A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NOS CRIMES PATRIMONIAIS: LIMITES E CONTROVÉRSIAS JURISPRUDENCIAIS.
REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/ra10202511112304 Aline Mouradian Gdikian1Matheus Rodrigues Rosin2Isabella Pereira de Paula Louzada3 RESUMO O presente estudo tem por escopo examinar a aplicação do princípio da insignificância nos crimes patrimoniais, destacando seus limites e as controvérsias jurisprudenciais que cercam sua efetividade. O princípio da insignificância, também denominado princípio da bagatela, tem como objetivo afastar a tipicidade …
