025 | Quase 2.000 | 485 | 455 | 30 | Maior concurso da história do CBMPA |
| Total geral | — | Mais de 6.000 vagas | 1.585 convocados | 1.455 | 130 | Convocações graduais até o fim da validade |
Além da ampliação do efetivo, os investimentos contemplaram a aquisição de novas viaturas, a modernização do armamento institucional e a adoção de tecnologias voltadas ao monitoramento, à inteligência policial e à integração operacional. Essas ações reforçam diretamente o papel da PMPA como instituição estratégica na preservação da ordem pública e na atuação preventiva e repressiva qualificada.
4.2 Investimentos na Base e Prevenção Social da Violência
Paralelamente ao fortalecimento da segurança pública tradicional, o Estado do Pará passou a investir de forma consistente em políticas públicas de base social, reconhecendo que a redução sustentável da violência depende da articulação entre ações policiais e políticas voltadas à ampliação do acesso a direitos. Conforme destaca o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, “as experiências mais consistentes de redução da violência no Brasil estão associadas à combinação entre ações qualificadas de segurança pública e políticas sociais voltadas à redução de desigualdades e à ampliação do acesso a direitos” (FÓRUM BRASILEIRO DE SEGURANÇA PÚBLICA, 2025, p. 34).
Nesse cenário, o Programa Territórios pela Paz (TerPaz) configura-se como uma das principais estratégias de prevenção secundária da violência no Estado. Segundo Machado (2025), os investimentos realizados pelo Governo do Pará na área da segurança pública, especialmente no reaparelhamento das forças de segurança com equipamentos e novas estruturas, têm apresentado resultados concretos na redução da criminalidade, sendo potencializados por uma política pública de caráter transversal materializada no TerPaz, por meio das Usinas da Paz, que integram ações de segurança ao acesso da população a serviços essenciais.
As Usinas da Paz constituem complexos multifuncionais de cidadania voltados à promoção da inclusão social e à prevenção da violência, ao ofertarem, de forma gratuita e integrada, serviços nas áreas de saúde, educação, assistência social, cultura, esporte, lazer e qualificação profissional. Inseridas em territórios historicamente marcados por vulnerabilidades sociais, essas estruturas contribuem para o fortalecimento do vínculo comunitário, a ampliação do acesso a direitos e a melhoria da qualidade de vida da população, com impactos positivos nos indicadores de violência (PARÁ, 2025).
Tabela 2 – Distribuição das Usinas da Paz em funcionamento no Estado do Pará12
| Nº | Município | Bairro / Localidade |
|---|---|---|
| 1 | Belém | Cabanagem |
| 2 | Belém | Terra Firme |
| 3 | Belém | Bengui |
| 4 | Belém | Guamá |
| 5 | Belém | Jurunas/Condor |
| 6 | Ananindeua | Icuí-Guajará |
| 7 | Marituba | Nova União |
| 8 | Benevides | Paraíso do Murinin |
| 9 | Castanhal | Jaderlândia |
| 10 | Capanema | Jardim América |
| 11 | Abaetetuba | Zona urbana |
| 12 | Moju | Bairro Alto |
| 13 | Marabá | Jardim União |
| 14 | Tucuruí | Nova Matinha |
| 15 | Bragança | Vila Sinhá |
| 16 | Parauapebas | Jardim Ipiranga |
| 17 | Canaã dos Carajás | Ouro Preto |
Complementando essa estratégia, políticas educacionais e de permanência escolar também passaram a integrar o escopo das ações preventivas. O programa Pé-de-Meia configura-se como uma política pública educacional e social voltada à promoção da permanência e da conclusão do ensino médio por jovens da rede pública, ao oferecer incentivo financeiro associado ao desempenho e à frequência escolar. No Pará, a iniciativa beneficia centenas de milhares de estudantes e contribui diretamente para o enfrentamento da evasão escolar, especialmente em contextos de vulnerabilidade social, atuando de forma preventiva sobre fatores estruturais associados à violência e à exclusão social (BRASIL, 2024).
No mesmo sentido, o programa Creches Por Todo o Pará representa uma política pública estruturante voltada ao fortalecimento da educação infantil e à redução de vulnerabilidades sociais, ao ampliar o acesso de crianças de 0 a 5 anos a espaços educacionais adequados e seguros. Ao prever a construção de 150 creches em todo o Estado, a iniciativa beneficia especialmente famílias em situação de vulnerabilidade social, contribui para a inserção e permanência de mulheres no mercado de trabalho e investe na formação integral das crianças desde a primeira infância, reforçando o papel das políticas educacionais precoces na prevenção da violência e na construção de trajetórias sociais mais seguras e inclusivas (GARCIA, 2025).
Dessa forma, a experiência paraense evidencia que a segurança pública não se constrói exclusivamente por meio da atuação policial, embora esta seja essencial, mas pela articulação entre repressão qualificada, prevenção social e fortalecimento institucional, compondo uma estratégia integrada de promoção da paz social.
5. Análise dos Resultados e Indicadores Criminais
A análise dos resultados da política de segurança pública implementada no Estado do Pará evidencia avanços significativos na redução dos principais indicadores de violência letal, especialmente no que se refere aos homicídios e aos Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLI). Esses resultados reforçam a importância de estratégias baseadas em planejamento, uso qualificado de dados e fortalecimento da inteligência policial, articuladas a uma coordenação interinstitucional eficaz.
Conforme destaca o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, “Estados que investiram em planejamento estratégico, uso de dados e inteligência policial, bem como em coordenação interinstitucional, apresentaram reduções mais sustentadas nos indicadores de homicídios” (FÓRUM BRASILEIRO DE SEGURANÇA PÚBLICA, 2025, p. 51). Nesse sentido, os dados analisados indicam que o Pará passou a integrar esse conjunto de unidades federativas que lograram êxito na reversão de trajetórias historicamente marcadas por elevados índices de violência letal.
5.1 Redução dos Índices de Criminalidade Violenta
No recorte histórico comparativo entre os anos de 2018 e 2025, observa-se uma redução expressiva tanto nos registros de CVLI quanto nos homicídios, evidenciando uma tendência consistente de queda da criminalidade violenta no Estado. A comparação entre os dados do mês de outubro desses anos revela uma diminuição superior a 50% nos principais indicadores analisados, conforme demonstrado na Tabela 3.
Tabela 3 – Comparativo dos Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLI) no Estado do Pará (2018–2025)13
| Indicador | Outubro de 2018 | Outubro de 2025 | Variação (%) |
|---|---|---|---|
| CVLI registrados | 340 | 144 | −57,65% |
| Homicídios registrados | 322 | 128 | −60,25% |
Quando analisado o acumulado dos meses de janeiro a outubro, os dados reforçam a tendência de queda sustentada da violência letal. A redução dos CVLI acumulados atingiu aproximadamente 55,58%, enquanto os homicídios apresentaram diminuição de 56,60%, conforme apresentado na Tabela 4. Esses números permitem estimar um quantitativo expressivo de vidas preservadas no período analisado, evidenciando o impacto concreto das políticas públicas implementadas.
Tabela 4 – Comparação dos registros de CVLI e homicídios no Estado do Pará (janeiro a outubro de 2018 e 2025)14
| Indicador | Jan–Out 2018 | Jan–Out 2025 | Variação (%) |
|---|---|---|---|
| CVLI acumulados | 3.438* | 1.527 | −55,58% |
| Homicídios acumulados | 3.350* | 1.455* | −56,60% |
| Vidas preservadas (nº absoluto) | — | 1.911 | — |
Os resultados apresentados corroboram a compreensão de que a redução da criminalidade violenta não decorre de medidas pontuais, mas da implementação de políticas públicas estruturadas, baseadas em evidências empíricas, monitoramento contínuo dos indicadores criminais e integração entre os diferentes órgãos do sistema de segurança pública.
5.2 Reconhecimento Nacional e Difusão da Experiência Paraense
Os avanços alcançados pelo Estado do Pará na redução dos índices de violência letal têm despertado reconhecimento em âmbito nacional, refletindo-se no interesse de outros estados em conhecer a experiência paraense. Visitas técnicas, intercâmbio institucional e menções em relatórios nacionais indicam que o modelo adotado passou a ser observado como uma referência no enfrentamento à criminalidade violenta, especialmente por articular investimentos em segurança pública tradicional com políticas de prevenção social territorializadas.
Nesse contexto, o Pará passa a ser apresentado como um caso relevante de estudo, demonstrando que a adoção de estratégias integradas, aliadas ao fortalecimento das forças de segurança e à implementação de políticas públicas multissetoriais, pode produzir resultados concretos e sustentáveis na promoção da segurança pública e da paz social.
6. Discussão
Os resultados apresentados ao longo deste estudo dialogam diretamente com as evidências apontadas pelo Atlas da Violência 2024, que, embora destaque historicamente os maiores desafios enfrentados pelos estados da Região Norte, também identifica uma inflexão relevante na trajetória da violência letal a partir de 2017. Segundo o relatório, observa-se uma reversão da tendência de crescimento dos homicídios em todas as regiões do país, inclusive no Norte, fenômeno associado à qualificação das políticas de segurança pública, ao fortalecimento das ações de inteligência e à adoção de estratégias orientadas por resultados, articuladas a iniciativas de caráter social e territorializado (IPEA; FBSP, 2024).
Inserido nesse contexto regional, o Estado do Pará passa a integrar um movimento mais amplo de transformação das políticas de segurança pública no Norte do Brasil, caracterizado pela busca por modelos integrados de enfrentamento à violência. O Atlas ressalta que, apesar da persistência de dinâmicas criminais complexas na região — relacionadas, sobretudo, ao narcotráfico e à atuação de organizações criminosas transnacionais —, algumas Unidades da Federação têm alcançado reduções sistemáticas nos índices de homicídios. Tais resultados estão diretamente vinculados à melhoria da gestão da segurança pública, ao uso qualificado da análise criminal e à integração entre diferentes órgãos estatais (IPEA; FBSP, 2024).
Nesse sentido, os dados empíricos analisados neste artigo indicam que a experiência paraense se alinha às evidências nacionais, ao demonstrar que a redução sustentada da violência letal não decorre de ações isoladas, mas da combinação entre repressão qualificada, fortalecimento institucional e políticas públicas de prevenção social. A estratégia adotada pelo Estado do Pará, ao investir simultaneamente na modernização das forças de segurança — com ampliação do efetivo, aquisição de equipamentos, uso de tecnologias e fortalecimento das agências de inteligência — e na implementação de programas sociais territorializados, revela-se coerente com os modelos apontados como mais eficazes na literatura especializada.
A análise permite compreender, ainda, que o investimento exclusivo em policiamento ostensivo, embora essencial para a contenção imediata da criminalidade, mostra-se insuficiente quando dissociado de políticas estruturantes voltadas à redução das desigualdades sociais. Da mesma forma, políticas focadas exclusivamente na base social, como educação, assistência e inclusão produtiva, tendem a produzir efeitos mais consistentes no médio e longo prazo, não sendo capazes, isoladamente, de responder às demandas urgentes de controle da violência em contextos marcados por elevados índices de criminalidade.
Essa constatação reforça a lógica de complementariedade entre as diferentes dimensões da política de segurança pública, evidenciando uma relação inversamente proporcional entre a eficácia das políticas integradas e a necessidade do uso intensivo da força letal. À medida que o Estado fortalece sua capacidade institucional, amplia o acesso a direitos e investe em prevenção social nos territórios mais vulneráveis, reduz-se progressivamente a dependência de respostas repressivas extremas, favorecendo práticas alinhadas aos princípios dos direitos humanos e ao uso progressivo da força.
Nesse cenário, a atuação da Polícia Militar do Pará assume papel central como instituição estratégica do Estado, não apenas na repressão qualificada à criminalidade, mas também na preservação da ordem pública, na proteção da vida e na construção de relações mais próximas com a comunidade. A consolidação de uma polícia cidadã, orientada por dados, planejamento e respeito aos direitos fundamentais, emerge como elemento-chave para a sustentabilidade dos resultados alcançados e para a promoção de uma segurança pública que seja, simultaneamente, eficaz, legítima e socialmente comprometida.
7. Considerações Finais
O presente artigo teve como objetivo analisar a política de segurança pública do Estado do Pará no período compreendido entre 2019 e 2025, buscando compreender em que medida a combinação entre investimentos em segurança pública tradicional e políticas de prevenção social da violência contribuiu para a redução dos indicadores de criminalidade, especialmente dos Crimes Violentos Letais e Intencionais (CVLI). Partiu-se do problema de pesquisa que questionava se a diminuição consistente da violência no estado poderia ser explicada por uma estratégia integrada, que ultrapassasse a lógica exclusiva do policiamento ostensivo e incorporasse ações estruturantes voltadas à base social.
A análise dos dados oficiais, aliada ao referencial teórico mobilizado, permite confirmar a hipótese inicialmente formulada: a redução histórica da criminalidade no Pará resulta da articulação entre o fortalecimento institucional das forças de segurança e a implementação de políticas públicas de caráter preventivo e territorializado. Os investimentos em efetivo, equipamentos, tecnologias, inteligência policial e infraestrutura operacional demonstram-se fundamentais para o enfrentamento imediato da violência, enquanto programas como o Territórios Pela Paz (TerPaz), as Usinas da Paz, as políticas educacionais e as iniciativas de permanência escolar atuam sobre fatores estruturais associados à exclusão social e à reprodução da criminalidade.
Nesse contexto, a Polícia Militar do Pará destaca-se como instituição estratégica na consolidação dos resultados alcançados. Sua atuação, pautada na presença territorial, na preservação da ordem pública e na integração com os demais órgãos do sistema de segurança, revela-se essencial para a efetividade das políticas adotadas. A ampliação do efetivo, a qualificação profissional e a modernização dos meios operacionais fortalecem a capacidade da PMPA de responder de forma técnica, planejada e orientada à proteção da vida, contribuindo para uma segurança pública mais eficiente, legítima e alinhada aos princípios do Estado Democrático de Direito.
Os achados deste estudo também reforçam a compreensão de que a segurança pública deve ser concebida como política de Estado, e não como ação pontual ou meramente reativa. Investir exclusivamente em policiamento, sem enfrentar as causas estruturais da violência, tende a produzir resultados limitados e pouco sustentáveis. Da mesma forma, políticas sociais isoladas, embora fundamentais, não são suficientes para responder às demandas imediatas de controle da criminalidade. A experiência do Pará evidencia que a integração entre repressão qualificada e prevenção social constitui um caminho promissor para a redução consistente da violência e para a promoção da paz social.
Por fim, recomenda-se a continuidade e o aperfeiçoamento das políticas públicas analisadas, com ênfase no fortalecimento da integração interinstitucional, na ampliação do uso de dados e evidências para o planejamento das ações e na manutenção dos investimentos tanto na segurança pública tradicional quanto na base social. A consolidação desse modelo integrado pode contribuir não apenas para a sustentabilidade dos resultados já alcançados, mas também para o aprimoramento das práticas de segurança pública no estado, servindo como referência para outras unidades da federação interessadas em construir estratégias mais eficazes, humanas e duradouras de enfrentamento à violência.
11 Fonte: Governo do Estado do Pará. Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social (SEGUP). Agência Pará (2025). Elaboração: Própria.
12 Total de Usinas da Paz em funcionamento: 17 unidades.
Fonte: Governo do Estado do Pará. Secretaria de Estado de Articulação da Cidadania (SEAC). Elaboração própria (2025).
13 Fonte: Secretaria-Adjunta de Inteligência e Análise Criminal (SIAC/SEGUP). Elaboração própria (2025).
14 Fonte: Secretaria-Adjunta de Inteligência e Análise Criminal (SIAC/SEGUP). Elaboração própria (2025).
15*Valores estimados a partir da variação percentual informada pela SEGUP.
Referências
ABREU, Giovanna. Pará registra queda de 58% no índice de criminalidade em outubro. Agência Pará, Belém, 15 nov. 2025. Disponível em: https://sl1nk.com/KJaEB. Acesso em: 22 dez. 2025.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Senado Federal, 1988. Disponível em: https://sl1nk.com/vIR8k. Acesso em 19 Abr. 2025
BRASIL. Ministério da Educação. Pé-de-Meia vai beneficiar 187 mil estudantes no Pará. Brasília, 24 abr. 2024. Disponível em: https://l1nk.dev/cfKSU. Acesso em: 22 dez. 2025.
GARCIA, Paulo. Obras do “Creches Por Todo o Pará” do Governo do Estado avançam em Mãe do Rio. Agência Pará, Belém, 9 abr. 2025. Disponível em: https://l1nq.com/3UIlm. Acesso em: 22 dez. 2025.
INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA (IPEA); FÓRUM BRASILEIRO DE SEGURANÇA PÚBLICA (FBSP). Atlas da Violência 2024. Brasília: IPEA, 2024. Disponível em: https://l1nk.dev/Wz2Nw. Acesso em: 22 dez. 2025.
PARÁ. Governo do Estado. Secretaria de Estado de Articulação da Cidadania. Usinas da Paz: complexos de cidadania e inclusão social. Belém, 2025. Disponível em: https://sl1nk.com/x4YBw. Acesso em: 22 dez. 2025.
PARÁ. Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social. Equipamentos e estruturas entregues nos primeiros cinco meses de 2025 consolidam avanços na segurança pública do Pará. Belém, 17 jun. 2025. Disponível em: https://acesse.one/JMreW. Acesso em: 22 dez. 2025.
1 Licenciado em Geografia (UNIASSELVI). Pós-Graduado em Ensino de Geografia, História e Meio Ambiente (FAVENI). Especialista em Gestão Socioambiental e Sustentabilidade (IESP). Instrutor nos Cursos de Formação e Formação de Praças da PMPA. Lattes: 2181955902960939.ORCID: 0009-0007-5899-5484. E-mail: valmirfilho01@gmail.com;
2 Tecnólogo em Gestão Ambiental (Universidade Pitágoras UNOPAR). Pós-Graduado em Gestão Ambiental e Sustentabilidade (Centro Universitário UNIFAEL). Lattes: 1387590741629743. ORCID: 0009-0009-7281-1201. E-mail: lourenco_uepa@hotmail.com;
3 Licenciada em Educação Física UFPA; Especialista em Direito administrativo e Gestão Pública, Curso Direito Administrativo e Gestão Pública pela Faculdade Única de Ipatinga. ID Lattes: 1694134114180478. ID ORCID: 0009-0002-3230-217X. E-mail: freitaskeila@hotmail.com;
4 Licenciada em Matemática e em Educação Física (UEPA). Pós-Graduada em Musculação e Personal Trainer (FACEI). Bacharel em Biomedicina (Universidade Estácio de Sá). Especialista em Saúde Estética (CTA). Atua na área da Segurança Pública. Instrutora nos Cursos de Formação e Formação Continuada da PMPA. Lattes: 3311490806635010. ORCID: 0009-0002-1097-9630 E-mail: petallasousa2@gmail.com;
5 Bacharel em Engenharia Civil (Faculdade Estácio – Castanhal). Pós-Graduado em Segurança Pública (Faculdade CENES). Lattes: 3797273605124697. ORCID: 0009-0006-7207-3120. E-mail: sdrebelo86@gmail.com;
6 Licenciatura plena em matemática UEPA. Graduando em Direito – ANHANGUERA. Pós-graduação Lato Senso em gestão educacional – UNICESUMAR. ID Lattes: 5696983745625751. ID ORCID: 0009-0000-2883-6916. E-mail: joaopaulomatematica2012@gmail.com;
7 Licenciatura em pedagogia. ID Lattes: 0255079407306057. ID ORCID: 0009-0005-4465-2160. E-mail: jairorocam@gmail.com;
8 Bacharel em Ciências Contábeis. ID Lattes: 9952464663978583. ID ORCID: 0009-0001-9758-5193. E-mail: robertoferreirab@hotmail.com;
9 Tec. Agrícola com Habilitação em Zootecnia – IFPA. ID Lattes: 6498776217826261. ID ORCID: 0009-0000-4580-2275. E-mail: israelcardosop@gmail.com;
10 Tec. em Contabilidade. ID Lattes: 5006341900687601. ID ORCID: 0009.0008.1608.2035. E-mail: giovaniferreirapinto7875@gmail.com.