LEI MARIA DA PENHA SOB O ASPECTO DO ESTELIONATO EMOCIONAL E OS CIBERCRIMES
REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/pa10202505252034 Anallice Martins SilvaSimone Barbosa de JesusOrientadora: Professora Larissa Gabrielle Braga e Silva RESUMO A Lei Maria da Penha 11.340/2006 foi imprescindível na ampliação do direito das mulheres em relação a diversos tipos de violências sofridas. A lei visa proteger a integridade física e psicológica das vítimas de violências, que a cada ano …
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